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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de antecipação da tutela a dois magistrados de Goiás. Eles questionam decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a promoção retroativa de juízes substitutos, que passaram a responder pela titularidade de comarcas a juízes de direito de entrância inicial, antes mesmo de concluído o estágio probatório. Os magistrados argumentam que a decisão alterou a lista de antiguidade do Judiciário goiano, prejudicando a promoção deles e de outros juízes do estado.

Na Ação Cível Originária (ACO) 1849, os requerentes pedem liminar para que sejam mantidos na posição em que se encontravam na lista de antiguidade antes da decisão tomada pelo CNJ, que promoveu a alteração em março deste ano. Além disso, no mérito, requerem ao STF que declare a impossibilidade de aplicação de efeito retroativo à promoção dos magistrados substitutos “titularizados”, visto que o próprio Conselho já havia defendido entendimento contrário em outros julgamentos.

Para os autores, a retroatividade da decisão do CNJ provocaria insegurança jurídica, visto que vários magistrados substitutos, que assumiram a titularidade de comarcas ainda no estágio probatório, passariam a ter prioridade na promoção, em relação a juízes de direito com mais anos de carreira. Além disso, segundo eles, a determinação viola os dispositivos constitucionais que garantem o direito à isonomia (artigo 5º, inciso I) e a promoção de magistrados por critérios de antiguidade e merecimento (artigo 93, inciso II). Argumentam ainda afronta à Lei 9.784/99, a qual impede a retroatividade de decisão administrativa quando há mudança de entendimento.

Em sua decisão, a relatora reexaminou as decisões do CNJ. Com base na análise dos pedidos e das decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos procedimentos administrativos indicados nos autos, Cármen Lúcia entendeu que a adoção da tese sustentada pelos autores resultaria na ineficácia da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007172-71.2010.2.00.0000, “reduzindo-a à mera proclamação de alteração de entendimento do Conselho Nacional de Justiça, para consideração dos magistrados interessados no próximo concurso de promoção e remoção de entrância”.

De acordo com ela, “ter-se-ia indiscutível violação a direito por retroação do entendimento assentado no Procedimento de Controle Administrativo se houvesse determinação de revisão das promoções e remoções efetivadas na sessão administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça goiano em 11.8.2009 e objeto da Reclamação para Garantia de Decisões, o que não ocorreu”.

Quanto à alegação de irretroatividade de nova interpretação administrativa determinada no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 [que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal], a relatora ressaltou que sua aplicação ao caso depende da caracterização da decisão proferida no Pedido de Providências como norma administrativa.

A relatora ressaltou que não está evidenciada a constituição de direitos reivindicados pelos autores da ação, embora os fundamentos apresentados no julgamento daquela reclamação possam ter influenciado a decisão deles, bem como a de outros magistrados em igual situação jurídica, de postergarem seus pedidos de promoção e/ou remoção, considerando ordem de antiguidade a partir da exclusão dos chamados ‘juízes substitutos titularizados’.

Para a ministra, não há dúvida que a argumentação dos autores merece ser melhor examinada, mas, conforme ela, não está manifesta a plausibilidade jurídica que fundamentaria o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Cármen Lúcia levou em consideração os termos da decisão mencionada pela associação-assistente (Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - Asmego), proferida pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que;– na análise de outra reclamação ajuizada para garantir decisão em Procedimento de Controle Administrativo questionado nessa ACO – “afirmou a imprestabilidade da Reclamação para a Garantia de Decisões n. 0007373-97.2009.2.00.0000 como óbice ao cumprimento daquela decisão”.

EC/AD

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27/09/2011 - Decisão que alterou lista de antiguidade de magistrados de GO é questionada

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de São Bento do Sul, para determinar que o Estado de Santa Catarina forneça outro número de placa e novo documento de registro de propriedade para um veículo pertencente a Superauto Motor Ltda., além de providenciar o bloqueio administrativo e a retirada de circulação do veículo clonado.

Nos autos, a Superauto afirmou que, desde setembro de 2009, passou a receber notificações por infrações de trânsito ocorridas no município de São Paulo/SP. Alegou tratar-se de um veículo com duplicidade de placas (veículo clonado), dado que seu automóvel está exposto à venda no pátio de uma de suas lojas, e jamais esteve naquela localidade.

Em sua defesa, o Estado de Santa Catarina afirmou não ter como cancelar as multas de trânsito impostas em outras unidades da federação. Argumentou, ainda, que as diferenças constatadas pelas fotografias colacionadas aos autos não são suficientes para comprovar a existência de dois veículos distintos. Em 1º grau, o pedido da empresa foi julgado improcedente.

Inconformada com a decisão, a Superauto apelou para o TJ. Sustentou que ficou comprovada a clonagem das placas de seu veículo, tanto é que obteve informações de que o veículo falso foi apreendido pela Polícia Civil de São Paulo. Para o relator do recurso, desembargador Vanderlei Romer, a fraude ficou comprovada pelos documentos anexados aos autos, como fotos e boletim de ocorrência. Disse, ainda, que restou provado que o carro da autora ficou estacionado no pátio da empresa, mas não foi exposto à venda para não prejudicar um futuro comprador, desde setembro de 2009, sem possibilidade de estar circulando em outro município.

“Não se nega, outrossim, que a prática ilegal e criminosa da chamada ‘clonagem de veículos’, também conhecida por ‘veículo dublê’, acarreta graves incômodos ao seu legítimo proprietário, que passa a ser responsabilizado, até prova em contrário, por todas as infrações de trânsito praticadas pelo condutor do veículo clonado”, finalizou o magistrado. A decisão da câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2011.035918-9)

Fonte: TJSC

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Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada:

Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é uma magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012960-90.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: CLEIDE BATISTA GUEDES
ADVOGADO: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM PARTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. ABSTENÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADA. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE COLEGIADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.

AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

JULGAMENTO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEIDE BATISTA GUEDES, em desfavor da decisão proferida pelo MM Juízo da 26ª Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais – Salvador, (fl. 17/20), que, nos autos da ação de revisão de contrato, não acolheu a liminar, em razão do autor não ter juntado o contrato celebrado entre as partes e por entender que inexiste elementos de convicção para a concessão da antecipatória.
Decidiu, ainda, o Juiz a quo por conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando e requerendo: 1)é legal a manutenção da posse do bem com o agravante; 2) a não inclusão do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito; 3) pagamento das prestações no valor que entende devido.
É o relatório.
Decido.
Recurso tempestivo, o qual preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço.
Inicialmente, cabe analisar a presença dos pressupostos, para antecipação dos efeitos da tutela, do art. 273 do CPC, tenho ser caso de concessão, parcial.

“Art.273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”
A questão a ser decidida no presente agravo de instrumento envolve a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.
No que tange ao dano de difícil reparação, pode ser compreendido dos pedidos de não inscrição do nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito e, ainda, da manutenção da posse do bem móvel com o mesmo. Não podendo, contudo, obter, da mesma forma, aquele requisito (dano de difícil reparação), do pedido de pagamento das parcelas no valor que entende devido, visto que o valor financiado, o número de parcelas, o valor dos juros, fora de consentimento do Agravante, tanto é que exarou a sua assinatura no contrato.
Deste modo, presentes a verossimilhança e, em parte, o dano de difícil reparação, destaca-se que é sabido que à Egrégia Quarta Câmara Cível, entre os membros colegiado, firmou entendimento no sentido de que as parcelas, vencidas e vincendas, até o julgamento final da ação de revisão contratual, devem ser pagas, por meio de depósito em juízo, no valor originalmente pactuada no contrato.
Assim, como forma de prevenir eventuais desproporcionalidades e danos irreversíveis para uma das partes, para efeito de depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas (enquanto pendente de julgamento ação originária) deve prevalecer o valor originariamente contratado. Vale ressalvar que o agravado poderá, ao final, levantar o valor fixado como devido pela sentença cognitiva. Contudo, enquanto não há sentença definitiva, o Agravado está autorizado, desde logo, à levantar os valores incontroversos.
Quanto a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, presentes os requisitos do art. 273 do CPC e, por força do entendimento pacificado do STJ, de que não é permitido a inclusão ou será ordenado a exclusão dos cadastros de inadimplentes, quando existir, concomitantemente, os três requisitos: “(a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea”, requisitos, in casu, que estão demonstrados nos autos.
No que tange a manutenção da posse do bem alienado com o Autor/Agravante, enquanto se discute ação de revisão de cláusulas contratuais é legítima. Corrobora com esse entendimento, também, o STJ.
Deste modo, cabe, de logo, dar provimento parcial ao recurso, com fulcro no art. 557, §1º – A, do CPC, in verbis:

“§1º-A – Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Acrescentado pela L-009.756-1998)”

Assim sendo, por tudo exposto e com fulcro no art. 557, §1º – A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, para revogar a decisão vergastada, no sentido de ordenar que o Banco não inclua o nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito, se já estiver inscrito, retire, no prazo máximo de 5 (cinco) dias; que fique o Recorrente mantido na posse do bem móvel, descrito na exordial. Restando obrigado o Agravante ao pagamento das parcelas no valor contratado, autorizando, ainda, a empresa Agravada à levantar os valores incontroversos.
Oficie-se o Juízo a quo para que seja providenciado o cumprimento da presente liminar.
Intimem-se. Baixas de estilo.
Salvador, 05 de outubro de 2011.

Fonte: DJE TJBA
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Obs. Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada
Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso de uma passageira da companhia aérea TAM para aumentar o valor de indenização por danos morais em razão de extravio de bagagem. A decisão de 1ª instância, da comarca de Araçatuba, havia fixado o montante em R$ 3.259,50. O TJSP majorou para R$ 10 mil.
A mulher havia adquirido pacote de viagem para Recife que incluía as passagens aéreas em voo fretado. Ao desembarcar no destino, foi informada sobre o extravio das malas e, depois de trâmite burocrático, recebeu da TAM, a título de ressarcimento, o valor de R$ 328,18.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Erson Teodoro de Oliveira, a indenização por danos morais deve sempre levar em consideração o caráter didátido para que o causador do ato não volte a lesar terceiros. Ele também destacou que “é indiscutível o abalo, o desconforto e o sentimento de impotência da autora, reconhecendo-se os percalços e dissabores, aos quais foi exposta, desnecessariamente, comprometendo o proveito integral de sua viagem”.
Com relação à indenização por danos materiais, o TJSP manteve a quantia de R$ 3.259,50 fixada na sentença. “Crível que a autora da ação necessitou adquirir uma série de bens para se manter em local afastado de sua residência, os quais vieram devidamente comprovados pelas notas fiscais e documentos outros acostados aos autos”, afirmou o relator.
Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Luiz Sabbato e Paulo Pastore Filho.

Apelação nº 9198910-39.2008.8.26.0000

Fonte:Comunicação Social TJSP

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Inteiro teor da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010470-95.2011.805.0000-0

COMARCA: SALVADOR.

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0034826-54.2011.805.0001

AGRAVANTE: HEROACIO DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS

AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A
RELATORA: DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL.

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo interposto por HEROACIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, em face da decisão proferida pela Juíza da 6ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais que não recebeu o Recurso de Apelação interposto na Ação de Consignação em Pagamento nº 0034826-54.2011.805.0001, oriundo da comarca de Salvador, por considerá-lo intempestivo (fls.14/15 e 20).

Alega o recorrente que a referida decisão foi publicada no DPJ em 07 de junho de 2011, que protocolizou sua petição tempestivamente, ou seja, no dia 21 de junho de 2011, através do sistema de protocolo integrado – PROINT e que essa data é justamente a que deve ser reconhecida no decisum sob censura como dies ad quem da interposição do Recurso de Apelação “e não a data do recebimento em cartório”, como considerou a magistrada..

Por isso é que reclama seja o aludido recurso recebido e processado, reformando-se a decisão questionada, “para que a apelação seja recebida em seu duplo efeito.”.

É, no que interessa, o RELATÓRIO.

O agravo merece acolhimento.

Em sua petição o Agravante salienta a circunstância de que teria postado o recurso de Apelação em tempo, numa Agência dos Correios, protocolizando-o através de PROINT, que seria a denominação para o sistema de protocolo integrado desse Estado, nos termos do art. 1º e 3º do Provimento nº 16/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia.

Defende que, nos termos do art. 6º do referido Provimento, “a tempestividade do ato processual praticado será aferida no momento do seu protocolo na Agência dos Correios.”.

Em exame dos autos, consta-se que a Sentença a quo – contra a qual foi interposto o Recurso de Apelação – foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 492 do dia 07 de junho de 2011 (fls. 18).

Assim, de acordo com a Lei 11.419, de 19/12/2006 (informatização do processo judicial), começou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do Recurso de Apelação no dia 09/06/2011 (quinta-feira), o qual exaurir-se-ia em 23/06/2011 (quinta-feira). Mas, como esse dia foi feriado (São João) e como o expediente do dia 24 de junho foi suspenso pelo Dec. nº 375 da Presidência deste Tribunal, o prazo, realmente, se exauriu em 27 de junho de 2011 (segunda-feira).

É fato. Existe o comprovante e chancela acomodados à fls.17, testificando o recebimento do expediente nos Correios em 21 de junho de 2011, portanto dentro do prazo legal.

Não se ignora a possibilidade franqueada no art.525, §2º, do CPC – postagem da petição de agravo nos correios -, bem como os arts. 1º, 3º e 6º do Provimento nº 16/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia e a jurisprudência pacífica que indicam ser, nesses casos, a data da postagem a mesma da interposição do recurso.

Resta induvidoso, pois, que o comprovante acostado à fls. 17 efetivamente demonstra a interposição do Recurso de Apelação a tempo e modo.

Sendo assim, a decisão monocrática de fls.14, tendo considerado premissa fática equivocada, comporta reparo, pelo que, usando do juízo de retratação previsto no art… do Regimento Interno desta Corte, afasto a deliberação inquinada, dando provimentoao Agravo Regimental para receber o Agravo de Instrumento interposto, passando à respectiva análise.

Ante o exposto, em virtude do posicionamento reiterado adotado por essa Corte, com base no art. 557, caput, do CPC, DEFIRO o pedido

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência acerca do quanto decidido

Oportunamente baixem-se os autos à origem.

Providências de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 22 de setembro de 2011.

DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

Fonte: DJE TJBA
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Caberá ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise do Habeas Corpus (HC) 110557, com pedido de liminar,;impetrado pela defesa de F.A.C.S.,;condenado pelo sequestro de duas pessoas (pai e filho de seis anos) em São Paulo. Os advogados afirmam que F.S. sofre constrangimento ilegal por estar preso e pedem que seja anulado o acórdão (decisão colegiada) que determinou a sua condenação.

De acordo com o HC, a 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista (SP) absolveu F.S., porém, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-SP) reformou a decisão de primeiro grau, determinando a condenação e a consequente expedição de mandado de prisão contra o condenado.

Os advogados alegam que F.S. não foi o responsável pelas vítimas no cativeiro, mas sim;um corréu, com nome similar e preso em flagrante. Ainda segundo a defesa, o TJ-SP deixou de aplicar o que está disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que “reformou a sentença de primeiro grau considerando as provas colhidas na fase inquisitorial, desprezando as provas colhidas na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório”.

A defesa buscou, por meio de habeas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da intempestividade do recurso do MP e a falta de fundamentação concreta para a condenação pelo Tribunal estadual, tendo em vista a “falta de provas quanto;à autoria e materialidade do delito”, porém teve o pedido negado por aquela corte.

No STF, os advogados pedem liminarmente a liberdade para F.S. e, no mérito, a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça paulista para manter a decisão do juiz da 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista.;;;

KK,CG/AD

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão de terça-feira (4),;a prisão preventiva de mulher acusada de duas tentativas de homicídio qualificado contra um bebê e a mãe dele. A acusada responde pelo crime em um;município paulista.

Seguindo voto do ministro Ayres Britto, os ministros decidiram não conhecer do pedido de Habeas Corpus (HC 107014) impetrado;em favor da acusada ao aplicar a Súmula 691, do STF. Esse dispositivo impede que o Supremo julgue pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal superior que indefere liminar. No caso, o pedido de HC era contra decisão individual de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No habeas, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontou a falta de fundamentação da prisão preventiva, que foi mantida. Segundo informações do juiz da causa, a prisão cautelar foi mantida porque a vítima narrou em juízo que a ré teria prometido matá-la e também matar a sua família quando saísse da cadeia.

O ministro Ayres Britto observou que a Súmula 691 pode ser afastada em casos de evidente constrangimento ilegal, quando a liberdade de locomoção da pessoa é cerceada por motivo ilegal ou abuso de poder, mas ressaltou que esse não parece ser o caso. “Do que observo neste exame prefacial, o decreto de prisão se acha suficientemente embasado na concretude da causa”, disse.

“Realmente, o juiz ponderou os fatos com bastante verticalidade, equilíbrio e aparentemente se trata de um crime bárbaro”, acrescentou o ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo a denúncia, a acusada teria ficado irritada com o choro do filho de sua babá quando começou a agredir a jovem e o bebê, que tinha à época pouco mais de um ano de idade. Além do motivo fútil, a patroa foi denunciada de utilizar-se de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da criança, de tenra idade. A denúncia registra que a criança foi espancada com um cabide, tinha cortes na cabeça feitos com um barbeador descartável e queimaduras pelo corpo.

RR/AD//GAB

Constantemente o facebook altera seus termos de uso e, normalmente estas alterações não são bem vindas pois a maioria delas afetam a forma como são tratados e compartilhados os dados fornecidos ao site.

A polêmica mais recente não é exatamente relacionada aos termos de uso, mas igualmente afeta a proteção de dados.
O grande diferencial do facebook desde o início foi a possibilidade de criação de aplicativos e jogos para os membros da rede social, com isso os desenvolvedores tem um público fiel praticamente garantido.

logo facebook

Facebook fornecerá acesso ao número de telefone e endereço de usuário aos desenvolvedores

A questão que surge agora é que muitas dessas aplicações solicitam autorização que de diversas formas invadem sua priacidade, como por exemplo a publicação da atividade no mural e acesso a fotos e vídeos de amigos, e o facebook pretende permitir aos desenvolvedores que solicitem acesso ao endereço e telefone do usuário.

O facebook reconhece que esta é uma possibilidade que ameaça a privacidade do usuário por isso este terá que autorizar o acesso a estes dados.

Questionado por congressistas americanos o Facebook diz que não voltará atrás na sua decisão pois o usuário deve autorizar o acesso aos dados.

Neste ponto é que surge o problema, essas autorizações não são, ao meu ver, solicitações, mas sim exigências, uma vez que o usuário não tem a possibilidade de negar acesso e utilizar o aplicativo pois a negativa de acesso é também considerada a desistência de utilização do aplicativo.

Algumas informações podem ser de fato úteis para os desenvolvedores continuarem a imlementar melhorias, mas o endereço e telefone do usuário certamente não tem importância nenhuma para os desenvolvedores e é bem proável que essas informações sejam utilizadas para criar bancos de dados para propaganda offline.

Saiba mais:

  1. Aplicativos do facebook tentam acessar mais dados pessoias que o necessário
  2. A privacidade e a propriedade dos dados pessoais disponibilizados nas redes sociais.
  3. Google X Quebra de sigilo de dados não autorizada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento à Reclamação (Rcl) 11699, mantendo a condenação do ex-prefeito de Coronel Sapucaia (MS) Ney Kuasne, por ato de improbidade administrativa. Na reclamação, o ex-prefeito questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que manteve sua condenação decretada em primeiro grau, alegando a ilegitimidade do Ministério Público de primeira instância para propor ação civil por improbidade administrativa.

Com a decisão, o pedido de liminar para suspender o curso da ação civil foi considerado prejudicado. Para Gilmar Mendes, o acórdão do TJ-MS se sustenta no princípio de que o Ministério Público é uno e indivisível. Além disso, não contraria a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1916, ao contrário do que sustentava a defesa na reclamação. Segundo o ministro, a ação contra o ex-prefeito foi proposta em 2006, quando ainda vigorava liminar concedida pela Suprema Corte que suspendia os efeitos do artigo 30, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público local (MP-MS).

Tal dispositivo, que atribui somente ao procurador-geral de Justiça a legitimidade de propor ação civil pública contra autoridades estaduais, voltou a vigorar somente em 2010, após o julgamento de mérito da referida ADI pelo STF. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da norma, “uma virada no julgamento que até então mantinha o posicionamento fixado há mais de 10 anos na medida cautelar”.

A autoridade reclamada, ao apreciar a questão já na vigência da decisão definitiva do STF, segundo o relator, levou em consideração a virada de posicionamento e entendeu que não seria a hipótese de anulação posterior do processo, tendo em vista que a questão se resumiria à divisão de atribuições internas do Ministério Público local.; “A correção ou não dessa solução poderá ser apreciada pela via recursal, mas não por meio da presente reclamação, cujo âmbito de cognição é naturalmente restrito”, acrescenta o ministro na decisão.

MC/CG

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