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Inteiro teor da decisão:

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia

Agravo de Instrumento n°. 0012685-44.2011.805.0000-0

Agravante: Ari da Silva Avelar

Advogado: Joaquim Pinto Lapa Neto e outros

Agravado: UNICRED Salvador e outros

Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia

DECISÃO

Ari da Silva Avelar interpôs agravo de instrumento contra decisão do MM. a quo da 25ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Ordinária por si ajuizada contra a UNICRED Salvador e outros, indeferiu a liminar pleiteada. (fl. 28)

Aduz, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, por ausência de fundamentação da decisão agravada. Afirma que, o douto a quo, ao negar a liminar pleiteada sem qualquer motivação que a embase, opôs obstáculo à defesa, vez que não possui matéria para impugnar, de modo a convencer o Tribunal de forma contrária ao juízo primevo, o que pode ensejar a nulidade do decisum.

No mérito, esclarece que a ação principal visa anular negócios jurídicos entabulados entre as partes, porquanto fora induzido a erro quando da confecção das avenças, sustentando a necessidade de concessão da liminar porque presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No primeiro ponto, destaca que os documentos carreados aos autos, demonstram de forma inconteste a onerosidade excessiva do empréstimo firmado, notadamente, os recibos de quitação da aquisição das quotas da UNIHOSP, bem como, pelos contratos firmados entre o agravante e a 1º acionada, onde, inclusive,as quotas da UNIHOSP serviram como garantia para o negócio entabulado.

No segundo, afirma que vêm sofrendo além de cobranças extrajudiciais, ações judiciais de execução, o que pode acarretar-lhes prejuízos irremediáveis, ante a possibilidade de constrição patrimonial para solver débito que entende indevido.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo para deferir-lhes a medida de urgência requerida.

É o breve relatório.

Conheço do agravo, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Ao que emerge do instrumento, não pode subsistir a decisão agravada por ausência de fundamentação.

Como é cediço, qualquer decisão emanada pelos órgãos do Poder Judiciário tem de ser fundamentada, sob pena de nulidade, por violação ao princípio da motivação, bem como ao disposto no artigo 165, segunda parte, do CPC, verbis:

“as sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso”.

A expressão indicada na parte final do supramencionado artigo, – ainda que de modo conciso – não tem o condão de dispensar o juiz da fundamentação do decisório que prolata. Mesmo que de modo sucinto, o julgador deve indicar os motivos pelos quais adotou esta ou aquela posição.

Ora, a decisão não é ato que depende do alvedrio do julgador, necessitando de fundamentação que a legitime, não só para que se evite excessos do magistrado, como também para que se dê à parte o direito de saber porque o seu pleito foi deferido ou indeferido e lhe seja assegurado o direito de se insurgir contra tal decisão, viabilizando-se, assim, a efetividade dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

In casu, o doutoa quo não esposou osfundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a sua convicção, limitando-se a afirmar, genericamente, que indeferia a liminar por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Nessa linha, observe-se o inteiro teor do pronunciamento agravado:

“Não vislumbro, a priori, os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada, requisitos esses sintetizados no conceitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação da tutela”. (fls. 28)

Destarte, vê-se que, ao deixar de analisar as teses levantadas pelo ora agravante, o magistrado de piso, vulnerou o princípio da motivação dos atos judiciais decisórios, direito constitucionalmente assegurado.

Assim, a outra conclusão não se pode chegar a não ser a de que a decisão recorrida é nula, merecendo, por isso, ser desconstituída, a fim de que outra seja proferida em seu lugar.

Neste sentido, a jurisprudência Tribunal Gaúcho:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Deve ser declarada a nulidade da decisão interlocutória que não apresenta fundamentação. No caso dos autos foi deferido o pedido liminar de inclusão de restrição judicial no veículo de propriedade de uma das rés, sem que o magistrado tenha manifestado as razões de fato e de direito que o conduziram à formação de seu convencimento. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.” (Agravo de Instrumento Nº 70039871900, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/11/2010).

Em situação similar assim pronunciou-se o STJ:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA 202/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. De acordo com a Súmula nº 202 do STJ, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”. Aplica-se, por analogia, o art. 515, § 3º, do CPC, ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame. Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o periculum in mora . (STJ. RMS 25462 / RJ. 3ª – T. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Dje 20/10/2008)

Com tais considerações, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de fundamentação, para com base e fundamento no artigo 557, parágrafo 1º do CPC, DAR PROVIMENTO ao agravo, declarando nula a decisão agravada porque desprovida de fundamentação, determinando que se oficie ao DD. Juiz singular para que profira outra decisão, com observância no princípio da motivação, insculpido no art. 93, IX da Constituição Federal.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 30 de setembro de 2011.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012244-63.2011.805.0000-0

AGRAVANTE: CLÁUDIA DOS SANTOS ROCHA

ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA

AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A

RELATOR: JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cláudia dos Santos Rocha, nos autos do Procedimento Ordinário tombado sob o nº 0055206-98.2011.805.0001 em trâmite na 22ª Vara dos feitos Cíveis, Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a agravante alega não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos À sua própria manutenção.

Aduz, em resumo, violação das regras do art. 5º LXXIV da CF/88, e dos art. 2º, parágrafo único e o 4º, ambos da Lei 1.0650/50.

Prossegue asseverando que, nos termos da Lei 7.115/83, a mera de declaração de pobreza dos autores goza do pressuposto da veracidade, sendo este, inclusive, entendimento já pacificado nos Tribunais do país.

É o suficiente Relatório. Passo a decidir.

Com efeito, muito embora o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1060/50 exija da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso em comento, a comprovação de que a parte não possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais, resta devidamente comprovada.

Consoante os termos art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, parágrafo único).

In casu, já resta sedimentado por este Tribunal de que a mera declaração de pobreza da autora, preenche os requisitos da concessão da assistência judiciária. Ademais, a sua condição de assistente no cargo em que ocupa, aliada ao seu domicílio em bairro de baixa renda desta capital reforça a impressão de que qualquer despesa que se acrescente às suas rotinas financeiras, ensejará significativo impacto em seus sustento.

Destarte, defiro a gratuidade, nada impedindo, todavia que o agravado, não se conformando com o decisum, apresente impugnação, na forma dos arts. 4º e 7º da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 557, §1ª-A, do Código de Processo Civil.

Publique-se na íntegra. Intimações necessárias.

Salvador, 27 de setembro de 2011.

JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

RELATOR

Fonte: DJE TJBA
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A Justiça cearense determinou que o Estado forneça o medicamento herceptin à professora R.F.N.M., portadora de câncer de mama. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e confirmou a liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Consta nos autos que R.F.N.M., residente em Quixadá, foi diagnosticada com o tipo de câncer denominado de neoplasia maligna de mama reincidente. Embora tenha se submetido a procedimento cirúrgico no Hospital do Câncer, em Fortaleza, o médico especialista que a acompanha prescreveu o medicamento herceptin para auxiliar o tratamento.

Por se tratar de remédio de elevado custo, a paciente alegou que não tem condições financeiras para comprá-lo. Por esse motivo, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, requerendo que o Estado fornecesse gratuitamente o remédio.

Em 22 de outubro de 2010, o juiz Auxiliar Irandes Bastos Sales, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, concedeu liminar e determinou que o Estado fornecesse, no prazo de 48 horas, o remédio requerido, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento prescrito. Em caso de descumprimento da decisão, fixou multa diária de cinco salários mínimos.

O ente público interpôs agravo de instrumento (nº 0101181-56.2010.8.06.0000), no TJCE, com o objetivo de reformar a decisão. Argumentou que a interferência do Poder Judiciário ofendeu o princípio constitucional da separação dos poderes e violou a diretriz da reserva do possível.

Ao relatar o processo nessa segunda-feira (19/09), o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que a “interferência no presente caso é perfeitamente legítima e serve para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo Estado, o que afasta a alegação de malferimento do princípio constitucional da separação dos poderes”.

Sobre a reserva do possível, o desembargador ressaltou que “não se está exigindo qualquer prestação descabida do Estado, mas, tão-somente, o fornecimento de medicamento indispensável à saúde da paciente, desprovida de recursos financeiros para tanto”. Com esse posicionamento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau.

Fonte: TJCE

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Inteiro teor da decisão?

QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028782-10.1997.805.0001-0
APELANTE:       FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADOR: ROGÉRIO MACHADO
APELADO:         BANCO ECONÔMICO S/A
RELATOR:         DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta pelaFAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da Ação de Execução Fiscal Nº 0028782-10.1997.805.0001 (antigo nº 140.97.558.088-1), ajuizada pela apelante contra BANCO ECONÔMICO S/A– oraapelada – reconheceu, ex officio, a prescrição do crédito tributário, extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal.

Em suas razões recursais, a Municipalidade argui a inocorrência da prescrição ao fundamento de que “o executado não foi localizado no seu endereço cadastral e enquanto não for localizado não corre o prazo prescricional” (fls. 40).

Defende ainda que a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

Com isso, requer o apelante a anulação da decisão recorrida para que os autos retornem a primeira instância para o prosseguimento da Execução.

Insta salientar que a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.

Consoante fixou o Ministro do STJ, LUIZ FUX, no julgamento do REsp nº 965.361/SC (1ª TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 27/05/2009): “A prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do direito do Fisco nas hipóteses em que a constituição do crédito se dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 224/252)”.

Isto porque, as regras prescricionais apontadas alhures revelam prazo quinquenal com dies a quodiversos.

Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário, consoante arts. 145 e 174, ambos do CTN.

Lembre-se que no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), a 1ª Seção do STJ reafirmou o entendimento de que é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte(REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

O art. 155, caput, do então Código Tributário de Rendas do Município do Salvador (Lei Municipal nº 4.279/90) estabelecia que “o pagamento do imposto será feito nas épocas e prazos previstos em ato administrativo”.

O calendário fiscal foi fixado pelo Decreto Municipal nº 12.230/99. Nele ficou estabelecido, já no art. 1º, caput, que o IPTU/TL é lançado anualmente e será pago de uma só vez, até o dia 05 do mês de fevereiro do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

O ente público oferece a possibilidade de realização de parcelamento, conforme a redação original do art. 2º do referido Decreto, in verbis:

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data do vencimento estabelecido no artigo anterior, poderá fazê-lo em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela estabelecido em Lei.

Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na mesma data prevista para o vencimento da cota única, e o das demais, nos dias 5 dos meses de março até novembro do exercício.”

Para aderir a forma do pagamento parcelado, o contribuinte deve demonstrar o seu intento mediante o pagamento da primeira parcela, que vence na mesma data de vencimento da cota única. Inocorrendo o pagamento da primeira parcela, deve-se entender apenas pelo inadimplemento do pagamento do tributo em cota única. Ou seja, a cota única é a regra e o parcelamento é a exceção.

Assim, uma Execução Fiscal que objetiva cobrar todas as parcelas é meio artificial de burlar a prescrição, prolongando o prazo prescricional em 10 meses, o que é inaceitável.

Só haverá suspensão de exigibilidade do crédito, se o parcelamento tiver sido iniciado com o pagamento de, ao menos uma parcela, porque tal modalidade de quitação é exceção.

A hipótese vertente cuida em verdade de crédito tributário referente à cobrança de cotas de IPTU/TL dos exercícios de 1991 (cotas 5, 7 , 8 e 9) e 1992 (cotas 2, 8 e 10) cujas notificações se operaram com a entrega do carnê ao contribuinte para pagamento em, respectivamente, 05/02/1991 e 05/02/1992 não havendo nos autos qualquer indicativo de impugnações (que pode ser feita no trintídio) apresentadas pelo contribuinte, dando-se, então, a constituição definitiva dos créditos tributários em 05/03/1991 e 05/03/1992.

A apelada optou pela realização do pagamento parcelado, motivo porque o início da contagem do prazo prescricional se iniciou apenas quando do vencimento da última parcela, em novembro de cada um dos anos (exercícios).

A propositura da execução fiscal se deu em 16/06/1997, ou seja, após 5 anos e 7 meses da constituição definitiva do IPTU/TL do exercício de 1991, e após 4 anos e 7 meses da constituição definitiva do IPTU/TL do exercício de 1992.

Vê-se que prazo fixado no art. 174, caput, do CTN foi ultrapassado no que se refere apenas ao exercício de 1991, razão pela qual não há nenhum reparo a fazer na Sentença hostilizada, neste particular.

Não se trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva de cobrança do crédito tributário, que, a teor do art. 219, §5º, do CPC, pode ser pronunciada de ofício pelo Magistrado.

Agiu com acerto do Juiz a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Municipalidade no que tange ao IPTU/TL do exercício de 1991, porque a interrupção da prescrição se daria apenas com a citação pessoal do executado, o que não ocorreu.

Registre-se que foi proposta a execução fiscal antes da Lei Complementar nº. 118/2005, incidindo, portanto, a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN vigente à época, in verbis:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor; (sem as alterações da Lei Complementar nº 118/2005).”

Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição originária, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do lapso prescricional estatuídas no parágrafo único do artigo 174 do CTN.

Observa-se, ainda, a inaplicabilidade, in casu, da Súmula 106 do STJ que estabelece: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Ora, como a consumação da prescrição se deu antes da propositura da ação, não há que se especular sobre culpa na tramitação do processo.

E, por não se tratar, desta forma, de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva de cobrança do crédito tributário, tal pode ser pronunciada de ofício pelo Magistrado a teor do art. 219, §5º, do CPC.

Agiu com acerto o Juiz a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Municipalidade no que tange ao IPTU/TL, porque da constituição definitiva do crédito tributário até a propositura da ação ultrapassou-se o prazo estipulado no art. 174, caput, do CTN.

Neste contexto, não há que se falar em nulidade da Sentença recorrida em virtude da interpretação que o Superior Tribunal de Justiça conferiu ao art. 174, caput, do CTN no reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU/TL.

De mais a mais, frise-se que, como a consumação da prescrição se deu antes mesmo da propositura da ação, não havendo que se especular sobre culpa na tramitação do processo quanto ao tributo relativo à competência de 1991.

Contudo, quanto ao exercício de 1992, não houve a incidência da prescrição antes da propositura da ação e nem mesmo antes da realização da citação válida do executado, ocorrida em 08/10/1997, motivo porque há de ser considerada interrompida a prescrição a partir da citação válida, a teor do art. 174, parágrafo único, I do CTN (antes da redação dada pela LC 118/2005).

No que se refere ao exercício de 1992 deve haver o prosseguimento da ação executiva com a apreciação do pedido formulado na petição de fls. 32, qual seja, conversão em penhora do valor disponibilizado pela executada às fls. 30.

Neste particular, há de se aplicar, mutatis mutandi, a Súmula 106 do STJ.

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento parcialao presente Recurso para anular, em parte, a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário vencido em 1992, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamento a ação objeto deste recurso, mantendo, no mais, a prescrição do IPTU/TL do exercício de 1991.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 20 de setembro de 2011.

José Cícero Landin Neto
Desembargador Relator

Fonte: DJE TJBA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012109-51.2011.805.0000-0

AGRAVANTE: VIVIANE DA COSTA DE SANTANA – ME

ADVS. AGRAVANTE: DR. UBALDINO VIEIRA LEITE FILHO

AGRAVADA: CLN – CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A

ADVS. AGRAVADA:DRA. DIANA PROTÁSIO DA VEIGA E OUTROS

RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA

DECISÃO

VIVIANE DA COSTA DE SANTANA – ME, devidamente qualificada na exordial, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, em face de decisão editada em ação contra si proposta pela CLN – CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A, por meio da qual autorizou-se a edificação de mureta de ferro no acesso ao imóvel em que funciona a empresa recorrente, inviabilizando o exercício de comércio por parte da agravante.

A decisão ora agravada, de sua parte, foi assim redigida, em sua fundamentação e parte dispositiva:

“ A ação de manutenção de posse é o instrumento utilizado pelo possuidor direto sempre que esteja sendo molestado na sua posse, sem a ocorrência de sua perda.

Tem como requisitos a comprovação da posse e do ato de turbação sendo necessário para que a ação possa seguir o rito especial previsto nos arts. 924 e seguintes do CPC, sua propositura dentro de ano e dia do alegado ato de turbação.

Para a obtenção da liminar são necessários os requisitos acima, presentes no caso em tela a teor dos documentos juntados, em análise prévia, e a necessidade da concessão da medida inaudita altera pars ou após justificação prévia.

Na hipótese de apreço, demonstrada a legitimidade da parte autora para a propositura da presente ação, observa-se que a demora na concessão da medida liminar até mesmo após a justificação prévia pode causar aos usuários da via pública danos de difícil reparação, diante do risco à segurança no tráfego de veículos.

Nesse caso, o contraditório é diferido, postergados para a fase seguinte de citação da parte ré, podendo a concessão da liminar ser revogada, caso demonstrada a sua desnecessidade ou mesmo não cabimento no caso em tela.

Pelas razões expostas, tenho que a hipótese é efetivamente de agasalho da pretensão, posto que manifestou os requisitos autorizadores do deferimento da medida, razão por que determino a manutenção da posse pela parte autora da porção de terras objeto desta demanda, assegurada pelo contrato de concessão do uso de bem público, integrante da faixa de domínio, situada no Km 10 (dez) da BA 099, devendo a Acionada cessar todo e qualquer ato de turbação em relação à referida área, ficando proibido o acesso particular construído na faixa de domínio, inclusive com a colocação de obstáculo, a exemplo de “gelo baiano”, pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais cominações legais, como incidência no crime de desobediência”. (sic – fls. 08/09).

Alertou a empresa agravante que “(…) nada construiu na pista de rolamento, nada construiu no acostamento, nada construiu em uma área inferior a 30 metros do eixo da estrada até a empresa (…)” (sic – fl. 04).

Em seguida, de forma sumária, alegou inexistirem os requisitos que eventualmente subsidiassem a ordem de manutenção de posse, motivo pelo qual irrazoável se afiguraria a demanda proposta.

Requereu, pois, a atribuição de efeito ativo ao recurso, pois existente o manifesto periculum in mora no seu entender, suspendendo-se de logo os efeitos da decisão agravada.

Instruiu o expediente recursal com os documentos de fls. 08/26.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes se encontram os requisitos de admissibilidade do agravo para o seu processamento, inclusive em sua modalidade instrumental, pois a decisão agravada é suscetível de causar à empresa agravante lesão de incerta reparação.

Vista tal premissa, em princípio, se constata necessária a atribuição de efeito ativo ao recurso, uma vez que a decisão recorrida, aparentemente, não se afigura em consonância com a norma contida no art. 93, IX, da Magna Carta.

Art. 93. ………………………………………………………………………

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Ora, da leitura da decisão agravada, se infere que a empresa concessionária ora recorrida ajuizou em face da recorrente uma ação possessória, cujo rito especial se encontra prescrito nos arts. 926 e seguintes do Código de Ritos.

Pois bem, para deferimento da medida possessória, segundo a dicção contida na lei adjetiva civil, compete à parte autora da demanda demonstrar a existência dos requisitos prescritos no art. 927, e incisos, do Estatuto Processual Civil.

A decisão ora agravada, de sua parte, não indicou, precisamente, em que teria consistido a turbação por parte da empresa ré, ora agravante, tampouco demarcou nitidamente a data da turbação e muito menos demonstrou a prova da manutenção da posse pela recorrida.

Neste sentido, não foram indicados os elementos autorizadores, em princípio, do provimento liminar da lide possessória, conforme preceitua o art. 928 do Código Instrumental, a desautorizar, em análise perfunctória, o provimento in limine da manutenção de posse.

Art.928.Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (grifos do Magistrado).

A partir do cenário exposto, não resta alternativa, na espécie, senão a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso, na forma prevista no art. 527, III, do Código de Processo Civil.

Art.527 – Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Destarte, atribuo o efeito suspensivo postulado na vestibular do expediente recursal, na forma do art. 527, III, do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação.

Dê-se ciência ao digno Juízo a quo acerca dos termos do presente decisum, para imediato cumprimento e, se necessário, envio das informações pertinentes, no prazo convencionado no art. 527, IV, do Código de Ritos.

Intime-se a ora agravada para ofertar suas contra-razões, no prazo de dez (10) dias.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

Salvador, 20 de setembro de 2011.

DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA

RELATOR

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

Inteiro teor da decisão:

0121771-83.2007.805.0001 – Procedimento Ordinário

Autor(s): Hugo Guimaraes Carneiro

Advogado(s): Hebert dos Reis Silva

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Roberto Lima Figueiredo

Sentença: DECIDO.
Quanto ao pedido de chamamento ao feito da União, este não deve ter seguimento, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, Agravo Regimental no RESP 1249125, Rel. Min. Humberto Martins, abaixo transcrita, na parte que interessa:

4. O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. Precedentes: (AgRg no REsp 1.009.622/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010), (REsp 1.125.537/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010).
5. Portanto, qualquer que seja o resultado que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça venham concluir a respeito da solidariedade passiva, ou não, dos Entes Federados na obrigação de fornecer medicamentos, desde já, é possível definir que não caberá o chamamento ao processo, pois este instituto só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer.

O pedido de realização de perícia é dispensável.
Ora, como se sabe, é o juiz a quem cabe o dever de fazer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória (art. 130 do CPC), indeferindo aquelas reputadas impertinentes.
No caso em tela, o autor demonstrou, por meio de laudos médicos, a necessidade do medicamento. Retardar-se a prestação jurisdicional para que se apure o que já é certo só ofenderia o direito do autor à vida e à saúde, em detrimento de um suposto princípio do devido processo legal que, tendo em vista as peculiaridades do caso em tela, deve ser afastado, em juízo de ponderação, conforme lição de R. Dworking.
No mérito, o relatório médico e demais documentos vindos com a inicial demonstram, estreme de dúvidas, que o autor necessita, e com urgência, do fornecimento de medicamento INFLIXIMABE sem o que não poderá vir a se combater a doença que o acomete.
A saúde como um bem extraordinariamente relevante, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental e indisponível do homem. A Carta Magna, preocupada em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social tratou de incluir a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social (art.193). Assim, como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe que é dever do Estado garanti-la, principalmente quando se trata de uma pobre necessitado.
Tem-se que cabe ao Poder Público arcar com o custeio de medicamentos necessários aos hipossuficientes, para dar efetividade ao normativo constitucional de garantia à saúde, disposição que longe de ser programática, tem aplicação imediata, urgente.
Essa obrigação é solidária, de acordo com o disposto no art. 23, II da Carta Magna Federal. É o que vêm decidindo os Tribunais pátrios, a exemplo do julgado a seguir:
SAÚDE – FORNECIMENTO DE REMÉDIO – DIABETE TIPO I – DIREITO DO CIDADÃO E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. Visando à manutenção da vida humana, que é direito indisponível dos cidadãos, o Ente Estatal tem o dever de velar pela saúde da coletividade. Logo, no caso sub judice, cabe ao Estado-Membro colocar os medicamentos à disposição do necessitado, visto que o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080/90, descentralizou os serviços e conjugou os recursos financeiros. (Apelação Cível nº 2005.017253-3, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, São Bento do Sul, Rel. Des. Volnei Carlin. unânime, DJ 19.08.2005).

A tese do Estado de que o tema do fornecimento de remédios deve ser deliberado em sede legislativa não tem razão de ser. Do contrário, seria o mesmo que considerar como letra despida de qualquer comando coercitivo o texto constitucional que determina a garantia fundamental à saúde. E o direito da pós-modernidade rechaça qualquer tipo de interpretação nesse sentido.
De igual modo, tanto essa nossa interpretação é a mais correta, que ela se aduna com a jurisprudência do STF, como vemos abaixo:
PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.
- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.
196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
- O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.
- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade
governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.
O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (AgReg no RE nº 271286/RS, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 24/11/2000)

Por fim, observo que não há nenhuma evidência nos autos de que a prescrição do medicamento requerido seja experimental. Muito pelo contrário. Na defesa do Estado consta a transcrição das informações prestadas pela Superintendente de Vigilância e Proteção da Saúde deste Estado (fls. 23), que disse o seguinte: “esta Secretaria disponibiliza os medicamentos Sulfasalazina, Metrotexato, Azatioprina, Leflunomida, Ciclosporina e Inflicimab, conforme Portaria GM n° 1318/02 e n° 865/02 para Artrite Reumatóide, identificados pelo grupo de experts coordenado pelo Ministério da Saúde e aprovado após consulta pública”.
Destarte, quer haja ou não prescrição do remédio em bula, fato é que existem evidência da vantagem de seu emprego como instrumento curativo do paciente, o que justifica a necessidade de seu uso no tratamento a que o mesmo deve ser submetido.
Assim, diante diante do exposto, julgo procedente o pedido, em sua integralidade, para determinar que o réu a forneça o medicamento INFLIXIMABE nos moldes prescritos na inicial, declarando definitiva a ordem.
Essa decisão deve ser cumprida a título de tutela antecipada, ante a existência de urgência e verossimilhança no direito invocado (art. 273 do CPC), não podendo ser sustada pela apresentação de recurso.
Fixo o prazo de cumprimento de 30 dias, caso contrário fixo multa de R$ 200,00 por dia em caso de descumprimento, além de apuração por crime de desobediência e prática de improbidade administrativa.
Sem custas.
Honorários no importe de R$ 2.000,00, tendo em vista a falta de parâmetro condenatório, visto tratar-se de obrigação de fazer (art. 20, §4º do CPC).
R.P.I.
SERVIRÁ CÓPIA DESTA COMO MANDADO.

Salvador, 21 de setembro de 2011.

BEL. MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES
JUIZ DE DIREITO TITULAR

Fonte: DJE TJBA
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Um senhor com necessidades especiais, conseqüência de um AVC, será indenizado por ter sido ofendido por um motorista da empresa Rápido Brasília Transporte Ltda, em janeiro do ano passado. A decisão é da 5ª Turma Cível.

As ofensas de cunho racista foram ditas pelo motorista porque o senhor queria saltar pela porta da frente do veículo, por causa de sua dificuldade de locomoção. O valor da indenização é o equivalente a 10 salários mínimos.

Segundo testemunhas, o senhor entrou no ônibus acompanhado de sua esposa, seu filho e a sogra. Enquanto ele ficou na parte da frente do ônibus, para saltar por ali, por causa da sua dificuldade de locomoção, sua esposa passou pela roleta, pagou a passagem de ambos, e o cobrador rodou a roleta para que fosse feita a contagem dele como passageiro. Um procedimento padrão quando se trata de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

No momento em que chegaram na rodoviária do Plano Piloto, a esposa desceu do ônibus e foi em direção à porta da frente, quando ouviu os xingamentos proferidos pelo motorista ao seu esposo: “nego, safado, folgado”, mesmo o senhor demonstrando que não tinha condições de falar e apresentando sua identificação de deficiente.

A empresa alegou que a esposa não poderia ouvir o que havia sido dito, por causa das janelas fechadas e do barulho proveniente do motor e da rodoviária do Plano Piloto. O desembargador relator do recurso apresentado pela empresa citou, sobre esse assunto, a sentença do juiz de primeira instância que decidiu pela indenização: “o que deve ser questionado é se o coletivo não tinha janelas, que óbvio que as tinha, ou se todas estavam fechadas, sendo o ambiente climatizado, que óbvio que não era, e ainda se o veículo possuía revestimento acústico a impedir que o barulho externo adentrasse no ônibus ou vice-versa, que também, por óbvio, que não possuía, sendo perfeitamente possível ouvir eventual discussão havida no interior do veículo”.

Os impropérios foram confirmados por três testemunhas. Segundo o desembargador relator, é possível constatar pelos depoimentos testemunhais que os fatos ocorreram “em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (…) Ademais não pairam dúvidas acerca do nexo causal havido entre as agressões verbais proferidas pelo motorista da empresa permissionária, (…) e o constrangimento vivenciado pela vítima, (…) causando ofensa a sua integridade moral”.

Nº do processo: 20101210020989
Autor: JAA

Fonte: TJDFT

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Inteiro teor da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011220-97.2011.805.0000-0 – SALVADOR

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0150450-59.2008.805.0001

AGRAVANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

AGRAVADA: MADALENA TORRES DE SOUZA

RELATORA: DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ABN AMRO REAL S/A, qualificado nos autos, em face da decisão laborada pelo MM. Juiz da 29ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato nº0150450-59.2008.805.0001, em seu desfavor.

Na decisão recorrida (fls. 48), reproduzida à fls. 05, a Juíza a quo manifestou-se no sentido de que: “As partes não podem dispor das custas processuais, mormente quando o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e a parte ré sofreu condenação. Intime-se para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa, a perte ré, em 5 dias.”.

Nas razões do recurso, o Agravante argumenta que a Decisão a quo foi arbitrária posto ter “modificado a sentença para desconsiderar clausula 6º do acordo homologado e inverter a obrigação de pagar as custas que era – por sentença – da autora/agravada!”, não observando que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido pode “ser revogado a qualquer momento, de acordo com o quanto estabelecido em lei, bem como a sua concordância em efetuar o pagamento das custas mediante cláusula disposta na minuta do acordo, a qual fora homologada!”.

Ressalta, ainda, que no acordo “a autora efetuou o pagamento de R$12.833,00, não há, de todo, que ser considerada pobre, de modo que a gratuidade judiciária poderia até mesmo ser revogada de ofício […].”.

Diante de tais argumentos o recorrente pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo, alegando “que a própria autora – agravada renunciou ao direito quando acordpou com o pagamento das custas processuais.”.

É, no que interessa, o RELATÓRIO.

A irresignação não merece provimento, conforme as peculiaridades do caso e remansada orientação jurisprudencial.

Com efeito, embora não constituindo “direito potestativo”, assentaram os Tribunais pátrios que para concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física é suficiente a mera declaração de pobreza pelo interessado, asseverando que não se encontra em condições de suportar as despesas do processo. Isso em face de presunção legal, instituída na Lei nº 1.060/50. Dispõem seu art.4º e §1º, verbis:

“Art.4º -… A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§1º – Presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos dessa lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Com efeito, na Decisão liminar que deferiu parcialmente a tutela antecipatória buscada por ela MADALENA TORRES DE SOUZA na Ação Revisional contra o ora Agravante BANCO ABN AMRO REAL S/A, que tramitou na 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor (fls. 32/34), foi concedida “a gratuidade, na forma requerida.”.

Vale frisar que, ao contrário do posicionamento adotado pelo ilustre Magistrado de primeiro grau, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, “tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da Lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família (STJ – RESP 200401774631 – (710624 SP) – 4ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.08.2005 – p. 00362)”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – DETERMINAÇÃO PARA O PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REVOGAÇÃO IMPLÍCITA E NÃO FUNDAMENTADA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE – MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA MILLARCH BIZZI nos autos de Ação Sumária, da 9ª Vara Cível de Curitiba – Estado do Paraná, eis que inconformado com o r. decisum de fl. 33-TJ, o qual decretou: 1. Indefiro o pedido de fls. 190/191, visto que a Parte autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas remanescentes na avença celebrada, renunciando, em conseqüência e ainda que de maneira tácita, à gratuidade de justiça anteriormente deferida. 2. Não efetuado o pagamento, faculta-se a cobrança aos interessados, pelos meios próprios. (…) Irresignada, a autora interpõe o presente recurso, arrimado no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que o d. juízo, diante dos documentos de fls. 16/22, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, no entanto agora os revoga, presumindo ter a autora renunciado a gratuidade. Sustenta que deve ser homologado o acordo firmado entre as partes, com a isenção do pagamento das custas processuais, pelos motivos de insuficiência econômica, mesmo porque já houve o deferimento do benefício. Afirma que é notória a imposição do pagamento da custas pelas instituições financeiras, como condição à realização do acordo. Aduz que o benefício somente pode ser revogado mediante prova robusta e conclusiva em sentido contrário, não sendo suficiente o acordo celebrado entre as partes. Por derradeiro, requer o conhecimento e provimento do presente inconformismo. É, no essencial, o relatório.
DECIDO.
2. De plano, dou provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, vez que a decisão recorrida está manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte, bem como no Superior Tribunal de Justiça.
Os litigantes celebraram acordo extrajudicial (fl. 29/30- TJ) objetivando a composição da lide, pleitearam, destarte, a homologação judicial, com a extinção do feito.
No entanto, a agravante está sendo intimada a quitar as custas finais e, mesmo após peticionar noticiando ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 31/32-TJ), o Juízo singular indeferiu i pedido de dispensa das custas, determinando à parte o seu pagamento (fl. 33- TJ).
Segundo o Magistrado singular, por ter a autora expressamente assumido no acordo firmado a obrigação de satisfazer as custas processuais, “renunciando, em conseqüência e ainda que de maneira tácita, à gratuidade de justiça anteriormente concedida” (fl. 33-TJ).
A decisão merece reforma.
Através do despacho de fls. 16-TJ, à agravante foi deferida a assistência judiciária gratuita, verbis:
“1. Concedo, por ora, os benefícios da justia gratuita à requerente. [...]”
O fato de constar no acordo que a agravante arcaria com as custas processuais não é suficiente, de per si, para se presumir que a mesma renunciou ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro 1950). Ademais, a revogação ex officio pelo Magistrado somente será possível quando caracterizado a mudança das condições sócio-econômicas da parte. A propósito, confira-se:
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.
Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.
Esse é o entendimento assente deste Egrégio Tribunal de Justiça. A corroborar, cito acórdão de relatoria do eminente Desembargador SÉRGIO ARENHART, vide:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INICIALMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE VEÍCULO CORSA, ANO 97/97, ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM O BANCO BV FINANC S/A CFI. IRRELEVÂNCIA. FATO INSUFICIENTE A AFASTAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O DIREITO AO BENEFÍCIO, O QUAL DEVE SER CONCEDIDO ANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CF/88 E DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50 E QUE EXIGE PROVA DA EFETIVA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA SUA REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1 RECURSO PROVIDO .
A circunstância de ter firmado acordo com a instituição financeira não traz qualquer condição de riqueza à parte e nem lhe retira os benefícios da justiça gratuita, isto é, não justifica a revogação do benefício concedido anteriormente.
No mesmo sentido, trago elucidativo acórdão de relatoria do insigne Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, vejamos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL.
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. A transação firmada pela parte autora e beneficiária da justiça gratuita, não se traduz em justa causa para a revogação do benefício2.
Colhe-se do corpo do acórdão:
O reconhecimento da dívida implica, pelo princípio da causalidade, que o autor deveria assumir a obrigação pelo pagamento das custas processuais. Portanto, nos parece que o magistrado de 1º grau excedeu injustificadamente os motivos lançados na decisão de f.353, pois assumir tal obrigação não configura ato ilícito ou imoral. Outrossim, pouco recomendável é assumir a proteção de interesses de Cartorários em prejuízo da prestação jurisdicional. (grifos no original)
Além do mais, a obrigação de assumir/satisfazer o pagamento das custas remanescentes, como de conhecimento de todos, é condição imposta pelas Instituições financeiras para celebração de acordo, o que, de certa forma, justifica o disposto na transação realizada entre as partes.
E ainda, nos termos do artigo122 da Lei1.0600/50, o litigante beneficiado pela isenção do pagamento das custas ficará obrigado a pagá-las se, dentro de 5 anos, tiver alterada – para melhor – sua condição financeira. Na espécie, a obrigação assumida no acordo não implica, necessariamente, em não pagamento dos encargos processuais, posto que os valores relativos as custas serão exigíveis na hipótese de melhora da situação financeira da agravante.
Registre-se, ademais, que na linha da atual jurisprudência da Corte, não tem respaldo jurídico o decisum que condiciona a homologação do acordo celebrado pelas partes e, por conseqüência, o levantamento da quantia depositada, ao pagamento das custas processuais.
Por fim, cabe consignar o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência judiciária gratuita, admite-se a sua revogação, ex offício, pelo juiz, mas desde que ouvida a parte interessada” [...] (REsp 453866 / SP, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR , DJ 10.02.2003).
3. Nestas condições, dou provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de reformar a decisão guerreada, e, por conseguinte, mantendo o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante.
4. Publique-se e Intime-se.
5. Dê-se ciência ao Juízo a quo.
6. Oportunamente, efetivadas as anotações necessárias, encaminhe-se para arquivamento.
Curitiba, 08 de julho de 2011.
FABIAN SCHWEITZER Relator

….

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS

CUSTAS DO PROCESSO.

1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuitaprevistos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.

2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1047861/RS, Min. Rel. DENISE ARRUDA, Primeira Turma do STJ, publicado no DJe em 09/02/2009)

E mais:

“AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA FÍSICA.COMPROVOÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO.

1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, “para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.” (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003),

2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 945153/SP, Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma do STJ, publicado no DJe em 17/11/2008).

Dos argumentos aduzidos na inicial do recurso, examinados em conjunto com a documentação acostada, infere-se que a decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação, sendo assim, merece acatamento o pedido formulado pelo recorrente.

Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para cassar a decisão vergastada, na forma do art. 557, §1-A, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo a quo do inteiro teor da decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 22 de setembro de 2011.

DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

A empresa JB Cine Foto & Vídeo, de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, foi condenada a indenizar dois menores, de 4 e 8 anos, por danos morais, no valor de R$ 4 mil.  Miriã Felippe, mãe dos menores, relata que foi ao estabelecimento e alugou o filme “Xuxa Só para Baixinhos” para os filhos assistirem como de costume. Porém, foi surpreendida pelo relato da babá de que o conteúdo da fita era de filme pornográfico homossexual. De acordo com a mãe das crianças, elas ficaram estarrecidas com o conteúdo, e o menor de quatro anos não parou de mencioná-lo durante semanas. A decisão foi da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Os desembargadores ressaltaram na decisão que, apesar de os autores não terem relação contratual com o réu, o artigo 17 do código de defesa do consumidor os equipara, pois, em decorrência de terem sido vítimas de um evento danoso e terem sofrido exposição involuntária ao conteúdo pornográfico da fita de vídeo, foi gerado o dever de indenizar.

Nº de processo: 0019268-23.2005.8.19.0014

Fonte: TJRJ

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Segundo o site do TST, “..foi protocolado nessa semana no Senado Federal o Projeto de Lei nº 606/2011, que dispõe sobre a reforma do processo de execução na Justiça do Trabalho. Dentre outros aspectos, a proposta moderniza a sistemática atual. Também são incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho alguns aprimoramentos do sistema processual comum, como a multa de 5% a 20% do valor da execução pelo não pagamento dentro do prazo legal e da possibilidade de pagamento de 30% do débito com o parcelamento do restante em até seis parcelas, além de outros dispositivos que contribuem para a efetividade e a celeridade no cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho.”

Eu ainda não tive acesso a integralidade do projeto, porque foi protocolado dia 28, mas na semana seguinte acho que teremos mais novidades. Em suma, com essas multas, o executado trabalhista será mais apenado financeiramente. Comento esta possibilidade de alteração na execução trabalhista, no link do vídeo abaixo.

You Tube > Projeto de Lei pode aumentar o valor da execução trabalhista

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