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O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4099, em que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questionava dispositivos da Lei Estadual 1.892/2008, de Rondônia, que delegou aos técnicos tributários do Estado funções privativas de auditores fiscais. O fundamento da decisão foram as Leis Estaduais 1.938/2008 e 2.060/2009, que revogaram tacitamente todos os dispositivos legais impugnados na ADI.

O relator lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a revogação de norma, “no ponto em que foi questionada sua constitucionalidade, é causa de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor”. Afastou, também, a alegação de que eventuais efeitos jurídicos decorrentes da norma revogada pudessem justificar o interesse no julgamento da declaração de sua inconstitucionalidade. “Esta Casa de Justiça possui remansoso entendimento de que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não são apreciáveis atos concretos, oriundos de relações jurídicas subjetivas”, concluiu.

CF/AD

Leia mais:

23/06/2008 - Confederação questiona lei de Rondônia que delegou a técnico tributário funções privativas de auditor fiscal

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O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4099, em que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questionava dispositivos da Lei Estadual 1.892/2008, de Rondônia, que delegou aos técnicos tributários do Estado funções privativas de auditores fiscais. O fundamento da decisão foram as Leis Estaduais 1.938/2008 e 2.060/2009, que revogaram tacitamente todos os dispositivos legais impugnados na ADI.

O relator lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a revogação de norma, “no ponto em que foi questionada sua constitucionalidade, é causa de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor”. Afastou, também, a alegação de que eventuais efeitos jurídicos decorrentes da norma revogada pudessem justificar o interesse no julgamento da declaração de sua inconstitucionalidade. “Esta Casa de Justiça possui remansoso entendimento de que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não são apreciáveis atos concretos, oriundos de relações jurídicas subjetivas”, concluiu.

CF/AD

Leia mais:

23/06/2008 - Confederação questiona lei de Rondônia que delegou a técnico tributário funções privativas de auditor fiscal

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Direito do Saneamento – aula 4

outubro 6th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O Saber Direito Aula desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional, Rodrigo Pereira de Mello. “A configuração fática existente – e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 – nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é Continue reading “Direito do Saneamento – aula 4” »

Direito do Saneamento – aula 3

outubro 5th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O Saber Direito Aula desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional, Rodrigo Pereira de Mello. “A configuração fática existente – e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 – nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é Continue reading “Direito do Saneamento – aula 3” »

Direito do Saneamento

outubro 1st, 2011 | Posted by Moisés Pinho in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
Professor de Direito Constitucional Rodrigo Pereira de Mello fala sobre Direito do Saneamento

O Saber Direito desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional Rodrigo Pereira de Mello.

"A configuração fática existente - e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 - nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é de tal complexidade e de tal forma relevante que sua compreensão é essencial ao perfeito entendimento e aplicação dos distintos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais atualmente incidentes na matéria", destaca o professor Rodrigo Mello.

A primeira aula do curso expõe e contextualiza as origens históricas e jurídicas da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Brasil. A segunda aula dedica-se a analisar especificamente o tema da denominada "titularidade" destes mesmos serviços públicos.

O terceiro encontro fala da estrutura normativa da Lei de Diretrizes Nacionais em Saneamento Básico, particularmente a organização geral dos serviços públicos ali disciplinados e as respectivas obrigações, direitos e deveres dos Poderes Públicos, dos prestadores e dos consumidores.

As quarta e quinta aulas apresentam o sistema de regulação e contratualização instituído na mesma Lei nº 11.445/2007, envolvendo os institutos jurídicos dos convênios de cooperação, dos contratos de programa e dos contratos de concessão.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 03 a 07 de soutubro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br

Publicado em: http://www.tvjustica.jus.br/





Direito do Saneamento

outubro 1st, 2011 | Posted by Moisés Pinho in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
Professor de Direito Constitucional Rodrigo Pereira de Mello fala sobre Direito do Saneamento

O Saber Direito desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional Rodrigo Pereira de Mello.

"A configuração fática existente - e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 - nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é de tal complexidade e de tal forma relevante que sua compreensão é essencial ao perfeito entendimento e aplicação dos distintos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais atualmente incidentes na matéria", destaca o professor Rodrigo Mello.

A primeira aula do curso expõe e contextualiza as origens históricas e jurídicas da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Brasil. A segunda aula dedica-se a analisar especificamente o tema da denominada "titularidade" destes mesmos serviços públicos.

O terceiro encontro fala da estrutura normativa da Lei de Diretrizes Nacionais em Saneamento Básico, particularmente a organização geral dos serviços públicos ali disciplinados e as respectivas obrigações, direitos e deveres dos Poderes Públicos, dos prestadores e dos consumidores.

As quarta e quinta aulas apresentam o sistema de regulação e contratualização instituído na mesma Lei nº 11.445/2007, envolvendo os institutos jurídicos dos convênios de cooperação, dos contratos de programa e dos contratos de concessão.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 03 a 07 de soutubro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br

Publicado em: http://www.tvjustica.jus.br/




Três boas sugestões de sítios foram acrescidas às abas à direita da tela.

US Courts: uma espécie de portal do sistema judiciário americano com ampla gama de informações – especialmente sobre as Cortes e os Juízes Federais. Além de explicações sobre estrutura e funcionamento, relata as principais dificuldades enfrentadas pelos Magistrados de lá, com ênfase na baixa remuneração e no expressivo número de aposentadorias e exonerações – problemas surpreendentemente próximos da nossa realidade. Veja em Tribunais Estrangeiros.

Death Penalty Information Center: apresenta um panorama empírico da pena de morte nos EUA, com noticiário, extensos levantamentos estatísticos e inúmeros gráficos. Dos cinquenta estados americanos, 36 adotam a pena capital, cuja aplicação também é prevista nos Tribunais Militares e nas Cortes Federais. A riqueza de detalhes – sempre atualizados – impressiona. Um dos dados pode surpreender: dos executados desde 1976, a maioria é branca (56%). Os negros ocupam o segundo lugar (35%), seguidos pelos “hispânicos” (7%). Mas não se enganem: a linha editorial é contrária à pena de morte. Veja em Sítios Jurídicos Estrangeiros.

FindLaw: pronto socorro de segmentos da imprensa especializada, que sempre recolhem casos curiosos ou informações relevantes sobre a vida forense nos EUA. O atalho inserido remete diretamente à página que dá acesso ao texto da legislação criminal federal e dos estados. Quem nunca viu provavelmente achará estranha a forma como as leis são redigidas lá. Merecem destaque os “tipos” de homicídio – nas suas diversas formas de aparição – e de crimes sexuais. Ao contrário do nosso legislador – exageradamente pudico e, por isso mesmo, impreciso -os americanos descrevem os atos de violência sexual de forma clara e bastante objetiva. Veja em Sítios Jurídicos Estrangeiros.


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