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O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4665), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Distrital nº 4332/2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

A lei determina que tais cadastros estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet.;Também;estabelece que o governo do DF publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A lista deve conter nomes de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.;;

Para o governador do DF, a lei viola dispositivos constitucionais relativos à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. “A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque por meio do texto legal impugnado criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital, inclusive imputando-lhes aumento considerável de despesas”, argumenta.

Segundo;a ADI, a publicação completa dos cadastros de programas habitacionais e sociais implica em 1900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significa a impressão extra de 22 edições do periódico. “Por outro lado, destaque-se, a norma determina que tais edições extras sejam publicadas bimestralmente, o que acarretaria mais de 132 edições extras por ano.” Na ação, o governador sustenta que, ao dispor sobre tal publicação, a Câmara Distrital “transbordou de sua competência legislativa para interferir na estrutura interna do Poder Executivo.”

O governador pede liminar para suspender a eficácia da lei. A ADI foi distribuída ao ministro Ayres Britto.

VP/CG

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4665), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Distrital nº 4332/2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

A lei determina que tais cadastros estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet.;Também;estabelece que o governo do DF publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A lista deve conter nomes de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.;;

Para o governador do DF, a lei viola dispositivos constitucionais relativos à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. “A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque por meio do texto legal impugnado criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital, inclusive imputando-lhes aumento considerável de despesas”, argumenta.

Segundo;a ADI, a publicação completa dos cadastros de programas habitacionais e sociais implica em 1900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significa a impressão extra de 22 edições do periódico. “Por outro lado, destaque-se, a norma determina que tais edições extras sejam publicadas bimestralmente, o que acarretaria mais de 132 edições extras por ano.” Na ação, o governador sustenta que, ao dispor sobre tal publicação, a Câmara Distrital “transbordou de sua competência legislativa para interferir na estrutura interna do Poder Executivo.”

O governador pede liminar para suspender a eficácia da lei. A ADI foi distribuída ao ministro Ayres Britto.

VP/CG

Por Guilherme Casarões*

Na última sexta, em discurso à Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, formalizou seu pedido pelo reconhecimento do Estado palestino. A expectativa, do lado do governo palestino, é que a manobra possa desobstruir o processo de paz, hoje estagnado. Entre israelenses, norte-americanos e muitas nações europeias, um desconforto: alega-se que o palco internacional não seja o local mais adequado para que as negociações sobre a criação da Palestina sejam levadas adiante.

A internacionalização do conflito, no sentido de levá-lo para o plano multilateral, não é nova. Sempre é bom lembrar que o próprio Estado de Israel foi concebido pelas Nações Unidas, em 1948, mesmo tendo se firmado à custa do sangue de judeus e árabes. Nas últimas seis décadas, a organização serviu de plataforma às exigências palestinas e comoinstrumento crítico dos países em desenvolvimento, sobretudo das nações árabes, contra as políticas israelenses – buscando compensar uma alegada assimetria de poder nas relações regionais.

A eficácia de se levar a disputa palestino-israelense aos foros multilaterais, contudo, tem seus limites. Nenhuma das resoluções a respeito do tema, desde a criação de Israel, surtiu o efeito desejado – fosse ela aprovada pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Segurança. Há uma diferença significativa entre o que acontece “no campo”, ou na mesa de negociações, e os desígnios normativos das Nações Unidas. Cria-se uma realidade de jure que, diante de todas as complexidades que este conflito apresenta, não se converte em situações de fato.

Mais que isso: instabilidade e radicalização políticas, cujas raízes independem da boa vontade dos americanos ou das Nações Unidas, inviabilizam qualquer solução no curto prazo. A relativa moderação de quinze anos atrás foi substituída por uma Palestina dividida, com o Hamas reinando supremo em Gaza, e um governo israelense intransigente, representado por Binyamin Netanyahu e seu chanceler, Avigdor Lieberman.

Mudam-se as circunstâncias, permanecem os fatos: as Nações Unidas não foram capazes de prover um acordo duradouro entre Israel e os palestinos, uma vez que este depende de circunstâncias políticas favoráveis, de ambos os lados, que pouco se conectam ao plano multilateral. Do ponto de vista político, internacionalizar o conflito é uma manobra estratégica, juntando ao coro atores emergentes (como Brasil ou China), historicamente alheios ao problema, mas cujo peso político faz aumentar a pressão sobre Israel e seusaliados.

O momento é particularmente oportuno. A demandapalestina pega carona na “primavera árabe”, beneficiando-se das incertezas que as transformações no Oriente Médio impõem ao Ocidente; desgasta a já frágilposição internacional de Israel, que hoje não pode contar com o amparo regional de tradicionais parceiros, como a Turquia e o Egito; coloca os Estados Unidos em xeque, evidenciando a incapacidade norte-americana de dar encaminhamento à disputa, além de expor os limites da retórica do presidente Barack Obama.

No entanto, Abbas talvez esteja se esquecendo de que promessas não cumpridas custam caro. Mais uma tentativa frustrada de se criar um lar nacional palestino pode acarretar desde a permanência dos atritos políticos com Israel a uma escalada de violência em Gaza e na Cisjordânia, com o potencial de se transformar em nova intifada. A retaliação israelense, a julgar pelo que observamos em Gaza em 2009, poderá trazer custos humanos e políticos imensuráveis para ambas as partes. O retorno das negociações em bons termos, ironicamente, parece um cenário distante.

Dado o esforço político envolvido na demanda das Nações Unidas, até mesmo a continuada paralisia do diálogo entre Israel e Autoridade Palestina é um resultado temerário. Afinal, o tempo está contra os palestinos: somente nesta semana, aprovou-se a construção de mais 1.100 casas em assentamentos na Cisjordânia. Manter o status quo, hoje, pode representar o regresso às circunstâncias de uma década atrás, com violência, terrorismo e radicalização das partes. Deve-se antever esta possibilidade no horizonte, até mesmo para que se possa evitá-la.

*Guilherme Stolle Paixão e Casarões é professor das Faculdades Integradas Rio Branco, da Fundação Armando Alvares Penteado e da Fundação Getulio Vargas.

Às vezes, recebo, por e-mail, algumas mensagens bem gratificantes, a exemplo desta:

“(…) Para essas pessoas que vivem em situação de pobreza absoluta, não interessa saber o que é direito fundamental ou o que é o Poder Judiciário. Elas sequer sabem o que é a Constituição, apenas têm fome e sede. Elas não fazem questão de normas jurídicas, nem se preocupam com a dimensão objectiva, a eficácia horizontal, a concordância prática, nem com a colisão de direitos fundamentais; querem apenas poder comer e beber – e quem sabe um pouco de dignidade. Certamente, jamais lerão este livro, até porque dificilmente sabem ler ou escrever e, por isso, não poderão aproveitar as inúmeras ferramentas jurídicas aqui disponíveis que podem melhorar suas vidas.” (Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. p.541)
PERMITI-ME SAUDAR-VOS, EXCELÊNCIA PROFESSOR MARMELSTEIN, PELO CURSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE, IMPRESSO, ENTÃO, CHEGA ATÉ NÓS, OS FORA DO BRASIL E QUE MESMO ASSIM, SUJEITOS DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. A AMERICAN WORLD UNIVERSITY RECOMENDOU-MO EM BIBLIOGRAFIA PARA DESENVOLVIMENTO DE MEUS ESTUDOS EM DIREITO E, APÓS LEITURA INTEGRAL, COLHI, NÃO SÓ O VIGOR ACADÊMICO MAS, IGUALMENTE, ANTROPOLÓGICO.
DESEJO-VOS SAÚDE E FELICIDADE, MUITO E BOM TRABALHO E QUE SEJA TAMBÉM DA VOSSA CONTA O CUIDADO DAS OVELHAS SEM PASTOR! E BOM FIM-DE-SEMANA!
EU SOU SÉRGIO FERNANDO SABALO, ANGOLA, 2011 SET 24.

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