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Uma cliente do Banco Santander Brasil S/A ganhou uma ação judicial e será indenizada no valor de 15 mil reais, referente a condenação por danos morais, por ter sido vítima de fraude na sua conta corrente. A sentença da 14ª Vara Cível de Natal declara a dívida existente na conta da autora no tempo do ajuizamento da ação inexistente e, consequentemente, inexigível pelo banco frente à autora, dado que não foi por ato ou culpa da correntista que a dívida veio a existir.

A autora alegou na ação que foi vítima de fraude de terceiro em 22 de fevereiro de 2011, vindo a descobrir a lesão dois dias depois (24/02) e que informou ao banco do que havia acontecido na mesma data. Mesmo assim, afirmou que não apenas não teve sua conta corrente regularizada, com devolução de valores e liberação de uso, como veio a ser negativada no mês de março pelo Santander.

Em virtude disto, requereu liminarmente retirada da negativação e definitivamente, a confirmação da liminar, a condenação do Banco Santander a pagamento de compensação por danos morais e a declaração de inexistência de débito a si imputado após efetivadas as transações fraudulentas, que a deixaram, em sua conta, com saldo negativo, ou seja, no “vermelho”.

Como não houve a contestação do banco no prazo estipulado, a ação judicial foi julgada à sua revelia e, como consequência, foram consideradas verdadeiras as alegações de fato da autora.

Ao analisar o caso, a juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes entendeu que a relação jurídico-material existente entre as partes autora e ré uma relação de consumo. E assim procedeu porque ambas são consumidora e fornecedora nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A magistrada observou que a autora foi vítima de fraude bancária (22/02) e a descobriu, ainda que por acaso, em pouco tempo (24/02). Não a tempo, porém, de evitar a dilapidação de sua reserva em dinheiro.

A autora comunicou ao banco na mesma data a sua descoberta (24/02), mas este tanto não lhe ressarciu em toda a pecúnia que tinha quanto a deixou sem meio ou acesso, direto ou por intermédio eletrônico, à sua própria conta. Acrescente-se que, não satisfeita, o banco ainda negativou a autora (ou pelo menos assim se pronunciou) por várias vezes depois de comunicada do evento fraudulento.

De acordo com a juíza, não se pode dizer que o tempo disponível na época era insuficiente para, entre a ciência da fraude bancária constatada e a emissão das cobranças, evitar que chegassem à autora. Para ela, era mais do que suficiente: a primeira é de 15 de março, a segunda é de 25 de março, a terceira é de 30 de março e a última é de 12 de abril, sempre de 2011 – ou seja, foram todas emitidas pelo menos 15 dias depois de comunicada a irregularidade.

A magistrada destacou ainda que a vedação de acesso à conta corrente fez com que a autora passasse por maus bocados e que não pode – nem deve, nem faz sentido que assim seja – ser utilizada como ferramenta de proteção ao correntista.

A juíza explicou que o fato de existir fraude ou de se constatar irregularidade deve fazer com que a conta mude, o acesso mude, ou então se encontre (ou se faça) outro meio (ou mecanismo) que permita (com segurança) o uso da conta – e não que simplesmente que se elimine, em prejuízo do correntista, o acesso à conta corrente ou se bloqueie a saída de recursos por prazo indefinido. (Processo nº 0108104-71.2011.8.20.0001)

Fonte: TJRN
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Há tempo, que estamos relatando aqui, que a Justiça vem ensaiando um movimento de ampliação contínua dos beneficiários da indenização por danos morais. Antes, era pacífico o entendimento de que somente o ente mais próximo da vítima, o herdeiro principal, teria direito a postular em Juízo uma indenização pela reparação do dano. Imagine que o trabalhador morre em serviço por culpa do empregador e que a sua esposa reclama na Justiça do Trabalho uma indenização. Esta situação é a corriqueira, normal. Porém, o TRT de Minas Gerais, conforme a seguir transcrito, entendeu no caso julgado que além da mãe da vítima, os seus irmão também tem direito de, sozinhos, promover uma segunda demanda e receber uma segunda indenização para eles. Isso é um alerta aos empregadores que firmam acordos em processos indenizatórios, pois poderá pagar ao ente mais próximo ou a representante do inventário e após, ter novamente que se defender da cobrança de uma segunda indenização. Eu discordo disso, estarei comentando no link vídeo ao final do post.

TRT MG – Irmãos de empregado falecido em acidente de trabalho serão indenizados por dano moral (04/10/2011)

A 8ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de três irmãos do empregado falecido em acidente de trabalho, que não se conformaram com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A decisão de 1º Grau negou o requerimento, pelo fato de os irmãos não morarem juntos e pela ausência de provas de dependência psicológica. Mas, no entender da Turma, a morte de um irmão leva à presunção da dor moral. A empresa é quem teria que comprovar a inexistência de vínculos estreitos entre eles ou a inimizade.

No caso, o trabalhador faleceu no ano de 1990, em um acidente de trabalho. A mãe dele ajuizou ação na Justiça Comum, buscando reparação pela dor moral, em decorrência da morte do filho. E obteve indenização, no valor de R$26.000,00. Algum tempo depois, os irmãos propuseram outra ação, distribuída na Justiça Comum, pedindo indenização pelos danos morais sofridos por eles. Lá eles conseguiram o aproveitamento da prova pericial produzida no processo em que a mãe foi autora. Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o processo foi remetido a esta Justiça.

Convencido de que os irmãos não tinham convivência próxima com o falecido, o juiz de 1º Grau indeferiu o pedido. Contudo, a desembargadora Denise Alves Horta interpretou os fatos de outra forma. Segundo a relatora, na ação que tramitou perante a comarca de Ouro Branco, a reclamada foi condenada a pagar à mãe dos autores indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da culpa da empresa pelo acidente de trabalho que matou o seu filho. Nesse processo, os irmãos da vítima pretendem o mesmo, mas em razão da própria dor. “Por certo, o falecimento de um irmão faz presumir a dor moral, cumprindo à parte contrária provar a inexistência de vínculos estreitos entre eles bem assim a ausência da relação de amizade, sendo irrelevante que, para tanto, residissem no mesmo local”, destacou.

Para a magistrada, como não há prova de que os irmãos não fossem próximos, prevalece o laço familiar, a estima, o afeto recíproco e a dor da perda, que, nesse tipo de núcleo social, é bastante significativa. Nesse mesmo sentido, a relatora citou decisão do Superior Tribunal de Justiça. Levando em conta o grau da dor suportada pelos irmãos da vítima, cujo falecimento ocorreu aos 24 anos, e o valor já recebido pela mãe, a desembargadora condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00, para cada um dos irmãos reclamantes. ( 0000746-42.2010.5.03.0054 ED )

Link Vídeo :

You Tube – Os beneficiários da indenização por dano moral, vem sendo ampliados.

Inteiro teor da decisão:

0108457-36.2008.805.0001 – Ação Civil Coletiva

Autor(s): Andrea Caldeira De Campos

Advogado(s): Livia Maria Luz Spinola Oab/Ba 13.504, Marcos Ferreira Santos Ahringsmann

Reu(s): Unibanco – Uniao De Bancos Brasileiros Sa

Advogado(s): Nelson Paschoalotto

Sentença:  Vistos, etc.

ANDRÉA CALDEIRA CAMPOS, nos autos qualificados, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A com pedido de tutela antecipatória, alegando, em síntese, que efetuara o pagamento referente à parcela de nº 18/36 referente ao contrato de leasing de nº 9079513, em duplicidade e, após entrar em contato telefônico com o Réu, solicitando o reembolso do montante pago a maior, recebeu a informação de que isso não seria possível, mas que tal valor poderia ser utilizado para quitar a parcela de nº 19/36. Entretanto o Réu assim não procedera, pois enviou correspondências para a Autora cobrando o pagamento da fatura de nº 19 e, em seguida negativando seus dados no SERASA. Discorre a seguir sobre o dano moral e suas conseqüências pugna, a final, pela procedência da ação, condenando-se o Demandado pelo pagamento de indenização por danos morais, no importe de cem salários mínimos, bem como restituição do montante pago em duplicidade, além do valor da mora de R$-208,36=, referente à fatura nº 19/36 (fls. 02/08). Instruem a exordial os documentos de fls. 09/21.
Deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada almejada, determinando-se a imediata exclusão do nome do Autor do cadastro restritivo de crédito – Serasa (fls. 19).
Procedida à citação, o Demandado ofereceu contestação e juntou documentos (fls.24/34,35/41).
Em sua resposta, o Réu alega, preliminarmente, carência da ação, por ter sido a Autora quem deu causa ao presente ocorrido. No mérito, aduziu que a inclusão do cadastro da autora no SERASA foi por culpa exclusiva dela, que optou por efetuar o pagamento da parcela vencida em 10.03.2008 somente em 06/05/2008. Afirma também que faltou atenção à Autora que não se certificou se a situação estaria regularizada após ter entrado em contato com o banco Réu. Levanta voz

acerca da exorbitância do valor pleiteado a título indenizatório. Pede, a final, seja julgado improcedente o pedido, condenando-se a Autora nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios (fls. 24/34).
Réplica apresentada regularmente(fls.62/64).
Audiência de conciliação inexitosa (fls.70).
É o relatório. D E C I D O
O caso é de julgamento antecipado da lide, com base no artº. 330, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de prova em audiência acerca da matéria fática, a qual encontra-se suficientemente demonstrada nos documentos insertos nos autos.
A preliminar de falta de interesse de agir mostra-se descabida, tendo em mira que os argumentos trazidos pelo Réu para embasar suas alegações confundem-se com o mérito da questão, não merecendo, por conseguinte, ser acolhido de plano, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.
Afigura-se manifesto, portanto,o seu interesse de agir, na medida em que a Autora necessitava ver realizado o direito material de que se considera detentora, através de intervenção judicial, invocando, para tanto, a providência jurisdicional cabível ao caso concreto.
Rejeito a preliminar em destaque.
No mérito, o cerne da questão, no caso sub judice, consiste em aferir se ocorreu a inscrição indevida do nome da Autora nos órgãos restritivos de crédito, especificamente no SERASA, visto que inexistente parcela do financiamento em aberto à ocasião em que foi operada a negativação.

Cumpre, portanto, aferir se ocorreu defeito na prestação dos serviços do Demandado, decorrente de procedimento culposo de seus prepostos, capaz de ensejar indenização por danos morais padecidos pela Autora com a inscrição indevida do seu nome no cadastro de proteção ao crédito.
Ao exame da prova documental produzida nos autos, restou incontroverso que a Demandante, ao constatar o equívoco no pagamento em duplicidade da parcela de nº 18/36, entrara em contato com o Réu, conforme protocolo de Nº 69638380, ratificado através de expediente de fls.09, no qual por orientação dos prepostos do Réu pugna a quitação antecipada da parcela de nº 19/36.
O Réu admitira em sua resposta que a Autora entrara em contato para solicitar inicialmente a restituição do valor pago a maior e, em seguida, a utilização deste para saldar a prestação do mês seguinte. Limitara-se apenas a afirmar que a Demandante não se certificara sobre a regularização da solicitação, entretanto nem ao menos carreou aos autos o registro administrativo desse contato entre as partes, apesar de ter sido determinada sua apresentação por este Juízo, em decisão de fl.19.
Das duas uma: o banco deveria ter devolvido o valor pago a maior ou atendido o pleito da Autora de quitação antecipada da parcela de Nº. 019/36, autêntica compensação.
É perceptível, in casu, a existência de defeito no serviço prestado pelo Demandado, por procedimento culposo de seus prepostos, porquanto a partir do momento em que fora constatado pagamento a maior da parcela nº. 18/36, sobretudo após reclamação e solicitação da Autora de que esse desembolso fosse destinado à quitação da parcela n.º 19/36, não poderia o Réu admoestá-la por suposto inadimplemento desta fatura, já considerada paga, muito menos ter utilizado a medida drástica de negativação dos dados da mesma nos órgãos de restrição de crédito.
Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte da prestamista dos serviços, de que trata o §1º., artº. 14, da Lei 8078/90.
Como sabido, em casos que tais o prestador de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos aos serviços prestados, nos termos do artº. 14, caput, do CDC.
A rigor, só restaria afastada, no caso vertente, a responsabilidade do Demandado pelo fato do serviço, se este tivesse provado que o mesmo decorreu de culpa exclusiva do consumidor, no caso a Autora, ou de terceiro, a teor do artº. 14, §3º, II, do CDC.
Não é dado ao Réu esquivar-se de ser responsabilizado por ato do serviço, visto que este confessou ter recebido ligação da Autora solicitando a compensação do pagamento a maior para quitação do boleto de nº 19/36, nada justificando a inscrição da negativação pelo Réu, se a parcela já tinha sido considerada adimplida.
Outro não é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber:

“De toda evidência não se pode concluir pela responsabilidade exclusiva do Autor, eis que reconhecida a falha nos serviços do banco-recorrente. Não restaram, portanto, comprovadas as hipóteses elencadas no artº. 14, §3º, II, do CDC, quanto à eventual culpa exclusiva do autor-consumidor e de terceiro. Ademais, esta Corte já se pronunciou sobre constituir ato ilícito a falta de verificação da assinatura aposta em cheque furtado, ensejando irregular inscrição do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo com conta encerrada” (Resp 807132/RS, Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ª. Turma, 21/02/2006, DJ 20/03/2006)

O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos eventos decorrentes do fato do produto ou do serviço que provocam danos a terceiros”(REsp 480697/RJ, Min. NANCY ANDRIGHi, 3ª. Turma, 07/12/2004, DJ 04/04/2005).

Nesse sentido também a lição da douta CLÁUDIA LIMA MARQUES, nos seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. Rev. Tribunais, 4ª Edição, 2004, in verbis:

“Basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes no CDC”.

Prima facie, com base nos elementos de prova constantes do caderno processual, tenho como caracterizada a responsabilidade do Demandado pelo dano moral puro infligido à Autora, decorrente de ato ilícito, suscetível de ser reparado, materializado na inscrição indevida e injusta do seu nome em cadastro restritivo de crédito.
Consagra o artº. 5º, X, da Carta Magna, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando-lhes o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Pontifica CARLOS ALBERTO BITTAR em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993, pág. 41, que tem-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”.
No caso vertente, o dano moral resultou da inscrição indevida e injusta do nome da Autora no SERASA por ordem do Réu.
Como já ressaltado, constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078/90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação de consumo, impondo o artº. 14, caput, do CDC a responsabilidade objetiva em casos que tais, independentemente de culpa do fornecedor do serviço defeituoso, porquanto inerente ao risco da atividade que desenvolve.
O artº. 186 do Novo Código Civil reputa como ato ilícito, suscetível de ser reparado, o dano, ainda que exclusivamente moral, infligido a outrem, por negligência, imprudência ou imperícia do infrator.
Por outro lado, a inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, para efeito de reparação do dano causado, não demanda seja demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, o qual é presumido, na medida em que trata-se do denominado ilícito puro.
A jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça agasalha o entendimento ora expendido, senão vejamos:
“Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento” (REsp 775498/PR, Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ª. Turma, 16/03/06, DJ 10/04/06 p. 223)
“A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes” (AgRg no Ag 979810/SP, Min. SIDNEI BENETI, 3ª. Turma, 11/03/2008, DJ 01/04/08 p. 1)

A aflição e humilhação por que passou a Autora, por conta da inscrição e do registro indevido do débito, mácula essa que perdurou por mais de 40 dias (fls. 16), rotulando-o como inadimplente, durante o tempo em que referida inserção permaneceu em aberto, situa-se no âmbito dos prejuízos de natureza puramente moral.
A fixação do valor da indenização dos danos morais, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo contudo ser assentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima.
Na lição dos jovens e talentosos juristas PABLO STOLZE e PAMPLONA FILHO, no Novo Curso de Direito Civil, vol. III – Responsabilidade Civil, 4ª. Edição, 2006, Ed. Saraiva, pág. 50, “a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências da lesão”.
A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, subsidia com parâmetros justos e critérios a serem observados na fixação do quantum indenizatório em casos da espécie, in verbis:

“O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a hipótese de ressarcimento de dano moral em diversas situações assemelhadas (e.g.: inscrição ilídima em cadastros; devolução indevida de cheques; protesto incabível)” (EDcl no Ag 811523/PR, Min. MASSAMI UYEDA, 4ª. Turma, 25/03/2008, DJ 22/04/2008 p. 1)

“Considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo” (REsp 780548/MG, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª. Turma, 25/03/2008, DJ 14/04/2008, p. 1)

Levando-se em conta as diretrizes doutrinária e jurisprudencial acima expostas, evidencia-se do in folio que a Autora é pessoa de mediana situação financeira, presumivelmente honesta e de boa reputação. Infere-se, ainda, a relevância da intensidade do seu sofrimento, abalada que foi em sua honra e reputação, pela permanência indevida do seu nome no SERASA, tornando notória a informação do suposto débito, porquanto ficou com o seu nome exposto no aludido órgão restritivo de crédito durante quase um ano.
Da sua qualificação inicial denota-se ter nível de instrução médio, existindo ainda outros elementos que indicam fazer parte da classe social definida pelos institutos como média baixa, fatores esses que também influenciam na fixação do valor indenizatório.
Em relação ao Demandado, trata-se de instituição financeira poderosa, que reúne condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir a sua reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram a sua clientela de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza.
Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, em face da permanência indevida e injusta do nome da Autora no SERASA, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório de R$- 5.450,00=, equivalente a 10 (dez) salários mínimos.
Quanto à repetição do indébito, deverá o Demandado restituir à Autora, na forma simples, o montante pago a maior, de R$-659,85 =, bem como restituir os juros e multa cobrados indevidamente referentes à fatura de nº 19/36, de R$-208,36=, totalizando o importe de R$-867,94=, um vez que não foi formulado pedido de restituição em dobro do que foi pago em excesso.
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima invocados e no artº. 269, I, do CPC, ao tempo em que confirmo a liminar de fl. 19, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos contra o Demandado, UNIBANCO S/A, para condená-lo a pagar, primeiramente, à Autora, a título de indenização pelos danos morais que lhe causou, a importância de R$-5.450,00= (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), decorrente da inscrição indevida e injusta do seu nome em órgão de proteção ao crédito (SERASA). Condeno-o, também, à repetição do indébito na forma simples, no montante de R$-867,94=(oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos. Os valores de ambas as condenações deverão ser acrescidos de juros de mora no percentual de 12% (doze pct) a.a., nos termos do art.º 406 do Novo Código Civil, a partir dos eventos danosos (10/03/2008 e 06/05/2008), respectivamente, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e corrigidos monetariamente, pelo INPC, o primeiro a contar desta data (danos morais), a teor da Súmula 362 do STJ, e o segundo a partir da data do efetivo prejuízo (repetição do indébito), nos termos da Súmula 45 do STJ.
Em face da sucumbência, condeno o Demandado no pagamento integral das custas processuais (artº. 20, caput, do CPC).
Arrimado no artº. 20, §3º, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 15% (quinze) pct. sobre o valor da condenação, pelo Demandado.P.R.I.

Fonte: DJE TJBA
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou uma casa noturna a indenizar um cliente que foi agredido com uma garrafada dentro do estabelecimento. O valor da indenização é equivalente a três salários mínimos e meio. Segundo o desembargador relator do processo, “as casas noturnas devem garantir aos seus clientes que se divirtam em segurança e com tranqüilidade, evitando que fiquem expostos a perigos que possam atingir sua incolumidade física”.

Segundo a defesa da casa noturna, a agressão foi motivada por uma discussão entre o agredido, sua namorada e outras cinco pessoas. Por isso, não poderia ser responsabilizada pelo ocorrido. No entanto, o desembargador citou julgado anterior do Tribunal, na Apelação Civil nº 20090110302243, da mesma 6ª Turma, que assim se pronunciou: “responde objetivamente o prestador de serviços pela reparação de dano moral sofrido por cliente em decorrência de agressão perpetrada no interior de seu estabelecimento comercial, em razão de falha no serviço segurança”.

O agredido pediu uma indenização no valor de vinte e dois salários mínimos. Explicando que “a indenização por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento da vítima, devendo o valor da indenização ser fixado em montante razoável, com prudência e moderação”, o desembargador reduziu o montante que fora sentenciado na primeira instância, de vinte e dois salários mínimos, para três salários mínimos e meio.

Nº do processo: 20090710050560
Autor: JAA

Fonte: TJDFT

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Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL – TJBA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001020-62.2001.805.0103-0

ORIGEM: COMARCA DE ILHÉUS

APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : MARCIO VINHAS BARRETO

APELADO: JOSEVALDO SILVA CARDOSO

ADVOGADO : GUILHARDES DE JESUS JUNIOR

RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
D E C I S Ã O

Pela sentença de fls. 102-106, o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de indenização ajuizada pelo apelado em face da apelante, condenando a ré “a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% a partir da prolação da sentença (Súmula nº 362, STJ).” Condenou, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e horários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

Nas razões de fls. 107-117, alega a recorrente TELEMAR que o bloqueio da linha telefônica, bem como a inserção do CPF do apelado nos cadastros de inadimplentes, foram providências adotadas por motivo de inadimplência. Insurge-se, ainda, contra o valor fixado a título de dano moral, que reputa excessivo. Pede o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 120-122.

Recurso próprio e tempestivo. Tramitação regular.

É o relatório. DECIDO.

O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, do CPC.

Sem razão a apelante.

Da análise dos autos conclui-se que o apelado não se encontrava inadimplente. Ao contrário, contestara ele, junto à companhia telefônica, o valor excessivo de determinada fatura – irresignação que foi acatada pela recorrente, que enviou ao consumidor uma nova fatura, em valor reduzido, que foi de pronto adimplida.

Nada obstante, a TELEMAR persistiu na cobrança da fatura originária, ignorando o fato de haver emitido nova fatura referente ao mesmo período de consumo, e que esta já se encontrava paga pelo usuário dos serviços.

Nesse contexto, mostram-se indevidos o bloqueio da linha telefônica – durante meses – e a inserção do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes, ensejando a reparação por dano moral.

Portanto, a sentença recorrida está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, “a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil…” (Resp 659.760/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 29/05/2006).

Por outro lado, não se vê configurado fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade da recorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC, e 393 e 188, I, do Código Civil. Não prospera a alegação de que a Caixa Econômica Federal, onde o apelado pagou a fatura, não teria repassado o respectivo valor à recorrente. Como bem assinalou a magistrada sentenciante, “se houve descumprimento do quanto acordado com a CEF, deverá a ré buscar a satisfação de seu crédito pelas vias adequadas.” (fl.104).

Em se tratando de dano moral, cumpre sejam consideradas as peculiaridades de cada caso concreto, inclusive as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, entre outros critérios. Na hipótese dos autos, a indenização foi adequadamente fixada em R$ 6.000,00.

Por tais razões, com amparo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 27 de setembro de 2011.

DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF

RELATORA

Um cliente de um consórcio em Natal ganhou o direito de ser indenizado, por danos morais, por ter sido sorteado, mas, mesmo assim, ter sido imposta a condição de apresentar um avalista para retirar o veículo.

Embora a empresa tenha argumentado que a garantia exigida ao consorciado de que apresentasse um avalista, a fim de receber o automóvel sorteado, estava prevista no contrato, a sentença inicial considerou tratar-se de cláusula abusiva.

A sentença, mantida no TJRN, definiu que essa nova exigência colocaria o consorciado em considerável desvantagem.

Os desembargadores ressaltaram que a alienação fiduciária (garantia de pagamento através do bem) se mostrava suficiente, até porque já se havia transcorrido quatro anos desde a formação do contrato, não havendo motivos concretos que justificassem dúvidas a respeito da capacidade de o consumidor cumprir com sua obrigação de pagar.

Por outro lado, a autora da ação moveu recurso junto ao TJRN, pedindo a majoração do valor indenizatório de 3 mil para, pelo menos, cerca de 16 mil reais. No entanto, os desembargadores mantiveram o montante da sentença inicial.

Apelação Cível nº 20110037506

Fonte: TJRN

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A empresa JB Cine Foto & Vídeo, de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, foi condenada a indenizar dois menores, de 4 e 8 anos, por danos morais, no valor de R$ 4 mil.  Miriã Felippe, mãe dos menores, relata que foi ao estabelecimento e alugou o filme “Xuxa Só para Baixinhos” para os filhos assistirem como de costume. Porém, foi surpreendida pelo relato da babá de que o conteúdo da fita era de filme pornográfico homossexual. De acordo com a mãe das crianças, elas ficaram estarrecidas com o conteúdo, e o menor de quatro anos não parou de mencioná-lo durante semanas. A decisão foi da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Os desembargadores ressaltaram na decisão que, apesar de os autores não terem relação contratual com o réu, o artigo 17 do código de defesa do consumidor os equipara, pois, em decorrência de terem sido vítimas de um evento danoso e terem sofrido exposição involuntária ao conteúdo pornográfico da fita de vídeo, foi gerado o dever de indenizar.

Nº de processo: 0019268-23.2005.8.19.0014

Fonte: TJRJ

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O desembargador Ricardo Couto de Castro, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a Universidade Estácio de Sá a indenizar, por danos morais, em R$ 10 mil a aluna Josiane de Oliveira. A estudante do campus Barra alegou que foi agredida, em sala de aula, com socos, chutes e puxões de cabelo, pela companheira de um colega de turma e que a briga só foi apartada após a intervenção dos colegas de classe.

A universidade alegou não ter tido culpa pelo ocorrido por se tratar de terceiros, pessoa estranha ao curso. Segundo a ré, quem tem o dever de garantir a segurança dos cidadãos é o Estado e, por isso, não teria razão a indenização por danos morais.

Segundo o magistrado, a universidade responde na qualidade de prestadora de serviços “pela falha que tornou possível que uma de suas alunas fosse agredida, no interior do seu estabelecimento, a denotar quebra do dever de vigilância, e de garantia da incolumidade física daqueles que, em seu interior, recebem a prestação dos serviços em comento”. O desembargador considerou que houve omissão da universidade no dever de vigilância. Cabe recurso.

Nº do processo: 0170261782009.8.19.0001

A BCP S/A, atual Claro, deve pagar R$ 8 mil, por danos morais, para J.C.J.P., vítima de clonagem de linha telefônica. A decisão, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

Consta que o cliente adquiriu plano para uso de 100 minutos por mês em ligações, mas sempre consumia menos. Pouco depois, teve a linha bloqueada sem nenhuma explicação. Disse que foi várias vezes à loja da empresa, mas não conseguiu resolver o problema. Após dois meses, recebeu fatura no valor de R$ 21 mil. Na conta constavam ainda mais três linhas telefônicas no nome dele sem que tivesse solicitado.

J.C.J.P. ingressou com processo judicial. Em maio de 2007, o Juízo de 1º Grau condenou a operadora a pagar R$ 8 mil. A companhia interpôs apelação (nº 0090796-85.2006.8.06.0001) no TJCE. Alegou que não teve culpa, pois a habilitação fraudulenta foi realizada por terceiros. Defendeu também que o bloqueio da linha era indispensável para evitar maiores prejuízos ao consumidor.

Ao julgar o recurso, na última terça-feira (27/09), a 8ª Câmara Cível manteve a sentença de 1ª Instância. O relatou citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a quantia está adequada ao caso.

Fonte: TJCE

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0002771-26.2006.805.0001 – INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS)

Autor(s): Daneila Maria De Lima Moura

Advogado(s): Luiz Ricardo Leal e Souza, Orlando da Mata e Souza

Reu(s): Uniao De Bancos Brasilieiros Sa

Advogado(s): Celso David Antunes Oab/Ba 1141-A, Luis Carlos Monteiro Laurenço Oab/Ba 16.780

Sentença: REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO- Vistos, etc…1.Relatório:DANIELA MARIA DE LIMA MOURA, á qualificada nos autos, propôs neste Juízo AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIAO DE BANCOS BRASILIEIROS SA, alegando em síntese o seguinte:
Alega que no dia 04/10/2005, visando sacar benefício previdenciário, como transporte escolar e aviar receita médica em virtude de acidente de trabalho, foi impedida de fazer, pois o sistema do banco não funcionou, sendo encaminahada ao gerente que afirmou que não poderia atendê-la, que o problema seria resolvido em 48h, depois foi informada que foi detectado o erro, que só haveria liberação do valor após auditoria no equipamento.
Sustenta que em face do erro do banco, quando o sitema não funcionou por falha do equipamento, deixou de pagar as suas contas, passando sérias dificuldades. Requereu ao final a condenação da empresa ré ao pagamentop do valor de R$49.200,00(quarenta e nove mil e duzentos reais), em decorrência do seu prejuízo ao deixar de pagar as suas contas e remédios.
Em face do sistema não ter funcionado e havendo necessidade de pagar as suas contas por falha do equipamento, comunicou ao segurança Roberto que a encaminhou ao Gerente Ribas, que a tratou muito mal, de forma arrogante recusando-se a atendê-la, limitando-se a prometer resolver o problema em 48 horas.
No dia seguinte retornou ao gerente Sr.Silvano que a encaminhou ao Gerente Geral de prenome Suzete, que mandou que voltasse na 6ª feira, que já haviam detectado o erro, mas não pagava até que fosse realizado uma auditoria no equipamento, através da administração geral situada em outro Estado.
Durante a tentativa de reaver o seu dinheiro, a autora passou por vários vexames, deixou de pagar suas contas, atrasou a compra de medicação necessário ao seu equilibrio clínico, passou necessidades ao ter dor física agravada a ponto de ser atendida de urgência, experimentou o dissabor de ver sua conta zerada e não poder sacar o dinheiro. Sofreu danos morais quando sofreu constrangimentos, dor angustia e depressão, quando não pode sacar seu dinheiro e foi alvo de descaso e arrogâncioa do Gerente .
Citado, o réu ofereceu contestação às fls. 31/50, não aduzindo preliminares e no mérito, que o pleito da parte autora não pode prosperar, pois não houve caracterização de erro, não restando comprovado. Requerendo que a ação seja julgada totalmente improcedente.
A autora ofereceu réplica às fls.48/50, ratificando os pedidos da inicial.
Audiência de Conciliação, às fls. 64, presente a parte autora através de seu patrono. Impossibilitado restou a conciliação.
Audiência de conciliação às fls. 110, presente os patronos das partes que requereram o julgamento antecipado da lide.
É o Relatório essencial.
Posto isso. Decido.

2.Discussão.

Uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito, comporta o julgamento antecipado da lide. Ressalte-se, ainda, que sendo necessária a elaboração de cálculos, serão estes determinados em liquidação de sentença, após este juízo fixar os parâmetros para a sua elaboração através de sentença. Tal entendimento não pode ser caracterizado como cerceamento de defesa, até mesmo por conta de que a prova objetiva munir o julgador de elementos necessários à formação de seu convencimento. Assim, dispensando ao Magistrado a produção de novas provas, sinaliza o mesmo, que as provas já constantes dos autos são suficientes ao seu convencimento.
No MÉRITO, a controvérsia se refere ao pedido de reparação de danos causados, ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, evidentes que os transtornos e constrangimentos sofridos pela autora, de abster-se de suprir as suas necessidades básicas, até porque, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outro, fica obrigado a reparar o dano.
Nesse sentido, João Casillo afirma que “uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso” de tal forma a que se procure “compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc”. (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).
Não restando dúvida, sobre a obrigação de indenizar pelo constrangimento extrapatrimonial caracterizado, cabe a análise e definição do montante devido, que há de ser fixado, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito.
Quanto ao valor a ser arbitrado, não há de ser aquele pleiteado, posto que exorbitante para as circunstâncias do caso sob exame. Assim, por entender suficientes para a reparação do dano moral e dessestimulante a eventuais ações, devem ser fixados em R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reias).

3.Conclusão

Nestas condições e em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, para condenar o Réu ao pagamento à Autora uma indenização por dano moral, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reias).
Tal valor deverá ser devidamente corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a contar da data da citação válida,
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC. Por via de conseqüência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termo do artigo 269, I do CPC.P.R.I.

Fonte: DJE TJBA
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