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Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012411-80.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: LUCIANO PEDREIRA CARDOSO
AGRAVANTE: BERNARDO CERQUEIRA DUTRA
AGRAVANTE: LUIS DOS SANTOS ALMEIDA
AGRAVANTE: ARLINDO DE JESUS JATAHY
AGRAVANTE: ALEX SIVALDO DE ARAUJO SANTANA
AGRAVANTE: AILSON SOARES SANTANA JUNIOR
AGRAVANTE: ASTERIO FRANCISCO DOS SANTOS
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO
AGRAVANTE: VALDINEI SOUZA ROCHA
AGRAVANTE: VITAL LIMA NETO
AGRAVANTE: AUGUSTO SERGIO NOGUEIRA MATOS
AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO LEO DAS VIRGENS
AGRAVANTE: VERONICA SANTOS LEITE
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: WELLINGTON GONÇALVES DE JESUS
AGRAVANTE: LUCIANO ALTINO OLIVEIRA NERIS
AGRAVANTE: VERACILDO SSANTOS CARMO
AGRAVANTE: CARLA ANDREIA SOUZA REIS
AGRAVANTE: LUCIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: AUGUSTO SOUZA DE ARAS
ADVOGADO: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: RUI MORAIS CRUZ
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (ART.4º, §1º DA LEI Nº1.060/50). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÓRIO IMOTIVADO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO. DEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO.

A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que basta a simples afirmação do postulante para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, prevista na Lei nº1.060/50.

Somente quando tiver fundadas razões é admitido ao juiz indeferir o pleito, não obstante declaração da parte quanto à impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Recurso provido.

JULGAMENTO

LUIZ ALBERTO SILVA BARROS E OUTROS, já qualificados, interpõem Agravo de Instrumento, da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da61ª Vara da Fazenda Pública, Comarca desta Capital, autos da Ação Ordinária (proc.nº0061403-69.2011-805.0001), promovida contra ESTADO DA BAHIA
Infere-se dos autos que o ilustre presidente do feito, a despeito do formulado pleito de assistência judiciária, constante da preambular, determinou o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da idistribuição (fls.105).
Contrapondo-se, a parte invoca a proteção assistencial a que alude a Magna Carta, com a adoção do permissivo insculpido no art. 5º, da Lei 1.060/50, e assevera sua incapacidade de atender às aludidas despesas, sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus à gratuidade de Justiça.
Requerendo, de logo, a concessão do benefício, pugna, a final, pelo provimento do agravo.
É o breve relatório.
Decido.

Com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, redação da Lei nº9.756/98, PROVEJO LIMINARMENTE o presente agravo de instrumento.
E registro, a referida Lei ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso.
Possível, assim, já decidir o Relator, forma monocrática, ex vi do art. 557, §1º, do CPC, provendo liminarmente o recurso, contrariando a decisão de primeiro grau porque de antemão é sabido o resultado, tornando-se absolutamente ocioso e contra o princípio da economia processual levar o recurso ao colegiado.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando a aplicação da referida regra processual em inúmeros julgados (p.ex. decisões do STJ no Recurso Especial Nº 226.621-RS, Relator o Exmo. Sr. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado à unanimidade pela Primeira Turma, em 29.06.2000, e no Agravo de Instrumento n.º 494.255-RS, Relator o Min. Gilson Dipp, j. 12.05.03).
Dito isto, passo ao exame da matéria.
O direito à assistência judiciária gratuita aos que a reclamarem, por hipossuficiência financeira, é garantia constitucional, a teor do que se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, existindo uma presunção juris tantum em favor do postulante, consoante o art.4º, § 1º, da Lei Federal nº 1.060/50, verbis:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Comungo do entendimento edificado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que “De acordo com a Lei 1.060, de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo“. (STJ-3ª Turma, Resp. 21.257-5-RS, rel. Min. Cláudio Santos, j.16.3.93, deram provimento, v.u.19.4.93, p.6.678).
E, nos moldes do art. 5º, da Lei 1060/50, “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas).
Inexistindo prova incontestável em sentido contrário, deduzo absolutamente imotivada a denegação do pleito, impondo-se a concessão do benefício da justiça gratuita.
Por tais razões, PROVEJO O AGRAVO, para revogar o decisum objurgado e conceder aos Agravantes os favores da Lei nº1.050/60.
Ciência imediata ao Juízo a quo.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 21 de setembro de 2011.

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88)

Por Prof. Dr. Eugenio Rosa de Araujo

Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º., XIII, da CF/88, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, com a presente hipótese que diz respeito à liberdade de iniciativa e prelúdio de qualquer atividade econômica, salvo se dita atividade estiver submetida, por lei, a algum tipo de outorga por parte do Poder Público em decorrência do poder de polícia ou serviço público.

No primeiro caso, trata-se de dispositivo que cuida de situações individuais, onde o indivíduo, caso queira exercer profissão juridicamente disciplinada (medicina, advocacia, arquitetura, contabilidade etc), deverá preencher os requisitos legais para que não exerça a profissão de forma irregular, submetendo-se, nos casos supra, à fiscalização inerente ao poder de polícia dos respectivos conselhos.

No caso de atividade econômica, o empresário pode optar por lançar-se em atividade que suponha apenas algum tipo de outorga por parte do Poder Público, tais como saúde, educação, sistema bancário ou previdência.[1]

O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado inúmeras vezes sobre o tema, a saber:

“Responsabilidade tributária. (…) Sócios de sociedade limitada. (…) O art. 13 da Lei 8.620/1993 (…) se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.” (RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, e declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido (…).” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, Informativo 552.) “A relatora, (…) rejeitou (…) o argumento dos interessados de que haveria ofensa ao princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, ao fundamento de que, se fosse possível atribuir peso ou valor jurídico a tais princípios relativamente ao da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, preponderaria a proteção destes, cuja cobertura abrange a atual e as futuras gerações. Concluiu que, apesar da complexidade dos interesses e dos direitos envolvidos, a ponderação dos princípios constitucionais revelaria que as decisões que autorizaram a importação de pneus usados ou remoldados teriam afrontado os preceitos constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, especificamente, os princípios que se expressam nos arts. 170, I e VI, e seu parágrafo único, 196 e 225, todos da CF.” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-3-2009, Plenário, Informativo 538.)

“Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, parágrafo  1º a 3º e 2º, da Lei 7.711/1988 (…). (…) Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (…), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo STF não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não razoável. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV, da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam também o art. 170, parágrafo  único, da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas.” (ADI 173 e ADI 394, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-9-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.)

“Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, consequentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF).” (RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-10-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)

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