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Prescrição intercorrente: redirecionamento da execução fiscal para os sócios

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Prescrição intercorrente: redirecionamento da execução fiscal para os sócios)

Por Harrison Nagel

Um dos temas mais discutidos no campo da Execução Fiscal é a aplicação do Instituto da Prescrição Intercorrente para o seu redirecionamento aos sócios, bem como seu marco inicial. Apesar de ser um tema muito discutido e complexo no meio judicial, não é novo para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, que há muito tempo vem analisando esse tema.

O entendimento quase pacífico do STJ é que, decorridos mais de cinco anos após a citação válida da empresa, dá-se a prescrição intercorrente para o redirecionamento para os sócios nos processos de Execução Fiscal.

Essa linha de pensamento é seguida por muitos dos ministros. Exemplo disso é a decisão monocrática proferida pela ministra Eliana Calmon do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o recurso da Fazenda, proferiu que o “redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”.

Em contrapartida a este argumento, o Fisco vem utilizado a tese de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada somente é possível após o reconhecimento de alguma irregularidade administrativa ou fiscal, como o encerramento da atividade sem a devida baixa, dilapidação do patrimônio da pessoa jurídica, atos de gestão fraudulenta, entre outras, sendo esta forma a única forma possível para o redirecionamento da execução ao sócio responsável.

Contudo, tal tese não possui muitos adeptos, o que significa que não é pacífica e nem reconhecida nos Tribunais Superiores.

Por outro lado, o marco inicial da prescrição intercorrente,  representado pela citação válida da pessoa jurídica, é sim uma questão pacificada e amplamente admitida nos tribunais. A partir desse momento, contados cinco anos, ocorre a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

O certo é que a evolução do instituto da desconsideração vem avançando, criando novas teses e angariando seguidores, os quais se agarram em novos requisitos, sejam eles subjetivos ou objetivos da desconsideração da personalidade jurídica, mais precisamente na prescrição intercorrente do redirecionamento para os sócios, exigindo requisitos capazes de outorgar esse redirecionamento.

Comissão recomenda normas contra discriminação e violência de gênero na UnB

outubro 1st, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Comissão recomenda normas contra discriminação e violência de gênero na UnB)

O relatório final, sobre o polêmico trote realizado em janeiro deste ano pela Faculdade de Agronomia e Veterinária (FAV) da Universidade de Brasília (UnB), recomenda o estabelecimento de normas claras para prevenir e punir ações discriminatórias e criação de instrumentos para receber e encaminhar denúncias de violência de gênero na universidade.

O documento  elaborado pela Comissão de Sindicância também indica a conveniência de o Centro Acadêmico organizar evento para debater questões de gênero, o que deverá ocorrer em novembro, e ser divulgado pela Secretaria de Comunicação (Secom) da instituição de ensino.

VIOLÊNCIA – O trote, que aconteceu em 11 de janeiro, submeteu nove calouras a simular uma cena de sexo oral. Elas se ajoelhavam e lambiam uma linguiça lambuzada de leite condensado.  Na ocasião, duas alunas denunciaram ter sofrido situação constrangedora de desrespeito e humilhação à ouvidora da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que notificou a UnB e Ministério Público para tomar as providencias cabíveis.

Na época, notificação feita pela SPM sobre incitação à violência contra as mulheres motivou a abertura da sindicância. A Comissão de Sindicância, composta pelo professor Valcir Gassen, da Faculdade de Direito,  Maria Angélica Breda Fontão representando a SPM e professora Simone Perecmanis da FAV, ouviu 15 estudantes, nove veteranos e seis calouras.

DECISÃO – O resultado foi divulgado na última terça-feira (27/9), na presença de estudantes da FAV e de outros cursos, como Ciência Política, professores de Direito e coletivos de gênero. Valcir Gassen, professor da Faculdade de Direito e presidente da Comissão, ressaltou que ao ser convidado para conduzir os trabalhos recebeu autonomia para agir. “Não sabia o que havia acontecido. Eu e o professor José Geraldo compartilhamos da mesma visão pedagógica e educadora. Por isso, esclarecemos aos alunos que o papel da comissão não era de censor”.

VISÃO DOS ESPECIALISTAS – Valcir afirmou que logo que os alunos começaram a ser ouvidos, ficou claro que havia a percepção de atitudes perigosas no trote. “Eles sabiam, por exemplo, que se houvesse bebida alcoólica na recepção os danos poderiam ter sido maiores”. Os entrevistados afirmaram que a participação não é obrigatória, lembrou Valcir. “Uma das calouras disse que conversou com a mãe no dia anterior e que elas haviam chegado a um entendimento de que não havia problema em participar, mas que ficaram chateadas com a veiculação de imagens. Ela não ficou incomodada com a brincadeira, mas com a forma limitada com que a notícia foi divulgada pela mídia”.

Maria Angélica Breda Fontão, da SPM e integrante da comissão, explicou como funciona o recebimento e o encaminhamento de denúncias. Ela afirmou que fotos enviadas pela denunciante mostravam que havia uma relação sexista na universidade. “A violência não é só física. Muitos discentes disseram que não havia acontecido nada de mais, pois não houve violência física. Para mim, ficou claro que há uma incompreensão a respeito do que seja a violência de gênero”, afirmou.

OPINIÕES – Lucas Cruz, um dos estudantes do curso, ponderou que o objetivo dos estudantes era fazer uma brincadeira. “Porém, isso não foi visto assim pela sociedade”, disse.

Caio Batista, presidente do Centro Acadêmico na época, concordou que é preciso debater a questão, principalmente por haver posições sexistas no ambiente rural, onde eles trabalharão no futuro. Mas enfatizou que só deixou de fazer a “brincadeira” para não prejudicar o curso. “Colocar uma linguiça ou um pepino não é sexista. Discordo de martelar o ponto mulheres, mulheres, mulheres. Há o risco de virar doutrina. O certo e o errado é uma questão muito particular. Paramos de fazer isso pelo bem da comunidade”.

Tânia Mara Campos de Almeida, professora da Sociologia, não ficou satisfeita com a discussão. “Escuto essas palavras com certa perplexidade. Esperava ouvir retratações dos estudantes”.

Luanne Cruz, do Centro Acadêmico de Sociologia (Caso) e do coletivo de mulheres Caso Com Elas, mostrou algumas razões que levam as mulheres participar do trote: medo de exclusão e fervor do momento. “Não é simples dizer ‘não’. O sexismo é sutil e acontece todos os dias. Bastar andar pela UnB e ver os cartazes que transformam mulheres em objetos”.

A fala foi completada por Rafaela Dantas, também do Caso com Elas: “Fico com ressalvas ao ouvir os estudantes. Tenho temor dessa inocência da consciência. São nas sutilezas que ações monstruosas se revelam”, disse.

REPERCUSSÃO  – Simone Perecmanis, vice-diretora da FAV, ressaltou que os cursos de Agronomia e Veterinária são tradicionalmente compostos por homens, mesmo havendo uma mudança recente nesse perfil. A professora, que também participou da Comissão, disse que a veiculação das imagens trouxe prejuízos ao curso. “Passamos a ser vistos como um grupo de desajustados. As brincadeiras marcaram nossa faculdade”, desabafou.

“Fomos agredidos pela forma com que a universidade e seus veículos explicitaram o que aconteceu”, disse. A docente também afirmou que somente ações da FAV ganham repercussão. Simone aproveitou para dizer aos alunos do curso que pôde conhecê-los melhor após a sindicância. “Em todos os incidentes que houve vocês foram vítimas. Mas vocês nunca revidaram. Hoje tenho uma visão muito diferente de vocês, mesmo que não concorde com o trote”.

Com informações UnB Agência.

Liminar não isenta Shopping Center Norte de responsabilidade pelos danos sofridos por lojistas

setembro 30th, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Liminar não isenta Shopping Center Norte de responsabilidade pelos danos sofridos por lojistas)

Uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedida na noite da última quinta-feira (29/09) permitiu que o Shopping Center Norte, na Zona Norte de São Paulo, continue aberto. Na opinião da advogada Isabella Menta Braga, sócia do escritório Braga e Balaban Advogados, a liminar não isenta a responsabilidade do shopping pelos danos causados aos lojistas.

“O Shopping Center Norte foi negligente ao saber das irregularidades e dos riscos de explosão no local e não tomouas medidas cabíveis para sanar os problemas. Já era esperado que o shopping utilizasse todos os meios legais a fim de evitar o fechamento. Porém, esta liminar não retira a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos lojistas. O que se vê é uma enorme queda na frequência do local e no faturamento das lojas e restaurantes ali instaladas”, afirma a advogada.

Isabella Braga destaca que no cenário atual, com a concessão da liminar, a Prefeitura não pode forçar a interdição do empreendimento, sob pena de estar descumprindo decisão judicial, o que caracterizaria a prevaricação. “A Prefeitura de São Paulo poderia interditar o local até ontem. Mas com essa decisão da Justiça, não pode mais. O que não se pode esquecer é que o risco ainda existe”, explica.

A Viação Pioneira Ltda terá que indenizar um candidato a emprego por criar falsa expectativa de contratação, gerando gastos desnecessários com a realização de exames admissionais. A decisão é do 1º Juizado Cível de Ceilândia, ratificada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

O juiz registra que, segundo o apurado, “tudo leva a crer que o requerente acabou por ser induzido a uma falsa expectativa de trabalho, surgindo a real esperança de que viria a ser contratado pela empresa ré”. Tanto é assim, que a empresa informou ao requerente que este teria sido aprovado num teste preliminar, entregando-lhe, ainda, documento formal de Relação de Documentos.

Ora, segue o magistrado, “se existiu a real seleção de funcionários, com a indicação dos documentos necessários para a admissão, o que acabou inclusive acarretando prejuízos materiais, por óbvio que seria justo o autor acreditar na oportunidade de emprego surgida, tendo já passado anteriormente pelos exames. (…) Se assim não fosse, deveria a empresa ter fielmente esclarecido que não havia vaga alguma, poupando os poucos recursos financeiros de pessoas como o autor, o qual acabou por realizar todos os exames admissionais necessários”.

Restou claro para o juiz que o requerente acabou sendo injustificadamente induzido à ideia de emprego imediato, o que infelizmente não se confirmou, ferindo, assim, os seus direitos de personalidade. Diante disso, o julgador condenou a Viação Pioneira Ltda a ressarcir ao requerente os gastos efetivamente comprovados com a realização dos exames admissionais, bem como indenizá-lo em danos morais, ante os transtornos e esperança gerados, e a injustificada recusa na contratação.

Nº do processo: 2010.03.1.029408-0
Autor: (AB)

Fonte: TJDFT

Mais: www.direitolegal.org

Uma consumidora terá que pagar multa e indenização por litigância de má-fé – atitude caracterizada “quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade”. A decisão é do 6º Juizado Cível de Brasília, confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

A autora ingressou com pedido de indenização por danos morais diante de suposta falha na prestação de serviços, atribuída ao Banco do Brasil e à administradora de cartões de crédito Visa, consistente no bloqueio indevido do seu cartão de crédito/débito, o que impediu sua utilização durante viagem ao exterior.

Em sua defesa, porém, Banco do Brasil e Visa contestaram o pedido, demonstrando, por intermédio do extrato do cartão da autora, que esta utilizou diversas vezes seu cartão bancário no exterior, durante o período alegado.

Para o juiz restou configurada má-fé da autora, com fundamento no art. 17, II, do CPC, pois, segundo ele, “Se a autora teve alguns problemas com o cartão, não obtendo êxito em proceder alguns saques, deveria explicitar tais aspectos como causa de pedir da demanda, possibilitando a adequada avaliação deste juízo no tocante à pretensão formulada; contudo, a inicial narra que ?o cartão foi bloqueado impedindo o uso, seja para saque, débito ou crédito?, podendo-se inferir, pela leitura dos fatos narrados, que esse bloqueio teria perdurado por toda a viagem, o que, evidentemente, inocorreu”.

Diante disso, o magistrado não só julgou improcedente o pedido da autora, como a condenou ao pagamento de multa de 1% do valor atribuído à causa, além de R$ 1.000,00, a título de indenização, que deverá ser pago solidariamente aos réus, corrigido e com juros de 1%. A autora também deverá arcar com custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$ 500,00 para cada parte requerida.

Em instância recursal, a sentença foi mantida pelo Colegiado da 2ª Turma, que decidiu, ainda, comunicar à OAB/DF a atitude entendida como clara litigância de má-fé, uma vez que o profissional que atuou no processo “faltou com a verdade nos autos”.

Nº do processo: 2010 01 1 056062-3
Autor: (AB)

O juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Faculdade de Ciências Religiosas e Filosofia (Facrefi) a pagar indenização de R$ 7 mil para L.R.M.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (15/09).

Conforme os autos (nº 717309-51.2000.8.06.0001), ela fez vestibular para o curso de Pedagogia, em dezembro de 2000 e, como obteve êxito na prova, matriculou-se em janeiro de 2001. A estudante pagou R$ 2.635,00 de mensalidades e afirmou que assistia às aulas regularmente.

No entanto, foi informada de que a instituição de ensino não possuía autorização do Ministério da Educação (MEC) para funcionar. Ao buscar esclarecimentos, recebeu declaração da Faculdade, afirmando a existência de convênio com a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA).

O Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará confirmou que a Facrefi não cumpriu as condições exigidas pela UVA. Além disso, havia liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), suspendendo todos os cursos de natureza não religiosa, em razão da falta de autorização do MEC para funcionamento.

L.R.M. requereu indenização no valor de 50 salários mínimos, além dos gastos com as mensalidades. Na contestação, a Facrefi alegou que a aluna estava inadimplente e que não há dano moral caracterizado.

Na decisão, o juiz destacou que não restam dúvidas “da raiva e desconforto experimentados pela autora (L.R.M.), em razão de não poder dar continuidade ao curso. É para minimizar os prejuízos sofridos pela vítima, sem, contudo, causar-lhe o enriquecimento ilícito”.

Olá,

Estamos novamente aqui, comentando a respeito do atraso de audiência. Dessa vez, reputamos o conceito do “dois pesos e duas medidas” recriminando a insegurança jurídica que assola o Poder Judiciário trabalhista nacional. No caso transcrito abaixo, que eu particularmente até concordo que deva existir uma tolerância de atraso, resta demonstrado que o Juiz de Primeiro Grau foi mais do que coerente. Agiu conforme orientação do TST e aplicou a pena de confissão ao reclamante (ex-empregado) ausente. O reclamante recorreu ao TRT de Minas Gerais e este reverteu a pena aplicada, afirmando que este pequeno atraso não seria motivo para perda do processo.

Já postei aqui que sou a favor da tolerância, porque a Constituição Federal assegura às partes a ampla defesa. Havendo manifesta intenção de se fazer presente e de se defender, estará configurada a ampla defesa. O que eu não aceito e reclamo, é que vem sendo adotado dois pesos e duas medidas. O Julgamento não deve trilhar caminho ideológico, protecionista, porque é dever do Judiciário tratar as partes do processo com igualdade. Cabe sim a Lei, fazer a conta do equilíbrio entre a pessoa do trabalhador e a empresa, empregadora, ao Juiz, apenas, aplicar a Lei.

A decisão do TRT de Minas, eu fixo críticas contra a mesma porque está baseada no famoso “jeitinho brasileiro” de adequar a Lei a depender da conveniência de quem se queira beneficiar. É lamentável que se descumpra o que está dito pelo TST como regra, mesmo se divergindo desta. O entendimento do TST, consolidado na sua OJ 245 da SDI, que é a instância máxima trabalhista, é claro em afirmar que a Lei não permite nenhuma tolerância, isso quer dizer que o atraso não é de forma alguma tolerado, é zero a tolerância. A regra deveria ser seguida, principalmente pelo Tribunal Regional, para dar exemplo de segurança, de unicidade e no mínimo de respeito a Orientação Jurisprudencial.

Muitos apontam o excesso de processos no Judiciário adentrando em outras causas e motivos, eu aponto uma delas essa falta de controle, de segurança, de padronização. Cada qual fica decidindo a sua maneira e por achismo. Isso faz com que qualquer caso, por mais corriqueiro que seja, torne uma briga constitucional e leve o processo anos, até a sua decisão final. No caso em tela, está evidente o descompasso entre a Vara, o Regional e agora o TST. Isso, se a parte tiver dinheiro para pagar o caríssimo depósito recursal, será motivo de discussão através de recurso de revista.

Segue abaixo a notícia que comentamos, do site do TRT MG.

Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado (30/08/2011). Um ex-empregado do Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. chegou com dois minutos de atraso à audiência trabalhista na qual deveria prestar depoimento. Por essa razão, o juiz sentenciante aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto é, ele considerou verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Inconformado com essa decisão, o trabalhador recorreu ao TRT. Ao analisar a questão, a 1ª Turma do TRT-MG acompanhou o entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, segundo o qual pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas para o mesmo dia.

 

No caso, a audiência de produção de provas estava designada para o dia 2/2/10, às 11:30 horas. Às 11:31 horas daquele dia, a audiência foi encerrada, sendo o trabalhador considerado confesso em relação aos fatos narrados na defesa, apesar do seu comparecimento no local às 11:32 horas. Em seu voto, o relator observou que, de acordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1, do TST, não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência. “Nada impede, no entanto, que o juiz tolere pequenos atrasos, que não comprometam seriamente a realização das audiências designadas para o mesmo dia”, completou. Outro ponto relevante a ser ressaltado, segundo o julgador, é o fato de que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz pode lançar mão da analogia para a solução da situação concreta a ser resolvida, o que permite aplicar ao atraso das partes o disposto no artigo 815 da CLT, desde que o atraso não seja prejudicial à realização das audiências. De acordo com esse dispositivo legal, se, até 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência, o juiz ou presidente não tiver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar no livro de registro.

 

No entender do magistrado, pode ser aplicado ao caso, também por analogia, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, que considera justificáveis variações de horário que não ultrapassem cinco minutos, demonstrando que atrasos de cinco minutos não são sérios o suficiente para justificar a punição da parte. “É certo que não existe, como consta da citada Orientação Jurisprudencial, direito à tolerância de atrasos, o que, contudo, não impede que pequenos atrasos sejam tolerados. O atraso de dois minutos não justifica a penalização da parte, em especial quando não é demonstrada qualquer intenção de protelar o desenvolvimento do processo”, finalizou o relator, dando provimento ao recurso do trabalhador para anular a decisão e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para que seja realizada audiência de produção de provas e julgamento.

 

 

 

 

( 0001082-72.2010.5.03.0110 AIRR )

 

 

  • Pergunta: alguém chegou a ler o projeto de prev complementar dos servidores (1992)? E a escrever sobre ele? #
  • Minha pergunta é pelo fato de todo mundo (servidores) se posicionar contra, sem que eu tenha visto algum argumento-chave… #
  • “@JornalJurid: O boom das indenizações no Brasil
    http://t.co/ZLHxuTf” boa e velha indústria do dano moral #
  • Me parece que o problema do #danomoral nas relações de consumo é q se tarifou o desrespeito. #
  • Com base nisso, a indústria internalizou o custo das indenizações e segue ofendendo o consumidor. Não resolve, assim, o problema de fundo. #
  • Talvez uma solução mais adequada fossem outras espécies de penalidades, ou O incremento das ações civis públicas… #
  • “@JornalJurid: Arquiv ação da OAB que defendia greve de adv públicos –
    http://t.co/jm9SUPR” nada como um PJ célere (a grv acabou faz 3 anos #
  • “@STF_oficial: Abertas inscrições para seminário “Direito, Economia e Desenvolvimento”, no STF. Leia mais: http://t.co/L1yd55l” Bem legal! #
  • “@consumidor_gov: Cias aéreas terão q atender reclamações de passageiros em aeroportos : http://t.co/VAE7kvg” vale este ano ainda. quero ver #
  • RT @GustavoRochaRS Tmp de tramitação de recurso no TRF4 reduz quase 80% com E-PROC http://t.co/qjpWyok
    || isso que o sistema é ruim! #
  • 1. Desemb. Edson Ubaldo (SC) obtém apos. por invalidez; 2. 4 meses depois pede inscrição na OAB http://t.co/DZEOsZn || precisa comentar? #
  • “@pciconcursos AGU derruba decisão q suspendia concurso do MPOG http://t.co/Pb6lZ6N” Em troca, MPOG propõe congelar subsídio da AGU até 2013 #
  • “@anaamelialemos: @PensandoDireito soh o Br ainda não elegeu os membros dos seus parlasul!” e como andam os trabalhos nesse sentido? #
  • “@pciconcursos: PGJ-RS deve criar plano para diminuir passivo do acúm de férias http://t.co/o0yuxjd” tem gente com + d 16 meses p tirar… #
  • “@consumidor_gov Min do STJ decide q desaposentação é legítima http://t.co/jyNxOIN” se pegar vamos ter d reformar o regime d previdência #
  • A lei 8.213 simplesmente n foi pensada para acolher a desaposentação. Para adotá-la, só reestruturando o regime … #
  • … obviamente, com perdas para quem não usar a desaposentação (matemática simples: para alguém ganhar, alguém tem de perder)… #
  • http://t.co/qmmBYT1 Um dia, tudo o que você vai ter são as lembranças. Aumente agora mesmo a sua coleção:#lembrança #ad #
  • AGU/PGF – 3 meses, 18 mil acordos, 50 milhões economizados, todos satisfeitos – http://t.co/sjZY8JN #
  • RT @EmersonWendt “STJ: Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em … http://t.co/efMSUHo" Olha o absurdo do § final #
  • uma ótima sexta-feira a todos! #
  • e a título de #FF @GustavoRochaRS , @RaquelSolitaria @Lins_Andre , e meu perfil pessoal, @igorfr (para besteiras em geral) #
  • “@consumidor_gov Dilma anuncia prog para vender livro pop a R$ 10 http://t.co/QGg1eze” Quero ver editora trabalhar por menos d R$ 10 d lucro #
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  • “@pciconcursos: Uergs – RS abre concurso com 17 vagas e formação de cadastro reserva http://t.co/wkq90Ws” salário bem meia boca p/ advogado #
  • acho um absurdo a adm. querer pagar menos de 2 mil para advogado 40 horas e ainda exigir dedicação exclusiva #uergs #
  • Que tipo de profissional topa receber isso para cuidar de interesses q, no fundo, são de toda a sociedade (q banca a própria adm)? #
  • “@sigaopontodc Prepare-se c/ material online para concursos. http://t.co/e3hcR2u” dica de ex-concurseiro: é bom e em conta (jabá grátis) #
  • “@Dir_Adm_Debate Colóquio de História do Direito e Integração Européia: http://t.co/eKba1ab” c/ profs. de lá! Dica p/ pessoal do RJ (dia 8) #

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E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico

Abril 26th, 2011 | Posted by Tecnologia in Notícias | Tecnologia - (Comentários desativados em Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico)

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do site. Na falta de regulamentação legal sobre crimes virtuais no Brasil, os ministros fundamentaram a decisão na jurisprudência da Corte. O entendimento foi unânime.

O presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, apresentou queixa-crime contra o jornalista Juca Kfouri por publicação de carta, supostamente enviada por pessoa anônima, em seu blog jornalístico, com ofensas consideradas caluniosas. O conflito de competência foi suscitado pelo juiz da 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao qual a queixa foi submetida, em face da 13ª Vara Criminal de São Paulo, onde vive o jornalista e onde se encontra a sede do provedor do blog.

O relator do caso no STJ, desembargador convocado Celso Limongi, lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, definiu que os processos envolvendo atividades da imprensa deveriam ser submetidos à legislação comum. Por isso, segundo ele, no caso de crimes atribuídos a blog jornalístico, deve ser considerado o Código de Processo Penal, cujo artigo 70 estabelece que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração”.

Assim, o relator definiu que “o foro para processamento e julgamento da ação sobre queixa-crime por calúnia em blog é o do lugar do ato delituoso, de onde partiu a publicação do texto”.
Celso Limongi considerou decisões anteriores da Corte, segundo as quais “a competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias”.

De acordo com o relator, “como o Blog do Juca está hospedado no provedor UOL, servidor sediado na cidade de São Paulo, é do Juízo da 13ª Vara Criminal de São Paulo a competência para atuar no feito em questão”.

A notícia acima refere-se
aos seguintes processos:
CC 97201

Fonte: STJ

O facebook anunciou que é definitiva a sua decisão de compartilhar os endereços e números de telefone com os desenvolvedores de aplicativos para o site, bastando apenas que estes solicitem, e como dito, não são meras solicitações, mas trocas com a empresa, ou você permite o acesso aos seus dados ou não terá acesso à aplicação.

Eu prefiro não participar de nenhum dos jogos disponibilizados pelas redes sociais e escolhi dois ou trẽs aplicativos que achei interessantes e utilizo apenas estes, mas acho desncessário e absurda as solictações feitas por algumas aplicações, como a da imagem abaixo.

Solicitações de permição de uma aplicação do Facebook

Solicitações de permição de uma aplicação do Facebook

Outros aplicativos similares solicitam apenas a primeira opção da tela abaixo o que faz sentido, é preciso ter acesso à identificação do usuário para saber quem está utilizando e a permissão para publicar no mural a fim de promover a aplicação mas todo resto é desnecessário e até absurdo.

A pior questão neste caso é que ao se autorizar o acesso aos dados não há como se saber quem e para qual fim será utilizado.

Saiba mais:

  1. Facebook compartilhará dados de telefone e endereço com os desenvolvedores
  2. A privacidade e a propriedade dos dados pessoais disponibilizados nas redes sociais.
  3. Workshop do anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais

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