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Por decisão liminar do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Colégio Militar Dom Pedro II deverá aplicar em até oito dias, contados da intimação, os testes de segunda chamada a uma aluna da escola com relação ao 3º Bimestre de 2011. As provas pendentes nas disciplinas Ciências Físicas e Biológicas, Filosofia e Matemática devem ser aplicadas nos mesmos moldes oferecidos aos demais alunos. A data dos testes deve ser informada à aluna com pelo menos 48 horas de antecedência. A decisão é liminar, cabe recurso.

A autora ingressou na Justiça com um mandado de segurança, com o objetivo de obrigar a autoridade coatora, Comandante do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do DF, a lhe aplicar as provas do 3º Bimestre pendentes.

Segundo ela, não fez os exames porque ficou doente de 22 e 27 de agosto de 2011, quando o colégio realizou a segunda chamada, mas estava amparada por atestados médicos. Disse que sua genitora, dentro do prazo regulamentar, apresentou os referidos atestados e pediu a designação de nova data para a realização dos testes, mas o pedido foi negado pela autoridade coatora, sob o argumento de que não haveria segunda chamada da segunda chamada. A aluna afirma que tal negativa é ilegal porque estava amparada por atestado médico.

Ao conceder a liminar, o magistrado considerou relevante a fundamentação da autora, no sentido de que não compareceu à segunda chamada porque estava enferma e necessitava de repouso. “Assim, o indeferimento de seu requerimento deve ser entendido como ilegal, porque foge da razoabilidade das coisas”, assegurou o juiz na decisão.

Para o julgador, embora se trate de Colégio Militar, onde se quer manter certa ordem para as coisas, só se permitindo fazer os testes nos dias previamente designados, a atitude da autoridade coatora coloca em risco o ano letivo da aluna, o que se afigura ilegal, violando seu direito líquido e certo de realizar os exames.

Ainda segundo ele, a autora, por estar doente, não tinha condições físicas de comparecer na data designada, e sua mãe, dentro do prazo regulamentar, comunicou a licença médica da filha e solicitou nova data para as provas. Para o magistrado, a negativa da autoridade coatora, por falta de razoabilidade, ofende de morte a norma do art. 3º do ECA, o qual dispõe:
“Art. 3° – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, assegurou o juiz.

Por fim, assinalou o juiz que a decisão tardia faria com que a autora perdesse o ano letivo, cujos prejuízos são muito maiores do que simplesmente aplicar os testes, que não traz prejuízo a ninguém. E mais, dise que tais exames devem ser feitos dentro da normalidade, como deve ter sido para os demais alunos.

Nº do processo: 2011.01.1.187740-2
Autor: (LC)

Fonte: TJDFT

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Por Marli Gonçalves

É a vida, é bonita. Eu também fico com a pureza da resposta das crianças, como Gonzaguinha cantou. Por mim não teria crescido e tenho dúvidas se, na verdade, não morrerei criança, Plunct Plact Zum

Estou mesmo adorando ver nesses tempos de internet todo mundo virando um pouco mais criança na frente da tela. Se você frequenta alguma rede social deve ter notado que nesses últimos dias grande parte das fotos das pessoas sumiu, dando lugar a figurinhas divertidas e coloridas das memórias de infância de cada um. Tem marmanjo que virou Garibaldo, Tintim, Hommer Simpson e as mulheres viraram fadas e princesas, embora algumas tenham escolhido bruxas como a Madame Min, ou a Maga Patalójika, apropriada para ser a ministra Iriny Patológica, isso sim.

Corri para mudar também. Virei Luluzinha no Twitter e a minha predileta Ariel, a pequena sereia, no Facebook. Na brincadeira também vale usar um avatar (como se chama essa coisa) com uma foto sua, meiga, de quando era criança, gugudadá.

Mas é brincadeira séria, embora nem todo mundo saiba. É forma de se manifestar, parte de uma campanha virtual contra a violência infantil, que aproveita a data que está aí, 12 de outubro. Datinha, aliás, engraçada: vale por três ou mais. É feriado por causa de Nossa Senhora Aparecida, a Padroeira do Brasil. Poderia ser folga também, mas não é, por causa do Descobrimento da América. E tem também o tal Dia da Criança, mas essa data foi inventada só para vender. Primeiro, por um deputado nos anos 20; depois ressuscitada nos anos 60 para vender produtos Johnson & Johnson, brinquedos Estrela e bebês rosáceos, branquinhos e gordinhos.

Se o Brasil fosse um país sério – calma…Não é! – a data ganharia a partir deste ano mais uma boa lembrança. Seria o dia em que milhões e milhões de brasileiros em todo o país sairam às ruas marchando céleres e serelepes contra a corrupção, em um protesto que há dias vem circulando com chamadas pela rede. Mas por que eu tenho dúvidas se isso ocorrerá? Talvez por já não ser mais criança e nem acreditar em Papai Noel. Talvez porque conheça a malemolência de nossa gente, que já viu situação muito pior ainda do que está e fica, e não fez nada – durante bons 20 anos – digamos, tão volumoso a ponto de virar marca. Que me lembro, as últimas das melhorzinhas foram os encontros pelas Diretas-Já! Cobri o movimento, lembro bem, e tinha um tom festivo, no melhor sentido, o de felicidade, as pessoas se davam as mãos em uma única direção. Depois disso só vi grandes ajuntamentos nas paradas gays e religiosas.

As pessoas, como as crianças, precisam brincar, se divertir, ver o lúdico da vida. E esta manifestação que está convocada agora, ao contrário, está chata, mal humorada, cinza, sem cara, sem lenço e sem documento. Ela realmente seria um sucesso se cada um dos bilhões de e-mails passados e repassados ao ponto se materializasse de verdade em gente nas ruas. Mas, amigos, é dia santo, feriado, meio da semana, faz calor, o tempo está seco, não sabemos se pode levar o cachorro, se a polícia vai bater, se vai ter corrupto infiltrado, se põe boné ou não, se levo vassoura ou rodo, se vai ter jogo do timão ou dos timinhos, o que vai passar na televisão na sessão da tarde (o protesto será às três da tarde), onde almoçar, etc.

Estamos muito esquisitos. E, como crianças, inclusive, treinando bullyng na escolinha, grudando chicletes nos cabelos uns dos outros, pondo cascas de banana no caminho. Eu digo que você é feio. Alguém responde mais feio é você que não está falando do tempo do FHC. Eu digo que o governo está extrapolando. Outro pentelhinho vem falar sobre o fim dos miseráveis (onde?onde?). Eu digo que você gosta de lua e estrela; você diz que sou tucano, canarinho, periquito.

Estamos um país tutelado como uma criança. A verdade é que estamos todos nos tratando uns aos outros como crianças e isso está escorrendo para a política. Temos uma mamãezona rigorosa no poder, saindo para trabalhar, enquanto papai bonzinho Lula vai viajar. Temos uns primos que metem a mão na cumbuca e uns tiozinhos da hora. Temos umas senhoras de Santana – com a diferença que parece que estas de hoje estudaram um pouquinho – se metendo até na programação de tevê, em prol da “defesa da dignidade”, o novo nome do que elas acham que é moral ou bons costumes.

Nosso vocabulário também está ficando tatibitati, pobre, com poucos termos. Estamos sempre indignados. É indignado isso. Indignado aquilo. Quantas vezes você ouviu essa palavra nos últimos dias?

Diga se não seríamos mais felizes se voltássemos de verdade à infância, mesmo que por momentos, junto com as imagens que trocamos nos perfis das redes sociais. Diga se não conseguiríamos maior repercussão. Não precisaria muito, apenas o espírito da coisa. Ou você vai dizer que nunca foi Frajola atrás do Piu-piu, ou não conhece nenhuma Alice, Rapunzel, Chapeuzinho Vermelho, Luluzinha, Mafalda, Mágico de Oz, Batman, Superman, Simpson, Teletubbie, Bolinha, Peninha, Donald, Patinhas, Margarida, Metralhas, Zorro, Barbie, Cascão, Cebolinha, Monica, Emilia, Narizinho, Pateta, Professor Ludovico, Popeye, Olivia?…

Já pensou todos na mesma história? O Plunct Plact Zum, pode partir sem problema algum.

São Paulo, era uma vez um reino encantado, 2011

(*) Marli Gonçalves é jornalista. Aprendeu a brincar sozinha, construindo os brinquedos que não podia comprar, lendo HQ e assistindo a desenhos animados. Ainda se diverte muito com tudo isso. Só acha que tem é muita gente brincando com os sentimentos dos outros, e isso dá vontade enorme de abrir o berreiro.

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Inteiro teor da decisão?

QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028782-10.1997.805.0001-0
APELANTE:       FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADOR: ROGÉRIO MACHADO
APELADO:         BANCO ECONÔMICO S/A
RELATOR:         DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta pelaFAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da Ação de Execução Fiscal Nº 0028782-10.1997.805.0001 (antigo nº 140.97.558.088-1), ajuizada pela apelante contra BANCO ECONÔMICO S/A– oraapelada – reconheceu, ex officio, a prescrição do crédito tributário, extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal.

Em suas razões recursais, a Municipalidade argui a inocorrência da prescrição ao fundamento de que “o executado não foi localizado no seu endereço cadastral e enquanto não for localizado não corre o prazo prescricional” (fls. 40).

Defende ainda que a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

Com isso, requer o apelante a anulação da decisão recorrida para que os autos retornem a primeira instância para o prosseguimento da Execução.

Insta salientar que a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.

Consoante fixou o Ministro do STJ, LUIZ FUX, no julgamento do REsp nº 965.361/SC (1ª TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 27/05/2009): “A prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do direito do Fisco nas hipóteses em que a constituição do crédito se dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 224/252)”.

Isto porque, as regras prescricionais apontadas alhures revelam prazo quinquenal com dies a quodiversos.

Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário, consoante arts. 145 e 174, ambos do CTN.

Lembre-se que no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), a 1ª Seção do STJ reafirmou o entendimento de que é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte(REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

O art. 155, caput, do então Código Tributário de Rendas do Município do Salvador (Lei Municipal nº 4.279/90) estabelecia que “o pagamento do imposto será feito nas épocas e prazos previstos em ato administrativo”.

O calendário fiscal foi fixado pelo Decreto Municipal nº 12.230/99. Nele ficou estabelecido, já no art. 1º, caput, que o IPTU/TL é lançado anualmente e será pago de uma só vez, até o dia 05 do mês de fevereiro do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

O ente público oferece a possibilidade de realização de parcelamento, conforme a redação original do art. 2º do referido Decreto, in verbis:

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data do vencimento estabelecido no artigo anterior, poderá fazê-lo em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela estabelecido em Lei.

Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na mesma data prevista para o vencimento da cota única, e o das demais, nos dias 5 dos meses de março até novembro do exercício.”

Para aderir a forma do pagamento parcelado, o contribuinte deve demonstrar o seu intento mediante o pagamento da primeira parcela, que vence na mesma data de vencimento da cota única. Inocorrendo o pagamento da primeira parcela, deve-se entender apenas pelo inadimplemento do pagamento do tributo em cota única. Ou seja, a cota única é a regra e o parcelamento é a exceção.

Assim, uma Execução Fiscal que objetiva cobrar todas as parcelas é meio artificial de burlar a prescrição, prolongando o prazo prescricional em 10 meses, o que é inaceitável.

Só haverá suspensão de exigibilidade do crédito, se o parcelamento tiver sido iniciado com o pagamento de, ao menos uma parcela, porque tal modalidade de quitação é exceção.

A hipótese vertente cuida em verdade de crédito tributário referente à cobrança de cotas de IPTU/TL dos exercícios de 1991 (cotas 5, 7 , 8 e 9) e 1992 (cotas 2, 8 e 10) cujas notificações se operaram com a entrega do carnê ao contribuinte para pagamento em, respectivamente, 05/02/1991 e 05/02/1992 não havendo nos autos qualquer indicativo de impugnações (que pode ser feita no trintídio) apresentadas pelo contribuinte, dando-se, então, a constituição definitiva dos créditos tributários em 05/03/1991 e 05/03/1992.

A apelada optou pela realização do pagamento parcelado, motivo porque o início da contagem do prazo prescricional se iniciou apenas quando do vencimento da última parcela, em novembro de cada um dos anos (exercícios).

A propositura da execução fiscal se deu em 16/06/1997, ou seja, após 5 anos e 7 meses da constituição definitiva do IPTU/TL do exercício de 1991, e após 4 anos e 7 meses da constituição definitiva do IPTU/TL do exercício de 1992.

Vê-se que prazo fixado no art. 174, caput, do CTN foi ultrapassado no que se refere apenas ao exercício de 1991, razão pela qual não há nenhum reparo a fazer na Sentença hostilizada, neste particular.

Não se trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva de cobrança do crédito tributário, que, a teor do art. 219, §5º, do CPC, pode ser pronunciada de ofício pelo Magistrado.

Agiu com acerto do Juiz a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Municipalidade no que tange ao IPTU/TL do exercício de 1991, porque a interrupção da prescrição se daria apenas com a citação pessoal do executado, o que não ocorreu.

Registre-se que foi proposta a execução fiscal antes da Lei Complementar nº. 118/2005, incidindo, portanto, a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN vigente à época, in verbis:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor; (sem as alterações da Lei Complementar nº 118/2005).”

Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição originária, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do lapso prescricional estatuídas no parágrafo único do artigo 174 do CTN.

Observa-se, ainda, a inaplicabilidade, in casu, da Súmula 106 do STJ que estabelece: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Ora, como a consumação da prescrição se deu antes da propositura da ação, não há que se especular sobre culpa na tramitação do processo.

E, por não se tratar, desta forma, de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva de cobrança do crédito tributário, tal pode ser pronunciada de ofício pelo Magistrado a teor do art. 219, §5º, do CPC.

Agiu com acerto o Juiz a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Municipalidade no que tange ao IPTU/TL, porque da constituição definitiva do crédito tributário até a propositura da ação ultrapassou-se o prazo estipulado no art. 174, caput, do CTN.

Neste contexto, não há que se falar em nulidade da Sentença recorrida em virtude da interpretação que o Superior Tribunal de Justiça conferiu ao art. 174, caput, do CTN no reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU/TL.

De mais a mais, frise-se que, como a consumação da prescrição se deu antes mesmo da propositura da ação, não havendo que se especular sobre culpa na tramitação do processo quanto ao tributo relativo à competência de 1991.

Contudo, quanto ao exercício de 1992, não houve a incidência da prescrição antes da propositura da ação e nem mesmo antes da realização da citação válida do executado, ocorrida em 08/10/1997, motivo porque há de ser considerada interrompida a prescrição a partir da citação válida, a teor do art. 174, parágrafo único, I do CTN (antes da redação dada pela LC 118/2005).

No que se refere ao exercício de 1992 deve haver o prosseguimento da ação executiva com a apreciação do pedido formulado na petição de fls. 32, qual seja, conversão em penhora do valor disponibilizado pela executada às fls. 30.

Neste particular, há de se aplicar, mutatis mutandi, a Súmula 106 do STJ.

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento parcialao presente Recurso para anular, em parte, a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário vencido em 1992, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamento a ação objeto deste recurso, mantendo, no mais, a prescrição do IPTU/TL do exercício de 1991.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 20 de setembro de 2011.

José Cícero Landin Neto
Desembargador Relator

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

 

Olá

Ainda não li o projeto que foi aprovado hoje na Câmara. Pelas notícias que acompanhei no twitter search e no jornal Folha, entendi que:

  • Que o aviso prévio de 30 dias continua;
  • Que após o primeiro ano, a cada ano o empregado tem direito a mais 3(três) dias de aviso;
  • Que trabalhando 20 anos, ininterruptos, terá os 30 dias atuais + 60 dias = 90 dias;
  • Que a ampliação é em favor do empregado, isso não tem valia quando ele indeniza o seu empregador;
  • Que os empregados que foram demitidos antes da publicação da Lei, não tem direito.

Apesar disso, dessa clareza de que a Lei só valerá a partir da data de sua publicação, pois o empregador jamais poderia prever e indenizar o demitido sem justa causa, sem a existência na data da referida Lei, já tem presidente de central sindical informando que vai estimular os que foram demitidos em procurar os seus direitos perante a Justiça do Trabalho, que estimulará o questionamento. Meu entendimento é que não deve retroagir e que só vale após a publicação e para os novos demitidos sem justa causa.

Portanto, em suma, os 90 dias não serão conquistados de imediato, mas ao longo de 20 anos.

Quanto a polêmica da novidade, recomendo o acesso a este link http://www.rhevistarh.com.br/portal/?p=4844

Sds Marcos Alencar

 

 

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