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Vivemos uma era de intensas e constantes mudanças: a cada dia que passa novas tecnologias se difundem e afetam severamente as nossas rotinas pessoais e profissionais. A velocidade de propagação dessas novidades trazidas pela Internet traz uma série de desafios aos operadores do Direito, seja pela ausência de um marco regulatório específico, seja pela dificuldade de aplicação dos tradicionais institutos jurídicos aos casos que envolvem as relações digitais.

Tendo em mente essas dificuldades, o Seminário de Direito Digital busca trazer especialistas no setor para colaborar na formação de uma reflexão acerca de como aplicar o Direito às novas relações que surgem em razão da evolução da Internet.

O Seminário ocorrerá em Vitória, ES, entre os dias 18 e 19 de outubro, no Auditório da Faculdade de Direito de Vitória – FDV. O evento é uma realização conjunta entre FDV e a Escola Superior de Advocacia da OAB/ES.

Maiores detalhes, inclusive informações sobre inscrições, podem ser obtidos aqui.

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Não é de hoje que sustentamos o entendimento pelo qual o Kindle, conhecido leitor eletrônico (e-reader) da Amazon.com deveria ser imune a impostos, em razão do que dispõe o artigo 150, VI, “d” da nossa Constituição Brasileira. Já havíamos sustentado essa interpretação ao final de 2009, no episódio nº 05 do Podcast Fato Jurídico, e lançamos por escrito nossos fundamentos em 12/04/2010, mediante postagem neste Blog.

Sentença autoriza importar Kindle sem o pagamento de impostos

Bem, após isso tudo, resolvemos colocar a tese à prova.

Inspirados na atitude do Dr. Marcel Leonardi (que obteve, salvo engano, o primeiro precedente judicial neste sentido no Brasil – vide aqui a liminar e aqui a sentença), impetramos Mandado de Segurança preventivo perante a Justiça Federal de Vitória, Espírito Santo, sustentando que o Kindle, por ser um aparelho vocacionado à leitura de livros eletrônicos, deveria ser beneficiado com a imunidade tributária, visto que seria equiparável ao papel (suporte físico) dos livros tradicionais.

O resultado pode ser visto aqui: foi publicada, nos últimos dias, a sentença proferida pelo Dr. Alexandre Miguel, da 1ª Vara Federal de Vitória, julgando procedente o pedido apresentado e concedendo integralmente a segurança.

Como bem fundamentado na r. sentença,

A substituição do papel pelos leitores eletrônicos digitais (e-readers) é uma tendência irreversível e a prevalecer o entendimento da autoridade impetrada teríamos, no futuro, uma regra de imunidade tributária quase que totalmente ineficaz. E mais: teríamos situações inusitadas em que livros de papel estariam imunizados e os livros eletrônicos não, o que seria um enorme contra-senso. Tal situação é que verdadeiramente violaria o princípio constitucional da isonomia tributária, invocado pela autoridade apontada coatora em suas informações.

Trata-se de importantíssimo precedente judicial, que colabora sobremaneira para a consolidação da idéia pela qual a imunidade tributária da alínea “d” do Texto Constitucional deve ser interpretada segundo as finalidades buscadas pelo Legislador Constituinte, ou seja, a difusão do conhecimento e a facilitação dos acesso à educação e à cultura.

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Outro caso de ameaça a Juiz Federal foi tornado público pelo jornal A Gazeta do Espírito Santo, na edição de 04.05.11. Magistrado com larga experiência na área criminal, tendo atuado em Varas especializadas tanto no Rio de Janeiro quanto no Espírito Santo, viu-se forçado a abandonar a 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, após receber ameaças de morte. Ameaças que voltou a receber, ao atuar na 3ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória.

Juiz federal deixa o Estado após ameaças

Magistrado analisava processos sobre tráfico internacional de drogas e sonegação

Julgar processos envolvendo tráfico internacional de drogas levaram o juiz federal Wilson José Witzel, 43 anos, a sofrer ameaças de morte quando foi titular da 2ª Vara Criminal Federal de Vitória. Diante das intimidações, que, segundo o magistrado, continuaram de forma distinta após assumir a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, ele decidiu desistir de atuar na área criminal e mudou-se para o Rio de Janeiro, em outubro do ano passado.

Witzel faz parte da lista de 40 magistrados de varas criminais no país que, segundo levantamento da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), vivem sob ameaça. Ao todo, são 300 juízes federais de varas criminais – o que significa que um a cada oito sofrem algum tipo de pressão.

Atualmente à frente da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no Rio, Witzel conta que foi ameaçado de morte duas vezes. A primeira, quando atuava em vara criminal no Rio e, a outra, dois anos após chegar ao Espírito Santo.

Para evitar novas ameaças, ele não revela detalhes dos processos, mas explica que por trás deles havia integrantes de quadrilha de tráfico internacional de drogas no Estado, com ligações na Europa. Ele obteve informações sobre uma trama para matá-lo, elaborada em um presídio, e desistiu da área criminal após ver sua família no alvo.

“Minha família foi fotografada na praia, por um carro com placa clonada. O único apoio que tive foi da Seção Judiciária do Espírito Santo. O crime de conspiração precisa ser tipificado. Tenho três filhos e fica muito difícil trabalhar nessa situação. O juiz acaba se transformando em um encarcerado”, comentou Witzel, natural de Jundiaí, São Paulo.

Mesmo na área de execução fiscal por dois anos em Vitória, ele afirma que não ficou livre das intimidações, principalmente após determinar quatro leilões por mês, em vez de um, de bens penhorados de sonegadores fiscais. Alguns processos envolviam cifras acima de R$ 50 milhões. “O Espírito Santo é pequeno. Facilita a intimidação, porque muitas vezes o juiz vai morar no mesmo prédio que o réu”.

Witzel ressalta que muitos juízes que sofrem ameaças não querem se expor. Ele defende a aprovação de projeto no Senado que cria a Polícia Judiciária para proteger juízes federais.

Entrevista

“Ameaças a juízes estão virando rotina”

O que o levou a deixar o Espírito Santo?

Fiquei cinco anos no Espírito Santo – três na 2ª Vara Criminal de Vitória. Em outubro, voltei para o Rio de Janeiro, por decisão familiar. Sempre tive vocação de servir ao país e tinha interesse pela área criminal. Após oito anos resolvi desistir. Do jeito que a legislação é não dá para ser juiz criminal no Brasil. No Espírito Santo, não adianta falar que só juiz criminal precisa de segurança.

Em que tipo de processos o senhor sofreu ameaças?

Sofri ameaças de morte em processo envolvendo tráfico de drogas. Fiquei um ano nessa situação. Depois que minha família foi fotografada na praia por um homem, em um carro com placa clonada, decidi sair, porque não era mais só minha vida que estava em risco. Fui para a área de Execução Fiscal, mas algums pessoas tentaram me intimidar, pois sabem que não vai haver punição.

Houve Proteção policial?

Só tive proteção de agentes depois que comuniquei tudo à direção da Seção Judiciária. Não tive apoio da União e da Polícia Federal. As ameaças a juízes estão virando rotina.

Associação quer segurança

A fim de tentar evitar que juízes se tornem alvo do crime organizado e de quadrilhas de traficantes de drogas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defende que decisões sobre organizações criminosas sejam assinadas por três juízes e a criação da Polícia Judiciária, com o objetivo de dar proteção aos juízes.

O projeto  está em tramitação no Senado. Hoje, a proteção de magistrados federais fica a cargo da Polícia Federal. O diretor da Ajufe e juiz federal Wilson José Witzel argumenta que não há efetivo suficiente  para dar proteção aos juízes. Segundo dados da Ajufe, há no país 40 juízes federais sob ameaças de morte.

O presidente da associação, Gabriel Wedy, disse à Folha de São Paulo, na última terça, que apenas um juiz federal está sob proteção permanente da PF.

Há tempos a situação vem se deteriorando, sem que haja esforços minimamente consistentes por parte da cúpula do Judiciário Federal para resguardar a integridade dos (agora chamados) “Magistrados de piso”.  Pelo menos nessa estória de “piso” foi conquistada a equiparação com o Ministério Público. Os Projetos de Lei existentes no Congresso Nacional vêm tramitando em ritmo letárgico e, ainda assim, graças à interferência da AJUFE, com seus parcos recursos. O sucesso da estratégia de intimação representa não só inaceitável afronta ao Estado Democrático de Direito, mas também duro golpe à pretensão brasileira de firmar-se como um dos novos protagonistas da ordem internacional. Respeito à lei e instituições sólidas são requisitos mínimos para fazer parte desse clube. Um país que pouco combate a criminalidade “organizada” e não se preocupa com seus Juízes é pouco digno de confiança.


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