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Há tempo, que estamos relatando aqui, que a Justiça vem ensaiando um movimento de ampliação contínua dos beneficiários da indenização por danos morais. Antes, era pacífico o entendimento de que somente o ente mais próximo da vítima, o herdeiro principal, teria direito a postular em Juízo uma indenização pela reparação do dano. Imagine que o trabalhador morre em serviço por culpa do empregador e que a sua esposa reclama na Justiça do Trabalho uma indenização. Esta situação é a corriqueira, normal. Porém, o TRT de Minas Gerais, conforme a seguir transcrito, entendeu no caso julgado que além da mãe da vítima, os seus irmão também tem direito de, sozinhos, promover uma segunda demanda e receber uma segunda indenização para eles. Isso é um alerta aos empregadores que firmam acordos em processos indenizatórios, pois poderá pagar ao ente mais próximo ou a representante do inventário e após, ter novamente que se defender da cobrança de uma segunda indenização. Eu discordo disso, estarei comentando no link vídeo ao final do post.

TRT MG – Irmãos de empregado falecido em acidente de trabalho serão indenizados por dano moral (04/10/2011)

A 8ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de três irmãos do empregado falecido em acidente de trabalho, que não se conformaram com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A decisão de 1º Grau negou o requerimento, pelo fato de os irmãos não morarem juntos e pela ausência de provas de dependência psicológica. Mas, no entender da Turma, a morte de um irmão leva à presunção da dor moral. A empresa é quem teria que comprovar a inexistência de vínculos estreitos entre eles ou a inimizade.

No caso, o trabalhador faleceu no ano de 1990, em um acidente de trabalho. A mãe dele ajuizou ação na Justiça Comum, buscando reparação pela dor moral, em decorrência da morte do filho. E obteve indenização, no valor de R$26.000,00. Algum tempo depois, os irmãos propuseram outra ação, distribuída na Justiça Comum, pedindo indenização pelos danos morais sofridos por eles. Lá eles conseguiram o aproveitamento da prova pericial produzida no processo em que a mãe foi autora. Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o processo foi remetido a esta Justiça.

Convencido de que os irmãos não tinham convivência próxima com o falecido, o juiz de 1º Grau indeferiu o pedido. Contudo, a desembargadora Denise Alves Horta interpretou os fatos de outra forma. Segundo a relatora, na ação que tramitou perante a comarca de Ouro Branco, a reclamada foi condenada a pagar à mãe dos autores indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da culpa da empresa pelo acidente de trabalho que matou o seu filho. Nesse processo, os irmãos da vítima pretendem o mesmo, mas em razão da própria dor. “Por certo, o falecimento de um irmão faz presumir a dor moral, cumprindo à parte contrária provar a inexistência de vínculos estreitos entre eles bem assim a ausência da relação de amizade, sendo irrelevante que, para tanto, residissem no mesmo local”, destacou.

Para a magistrada, como não há prova de que os irmãos não fossem próximos, prevalece o laço familiar, a estima, o afeto recíproco e a dor da perda, que, nesse tipo de núcleo social, é bastante significativa. Nesse mesmo sentido, a relatora citou decisão do Superior Tribunal de Justiça. Levando em conta o grau da dor suportada pelos irmãos da vítima, cujo falecimento ocorreu aos 24 anos, e o valor já recebido pela mãe, a desembargadora condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00, para cada um dos irmãos reclamantes. ( 0000746-42.2010.5.03.0054 ED )

Link Vídeo :

You Tube – Os beneficiários da indenização por dano moral, vem sendo ampliados.

A defesa de G.E.L., investigado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) por suposta participação em um esquema de produção, tráfico e comércio ilícito de carvão vegetal, impetrou Habeas Corpus (HC 110573) no Supremo Tribunal Federal contra sua prisão preventiva, decretada pela juíza de direito da Comarca de Monte Azul (MG) e mantida, sucessivamente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça. O relator do HC é o ministro Gilmar Mendes.

Segundo o MP mineiro, G.E.L. integra um grupo que “domina os setores de produção de ferro gusa e carvão vegetal em vários estados da Federação”, com base em Minas Gerais, “principal polo da indústria siderúrgica e de carvoejamento”. Com a participação de funcionários públicos, o grupo é suspeito de praticar crimes contra o meio ambiente, contra a ordem tributária, contra o patrimônio (estelionato e receptação), contra a fé pública (falsificação de documentos) e contra a vida (homicídio).

A defesa alega que a investigação que deu origem à prisão preventiva “é ilegal desde o nascedouro”, devido a seu desmembramento e distribuição em diferentes comarcas. Com isso, a prisão teria sido decretada por juízo incompetente e desfundamentada, sem prova da existência de crimes e indícios suficientes de autoria.

Segundo os advogados do investigado, o próprio MP identifica G.E.L. como “laranja”, cujo único envolvimento seria o fato de seu nome constar no contrato social das empresas utilizadas pelos demais investigados para a alegada pratica de crimes. “Evidentemente o papel de ‘laranja’ exclui, por definição, a possibilidade de participação intencional e consciente nas ações pelos supostos membros do alegado esquema”.

Sustentam ainda que as medidas cautelares de intervenção judicial nas empresas investigadas, com bloqueio dos ativos financeiros, apreensão e sequestros de bens, tornam impossível o funcionamento da suposta organização, e, desta forma, o “laranja” não ofereceria risco à ordem pública ou econômica que justificasse sua prisão.

CF/AD

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