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Será lançado nesta segunda-feira (10), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o livro “A Influência de Dalmo Dallari nas Decisões dos Tribunais”, cuja organização coube ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a colaboração de Luiz Gustavo Bambini de Assis.

Lewandowski foi aluno e assistente de Dallari e o sucedeu como professor na cátedra de “Teoria Geral do Estado” na Faculdade de Direito da USP. A obra é da Editora Saraiva e o lançamento será às 18h desta segunda (10),;no Largo São Francisco, 99 – 1º andar, na capital paulista.

VP/EH

Será lançado nesta segunda-feira (10), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o livro “A Influência de Dalmo Dallari nas Decisões dos Tribunais”, cuja organização coube ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a colaboração de Luiz Gustavo Bambini de Assis.

Lewandowski foi aluno e assistente de Dallari e o sucedeu como professor na cátedra de “Teoria Geral do Estado” na Faculdade de Direito da USP. A obra é da Editora Saraiva e o lançamento será às 18h desta segunda (10),;no Largo São Francisco, 99 – 1º andar, na capital paulista.

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“Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo. Mahatma Gandhi

Por Vasco Vascocelos

Diz o velho adágio popular: “A vida imita a arte, que imita a vida”.  Segundo  Mahatma Gandhi líder e pacifista indiano, que lutou pela independência da Índia e por seu esforço foi criado o Estado muçulmano do Paquistão,“Os tiranos e opressores temem a verdade, por isso constroem seu poder sobre mentiras, golpes, censura e violência. A arma mais poderosa que os pobres e oprimidos possuem para lutar não é o uso maior nem mais  ardiloso da violência, nem mentiras em contra-ataque, nem propaganda, mas a Verdade mesma. Sendo assim o  mal pode ser vencido com aquilo que Gandhi denominou de satyagraha. Ou seja:  Satya é a verdade que se equipara ao amor. Graha é força. Satyagraha é a força da verdade. Ahimsa: não violência.

Está visível, a olho nu, o desespero dos mercenários da  OAB. Com toda essa grana cerca de R$ 72,6  milhões por ano, impondo goela abaixo o seu caça-níqueis Exame da OAB,  sem prestar contas ao Tribunal de Contas União – TCU, tosquiados, extorquidos dos bolsos e dos sacrifícios de milhares de milhares de Bacharéis em Direito, (Advogados),  estão ocupando todos espaços nos grandes Jornais Nacionais, Revistas, Programa do Jô, Jornal do SBT, (…)  sem dar direito ao contraditório, com o firme propósito de denegrirem os Bacharéis em Direito e  iludir a população e os ministros do Egrégio STF. Nos últimos meses os grandes jornais só estão publicando matérias favoráveis à excrescência do caça-níqueis Exame da OAB,  opiniões contrárias são deletadas. E aqui questiono: Será que o dinheiro  que não presta contas ao Tribunal de Contas a União – TCU, está comprando consciências nas redações dos jornais, para censurar meus artigos e os Bacharéis em Direito (Advogados) contrários a tal excrescência?  Eles estão se utilizando dos mesmos  “modus operandi”  dos grandes ditadores.

Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam.” (Louis Antoine de Saint-Just). Já dizia Winston Churchil.  “Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir. O mundo inteiro é testemunho de que a sociedade moderna não agüenta mais conviver sob as rédeas dos ditadores. Todos estão coesos na lide contra as tiranias e a exploração dos povos. A voz do povo é a voz de Deus. Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos; a do o ditador Muammar Kadhafi, 42 anos, a da OAB que perdurava  por 15 anos, está  agonizando em estado terminal, falência múltipla.

Vejam o terror que os tiranos vem plantando na mídia:  “Exame da OAB  protege o cidadão. “O fim do Exame da OAB, será um desastre para advocacia”.”O fim de Exame de Ordem vai implodir a advocacia”,  enfim tentaram  denegrir a imagem do Ministério  Público Federal, após tomarem conhecimento  do corajoso Parecer do nobre  Subprocurador-Geral da República  Doutor   Rodrigo Janot Monteiro de Barros, relativo ao  RE 603.583 em tramitação no STF, declinando com muita sapiência e denodo, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos,  a inconstitucionalidade do caça-níqueis  Exame da OAB. Meses atrás tentaram denegrir a imagem do nobre Desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Recife),  jogando lama em sua toga, quando este declarou que o Exame de Ordem é inconstitucional. Em 2009 a OAB atacou severamente a Juíza Federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro quando concedeu liminar a seis Bacharéis em direito  frente a inconstitucionalidade do Exame de Ordem.

Dando seqüência a tal terror, a Agência  Brasil, depois de fazer uma varredura em provas dos Bacharéis em Direito (Advogados),  de maneira irresponsável, tendenciosa, parcial, pois só ouviu as figuras favoráveis a esse Bullying Social, publicou recentemente reportagens : “Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, avaliam especialistas” “Erros de bacharéis em prova da OAB mostram despreparo para o exercício da advocacia” disponível na internet,  se esquecendo que na vida real, com ajuda do Google, (correção de textos), tais erros seriam facilmente detectados e corrigidos em tempo real nas petições. Se olvidando, que errar é humano e que nos principais jornais do país, existem uma Coluna específica de (ERRAMOS).

Nos últimos dias tenho recebidos dezenas de  e-mails, de Bacharéis em Direito (Advogados), aflitos, desempregados e atolados com dívidas junto ao Fies,  preocupados com a trama da nova novela na faixa das 6 da  Rede Globo,  intitulada  Vida da Gente, de autoria da  nobre novelista Licia Manzo, sua primeira novela, a qual (dizem)  terá um dos personagens principais um bacharel em direito que não tem aprovação no exame de ordem. Eles questionam se a inclusão desse personagem foi a pedido de alguma entidade de classe com medo da concorrência? Será que querem usar a mídia para manipular a “massa”?  e/ou  influenciar  os eminentes Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando forem julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)  603.583 que visar extirpar esse câncer Exame da OAB (Bullying Social)  do nosso ordenamento jurídico?

Cautela meus nobres operadores do direito, preliminarmente quero dizer que é muito prematuro imaginar que tal personagem irá implodir os sonhos de vocês, os quais estão alijados do mercado do trabalho, por um órgão que só tem olhos para os bolsos desses profissionais. Creio que numa democracia moderna torna-se imperioso mostrar as verdades, sem visões deturpadas, ouvindo os dois lados da notícia. Fato esse que até hoje não ocorreu, com o espaço cedido no Programa do Jô  (Rede Globo), onde o Presidente da Associação os Advogados de São Paulo, falou inverdades sobre o nefasto Exame da OAB,  com o beneplácito do próprio âncora do programa,   que também saiu em defesa da excrescência do Exame da  OAB, e até hoje continua desrespeitando os Princípios Editoriais das Organizações Globo” alardeados pelo Jornal Nacional, Fantástico,e outros telejornais da Rede Globo, explicitando que “serão sempre independentes, apartidárias, laicas e praticarão um jornalismo que busque a isenção, a correção e a agilidade”, até agora o Programa do Jô, de maneira irresponsável, tendencioso, parcial,   não quer ceder idêntico espaço para os representantes dos Bacharéis em Direito, falar as verdades. E como diz um ditado popular: Uma mentira repetida várias vezes em Programas nobres da tevê acaba virando “verdade”.

Senhores dirigentes das Organizações Globo e demais defensores e plantonistas desse  pernicioso, e abominável Exame. OAB deve se limitar a respeitar Constituição o Estado de Direito e os Direitos Humanos. O fato da existência de 1240 faculdades de direito no país, e a falta de fiscalização do MEC,  não dão direito à OAB de afrontar a Constituição muito menos usurpar atribuições do Estado (MEC) , haja vista que avaliação os cursos superiores e dos bacharéis, são da alçada do MEC; e não de um órgão de fiscalização da profissão, muito menos punir, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito aptos para advocacia. Respeitem a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º LIV, LV CF), lembrando que após Bacharel em Direito se inscrever nos quadros da OAB, ela tem poder de advertir e até excluir dos seus quadros os maus advogados, conforme o disposto no art. 35 do Estatuto da OAB. Enfim isso não é argumento para um órgão de fiscalização da profissão, usurpar papel do Estado  (MEC). Não é porque o Juiz não decide  lide que a OAB ou outra entidade irá tomar o lugar do Juiz. Não é porque a segurança pública lá fora está pipocando (risco iminente), que ceifou recentemente a  vida da Juíza Patrícia Accioli, que a Associação dos Magistrados e OAB, irão instituir suas polícias. Não é porque a violência no Rio, ceifou anos atrás a vida do saudoso  jornalista Tim  Lopes, que a Rede Globo irá instituir a sua polícia. Saibam que tanto Educação quanto Segurança Pública são papéis da alçada Estado e não de órgão de fiscalização profissão. Respeitem, senhores  a independência dos poderes.

Na realidade OAB, na contramão história vem se aproveitando da palidez, frouxidão e inoperância  e (ir) responsabilidade do  Ministério da  Educação – MEC, que não impõe suas  atribuições insculpidas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases – LDB, para impor o seu caça-níqueis, abusivo, inconstitucional, famigerado,  Exame da OAB, feito para reprovação em massa, (parque das enganações) abocanhando por ano cerca de R$ 72,6 milhões, com altas taxas, sem prestar contas ao Tribunal da Contas a União – TCU, para suprir cerca de quase  30% (trinta por centos) dos advogados inadimplentes com anuidades,  manter sua reserva pútrida de mercado num flagrante desrespeito  aos art. 70 parágrafo único  e  art. 71  da Constituição, jogando ao infortúnio, dizimando sonhos  de milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), sufocados em dívidas do Fies, negativados no SERASA e SPC,  pela Caixa Econômica Federal,  milhares de operadores do direito,  devidamente qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia, gerando fome, corroborando para o aumento  do caldo da miséria elevação do número de desempregados, num país de desempregados, num  verdadeiro mecanismo de exclusão social, (Bullying Social),  afrontando dentre outros os seguintes dispositivos:  Art.  5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.  Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento. O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

Que poder é esse que só visa os bolsos dos Bacharéis em Direito? Onde está a (ir) responsabilidade social da OAB?  Não concordo com argumentos rasos,  suspendendo de liminares, que isentavam os bacharéis em direito de submeterem ao Exame de Ordem, para obter registro junto a OAB, justificando que  que tal suspensão, é  para “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Até porque não se trata de bando de celerados. E sim de Bacharéis em Direito (Advogados),  épicos homéricos, probos, de ilibadas reputações públicas, são jovens, mães e pais de famílias, inclusive idosos que sacrificaram suas vidas durante cinco longos anos, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), portanto aptos para o exercício da advocacia. Pelo contrário à negativa à OAB, e o prosseguimento., a manutenção da liminar significariam maior respeito á Constituição Federal, ao Estado de Direito, e aos Direitos Humanos, respeito ao livre exercício profissional, mais emprego, mais renda, mais cidadania, dignidade da pessoa humana e descanso aos bolsos dos bacharéis.

A propósito, lesões maiores à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, estão sendo causadas, por advogados inscritos na OAB, a exemplo do advogado do ex-goleiro Bruno Fernandes, fumando crack em uma favela de Belo Horizonte conforme vídeo disponível na internet, e tantos outros fatos de advogados envolvidos em crimes bárbaros, bem como advogados repassando ordens de celerados presos, para os ataques criminosos no Rio, ao ponto dos principais matutinos do país estamparem em suas manchetes: Presidente do TJRJ classifica advogados envolvidos nos crimes como ‘pior que bandidos’
A OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes. Reportagem da  FOLHA DE S. PAULO de 29/09/2011 Advogado é acusado de abusar de filha.Advogado de  Bauru é acusado de abuso sexual de uma filha de 9 anos, um filha de 13 e uma cunhada de 18 anos.(…)

Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam.” (Louis Antoine de Saint-Just). Já dizia Winston Churchil.  “Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir. O mundo inteiro é testemunho de que a sociedade moderna não agüenta mais conviver sob as rédeas dos ditadores. Todos estão coesos na luta árdua contra as tiranias e a exploração dos povos. A voz do povo é a voz de Deus. Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos; a do o ditador Muammar Kadhafi, 42 anos, a da OAB que perdurava  por 15 anos, está  agonizando em estado terminal, falência múltipla.

Está patente e cristalizado que o Exame da OAB não qualifica ninguém. É uma mentira deslavada afirmar que as Universidades formam Bacharéis em Direito e OAB, forma advogados.O que me dá asco é o despreparo de certos juristas, não se sabe qual o interesse maior  em se prostituir,  em rasgar a Constituição para  defender tal excrescência, sem nenhum argumento jurídico plausível. O simples fato da existência no país de 1240 faculdades de direito e falta de fiscalização do Ministério da Educação, não dão direito à OAB e a nenhuma outra organização de substituir o papel do Estado (MEC), respeitem  senhores  a Constituição Federal o Estado de Direito e aos Direitos Humanos.

Enquanto isso aqui no Brasil, o céu é o limite, a Ordem dos Advogados do Brasil, não quer abrir mão dessa sensacional fonte arrecadadora de recursos, repito para suprir cerca de 30 % (trinta por cento), dos advogados inadimplentes com as anuidades da OAB, não tem interesse em fiscalizar os cursos de direito, até porque fiscalizar dá muito trabalho e não gera lucro; e/ou chamar à responsabilidade do Ministério a Educação pela negligência e proliferação de cursos de direito de baixa qualidade. Só tem olhos para os bolsos de milhares de Bacharéis em Direito, soterrados em dívidas do Fies, ao impor goela abaixo o seu caça-níquel, abusivo, inconstitucional famigerado Exame de Ordem, feito para reprovação em massa, infesto de pegadinhas (Parque das enganações), verdadeiro mecanismo de exclusão social, que vem corroborando para o aumento do caldo da miséria, da mendicância, da elevação dos índices de desempregados, causando fome, desemprego, e doenças psicossocias, afrontando a Constituição, o Estado de Direito e os Direitos Humanos, enfim causando incomensuráveis prejuízos ao país, considerando que cada Bacharel gasta durante cinco anos do curso de direito cerca de R$ 90.000,00 (incluindo mensalidades livros, transportes alimentação e moradia), multiplicados por cerca de 2,5 milhões de Bacharéis em Direito prejudicados, equivale a R$ 22,5 Bilhões de prejuízos. Que poder é esse que só visa o lucro  fácil ? Já imaginaram o quanto esses Bacharéis (Advogados), fora do mercado de trabalho, estão deixando de contribuir para  Previdência Social, Receita Federal etc?  Por conta da negligências do MEC, e demais autoridades que tem rabo preso com a OAB?

Nos ensina o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Meus nobres causídicos se realmente esse tipo de Exame qualificasse alguém, questiono: por que a OAB, foi contra a provinha do Exame de admissão ao Quinto Constitucional exigida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJ/RJ, para os apadrinhados da OAB e do Ministério Público, ao ponto da OAB questionar a inconstitucionalidade de tal Exame junto ao Conselho Nacional de Justiça que incontinente julgou inconstitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa ciclotimia de contradições e aberrações.

Doutores, dia 19/08.11 p.p. o Presidente da OAB, Ophir Cavalcante, respondendo uma pergunta meio constrangedora, do  nobre jornalista Fabrício Rocha, Programa Participação Popular da TV CÂMARA, declarou “ NUNCA FIZ EXAME DE ORDEM, A VIDA ME QUALIFICOU.” Moral da a história, se ele não submeteu  tal Bullying não tem moral de exigir dos pobres mortais  Bacharéis em Direito.O mercado é seletivo e num mercado  competitivo, só sobrevivem os bons profissionais, haja vista que  os maiores juristas deste país, como Ruy Barbosa, Pontes de Miranda, Nelson Hungria, Hely Lopes Meirelles, Vicente Rao, José Carlos Moreira Alves, Sobral Pinto,
Levi Carneiro (1º Presidente da OAB), Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Barbosa Lima Sobrinho, Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Pinheiro Neto, Márcio Thomás Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, Maurício Correa, Evaristo de Macedo, João Paulo Cavalcanti Filho, Miguel Reale, Fernando Lima, e nenhum dos Ministros do STF, STJ, TST, TSE, etc, não precisaram se submeter a essa excrescência, do pernicioso Exame da OAB, para se tornarem famosos.

Estou convencido que o Egrégio Supremo Tribunal Federal –STF a maior Corte de Justiça do nosso país, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal, ou seja, por expressa delegação do poder constituinte, não pode se curvar aos interesses escusos dos mercenários da OAB, deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, extirpando, a exemplo do Tribunal Constitucional de Portugal, esse câncer do Exame de Ordem do nosso ordenamento jurídico. Em respeito à Constituição Federal ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.

Depara-se portanto com uma grande injustiça e humilhação imposta aos Bacharéis em Direito (Advogados), que depois de cursarem cinco longos anos numa faculdade, reconhecida e fiscalizada pelo MEC, fazendo malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades e depois de formados, com o diploma nas mãos, atolados em dívidas do Fies, cheques especiais, etc, aptos para o exercício da advocacia, devidamente qualificados pelo Estado,(MEC), sejam obrigados a se submeter ao abusivo famigerado caça-níqueis  Exame da OAB, feito para reprovação em massa; infestado de pegadinhas, (Parque das Enganações),  quanto maior o número de reprovados maior o faturamento da OAB, São R$ 72,6 milhões, por ano), sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União, o qual vem tosquiando Bacharéis em Direito com altas taxas que já chegaram a R$ 250,00 em Rondônia, (2009),  diga-se de passagem superiores às taxas de concurso para Juiz do TRF1 que giram em torno de R$ 100, com  salários de R$ 26 mil, seja jogado ao infortúnio e ao inferno milhares de operadores do direito, capacitados para o exercício da advocacia, causando incomensuráveis  prejuízos ao país e aos Bacharéis em Direito, gerando  terror, fome, miséria, desemprego, doenças psicossomáticas e outras patologias, verdadeiros mecanismo de exclusão Social (Bullying Social), aumentando as desigualdades sociais, punindo, pasmem, por antecipação, milhares de operadores do direito, sem o devido processo legal, num flagrante desrespeito ao art. 5º incisos LIV e LV CF.(Due process of Law) e a OAB, ainda tem a petulância de dizer que isso é qualificação. OAB é um órgão de fiscalização profissão como o CRM. CREA, CRA, e não tem competência para avaliar ninguém.

Isso é um abuso e uma afronta à Constituição e ao Estado de Direito. Presidente Dilma, Senhores Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, enquanto a QUALIFICAÇÃO do Ministério do Emprego e Trabalho tem como missão o combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a “QUALIFICAÇÃO” que se diz fazer a OAB, é totalmente o inverso.  Veja que abuso: sem adquirir uma só unidade de giz, sem contratar um só mestre, sem ministrar uma só aula, ou uma só palestra, enfim sem ensinar o ofício, visa a manutenção da reserva imunda de mercado, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais enfim contribuindo para o aumentando do caldo da miséria e as desigualdades sociais.

Por tudo isso exposto em sintonia com os Princípios Editoriais das Organizações Globo”, os quais explicitam que “serão sempre independentes, apartidárias, laicas e praticarão um jornalismo que busque a isenção, a correção e a agilidade”,  usando do exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas constitucionais inerentes à cidadania e na qualidade de analista, escritor, jornalista,  administrador e bacharel em direito (advogado),  e em nome da liberdade de expressão cristalizada na Constituição Federal, exijo que a eminente novelista da Globo, não  esconda nada. Mostra para o país e o mundo os malefícios desse pernicioso e nefasto Exame da OAB. Qual o real destino dos R$ 72,6 milhões?  Revela  todas as fraudes ocorridas na  OAB-DF, Caldas Novas, Goiânia, Maranhão, São Paulo, Rio de Janeiro. Colhe depoimentos do  jurista Vasco Vasconcelos, do Subprocurador Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, do Drs. Reynaldo Arantes  Presidente do MNBD, Dr. Willyam Jones,  bem como dos Desembargadores  Vladmir de Carvalho do TRF-5 (Recife),do  Desembargador Sylvio Capanema ex-Vice Presidente do TJRJ, este último afirmou que  as provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da magistratura”, desabafou recentemente  num jornal carioca o desembargador Sylvio Capanema, ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 16/05.11 OAB por maioria dos seus pares, aprovou alteração no Provimento n° 136/2009, pasmem, para dispensar do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. No ano passado isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e  discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência  é Constitucional? Amanhã irá dispensar do referido exame,  filhos, netos e  esposas de Senadores ,bem como de Deputados etc. Aliás os mercenários da  OAB, atuam com fossem dirigentes de futebol de várzeas. “A bola é minha e no meu time só joga quem eu quero”.

Que a eminente novelista colhe, outrossim depoimento da professora Priscilla de Almeida Antunes,  sobre fraudes e irregularidades envolvendo Exames da OAB-DF, conforme Reportagem da Revista ISTOÉ INDEPEDENTE, ° Edição:  1977 |  19.Set.07

Fraude na OAB Ministério Público e Polícia Federal investigam pagamento de propinas em exames da entidade em Brasília  DISPONÍVEL: http://www.istoe.com.br/reportagens/3023_FRAUDE+NA+OAB . E por que o atual Presidente da OAB-DF não desarquiva a CPI do Exame da OAB, arquivada por iniciativa de um pálido ex-deputado distrital, flagrado pelo cineasta   brasiliense Durval barbosa,  com dinheiro nas meias?

Estou convencido que o Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, a maior Corte e Justiça do nosso País, não irá se curvar aos “jus sperniandi” dos mercenários a OAB,  deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, inclusive tem que dar um basta nesse leviatã, (OAB), julgando urgentemente o  Recurso Extraordinário (RE) 603583, que visa extirpar esse câncer (Exame da OAB), do nosso ordenamento jurídico, essa máquina de arrecadar trata-se  de  pura reserva de mercado.

Suplico destarte aos nobres Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF: mire-se na celeridade, seriedade, inteligência, honradez e no exemplo humanitário e moralizador do Tribunal Constitucional de Portugal, que num gesto de extrema grandeza, declarou  inconstitucional o famigerado Exame de Ordem de Portugal, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.  Não me canso de reafirmar  que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.”  Senhores respeitem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente art. XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (…) e à proteção contra o desemprego.

Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

E como diz a Bíblia:  “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. ( João 8:31,32)

Direito do Saneamento – aula 4

outubro 6th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O Saber Direito Aula desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional, Rodrigo Pereira de Mello. “A configuração fática existente – e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 – nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é Continue reading “Direito do Saneamento – aula 4” »

Por Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
“Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra (Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte), em 05/10/1988.

Nessa semana, mais precisamente, no dia 05 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completa 23 anos de promulgação.
Várias coisas se poderia falar sobre a “Constituição Cidadã”, mas nosso objetivo aqui é, além de comemorar a vitalidade democrática do regime instaurado pela mesma, apontar-lhe algumas questões.

A Constituição de 88 surgiu como fruto da luta popular por Democracia – Diretas Já – e pelo fim da Ditadura Militar que se estendera de 1964 a 1984.
Seu texto possui inspirações nos mais modernos do mundo à época, a Constituição de Portugal (1976) e a da Espanha (1978), que consagraram o chamado “Estado Democrático de Direito”, uma superação de dois paradigmas constitucionais, o Estado Liberal e o Estado de Bem-Estar – superação que não significa rompimento, mas releitura dos mesmos.

Apesar da inspiração, sempre é bom lembrar que o texto aprovado pela Assembléia Nacional Constituinte não foi o do Anteprojeto da “Comissão Afonso Arinos”, é dizer, uma comissão de notáveis chegou a apresentar um anteprojeto, contudo, preliminarmente, o mesmo foi colocado de lado e o texto foi realmente “construído” na Assembléia, com a contribuição, inédita e marcante, de “emendas populares”. Esse dado, da participação popular no processo constituinte, é muito relevante: pela primeira vez em nossa história o “povo” ajudou efetiva e diretamente a elaborar o texto constitucional.

Mas apesar de sempre afirmarmos que o poder constituinte faz “tabula rasa” do direito anterior – e não só do direito, mas, formalmente, sabemos também do “Estado”, do “povo”, e até de questões pitorescas como a língua (durante a Constituinte se discutiu como deveria se chamar a língua que falamos no Brasil e acabou prevalecendo a tradição) –, não obstante, o tempo cobra sua força; é dizer, no processo constituinte elementos representativos do “ancién régimen” estiveram presentes e são responsáveis pela dualidade que marca a Constituição de 1988 entre os chamados “progressistas” e o “centrão”. No texto final isso fica claro, por exemplo, quando a Constituição afirma a “propriedade” como um direito fundamental e, logo em seguida, diz que a “propriedade cumprirá sua função social”.

Mas não foi apenas no texto. Apenas para citar um exemplo, o peso de uma tradição autoritária e pouco democrática e a (até então) irrelevância do Poder Legislativo (frente ao Executivo) cobram seu preço em um Congresso Nacional (politicamente) irresponsável, cujos membros (partidos e parlamentares), em sua maioria, não têm ideais próprios e definidos – pelos quais se possa diferenciar o partido “A” de “B” sobre o tema “X”.

De outro lado, há uma “apatia” dos cidadãos frente às questões públicas que é sumamente preocupante. Ontem perguntava aos meus alunos de Direitos Humanos (!!!!!) quantos já haviam participado de alguma audiência pública. Resultado: 4 alunos, num universo de mais de 120. Isso porque são alunos de Direito…. É claro que tal apatia popular também possui raízes fincadas em nossa tradição pouco afeta à democracia; repressiva, que trata manifestações coletivas de direitos (como greves, por exemplo) como questão de “polícia” ou de “justiça”.

Não gostaria de terminar essa pequena reflexão de forma pessimista, no entanto. Demos um salto civilizacional imenso com a Constituição de 1988 e isso tem se mostrado perceptível principalmente nos últimos anos. Estamos construindo uma “cultura política democrática”; construímos a ideia de “cidadão de direitos”, algo totalmente novo no Brasil; aos poucos os velhos grilhões do obscurantismo e do conservadorismo-autoritário se tornam rotos e, finalmente, somos mais pluralistas e temos aprendido a reconhecer o direito e o valor do pluralismo.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – Celesc contra sentença de Indaial, região do Alto Vale do Itajaí, que a condenara ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, em razão de suspensão de fornecimento de energia elétrica a consumidor que não estava em débito. Uilian Scapini tinha todas as faturas quitadas mas, mesmo assim, a Celesc operou o desligamento e remeteu seu nome ao cadastro dos inadimplentes.

A empresa, em sua defesa, afirmou que o autor, mesmo após ser informado de que havia uma fatura pendente, manteve-se inerte. Argumentou que, logo após a constatação do equívoco, quando Scapini apresentou as faturas em dia, resolveu o problema rapidamente com a religação no mesmo dia. Além disso, explicou que a culpa seria do banco onde a conta foi paga, o qual não repassara o valor à apelante.

“O abalo da honra [...] é inescusável, pois a conduta perpetrada permite que se conclua a agressão íntima causada, até mesmo considerando todos os transtornos que uma situação desta natureza pode ocasionar. Assim, torna-se desnecessária qualquer outra produção de prova do dano moral sofrido pelo apelado, haja vista ser este, no caso em apreço, presumível, pois o efeito vexatório decorrente do referido corte é evidente”, ponderou o desembargador substituto Ricardo Roesler, relator do recurso. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.082511-1)

Fonte: TJSC

Mais: www.direitolegal.org

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça;(104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar;a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Habeas Corpus (HC) 99743
Relator: ministro Marco Aurélio
Windston Dias de Oliveira X Superior Tribunal Militar (STM)
Habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do STM que reformou sentença absolutória e condenou o;acusado a seis meses de detenção, como incurso no art. 187 (deserção), c/c o art. 59 (conversão da pena de detenção em prisão em estabelecimento militar), do Código Penal Militar, e denegou o pedido de suspensão condicional do processo. O impetrante sustenta a nulidade do processo, por faltar à ação penal condição específica de procedibilidade, ante a ausência de aceitação, ou não,;da proposta de sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Requer, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 9.839/99, que dispõe sobre a inaplicabilidade do instituto da suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar, tendo em conta o disposto no art. 98, I e § 1º, da Constituição Federal. O ministro relator indeferiu liminar para que não fosse expedida ordem de prisão até o julgamento final deste habeas corpus.
PGR: pelo indeferimento da ordem.
Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839/99 viola o disposto no art. 98, I e § 1º da Constituição Federal, ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099/95.

Habeas Corpus (HC) 96238 – Agravo Regimental
Relator: ministro Dias Toffoli
SINDIPOL/DF x STF
Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao HC. O Sindicato agravante sustenta que impetrou habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, com o intuito de afastar a utilização da Súmula Vinculante nº 11, que limita o uso de algemas. Argumenta que a proibição da utilização de algemas durante o ato prisional ou de escolta de presos aumentaria ainda mais o risco da atividade policial, colocando em risco a vida e o direito à liberdade de locomoção dos agravantes.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do habeas corpus e se a edição da Súmula Vinculante nº 11 observou os requisitos do art. 103-A, da CF.

Extradição (Ext) 1213 - Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
Giovanni Ostiero x Governo da Itália
Embargos de declaração opostos ao acórdão que deferiu pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália. Sustenta o embargante, em síntese, que o decreto de prisão preventiva que fundamentou o pedido de extradição não mais subsiste, em virtude de decisão da Corti de Cassazione que cassou a sua sentença de condenação. Acrescenta que não consta nos autos nada a respeito da renovação da prisão preventiva e, como o Código de Processo Italiano prevê que a prisão cautelar perde a eficácia com a prolação da sentença, o governo italiano deveria esclarecer a validade da prisão preventiva. Dessa forma, conclui pela inexistência de requisito indispensável à extradição. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para rejeitar o pedido de extradição.
Em discussão: saber se o acórdão que deferiu a extradição incidiu na alegada omissão.
PGR: pela rejeição dos embargos.

Recurso Extraordinário (RE) 596152 – Repercussão Geral
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Ministério Público Federal X Luís Fernando Penna
Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirmou ser “imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucionais existentes nesse sentido”. O recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, sustentando que o referido dispositivo constitucional “não autoriza a aplicação combinada e pinçada de trechos de leis conflitantes no tempo”. Nessa linha, entende inadmissível a combinação “das regras mais benignas de dois sistemas legislativos diversos formando uma terceira lei”, e conclui que o acórdão recorrido “cria uma terceira lei, a partir de fragmentos de duas outras”. O julgamento será retomado com retorno de voto-vista do min. Luiz Fux.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.
Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368/76.

Recurso Extraordinário (RE) 484388
Relator: ministro Marco Aurélio
Rogério Pereira x Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que indeferiu pretensão do ora recorrente ao fundamento de inexistência de bis in idem e de ausência de irregularidade na composição do Tribunal com relação ao quinto constitucional. Alega o recorrente violação aos arts. 5º, LIV e 94, da CF. Afirma que foi condenado, duas vezes, com base no mesmo documento, o que importaria em cinco delitos de difamação e não seis conforme o acórdão recorrido, o que entende caracterizar bis in idem. Sustenta, ainda, a nulidade do acórdão recorrido ao argumento de insuficiência de quórum do TJM/SP, dado o não preenchimento do quinto reservado a um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ministério Público de São Paulo manifestou-se pelo não seguimento do recurso.
PGR: pelo desprovimento do recurso.
Em discussão: saber se na composição do TJM- SP foi observado o quinto constitucional e se ocorreu bis in idem na individualização da pena.

Reclamação (Rcl) 8712
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Wagner Ribeiro da Silva x Juíza de Direito I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital (RJ)
Reclamação contra ato;que teria supostamente descumprido a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal ao indeferir o pedido de retirada de algemas em audiência.
Em discussão: saber se o indeferimento do pedido de retirada de algemas por decisão fundamentada teria contrariado a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal.
PGR: opinou pela improcedência da reclamação.

Reclamação (RCL) 9880
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Carlos André Lopes Guarilha x juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Carlos André Lopes Guarilha, em 24.2.2010, contra ato da juíza que em audiências indeferiu o pedido de retirada de algemas do reclamante. A reclamação sustenta contrariedade à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que se apresentou para a prisão sem resistência e a falta de efetivo policial não pode ser fundamento para impor o uso de algemas.
Em discussão: saber se o indeferimento do pedido de retirada de algemas por decisão fundamentada do juiz teria contrariado a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal.
PGR: opinou pela improcedência da reclamação.

Reclamação (Rcl) 8998
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Jairo Aparecido Batista x juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto
Reclamação ajuizada contra decisão da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto – SP, que teria negado ao reclamante acesso aos autos do processo principal e aos que continham escutas telefônicas. Sustenta o reclamante, em síntese, que não teve direito à ampla defesa, porque na fase de;Defesa Preliminar os defensores não tiveram;vista dos autos do Processo Crime e, também,;teriam sido sonegadas as provas de escutas telefônicas. Alega violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14.
Em discussão: saber se a decisão impugnada afronta a autoridade da Súmula Vinculante nº 14.
PGR: pela improcedência da Reclamação
*Sobre o mesmo tema será julgada a Rcl 10110.

Mandado de Segurança (MS) 28603
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais X Conselho Nacional de Justiça
O governo de Minas Gerais, o TJ-MG e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes pedem a suspensão dos efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75, de um total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito substituto do estado, em 2009. Pedem ainda que, em consequência, seja autorizado o prosseguimento do concurso, suspenso pela decisão do CNJ, agora com a publicação do resultado das notas obtidas por todos os candidatos aprovados nas provas escritas e demais fases, até a decisão final do MS em curso no STF. No mérito, pedem a anulação da decisão do CNJ. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.

*Também na pauta os Mandados de Segurança (MS) 28594, 28666 e 28651.

Agravo de Instrumento (AI) 410946 – Embargos de Declaração
Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)
José Arnaldo da Fonseca x União
A Corte analisará Embargo de Declaração no Agravo de Instrumento interposto pela União relativo a recurso extraordinário contra acórdão do STJ que entendeu configurar ofensa a direito adquirido a supressão de quintos incorporados aos proventos de membro de Ministério Público quando de sua nomeação para a magistratura. Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido. Inadmitido o recurso extraordinário, foi interposto agravo de instrumento, tendo o relator negado provimento ao fundamento de não ter sido pré-questionado o tema pertinente ao art. 100 da Constituição Federal. E, também, por entender que a alegada violação ao direito adquirido tem caráter infraconstitucional. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
Em discussão: saber se no caso a alegada ofensa a direito adquirido é direta ou reflexa.

Recurso Extraordinário (RE) 194662 – Embargos de divergência
Relator: ministro Sepúlveda Pertence (aposentado)
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia X Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D’Ávila (SINPEQ)
Embargos de divergência contra recurso extraordinário provido pela Segunda Turma deste Tribunal no sentido de que o contrato coletivo encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título “Garantia de Reajuste”, que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Foram opostos três embargos de declaração e, então, os presentes embargos de divergência.
Em discussão: Matéria processual
PGR: Pelo não conhecimento dos embargos de divergência e, se conhecidos, pela sua rejeição.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2639 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Luiz Fux
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná x Governador do Estado do Paraná
Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a;Emenda Constitucional 14/2001, do Estado do Paraná, que dispunha sobre a concessão de indenização, a terceiros de boa-fé, por prejuízos sofridos em decorrência de atos de exceção durante o “período revolucionário”. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão possui contradição, caracterizada pelo entendimento do STF de que a Emenda à Constituição do Estado do Paraná, ao conceder anistia, teria ingressado em matéria de competência exclusiva do Poder Constituinte Originário. Sustenta que o referido ato normativo impugnado apenas assegurou direitos aos terceiros de boa-fé, que não se confundem com aqueles que sofreram atos de exceção. Aponta, ainda, omissão no acórdão, pois deixou de consignar se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade seriam ex tunc ou ex nunc.
Em discussão: saber se há no acórdão embargado;contradição e omissão.
PGR: pela rejeição dos embargos.

Mandado de Segurança; (MS) 26284 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
Antônio de Alencar Araripe Neto x Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Embargos de declaração;contra acórdão que manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que concluiu pela ilegalidade da extensão do arredondamento feito nas notas de duas candidatas ao concurso de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco aos ora embargantes, “porque não utilizados os critérios adotados pela comissão revisora”. A decisão ora embargada assentou, ainda, que: “A tese dos impetrantes, de que houve mero arredondamento de notas também das duas candidatas ressalvadas e não revisão de provas mediante critérios técnicos, demanda amplo reexame de provas, o que não se admite em sede de mandado de segurança”. Afirmam os embargantes que foi inobservado o art. 136 do RISTF, que dispõe que “as questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas”.
Em discussão: saber se a decisão embargada incide nas alegadas omissões.
PGR: pela rejeição dos embargos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3477
Relator: ministro Cezar Peluso
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Governador do Rio Grande do Norte e Assembleia Legislativa (RN)
A ação contesta a Lei estadual nº 8.633/2005 que dispõe “sobre a contribuição para o custeio do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”. Sustenta ofensa ao “princípio federativo, insculpido no art. 25 da Constituição Federal”. Nessa linha, afirma que seria necessária uma reforma da Constituição estadual para a instituição de contribuição social sobre as pensões e sobre os proventos dos servidores inativos do Estado do Rio Grande do Norte. Assevera que “se a Constituição Federal proibia a taxação dos inativos, esta proibição albergava-se, implicitamente, no texto constitucional do Estado do Rio Grande do Norte” e, dessa forma, “jamais uma lei ordinária poderia, desde logo, instituir contribuição previdenciária”.
PGR: pela parcial procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 3º da Lei nº 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte.
Em discussão: saber se a instituição de contribuição social sobre proventos de aposentadoria e pensões no âmbito da referida unidade federativa exige prévia reforma da constituição estadual.
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Direito do Saneamento – aula 3

outubro 5th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O Saber Direito Aula desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional, Rodrigo Pereira de Mello. “A configuração fática existente – e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 – nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é Continue reading “Direito do Saneamento – aula 3” »

Abaixo transcrevemos uma das notícias que está divulgada no site do TST, que demonstra o excelente nível dos debatedores. Parabenizo o TST, por estar aproximando a toga do fato social, ouvindo a todos os envolvidos. A Justiça deve seguir este exemplo, pois é comum nos deparamos com muitos magistrados julgando um determinado caso, sem nunca ter se aprofundado na questão da relação fática de trabalho. Todos os dias se julga casos de uma empresa, mas jamais o Judiciário foi naquela empresa entender o problema na prática.

Abaixo, segue um link VÍDEO que comento sobre o assunto:

A audiência pública sobre a Terceirização. Nossos comentários.

04/10/2011

Paineis da tarde apresentam visão multidisciplinar da terceirização

Abrindo os trabalhos da audiência pública sobre terceirização de mão de obra no período da tarde de hoje (4), o advogado e professor Nelson Mannrich, presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho, ressaltou que a questão da terceirização é multidisciplinar e não caberia discutir questões jurídicas, mas alguns aspectos do Direito que envolvem o tema. Para o professor, a terceirização envolve dois sujeitos reais: “de um lado, um empregador que contrata e, de outro lado, outro empregador”. Assim, se a contratação não envolve outro empregador, “não há terceirização, há uma fraude”. No seu entendimento, é a partir daí que o debate tem de ser construído.

Quanto ao problema da precariedade das terceirizações, que geram prejuízos aos trabalhadores, o professor Mannrich destacou que os sindicatos têm um importante papel a realizar. Por meio das negociações coletivas, essas instituições têm condições de “domesticar as terceirizações”, afirmou. Ao manifestar que uma das grandes preocupações dessa forma de contratação é provavelmente a garantia dos direitos dos trabalhadores das empresas terceirizadas que quebram, o professor sugeriu a criação de um fundo de garantia de rescisões salariais e trabalhistas, que asseguraria os direitos de todos os trabalhadores, não só os das empresas terceirizadas. O professor acredita que isso resolveria 99% dos problemas da terceirização.

Auditora destaca efeitos danosos

A representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, Rosângela Silva Rassy, relatou que as ações fiscais revelam circunstâncias que comprovam o real prejuízo dos trabalhadores envolvidos com a terceirização, e salientou que estes prejuízos não se restringem às terceirização ilegais, mas também às legalmente constituídas.

Para a auditora, os efeitos danosos para o trabalhador terceirizado são inúmeros, tais como precarização total da saúde e segurança de trabalho, grande rotatividade de mão de obra, grande número de trabalhadores dentro do mesmo ambiente de trabalho, além dos reduzidos investimentos em segurança de trabalho. Segundo Rosângela, as áreas onde se encontram o maior número de trabalhadores terceirizados são a indústria de confecção, a agricultura e a construção civil. Neste ponto, observou que as grandes obras do PAC têm “contribuído muito” para a precarização da terceirização das mais diversas formas, e lembrou que a atual situação pode ser agravada com a realização de grandes obras com vistas à Copa do Mundo e às Olimpíadas.

Ao final, a auditora reconheceu que o direito deve se adequar á nova realidade social, e que a terceirização necessita da definição de critérios claros que garantam aos trabalhadores “condições decentes e justas de trabalho em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

Gestão de terceiros

O advogado e consultor de empresas Adriano Dutra da Silveira tratou da gestão de terceiros, e apresentou um modelo de gestão que tem apresentado bons resultados na solução de problemas decorrentes da terceirização, identificando e corrigindo problemas precocemente. Segundo Adriano, as empresas que antes focavam apenas a parte operacional da terceirização, para verificar como o trabalho estava sendo realizado pela empresa terceirizada, passam a investir, entre outros, na gestão de risco da terceirização. O entendimento é de que um empregado terceirizado insatisfeito também traz insatisfação e prejuízos para a sua empresa.

Uma das novidades desse modelo é o monitoramento de campo na duração do contrato, com visitas ao local da empresa terceirizada. Por meio dessa atitude, o consultor acredita que é possível evitar situações graves como a ocorrência de trabalho escravo, a exemplo de recentes notícias na imprensa sobre firmas do setor de confecções ligadas a empresas terceirizadas que empregavam mão de obra escrava.

Acidentes de trabalho

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, trouxe para a audiência casos ilustrativos e dados estatísticos que, no seu entender, refletem os resultados danosos provocados pela terceirização: salários menores, jornada maior, redução dos direitos trabalhistas e um índice “gritante” de acidentes de trabalho, em comparação com os trabalhadores contratados diretamente pelas empresas. Segundo Caixeta, o empregado terceirizado é tratado como trabalhador de segunda categoria, sem identidade, e ao invés do nome é chamado apenas de “terceirizado”.

Além da precarização dessa mão de obra, o seu meio ambiente de trabalho apresenta um quadro de prejuízo avassalador, afirmou o procurador. O descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho contraria a legislação brasileira e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que estabelecem que tanto a contratada quanto a tomadora de serviço sejam responsáveis. Segundo Caixeta, de cada cinco mortes ou acidentes quatro envolvem trabalhadores terceirizados. Isso acontece nos setores elétrico e petroleiro e mesmo de maneira geral. Dados da Federal Única dos Petroleiros (FUP), 80,56% das mortes no setor se dá entre os terceirizados. “Não há como se contestar que há um completo desrespeito em relação ao ambiente de trabalho dos terceirizados”, informou.

O representante da ANPT destacou ainda que as operações da Procuradoria relacionadas ao trabalho escravo revelam que esses casos se dão numa relação triangular entre pessoas, empresas e pessoas físicas, e isso tem sido documentado em cerca de 40 mil pessoas resgatadas que trabalhavam nessas condições.

O Ministério Público tem hoje em andamento cerca de 14 mil procedimentos que investigam terceirização ilegal. São mais de 1.500 ações civis públicas e quase 2.400 termos de ajuste de conduta, o que, segundo Caixeta, “dá uma noção da dimensão dessa precarização e do descumprimento da legislação”.

O presidente da ANPT concluiu afirmando que a terceirização indiscriminada “levará fatalmente ao aniquilamento da proteção social e ao extermínio do direito do trabalho”. “Eestamos discutindo a sobrevivência ou não da proteção e do direito do trabalho”, afirmou, defendendo a manutenção das regras restritivas da vedação à atividade fim, e que a terceirização só seja possível em serviços especializados, sem subordinação e sem pessoalidade.

Ao final, pediu que a legislação contemple essas propostas e também a isonomia de direitos já reconhecida pelo TST, além da responsabilidade solidária e a proteção ao meio ambiente do trabalho.

Jornalista fala sobre revolução tecnológica e globalização

Nem contra nem a favor da terceirização, a jornalista Sônia Bridi, representante da Associação Brasileira das Relaçoes Empresa Cliente (ABRAREC) disse que sua contribuição à audiência pública se referia ao que viu trabalhando como correspondente no exterior em três continentes nos últimos 15 anos. Destacou que esse período coincidiu com uma grande revolução tecnológica “que nenhum futurólogo conseguiu prever”: a revolução das comunicações, que mudou todas as relações de negócios no mundo, tornando-as mais complexas. Essas novas relações entre as empresas desenharam uma nova forma de produzir, a exemplo da fabricação de veículos cujos componentes, produzidos em diversos países, acabam virando um automóvel brasileiro.

Segundo a jornalista, o que acontece hoje com a indústria de serviços é uma versão dessa linha de montagem. “Mesmo em serviços é preciso juntar uma coisa aqui, outra ali, para tornar o trabalho mais eficiente”, afirmou. Ela citou exemplos dessa conectividade e disse que, ao contrário dos outros países, que utilizam mão de obra terceirizada estrangeira, o Brasil, por causa do idioma, foi obrigado a buscá-la internamente.

Ao final, a repórter apresentou uma reportagem sobre uma terceirização bem-sucedida na Índia, no setor de call Center que, por causa da qualidade da sua educação, conseguiu colocar muita gente da classe média exportando trabalho.

(Mário Correia e Dirceu Arcoverde)

 

Jornal da Justiça 1ª edição destaca ações de combate à evasão escolar
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Secretaria Municipal de Educação (SME) assinam Termo de Compromisso que tem como objetivo o Combate à Evasão Escolar. Entre outros procedimentos, o documento estabelece métodos que deverão ser adotados pelas escolas municipais e pela SME em casos que envolvam alunos que deixam de ir à escola. Justiça na Manhã, nesta quarta-feira (05), a partir das 8 horas.

Justiça na Manhã detalha novos termos do Direito Tributário
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário promove o 7º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário. Em pauta, os assuntos mais recorrentes envolvendo o Direito Tributário e sua repercussão na jurisprudência. O tema “desaposentação”, por exemplo, está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), gerando grande expectativa por parte dos segurados. Confira detalhes no Justiça na Manhã, nesta quarta-feira (05), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar aborda o Banco Nacional de Mandados de Prisão
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) instituiu, em âmbito estadual, o Grupo de Trabalho para implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão. De acordo com o documento, a equipe terá a função de oferecer apoio técnico e operacional aos magistrados encarregados pelas expedições dos mandados e de analisar e conferir a consistência das informações do banco de dados local com as informações enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também tem a atribuição de apoiar os magistrados na revisão da necessidade, ou não, da manutenção de prisão preventiva decretada. CNJ no Ar, nesta quarta-feira (05), a partir das 10 horas.

Desvio de função é o tema da radionovela “Rabanada e caviar”
Lucrécia está querendo o dinheiro do tio, Onézimo, para reformar o apartamento.; Assim, ela tentou transformar a empregada, Rosali, em uma dama para conquistar o coração do velho.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
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