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A desembargadora relatora Zélia Maria Machado, da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio, decidiu que o Banco Itaú terá que provar não ser enganosa a propaganda veiculada por ele, em que diz conceder desconto de 50% no valor de ingressos de eventos para seus clientes.

Na ação civil coletiva, ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio, consta que com o objetivo de ganhar mais clientes, a empresa investiu maciçamente na divulgação da promoção que concede 50% de desconto no preço de ingressos em eventos sociais e culturais no âmbito nacional, fazendo com que o consumidor acredite que para adquiri-los basta apenas apresentar o cartão de crédito na bilheteria. Porém, quando o consumidor tenta adquirir o ingresso com desconto, tem seu pedido negado pelo estabelecimento teatral sob a alegação de que não é participante da promoção junto à empresa.

Para o autor do processo, a propaganda veiculada não é enganosa, porém a falta de informações, que seriam essenciais a esta, estaria induzindo os consumidores ao erro, configurando atitude de má fé. Por este motivo, entrou com a ação coletiva pedindo que o banco prove que presta todas as devidas informações e não cometeu ato ilícito.

Ao conceder a inversão de ônus de prova, dando parcial provimento a um agravo de instrumento, a magistrada citou que “como de correntia sabença, a Lei n. 8.078/90, objetivando facilitar a defesa do interesse do consumidor, prevê duas oportunidades em que é possível a inversão do ônus da prova. E uma delas, prevista no artigo 38 do mesmo diploma legal, determina que o ônus da prova cabe a quem patrocinou a informação ou comunicação publicitária, ou seja, ao fornecedor. Logo, diante da previsão legal expressa e taxativa, fica o juiz obrigado a aplicar a inversão, por força de lei”. Para ela, por se tratar de matéria publicitária, a lei não dá condição de que esta decisão fique a critério do juiz, mas determina que o fornecedor de produto ou serviço, ao veicular a propaganda, deve informar a mais absoluta verdade e correta informação, cabendo a ele, também, demonstrar os dados e elementos que comprovem a sua veracidade.

Nº do processo: 0048023-89.2011.8.19.0000

Fonte: TJRJ

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O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco Sudameris Brasil a pagar R$ 20 mil para cliente que teve o nome incluído, indevidamente, em listas de restrição ao crédito.
De acordo com os autos (nº 18982-76.2007.8.06.0001/0), J.M.S. firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira em fevereiro de 2006. Pelo acordo, as prestações seriam pagas por meio de desconto em folha de pagamento.

O desconto estava sendo feito desde maio daquele ano. No entanto, em setembro de 2010, ele descobriu que o nome havia sido incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, em virtude de suposta dívida de R$ 27.722,56. Com isso, ficou impossibilitou de contratar cheque especial e cartão de crédito com outro banco.

Ele ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. O Sudameris defendeu que as parcelas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006 não foram pagas.

Na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (30/09), o magistrado destacou que J.M.S. provou o desconto regular das prestações em folha de pagamento, incluindo os meses alegados como não pagos. “O dano é uma decorrência do próprio fato em si, não podendo haver dúvida do constrangimento a que foi submetido a parte promovente (cliente), vez que teve seu nome injustamente inscrito nos cadastros desabonadores de crédito, por falha exclusiva dos serviços da demandada (Sudameris)”.

Fonte: TJCE

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