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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiram, na noite desta terça-feira (4), o pedido de registro do Partido Pátria Livre (PPL), que utilizará o número 54. A decisão foi unânime. Todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Com a decisão, o PPL poderá participar das eleições municipais do próximo ano.

Este é o 29º partido com o registro no TSE, o que provocou comentário crítico do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o Brasil está inovando na ciência política. “Estamos indo além do pluripartidarismo, estamos ingressando no hiperpartidarismo. É uma novidade que criamos no Brasil”, afirmou.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/1995) e a Resolução 23.282/2010 do TSE, a criação de um partido pressupõe o apoio mínimo de 0,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados na última eleição, percentual equivalente a cerca de 490 mil eleitores. Esse apoio deve estar distribuído em pelo menos nove Estados (um terço), entre outros requisitos previstos na legislação.

De acordo com o voto da ministra Cármen Lúcia, o PPL cumpriu todas as exigências legais para o deferimento do registro. Não houve pedidos de impugnação. O partido apresentou cópia da ata de fundação, em 21 de abril de 2009, com 122 membros fundadores domiciliados em mais de um terço dos estados. Comprovou também a criação de dez diretórios regionais, número atestado pela Procuradoria-Geral Eleitoral, superior portanto ao mínimo de nove diretórios regionais exigidos.

Ainda segundo o voto condutor da ministra, o Partido Pátria Livre coletou o número suficiente de assinaturas, com o apoiamento de 482.811 eleitores, conforme certificado pelos tribunais regionais eleitorais dos estados. A PGE atestou o caráter nacional do partido, que atingiu 492 mil apoiamentos acima dos 491 mil exigidos pela legislação.

A legenda organizou e encerrou a coleta de mais de 1,2 milhão de assinaturas em 22 unidades da Federação. O partido obteve o Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF) junto aos TREs de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Distrito Federal, Pará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso, totalizando 11 Estados e, novamente, superando o mínimo exigido pela legislação eleitoral.

O partido obteve o registro a três dias do fim do prazo para criação de legenda que esteja a participar das eleições municipais de 2012. O prazo termina em 7 de outubro de 2011, um ano antes das eleições.

BB/AC

Processo relacionado: RPP 142658

Professora e Defensora Pública Federal Daniela Jacques apresenta um estudo dos Contratos Internacionais


O Saber Direito apresenta um estudo dos contratos internacionais, ramo do Direito Internacional, que merece cada vez mais destaque no cenário jurídico, sobretudo com o crescimento do comércio exterior.

O curso é ministrado pela professora e Defensora Pública Federal Daniela Jacques, que fala sobre Convenções Internacionais.

Ela ressalta o papel do contrato internacional como instrumento jurídico de circulação de riquezas no cenário econômico internacional, "É preciso identificar marcos regulatórios comuns, como Convenções Internacionais e Leis-modelos, buscando uniformizar as legislações envolvidas, de modo a conferir um ambiente seguro para as partes negociarem livremente. Antítese da livre negociação está o contrato de consumo, que ganha maior expressão nos tempos globalizados, merecendo assim uma tutela jurídica própria no âmbito internacional, explica.

A professora Daniela Jacques aborda a legislação brasileira aplicável aos contratos internacionais na primeira aula, e fala sobre a identificação de instrumentos legislativos internacionais, como tratados e convenções e leis-modelo no segundo encontro. Na terceira aula, a professora trabalha as cláusulas especiais, como eleição de foro, e depois explica o que é hardship e força maior, bem como contratação em moeda estrangeira ou cláusula de escalonamento. Por fim, um contrato internacional típico dos tempos contemporâneos a merecer tutela jurídica específica: contratos internacionais de consumo.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 02 a 06 de maio de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.







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