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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) realiza na próxima quinta-feira (13) um Ato Público em defesa das Prerrogativas Profissionais na sede da Seccional, a partir das 16 horas. Na ação será lido um manifesto contra a regulamentação do sistema prisional do estado que obriga advogados criminalistas a retirar brincos, anéis e outros pertences para que possam ter acesso aos seus clientes presos.

“A Ordem está sendo levada a um confronto que não criou, mas nós não podemos aceitar que medidas extremamente irrazoáveis permaneçam em vigor, como, por exemplo, uma advogada ser obrigada a retirar o seu brinco ou os casados suas alianças. O que a Ordem pede é que haja razoabilidade por parte da Secretaria de Justiça, uma razoabilidade que não existe”, explica o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra.

Homero Mafra ainda afirmou. “É preciso que haja respeito à advocacia e uma demonstração clara da Sejus de que ela respeita os advogados, para que o ambiente de diálogo e de normalidade nas relações institucionais que sempre pregamos possa ser retomada. No entanto, a Ordem não permanecerá inerte diante de atos que violem as prerrogativas ou atinjam a dignidade pessoal dos advogados”.

O ato foi aprovado na reunião do Conselho Seccional, realizada no dia 28 de setembro. Na ocasião advogados que tiveram seus direitos violados prestaram depoimentos da tribuna do Plenário e relataram situações humilhantes a que foram submetidos por agentes públicos enquanto exerciam suas atividades profissionais.

Segundo o presidente da OAB-ES o Ato Público em defesa das Prerrogativas Profissionais é consequência de uma série de tentativas infrtíferas de diálogo com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. “A Ordem desde o dia 15 de junho mandou um ofício ao secretário Ângelo Roncalli com esses pedidos e tudo o que recebeu foi o silêncio. Diante disso, a Ordem entende que pode e deve tomar outras medidas”, concluiu Homero Mafra.

Aumento de golpes na internet alerta para dificuldade em punir os criminosos

setembro 21st, 2011 | Posted by Tecnologia in Notícias | Tecnologia - (Comentários desativados em Aumento de golpes na internet alerta para dificuldade em punir os criminosos)

Produção de provas ainda é o maior obstáculo

O prejuízo de quase R$ 700 milhões aos consumidores, nos primeiros seis meses do ano, vítimas de ações de quadrilhas especializadas em golpes pela internet, alerta para a fragilidade da produção de provas, o que causa dificuldades para julgar e efetivamente punir os autores de fraudes eletrônicas.  A impunidade surge em números, com o crescimento de 36% dos crimes em relação ao mesmo período do ano passado, segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O advogado Diogo Tebet, integrante da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB),  diz que o maior obstáculo para apurar os crimes financeiros, cometidos pela internet ou pelos meios convencionais, é a precariedade das investigações policiais, muitas vezes, por falta de aparelhamento adequado, e a precipitação do Ministério Público em fazer denúncias.
“Muitas vezes, as investigações são feitas sem atender os requisitos legais e constitucionais, levando com que os tribunais declarem a nulidade das provas. A impunidade, via de regra, está mais relacionada às dificuldades da investigação do que a eventual criação de tipo penal.”
Tebet destaca que os crimes de cunho patrimonial e econômico, independentemente do meio em que ocorram, já são punidos de acordo com o Código Penal e as leis penais extravagantes, como por exemplo, a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (no. 7.492/86).
“Os denominados crimes informáticos impróprios são aqueles em que o sistema informático é apenas um meio para cometimento de infrações penais já existentes, seja estelionato, seja um crime financeiro. Os golpes na internet já são alvo das Delegacias Especializadas em Crimes Informáticos.”
Para o advogado, muitos problemas que surgiram em decorrência do crescimento do uso dos meios virtuais poderão ser discutidos durante os debates sobre o Projeto de Lei 2126/2011, que tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados desde o final de agosto.
“A criação desse Marco Regulatório Civil da Internet, que define os direitos e obrigações dos usuários da rede no Brasil, vai atender em muito os anseios da população, especialmente por colocar em discussão o tema internet de uma forma mais democrática e participativa, antes de uma criminalização. Utilizar o Direito Penal como primeira medida nunca é a solução.”

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