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A criação de um CNJ foi uma coisa inicialmente bolada pela new left do Brasil nos primeiros anos dos anos 1980.

O tempo fechou em 1988 quase foi, mas a tese acabou não vingando. Até que a coisa pegou força, em 1993, quando, três ou quatro juízes paulistas, com DNA espanhol, fundaram a AJD- Associação Juízes pela Democracia-, cópia da AJD espanhola.

A importação foi realizada por um dos quatro juízes fundadores da congênere brasileira. Tinha ido ele fazer um curso de pós na Espanha, parece que em direito urbanístico e de lá, depois de longa permanência, voltou trazendo consigo, no bolso da calça, a cópia xerox da ideia.

Talvez poucos saibam que o princípio fundamental da AJD se sustenta na teoria totalitária socialista de ser a função jurisdicional mera prestação de serviço público. Aliás, está lá no artigo 5º, do estatuto social da AJD paulista, norma expressa que determina que todo associado deve assumir o compromisso ético de defender a atividade jurisdicional como prestação de serviço público.

Mas talvez poucos saibam também que o perigo dessa norma, pelo o que ela contém historicamente de autoritarismo totalitário, está em que ela que foi adotada por regimes fascistas, pela hermenêutica jurídica nazista, pelos regimes socialistas e pelo jacobinismo revolucionário republicano francês, ou seja, sendo o juiz funcionário público do Estado que age a serviço do povo, não tem e não pode ter as prerrogativas constitucionais constantes da nossa Carta constitucional.

Daí não ser novidade alguma que o CNJ vive se queixando de que não pode demitir administrativamente um juiz porque seria, se pudesse, sopa no mel.

Pois bem. Fundada a AJD e feita a divulgação, à época, pela mídia em geral, em especial, por um grande jornal de São Paulo que se diz pertencer a new left e que cuidou de fornecer os holofotes, palco e plateia para tão novidadeira quanto progressista posição a ponto de qualquer assunto que envolvesse questões de política pública, lá estavam os membros da AJD, em página de destaque do referido jornal, quais profetas de novos tempos, pregando contra o conservadorismo da magistratura.

Juízes democratas! Todos os demais juízes não associados foram excluídos e considerados retrógados conservadores, instrumentos do capital, avessos aos direitos humanos, ausentes dos problemas sociais do povo brasileiro e assim por diante.

Pois não demorou. Essa ideologia vingou mais rápida que centelha em paiol. Juristas brasileiros positivistas coerentes e nem tanto positivistas (falamos do positivismo filosófico!); a nossa intelectualmente mambembe classe política; o baixo clero da advocacia que, liderado por alguns poucos oportunistas, transformaram a presidência da entidade em palanque político messiânico; a mídia em geral; a inércia sublime e comovente das associações de juízes e a sempre revolucionária e invejosa pequena burguesia pronta para ver cabeças rolando, todos, abraçaram com uma convicção ideológica monumental e extraordinária o fundamento político-ideológico e doutrinário da AJD de que juiz é um prestador de serviço público, um empregado do povo!

Assim, nesse clima de euforia revolucionária bastou o sindicalista que virou presidente (todos nós sabemos a que se prestam os sindicatos) dizer que a “caixa preta do Judiciário deveria ser aberta” e o clima de revolta populista, necessário para qualquer espécie de revolução, em especial as brancas, foi definitivamente instalado no país contra os magistrados que passaram a ser tratados, desde então, como uma classe de privilegiados, marajás e corruptos! Algo próximo do que se passou na Revolução Francesa, mas de certa forma muito mais eficiente porque contou com poder de fato da mídia que simplesmente arrasou os juízes.

O clima político montado foi perfeito.

E não se pode esquecer a extrema habilidade com que se engendrou também o divisionismo dentro da magistratura, ou seja, juízes de primeiro graus contra os desembargadores. E a maioria dos juízes de primeiro grau, muitos, com ou sem razão, amargurados com a atuação dos respectivos tribunais festejaram a criação de um conselho nacional de justiça então proposto pela AJD.

Enfim, os tribunais iriam ser controlados e fiscalizados. Foi assim que entrou em cena o então ministro da Justiça, o competente advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos que resolveu encampar integralmente o projeto de emenda constitucional apresentado pela AJD para a criação do CNJ. Em uma de suas primeiras entrevistas concedidas ao grande jornal da new left este ministro disse que a maior missão dele seria a democratização do Judiciário com a criação de conselho nacional de justiça. Nessa época era presidente do STF o ministro Nelson Jobim que pôs todo o seu prestígio político a favor da criação de um conselho nacional de justiça. Seguiu-se audiência pública no Congresso Nacional em que foi ouvida a AJD na qualidade de representante dos juízes democratas. Tudo isso contando com o fortíssimo lobby da OAB.

Portanto, não havia como deixar de se aprovar a criação do CNJ por meio da famosa EC-45/2004. Exultante, a AJD veio a publicar no seu boletim informativo mensal que o CNJ foi criado com sustentação integral, senão quase, no projeto que ela apresentara aos congressistas e ao ministro da Justiça.

Mas o STF teve nas mãos a oportunidade jurídico-constitucional de refrear, ou, ao menos amenizar os poderes absolutos concedidos ao CNJ. Não o fez, contudo. Sob a relatoria do ministro Antônio Cezar Peluso, veio o STF por consolidar o fantástico poder político-administrativo do CNJ.

Todos sabem que a existência da unidade do Poder Judiciário pressupõe um regime político orgânico e constitucional também unitário, tais como o espanhol, português, italiano, francês…

E era exatamente neste ponto que residia o grande obstáculo a ser transposto pelo STF para decidir pela constitucionalidade do poder unitário do CNJ. Como compatibilizar este totalitarismo do CNJ com o regime federativo brasileiro?

Foi então que, por meio de uma bela e formal engenharia jurídica, prenhe de citações, seguida de uma interminável série de retóricos fundamentos, o STF venceu formalmente o obstáculo e declarou a unidade do Poder Judiciário, ou seja, a inexistência de um Judiciário Federal e um estadual, não obstante a clareza solar dos princípios republicanos e federativos postos na Constituição Federal, e mais especificamente a existência do artigo 125, da Constituição Federal que trata de uma Justiça estadual autônoma e independente. Está mais do que evidente que a decisão do STF confundiu, propositadamente ou não, a unidade da jurisdição em todo território nacional - capítulo que faz parte da teoria geral do processo judicial - com a estrutura orgânica político-administrativa da Constituição Federal que trata do regime federativo e da autonomia dos entes federados, incluindo o funcionamento de uma justiça estadual autônoma e independente.

Assim, de fato, o STF rompeu com o princípio do regime político federativo e adotou mais ou menos o regime constitucional francês em que o Judiciário, por ser um prestador de serviço público, é um departamento do Estado sujeito ao Conselho de Estado.

E agora, no presente momento, em que a AMB contesta, junto ao o STF, certa e determinada resolução do CNJ, a ministra Eliana Calmon, com inegável perspicácia e sensibilidade política, reabre a ferida e sai com a expressão da existência de “bandidos escondidos atrás da toga”, ou seja, mais uma vez o tema é distorcido e confundido de tal forma que, em nome da caça aos “bandidos togados”, ou combate ao corporativismo, o STF se veja obrigado, para atender as pressões da mídia e da bela new left da magistratura nacional, a reconhecer a constitucionalidade dos ditos superpoderes.

A grande questão, entretanto, que passa propositadamente despercebida, antes de tudo, é a forma de constituição do CNJ: 1) os membros do CNJ são levados ao cargo por meio de uma nomeação política do Poder Executivo e, portanto, escolhidos a dedo porque, o requisito para nomeação é estar imbuído do pensamento radical repressivo, fundado na ideologia e doutrina de ser o juiz um funcionário público prestador de serviço público; 2) a maioria absoluta dos seus membros não tem vivência, muito menos conhecimento da estrutura jurídico-constitucional de funcionamento das Justiças estaduais; 3) legislam por meio de resoluções criando deveres e obrigações aos magistrados; 4) julgam-se acima do bem e do mal; e 5) com uma predisposição visível para aplicar penas severas aos magistrados, muitas vezes, por faltas que não são diretamente praticadas pelo juiz, mas decorrentes de vícios de um sistema judiciário deficiente contra o qual ele luta diuturnamente.

Mas o grande e efetivo perigo está em que o CNJ deixou de ser um Conselho de Administração do Poder Judiciário para se constituir em uma autêntica CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA com o poderes excepcionais como, p. ex., permitir que um único membro possa expedir unilateralmente “liminares” de afastamento, cassações e outras providências que são próprias e típicas do Poder Judiciário no exercício de suas funções. Não é raro, por outro lado, membros do CNJ alardearem publicamente punições aplicadas a juízes e desembargadores quando dias depois o STF vem a suspender tais punições em nome da Constituição Federal. E tanto é certo que o CNJ assumiu a sua condição de Corte Superior de Justiça Administrativa que as suas decisões não são tomadas apenas como medidas administrativas correcionais, mas como “julgamentos” em que até a OAB participa, quando lhe interessa, como “amicae curiae”, condição esta que só é permitida nos tribunais jurisdicionais. Enfim, o CNJ, por meio de seu regimento interno, de fato, lhe deu a auto aparência e funcionamento de uma autêntica CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA!

Gramsci advertia de que o mais aterrorizante dos poderes é o político-administrativo porque de regra todo julgamento administrativo contém, em si mesmo, uma grande dose de arbítrio político, considerando que primordialmente tem como pressuposto, antes de tudo, a satisfação dos interesses políticos da Administração Pública, ou do “povo” como dizem alguns membros do CNJ. Sobre esta condição é interessante: “Corporativismo e Independência” no blogdopromotor.zip.net.

Mas será tarde demais quando esta lição de Gramsci for ouvida. Muito tarde porque nessas alturas e no largo passo populista que as coisas andam, a desmoralização pública do Judiciário logo se transformará em uma questão de demissão ad nutum de juízes e quiçá dos próprios membros do STF, como tem ocorrido em algumas repúblicas vizinhas do Brasil, tudo para atender os interesses do povo.

É esta, pois, a brevíssima história da existência do CNJ.

Do Judex, Quo Vadis.

Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020, em que se discute a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel, iniciado nesta quarta-feira (5). Interposto pelo governo do Distrito Federal, o recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu pela impossibilidade de incidência do imposto sobre o serviço, por tratar-se de atividade meio, preparatória ao serviço de telecomunicação.

Em seu voto, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, deu provimento do recurso para;restabelecer o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que decidiu pela legalidade da incidência do tributo ao serviço de habilitação de telefone móvel celular. Segundo Marco Aurélio, a decisão se baseou no artigo 155, inciso 2, da Constituição Federal, o qual atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir impostos sobre os serviços de comunicação. Para ele, a habilitação do celular é serviço indispensável para o estabelecimento da comunicação, sendo, inclusive, cobrado pelas empresas de telefonia aos usuários, o que justifica a aplicação do ICMS.;

Conhecimento

O ministro Luiz Fux, segundo a votar no julgamento do RE, manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso. Para ele, o acórdão do STJ se fundamentou apenas em matéria infraconstitucional (Lei 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações e Lei Complementar 87/96). Ao votar nesse sentido, o ministro defendeu o respeito à segurança jurídica e ao princípio da isonomia, alegando que o STF em outros casos similares não reconheceu esse tipo de recurso, sob o argumento de não se tratar de matéria constitucional.

Contudo, por maioria de sete votos, o Plenário do STF conheceu do RE, conforme o voto do relator. O ministro Marco Aurélio;afirmou tratar-se de questão constitucional, visto que o acórdão do TJDFT, reformulado pela decisão do STJ aqui questionada, se baseou em preceitos da Carta Magna para decidir pela legalidade da aplicação do tributo ao serviço de habilitação de telefonia móvel (artigo 155, inciso 2, da Constituição). Para ele, o fato de o STJ ter afastado a incidência do preceito constitucional não pode servir de argumento para fechar a porta de acesso do jurisdicionado à Suprema Corte.

Divergência

Afastada pelo Plenário a preliminar de não conhecimento, o ministro Luiz Fux proferiu seu voto acerca do mérito do RE. O ministro abriu divergência ao sustentar que o imposto não deve incidir sobre o serviço de habilitação, por;configurar atividade-meio, preparatória para a consumação do ato de comunicação. No entendimento do ministro, à luz da Constituição, o ICMS deve ser aplicado apenas à atividade final, que no presente caso é o serviço de telecomunicação propriamente dito, não incluindo as atividades-meio.; O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

MC/AD

Constituição Federal completa 23 anos de sua promulgação na quarta-feira, 5 de outubro, com mais de 60 emendas já aprovadas em seu texto e inúmeros dispositivos pendentes de regulamentação, como o que prevê o direito de greve do servidor público e o que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) quer comemorar a data com uma ação efetiva pela aprovação das leis necessárias à regulamentação - ordinárias ou complementares - para que a Constituição ganhe, finalmente, a “força normativa” que, em sua opinião, precisaria ter.

Com um grupo de juristas, Taques está fazendo um levantamento dos dispositivos pendentes de regulamentação e dos projetos em tramitação no Congresso que visam complementar a normatização da Constituição. O senador pretende apresentar, ainda em outubro, em “homenagem” ao aniversário da promulgação, um pacote de propostas com esse objetivo.

“Alguns falam em criar nova Constituição. Acho um absurdo. Nós temos uma que precisa ser cumprida. Não estamos vivendo uma ruptura social, para que tenhamos outra Constituição”, diz ele.

Taques cita alguns exemplos mais emblemáticos de temas ainda pendentes de leis. Um deles é o Estatuto da Magistratura (artigo 93), cuja proposta só pode ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro caso é a tipificação do crime do terrorismo (artigo 5º, inciso XLIII).

“Nós teremos eventos como a Copa das Confederações [2014], Copa do Mundo [2014] e Olimpíada [2016] e não temos um tipo penal, um crime de terrorismo”, afirma o senador. Nesse caso, segundo ele, há uma discussão política: alguns entendem que há o risco de criminalização dos movimentos sociais, como MST. “Entendo que o MST não tem nada a ver com terrorismo. É movimento social, tem de ser respeitado. Mas precisamos de um tipo penal para terrorismo.”

Em alguns assuntos, a ausência de regulamentação leva o Supremo Tribunal Federal (STF) a tomar uma decisão. É o caso do direito de greve do servidor público, garantido no artigo 37 (inciso VII), mas pendente de lei específica. Diante da lacuna, o STF determinou que sejam aplicadas as regras da iniciativa privada.

Outro caso tratado pelo STF foi o do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (artigo 7º, inciso XXI). Foram impetrados no STF mandados de injunção reclamando o direito, diante da omissão do Congresso. Os ministros concordaram que precisam estabelecer uma fórmula de cálculo, mas não houve consenso sobre os parâmetros.

Taques cita, ainda, a necessidade de aprovar uma lei de defesa do estado democrático, para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN). “Muito mais que uma nova Constituição, precisamos fazer com que esta seja cumprida. E, para isso, precisamos de algumas regulamentações”, diz o senador.

Na semana passada, tão logo teve sua criação autorizada pela Justiça Eleitoral, o PSD do prefeito Gilberto Kassab propôs - por meio da senadora Kátia Abreu (TO) - a realização de uma reforma ampla da Constituição por uma assembleia revisora exclusiva. Ela está buscando apoios para uma proposta de emenda constitucional (PEC) estabelecendo a eleição de constituintes em 2014, exclusivamente para fazer uma revisão do texto em dois anos (2015 a 2016).

Segundo Taques, não há um número preciso sobre os dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação, já que nem todos são explícitos ao exigir a complementação legal. “Existem vários estudos. Alguns defendem que a Constituição, desde sua promulgação, precisaria de 130 leis ordinárias [aprovadas por maioria simples da Câmara e do Senado] e mais 33 leis complementares [cuja aprovação exige quórum qualificado, pela maioria absoluta de cada Casa]”, diz.

Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta pouco mais de 40 dispositivos que pedem regulamentação nos capítulos Dos Direitos e Garantias Fundamentais (nove), Da Organização do Estado (13), Da Ordem Social (13), Ato das Disposições Transitórias (três) e Emendas Constitucionais (quatro).

O vice-presidente da República, Michel Temer, na última gestão na presidência da Câmara, criou uma comissão para propor a normatização dos artigos da Constituição pendentes de regularização. O coordenador dos trabalhos foi o advogado e então deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), autor de projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor público e de uma PEC que propunha o enxugamento do texto constitucional.

Segundo o ex-deputado, a omissão do Congresso não prejudica o cumprimento dos direitos previstos na Constituição - como o da greve no serviço público -, mas os limites estão sendo estabelecidos pelo STF. “O direito de greve no serviço público está previsto, mas falta a lei. Posso exercer, mesmo na falta de lei. Quem diz os limites? O Supremo. O direito tem sido aplicado, mas quem está complementando a Constituição, em vez do Legislativo, é o Judiciário”, diz Oliveira.

O trabalho da comissão deu “em nada”, embora a assessoria tenha realizado um trabalho de qualidade, segundo ele. Faltou interesse dos deputados. Alguns apareciam nas reuniões apenas para assinar a presença. Dos relatores dos dez grupos temáticos, apenas dois apresentaram relatórios. “Fui ao Michel e disse que não adiantava continuar e que eu ia encerrar os trabalhos. Ele também não fez questão de prosseguir naquilo. Eu não ia fazer papel de bobo. E ficou por isso mesmo.”

Autor(es): Por Raquel Ulhôa
Valor Econômico - 03/10/2011

Uma consumidora terá que pagar multa e indenização por litigância de má-fé – atitude caracterizada “quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade”. A decisão é do 6º Juizado Cível de Brasília, confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

A autora ingressou com pedido de indenização por danos morais diante de suposta falha na prestação de serviços, atribuída ao Banco do Brasil e à administradora de cartões de crédito Visa, consistente no bloqueio indevido do seu cartão de crédito/débito, o que impediu sua utilização durante viagem ao exterior.

Em sua defesa, porém, Banco do Brasil e Visa contestaram o pedido, demonstrando, por intermédio do extrato do cartão da autora, que esta utilizou diversas vezes seu cartão bancário no exterior, durante o período alegado.

Para o juiz restou configurada má-fé da autora, com fundamento no art. 17, II, do CPC, pois, segundo ele, “Se a autora teve alguns problemas com o cartão, não obtendo êxito em proceder alguns saques, deveria explicitar tais aspectos como causa de pedir da demanda, possibilitando a adequada avaliação deste juízo no tocante à pretensão formulada; contudo, a inicial narra que ?o cartão foi bloqueado impedindo o uso, seja para saque, débito ou crédito?, podendo-se inferir, pela leitura dos fatos narrados, que esse bloqueio teria perdurado por toda a viagem, o que, evidentemente, inocorreu”.

Diante disso, o magistrado não só julgou improcedente o pedido da autora, como a condenou ao pagamento de multa de 1% do valor atribuído à causa, além de R$ 1.000,00, a título de indenização, que deverá ser pago solidariamente aos réus, corrigido e com juros de 1%. A autora também deverá arcar com custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$ 500,00 para cada parte requerida.

Em instância recursal, a sentença foi mantida pelo Colegiado da 2ª Turma, que decidiu, ainda, comunicar à OAB/DF a atitude entendida como clara litigância de má-fé, uma vez que o profissional que atuou no processo “faltou com a verdade nos autos”.

Nº do processo: 2010 01 1 056062-3
Autor: (AB)

Olá

Essa pergunta tem sido feita em muitos meios de comunicação. Para engrossar o debate, pois estamos aqui meramente especulando, já que não existe Lei ainda publicada (do aviso prévio proporcional de 90 dias), indago a respeito dos que tem mais de 1 ano de tempo de serviço, porque pelo projeto aprovado na Câmara, a cada ano, surge a expectativa de direito de mais 3 dias de aviso prévio.

Ter 20 anos de tempo de serviço não é algo comum, mas 4 anos sim, 5 anos, idem. E nestes casos como fica a questão? Imagine que hipoteticamente a Lei foi publicada em 01/12/2011 e que José tem nesta data tempo de serviço de 5 anos e na semana seguinte ele foi demitido sem justa causa. Qual será o tempo de aviso prévio dele, de 30 dias como era antes ou será de 30 dias + 3 dias por cada ano seguinte ao primeiro, no caso, 42 dias?

Eu entendo que aviso prévio é expectativa de direito, não se trata de algo líquido e certo que o empregado dispõe. Explico: O empregado pode ter 5 anos de tempo de serviço e resolver pedir demissão; Ou, vir a falecer; Ou, cometer uma falta grave e ser demitido por justa causa. Nestas três situações narradas, perde-se o direito ao aviso prévio.

Portanto, por ser uma expectativa de direito, uma possibilidade de término do contrato de trabalho por este caminho, entendo, que se a demissão sem justa causa acontecer dentro da vigência da nova Lei, terá o empregado demitido o direito a contagem do seu prazo de aviso prévio seguindo a nova regra, ou seja, se ele tiver 21 anos de tempo de serviço, terá direito ao recebimento do aviso prévio máximo de 90 dias, desde que seja demitido sem justa causa.

Sds Marcos Alencar

Texto escrito por ocasião do Dia Nacional de  Valorização da Magistratura e do Ministério Público – 21 de setembro de 2011

A magistratura federal sempre defendeu ferrenhamente a instituição de um teto moralizador para acabar com os super-salários e um regime de remuneração transparente, baseado em subsídios, que é uma parcela única sem penduricalhos recebida por todos os membros da mesma categoria indistintamente.

Esse modelo, a um só tempo, daria mais transparência à política remuneratória, permitiria a isonomia salarial e, com o reajuste anual para recomposição das perdas inflacionárias, garantiria a independência funcional. Algo bem razoável para uma carreira que tem como missão fazer cumprir a constituição. Abaixo todos os penduricalhos. Abaixo os super-salários. Abaixo as distorções salariais dentro da categoria. Abaixo a humilhação de pedir reajuste.  Era o que  desejávamos e foi prometido pela constituição. Os juízes federais abraçaram essas idéias em todas as reformas constitucionais até hoje debatidas. Tudo isso está previsto na Constituição vigente.

Foi um parto aprovar o subsídio. Quando a constituição determinava que o subsídio-teto seria estabelecido pelos três poderes, nada. Ninguém queria assumir a responsabilidade de acabar com os super-salários. Depois, decidiu-se que o teto seria o subsídio do ministro do STF, que somente foi aprovado em 2005. E sejamos honestos: foi o auge remuneratório da magistratura. O subsídio somente saiu porque conseguiu “igualar por cima”. Praticamente todos ficaram felizes naquele momento. Alguns juízes mais antigos reclamaram, com razão, porque perderam o ATS (adicional por tempo de serviço). Apesar disso, mesmo sem o ATS, ganhavam mais naquele momento do que antes. É como se o ATS tivesse sido estendido, no valor máximo, para todos. Felicidade geral.

Ali, em 2005, foi o início do fim. O que era para ser teto, virou piso para  várias carreiras. Todas as carreiras de estado buscaram chegar próximo ao teto. Várias conseguiram. O subsídio do ministro do STF serviu como moeda de reivindicação. Várias carreiras obtiveram aumentos consideráveis e conseguiram se igualar (ou chegar muito próximo) ao teto.

Mas foram mais espertos do que os juízes federais, pois não seguiram a lógica do subsídio à risca. Incluíram vários benefícios além da parcela única. Remuneração por cargo de direção, chefia, comissão, coordenação, transporte, alimentação, entre várias outras “indenizações”, foram inseridas no contracheque. Já os juízes federais só ganham a parcela única e nada mais. E não interessa se são diretores de foro, membros de turmas recursais, coordenadores de central de mandados, coordenadores de juizados especiais, diretor de escola, diretor de revista, ou qualquer outra atividade paralela: o subsídio é igual para todos, não há nenhum centavo fora do subsídio.

Como o subsídio do ministro do STF virou parâmetro, o governo tem toda razão em não querer reajustá-lo. Afinal, todos virão na cola. O efeito dominó é inevitável. A solução? Furar a política do subsídio. O primeiro a dar a lição foi o próprio STF. Pela letra da constituição, juízes ganham um percentual do que ganha o ministro do STF. É o tão temido “efeito cascata” ou “escalonamento”. Saída? Pagam-se aos ministros as seguintes benesses negadas aos juízes: plano de saúde, motorista, carro, passagens para a cidade de origem, gratificação pelo exercício de cargos de direção, auxílio-moradia, pelo menos. Daí é fácil perceber a jogada: a constituição diz que os juízes terão como parâmetro salarial o subsídio dos ministros, mas, na prática, os ministros ganham pelos menos dez mil reais a mais “extra-subsidío”. Enquanto isso, os juízes têm que engolir plantões não compensados, atividades administrativas extraordinárias gratuitas, metas do CNJ, mutirões não-remunerados, cobranças, ameaças de morte sem garantia de proteção institucional…

O espírito do subsídio é muito claro: tornar a remuneração transparente e isonômica. O problema é que isso só faz sentido se a norma constitucional que exige que o valor da remuneração observe a complexidade e as responsabilidades do cargo seja cumprida. Também só faz sentido se o reajuste anual for concedido. A idéia do subsídio pressupõe o reajuste anual. Se o subsídio começar a ficar defasado por conta da inflação, os juízes terão que correr atrás de empréstimos consignados para poder manter o padrão de vida, pois não podem ter atividades paralelas, exceto o magistério.

Hoje, os juízes estão sem foco, desnorteados e endividados. A constituição, que era o parâmetro seguro, não está sendo cumprida nem mesmo pelo STF, que deveria assumir a sua condição de poder de estado e fazer cumprir o artigo 37, inc. X. O reajuste anual é uma mentira.

Mas não é só o reajuste anual que é uma mentira. O subsídio é um mito, pois quase todas as carreiras remuneradas via subsídio ganham parcelas  “indenizatórias” ou gratificações extrasubsídio. A equivalência salarial entre ministros e juízes é um mito, pois há diversas vantagens, inclusive pecuniárias, que um ministro ganha e não é estendida aos juízes. A simetria entre a magistratura e o ministério público é manca, pois há vários direitos concedidos ao ministério público que são negados aos juízes. Tudo é uma ilusão. Só os que (ainda) acreditam nessas mentiras são os juízes, que ainda continuam recebendo, em seus contracheques, exatamente aquilo que a constituição determina.


Serviço Público

julho 2nd, 2011 | Posted by Moisés Pinho in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
O Saber Direito desta semana apresenta um curso sobre Serviço Público.


Na primeira aula o professor Aloísio Zimmer Junior fala da Constituição Federal: "conceitos como o de Administração Pública e Serviço Público, os contratos de concessão e permissão, além das possibilidades de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada são questões fundamentais à compreensão do Direito Administrativo, não só pensando nos concursos públicos, mas também na prática profissional qualificada de todos os que se envolvem com o direito público".

A segunda aula trata dos termos da Constituição Federal no artigo 175 da Lei 8.987/95 artigo 2º, Lei 11.079/04 do artigo 2º, que regulam as concessões, a realização de obras públicas, a prestação de serviço público, as licitações.

No terceiro encontro uma discussão sobre os contratos administrativos de concessão ou permissão. Parceria Público-Privada é o tema da quarta aula, o professor vai falar da Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para a licitação e para a contratação de parceria público-privada no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 04 a 08 de julho de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.







Serviço Público

julho 2nd, 2011 | Posted by Moisés Pinho in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
O Saber Direito desta semana apresenta um curso sobre Serviço Público.


Na primeira aula o professor Aloísio Zimmer Junior fala da Constituição Federal: "conceitos como o de Administração Pública e Serviço Público, os contratos de concessão e permissão, além das possibilidades de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada são questões fundamentais à compreensão do Direito Administrativo, não só pensando nos concursos públicos, mas também na prática profissional qualificada de todos os que se envolvem com o direito público".

A segunda aula trata dos termos da Constituição Federal no artigo 175 da Lei 8.987/95 artigo 2º, Lei 11.079/04 do artigo 2º, que regulam as concessões, a realização de obras públicas, a prestação de serviço público, as licitações.

No terceiro encontro uma discussão sobre os contratos administrativos de concessão ou permissão. Parceria Público-Privada é o tema da quarta aula, o professor vai falar da Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para a licitação e para a contratação de parceria público-privada no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 04 a 08 de julho de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.







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