film izle

A defesa do auxiliar de produção U.C.J. ingressou com Habeas Corpus (HC 110646) em seu favor, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a revogação de sua prisão preventiva, decretada pela juíza criminal de Campina Grande do Sul (PR), pela suposta prática de homicídio qualificado. U.C.J. e A.C., que está foragido, são suspeitos do assassinato de dois adolescentes de 17 anos que estavam em uma lanchonete na “Rodovia do Caqui”, no dia 3 de junho deste ano.

No STF, a defesa do rapaz sustenta que o decreto de prisão preventiva foi proferido sem qualquer dado concreto, sendo que a juíza sequer teria especificado os requisitos autorizadores da custódia cautelar. A defesa sustenta ainda que U.C.J. é primário, tem bons antecedentes, possui ocupação lícita e reside no distrito da culpa, onde moram seus familiares e seu filho pequeno.

Outro argumento é o de que a prisão preventiva foi decretada antes do oferecimento da denúncia, após requerimento da autoridade policial, motivado apenas por depoimentos. “Dessa forma, baseado exclusivamente em depoimentos de testemunhas menores de idade, sem as devidas formalidades legais, a autoridade policial, imotivadamente, representou pela prisão preventiva do paciente à nobre magistrada a quo, a qual decretou-a sustentada em conceitos abstratos e desprovidos de base empírica.”

O relator do HC é o ministro Celso de Mello.

VP/CG

A defesa do auxiliar de produção U.C.J. ingressou com Habeas Corpus (HC 110646) em seu favor, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a revogação de sua prisão preventiva, decretada pela juíza criminal de Campina Grande do Sul (PR), pela suposta prática de homicídio qualificado. U.C.J. e A.C., que está foragido, são suspeitos do assassinato de dois adolescentes de 17 anos que estavam em uma lanchonete na “Rodovia do Caqui”, no dia 3 de junho deste ano.

No STF, a defesa do rapaz sustenta que o decreto de prisão preventiva foi proferido sem qualquer dado concreto, sendo que a juíza sequer teria especificado os requisitos autorizadores da custódia cautelar. A defesa sustenta ainda que U.C.J. é primário, tem bons antecedentes, possui ocupação lícita e reside no distrito da culpa, onde moram seus familiares e seu filho pequeno.

Outro argumento é o de que a prisão preventiva foi decretada antes do oferecimento da denúncia, após requerimento da autoridade policial, motivado apenas por depoimentos. “Dessa forma, baseado exclusivamente em depoimentos de testemunhas menores de idade, sem as devidas formalidades legais, a autoridade policial, imotivadamente, representou pela prisão preventiva do paciente à nobre magistrada a quo, a qual decretou-a sustentada em conceitos abstratos e desprovidos de base empírica.”

O relator do HC é o ministro Celso de Mello.

VP/CG

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu o Mandado de Segurança (MS 27208) impetrado pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) no qual buscava o reconhecimento do direito de constituir uma liderança partidária na Câmara dos Deputados. Em seu despacho, Celso de Mello afirma que o pedido perdeu o objeto depois que a Câmara, por meio da Resolução 4/2011, contemplou o partido com 24 cargos comissionados para a composição de sua estrutura representativa.

CF/AD

Leia mais:

27/07/2011 - Ação do PRB sobre liderança partidária terá novo relator

16/06/11 - PRB pede liminar para ter direito a Liderança Partidária na Câmara dos Deputados

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu o Mandado de Segurança (MS 27208) impetrado pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) no qual buscava o reconhecimento do direito de constituir uma liderança partidária na Câmara dos Deputados. Em seu despacho, Celso de Mello afirma que o pedido perdeu o objeto depois que a Câmara, por meio da Resolução 4/2011, contemplou o partido com 24 cargos comissionados para a composição de sua estrutura representativa.

CF/AD

Leia mais:

27/07/2011 - Ação do PRB sobre liderança partidária terá novo relator

16/06/11 - PRB pede liminar para ter direito a Liderança Partidária na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (6), o Habeas Corpus (HC) 99743, em que um militar pedia a nulidade do processo penal no qual foi condenado pela prática de deserção. O Plenário manteve a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que condenou o militar à pena de seis meses de detenção pelo crime de deserção e denegou o pedido de suspensão condicional do processo.

Em seu voto, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), questionada pela defesa. O dispositivo exclui a aplicação da referida legislação no âmbito da Justiça Militar. Para o ministro, o artigo, incluído na normatização dos Juizados Especiais pela Lei 9.839/99, não configura afronta ao artigo 98, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal, os quais conferiram ao legislador ordinário a competência para dispor sobre infrações penais de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, segundo o ministro, o artigo 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar exclui a suspensão condicional da pena em diversos crimes, dentre os quais está a deserção. Para Marco Aurélio, tanto esta norma quanto o dispositivo questionado no HC configuram “opção política normativa”, estando em perfeita conformidade com o artigo 142 da Carta Magna, o qual define a organização das Forças Armadas com base na hierarquia e na disciplina.

Aplicação a civis

Segundo a votar, o ministro Luiz Fux, embora tenha seguido o relator no mérito, denegando o pedido, ressaltou que considera constitucional a incidência do artigo 90-A da Lei 9.099/95 apenas nos crimes militares cometidos por militares, tendo em vista não estar em jogo no presente HC o envolvimento de civis. O registro também foi feito pelos ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Ainda com relação aos civis, o ministro Celso de Mello expôs seu entendimento de que a norma questionada restringe, em tempos de paz, o acesso de civis que cometeram crimes militares aos benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais, o que contraria o princípio da isonomia. Segundo ele, os civis não estão sujeitos aos valores militares de hierarquia e disciplina protegidos pela Constituição, devendo, portanto ter acesso às normas penais benéficas previstas na Lei 9.099/95. Contudo, como o caso em análise no habeas não;trata de crimes militares praticados por civis,;o ministro;afirmou que o tema pode vir a ser;discutido pelo Supremo em outro processo.

MC/AD

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (6), o Habeas Corpus (HC) 99743, em que um militar pedia a nulidade do processo penal no qual foi condenado pela prática de deserção. O Plenário manteve a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que condenou o militar à pena de seis meses de detenção pelo crime de deserção e denegou o pedido de suspensão condicional do processo.

Em seu voto, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), questionada pela defesa. O dispositivo exclui a aplicação da referida legislação no âmbito da Justiça Militar. Para o ministro, o artigo, incluído na normatização dos Juizados Especiais pela Lei 9.839/99, não configura afronta ao artigo 98, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal, os quais conferiram ao legislador ordinário a competência para dispor sobre infrações penais de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, segundo o ministro, o artigo 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar exclui a suspensão condicional da pena em diversos crimes, dentre os quais está a deserção. Para Marco Aurélio, tanto esta norma quanto o dispositivo questionado no HC configuram “opção política normativa”, estando em perfeita conformidade com o artigo 142 da Carta Magna, o qual define a organização das Forças Armadas com base na hierarquia e na disciplina.

Aplicação a civis

Segundo a votar, o ministro Luiz Fux, embora tenha seguido o relator no mérito, denegando o pedido, ressaltou que considera constitucional a incidência do artigo 90-A da Lei 9.099/95 apenas nos crimes militares cometidos por militares, tendo em vista não estar em jogo no presente HC o envolvimento de civis. O registro também foi feito pelos ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Ainda com relação aos civis, o ministro Celso de Mello expôs seu entendimento de que a norma questionada restringe, em tempos de paz, o acesso de civis que cometeram crimes militares aos benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais, o que contraria o princípio da isonomia. Segundo ele, os civis não estão sujeitos aos valores militares de hierarquia e disciplina protegidos pela Constituição, devendo, portanto ter acesso às normas penais benéficas previstas na Lei 9.099/95. Contudo, como o caso em análise no habeas não;trata de crimes militares praticados por civis,;o ministro;afirmou que o tema pode vir a ser;discutido pelo Supremo em outro processo.

MC/AD

Direito do Saneamento – aula 4

outubro 6th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O Saber Direito Aula desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional, Rodrigo Pereira de Mello. “A configuração fática existente – e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 – nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é Continue reading “Direito do Saneamento – aula 4” »

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 30906) para garantir que os advogados do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possam exercer a defesa da instituição perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do ECAD, instalada no Senado Federal.

De acordo com o ministro, é “necessário insistir no fato de que os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, embora amplos, não são ilimitados nem absolutos”.

A CPI do ECAD foi instalada em junho de 2011 com o objetivo de investigar supostas irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98.

No entanto, os advogados do ECAD recorreram ao Supremo após diversas situações ocorridas durante reuniões da CPI que, segundo argumentam, cercearam a prerrogativa de defesa.

Uma dessas situações ocorreu na reunião do dia 16 de agosto deste ano, quando o advogado pediu a palavra para questionar a inobservância do quórum mínimo para a instalação e realização da reunião, uma vez que apenas dois dos 11 senadores membros estavam presentes no local. Essa questão de ordem foi afastada pelo presidente da CPI com base no artigo 148, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, que dispensa o quórum para a tomada de depoimentos de pessoas convidadas, como era o caso.

Após o início dos depoimentos, o advogado pediu novamente para falar e o presidente da CPI “inadvertidamente” cassou a palavra do advogado, cortando o seu microfone. Além disso, a defesa do ECAD informa que a CPI se recusa a receber petições protocoladas pelos advogados constituídos.

Decisão

Ao analisar os fatos, o ministro lembrou que o papel das CPIs já é “matéria assentada, há muitos anos, em jurisprudência constitucional prevalecente nesta Suprema Corte”.

O ministro afirmou que a Constituição Federal outorga “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” a uma CPI, mas também reconhece a necessidade de que os seus poderes somente devem ser exercidos de maneira compatível com a natureza do regime e com respeito (indeclinável) aos princípios consagrados na Constituição da República.

Ao exercer esse poder, as CPIs, lembra o ministro Celso de Mello, “estão sujeitas às mesmas normas e limitações que incidem sobre os magistrados, quando no exercício de igual prerrogativa”. Sobre a atuação dos defensores, o ministro afirmou que "a presença do advogado em qualquer procedimento estatal, independentemente do domínio institucional em que esse mesmo procedimento tenha sido instaurado, constitui fator inequívoco de certeza de que os órgãos do Poder Público (Legislativo, Judiciário e Executivo) não transgredirão os limites delineados pelo ordenamento positivo da República".

“O poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado Democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto”, enfatizou o ministro.
;
O ministro Celso de Mello disse ainda que, “desse modo, não se revela legítimo opor, ao advogado, restrições que, ao impedirem, injusta e arbitrariamente, o regular exercício de sua atividade profissional, culminem por esvaziar e nulificar a própria razão de ser de sua intervenção perante os órgãos do Estado, inclusive perante as próprias Comissões Parlamentares de Inquérito”. O ministro Celso de Mello destacou também que “nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao advogado".

Com esses argumentos, concedeu a liminar e determinou que o presidente da CPI do ECAD seja comunicado com urgência para cumprir integralmente a determinação para que dê aos advogados “tratamento compatível com a dignidade da advocacia”.

Além disso, o ministro assegurou, por meio da liminar, que as petições formuladas em nome do ECAD sejam protocoladas e apreciadas pela CPI, bem como que os advogados tenham acesso aos documentos, inclusive, àqueles identificados como de caráter reservado e sigiloso.

Também garantiu na liminar o direito de o advogado falar perante a CPI do ECAD quando for necessário intervir verbalmente para esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que guardem pertinência com o objetivo da investigação. No entanto, destacou que o uso da palavra pelo advogado deve ser feito “pela ordem, observadas as normas regimentais que disciplinam os trabalhos das CPIs”.

Leia a íntegra da decisão.

CM/CG

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e o decano da Corte, ministro Celso de Mello, registraram hoje (5), durante a sessão plenária, os 23 anos de promulgação da Constituição Federal. A data deverá constar do calendário oficial do STF para ser comemorada a cada 5 de outubro. O ministro Peluso ressaltou a importância do papel do STF de guardar a Constituição.

“Comemoramos hoje 23 anos da promulgação da Constituição que restabeleceu a democracia no Brasil e traçou as linhas de um estado democrático de direito a que esta Corte, com suas decisões e com a sua independência, tem ajudado a garantir, não raro contrariando a opinião pública, mas sempre em defesa dos interesses da própria sociedade”, afirmou. Em seguida, o ministro Celso de Mello usou da palavra para sugerir a celebração anual da data e lembrar que, no dia 5 de outubro de 1988, terminaram os “tempos sombrios” que tanto afligiram a Nação brasileira.

“É uma Constituição que deve ser celebrada, como na verdade vem sendo celebrada diariamente nesta Corte pela atuação dos seus órgãos;– Plenário e Turmas;–, em decisões que, a cada momento, interpretam o alto sentido de que se revestem as cláusulas constitucionais. Em 5 de outubro de 1988 dissiparam-se os tempos sombrios que tanto afligiram a Nação brasileira. Hoje vivemos sob a égide de um estado impregnado de perfil claramente democrático e a responsabilidade institucional do STF é imensa na preservação da continuidade da ordem democrática e na subsistência do ordenamento fundado na lei fundamental da República”, afirmou o decano.

VP/EH

Direito do Saneamento – aula 3

outubro 5th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O Saber Direito Aula desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional, Rodrigo Pereira de Mello. “A configuração fática existente – e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 – nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é Continue reading “Direito do Saneamento – aula 3” »

film izle film izle film izle film izle film izle film izle film izle