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Nesse mês de setembro/2011, participei de um curso para conhecer a experiência italiana de combate à máfia, junto com outros juízes federais que atuam na área criminal. O curso foi ministrado por juízes e professores italianos, que atuam na Sicília, região que é o berço da Cosa Nostra, uma das organizações mafiosas mais conhecidas do mundo. É lá que está situada a província de Corleone, cidade natal da família mafiosa imortalizada no livro e no filme “O Poderoso Chefão”, de Mário Puzzo.

O curso foi ministrado na Universidade de Palermo, cidade que se tornou famosa não só pela atuação da máfia, mas também pelo combate à máfia, já que lá foi assinado o principal tratado internacional sobre o combate ao crime organizado, além de ter vivido uma verdadeira cruzada de luta contra a máfia.

Chega-se à Palermo é já se sente o peso da história do combate à máfia. O aeroporto chama-se “Falcone e Borsellino”, em homenagem aos dois juízes assassinados pela máfia em 1992. Giovanni Falcone e Paolo Borsellino ficaram famosos por conduzirem, na qualidade de magistrados, o famoso maxiprocesso, que levou ao banco dos réus mais de quatrocentas pessoas ligadas à Cosa Nostra nos anos 80.

Do aeroporto até o centro da cidade, passa-se pelo local do atentado que vitimou Giovanni Falcone. Os mafiosos explodiram o carro que levava Falcone, matando não só ele, mas também a sua esposa e a escolta que o protegia. No local, foi construída uma espécie de obelisco:

Ao se caminhar pela cidade, também se notam vários elementos do combate à máfia. No prédio do Palácio de Justiça, fortemente protegido (não tanto quanto os dos EUA, que também já tive a oportunidade de conhecer), há um enorme mural com fotos de pessoas que foram assassinadas pela máfia ao longo das últimas décadas.

Foram muitas pessoas, mas nada que surpreenda um brasileiro que já assistiu a três assassinatos de juízes apenas na última década pela criminalidade organizada.

Dentro do tribunal, também é marcante a preocupação em resgatar a memória da luta contra a máfia. Há várias esculturas construídas em homenagem aos “mártires” da justiça. Os nomes dos juízes assassinados estão por toda parte.

Todos os juízes com quem conversamos falavam emocionados da luta contra a máfia e lamentavam o fato de que, apesar de tudo o que já foi feito, o combate ainda não havia terminado. Boa parte dos empresários sicilianos ainda paga o chamado “pizzo“, que é uma espécie de mensalidade entregue às famílias mafiosas para poderem continuar com suas atividades econômicas. Quem não paga o pizzo amanhece com um cadeado trancando as portas do seu estabelecimento.

Tivemos a oportunidade conhecer a Associação “Addio Pizzo”, que tenta combater esse tipo de prática, oferecendo proteção judicial aos empresários que não compactuam com a extorsão. O lema da associação é: “um povo inteiro que paga o pizzo é um povo sem dignidade”. A foto abaixo foi tirada na referida associação, que funciona em um prédio confiscado do mafioso Bernardo Provenzano, “capo di tutti i capi” da máfia siciliana.

No noticiário, são constantes as menções à atuação da máfia mesmo nos dias de hoje. E os debates judiciais, com freqüência, são assistidos nos programas de televisão, como as mesas redondas que existem no Brasil para discutir futebol. É impressionante como as pessoas, sejam ou não ligadas ao meio jurídico, vivem essa história e conhecem os detalhes do que aconteceu e está acontecendo.

O curso foi extremamente rico, não só pelo conteúdo das informações repassadas, mas pelo fato de conhecermos de perto a experiência italiana. Na tarde do primeiro dia, visitamos a Fundação Falcone, que também se localiza em um prédio confiscado que pertencia à máfia. Aliás, vários locais que visitamos pertenciam à Cosa Nostra e foram confiscado pela justiça. Uma das ferramentas mais importantes do combate à máfia utilizada pela Itália é a expropriação dos bens adquiridos pela organização criminosa em caráter preventivo.

A realidade italiana difere da brasileira em muitos aspectos, mas há pontos em comum. Por exemplo, percebe-se que também na Itália a máfia tem tentado se infiltrar nas instituições públicas. A contaminação do meio político pela influência mafiosa foi reconhecida por todos os professores e juízes. As famílias mafiosas ainda possuem muito poder econômico e usam seus instrumentos de intimidação para angariar votos para os seus candidatos. Os políticos, por sua vez, distribuem as verbas públicas para as obras realizadas pelo estado às famílias mafiosas, fechando um círculo vicioso semelhante ao que ocorre no Brasil.

Mas há um aspecto em que as realidades diferem enormemente. Na Itália, valorizam-se as pessoas que combatem a máfia. Há um respeito maior da cúpula do poder em relação aos juízes e demais autoridades que estão na linha de frente. A jurisprudência preocupa-se com a efetividade do processo e trata os acusados conforme a sua periculosidade. O tratamento rigoroso reservado aos líderes mafiosos tenta evitar ao máximo que eles continuem a exercer influência de dentro do cárcere. As conversas são monitoradas, o patrimônio é confiscado e, em razão de uma recente convenção estabelecida pela comunidade européia, o advogado tem a obrigação de informar a existência de qualquer movimentação financeira suspeita de seu cliente. O advogado-cúmplice é tratado como tal. De acordo com os juízes com quem conversamos, é relativamente comum o envolvimento de advogados com a máfia.

Os aspectos penais da legislação antimáfia italiana são bem peculiares. Existe um tipo penal específico para o crime de associação mafiosa (416 bis). O que caracteriza a associação mafiosa é o método de intimidação e a omertá usados pelo grupo. Também é punido o chamado concurso externo, ou seja, a colaboração com o grupo, independentemente da vontade consciente de fazer parte da máfia.

O sistema prisional para os mafiosos é conhecido como cárcere duro. Tem um prazo de quatro anos, prorrogável sempre que necessário, a critério do ministério da justiça. Pelo que pude observar, o cárcere duro, ao lado do confisco de bens, são os dois grandes trunfos usados no combate à máfia.

Outro trunfo importante é o tratamento privilegiado dado aos colaboradores. Os mafiosos que resolvem quebrar a omertá gozam de uma série de prerrogativas, como redução da pena e proteção do estado. Além disso, os colaboradores não são aprisionados no sistema do cárcere duro, o que parece ser um grande estímulo para a delação premiada. O confisco de bens, contudo, não é passível de negociação na delação premiada.

Com relação à segurança pessoal dos juízes que atuam na linha de frente, existe uma proteção mínima permanente que nenhum juiz criminal pode dispensar. Tais juízes são obrigados a andar no carro oficial, com um agente de segurança que o escolta por toda parte. A segurança pode ser aumentada a pedido do juiz. Os juízes italianos ficaram impressionados quando narramos a situação dos juízes criminais brasileiros que precisam implorar para a Polícia Federal para conseguir uma proteção mínima. Todos eles ficaram chocados com o assassinato da juíza Patrícia Acioli, especialmente pelos detalhes em torno de seu pedido de proteção.

Palermo, 1º de outubro de 2011


O município de Fortaleza (CE) solicitou a suspensão de acórdão que determinou a nomeação e a posse de 130 candidatos [profissionais de saúde] aprovados, dentro do número previsto de vagas, em concurso público para o Programa Saúde da Família (PSF). O pedido de Suspensão de Segurança (SS 4489) foi apresentado, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

A Suspensão de Segurança é um pedido direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em mandado de segurança. A suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. A causa deve ser fundada em questão constitucional, caso contrário, a ação deve ser ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.

O caso

Conforme os autos, 130 candidatos profissionais de saúde;– entre eles 112 dentistas e 18 enfermeiros – impetraram mandado de segurança contra o município de Fortaleza com o intuito de que a administração pública municipal os nomeasse e os empossasse nos cargos para os quais prestaram o concurso público realizado no ano de 2005 para o Programa Saúde da Família, homologado em 2006.

Apesar de o edital prever 460 vagas para cada uma das modalidades, consta da ação que o município nomeou os candidatos, até o fim do prazo de validade, para formar o quadro de equipes do Programa com 222 dentistas e 386 enfermeiros.

O MS, impetrado em 5 de maio de 2010 [dias antes da expiração do prazo de validade do concurso], teve sua segurança denegada em 6 de dezembro do mesmo ano pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Os impetrantes recorreram ao Tribunal de Justiça cearense (TJ-CE) e a 3ª Câmara Cível entendeu que os candidatos aprovados dentro das vagas possuíam direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo, tendo em vista a mudança de jurisprudência do STJ e do STF.

Alegações

Os procuradores do município ressaltam que a tese discutida no Recurso Extraordinário (RE) 598099 [no qual o STF decidiu que os aprovados em concurso dentro das vagas têm direito à nomeação] não é contestada no presente pedido de suspensão de segurança,; para tanto "apresentará recurso extraordinário ao STF para discutir a modulação dos efeitos da total mudança de orientação jurisprudencial da Corte".

Para o autor, a composição atual do quadro de dentistas e enfermeiros é suficiente e haverá considerável impacto financeiro com a entrada de 130 profissionais “sem qualquer tipo de previsão orçamentária para tanto, uma vez que o concurso expirou em 2010”.

Segundo a ação, atualmente existem 222 dentistas com carga horária de 40h que atuam em Equipes de Saúde Bucal e 57 dentistas com 20h de carga horária que servem de apoio à política de saúde bucal. “Esse quadro é hoje suficiente, considerando as necessidades apresentadas e tendo em vista o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde”, afirma o município.

Ainda por meio de seus procuradores, alega que o orçamento municipal referente à contratação de profissionais odontólogos, que hoje é de R$ 17,7 milhões [correspondente a 222 dentistas], teria um aumento de cerca de 50%. “Está-se diante de manifesto risco às receitas municipais, comprometedora das finanças municipais, tendo em vista que essas despesas não foram previstas pela LOA, sobretudo ao tempo em que se está diante do final de um exercício financeiro de 2011”, sustenta.

Assim, os procuradores de Fortaleza explicam que não solicitam ao Supremo o reconhecimento desde já que a decisão do RE 598099 tenha de ser modulada. “O que se pede é uma contra-cautela para que a questão possa ser discutida pelo STF no RE próprio, já interposto”, esclarecem.

Diante disso, o município de Fortaleza pede a suspensão do acórdão do TJ-CE, até o trânsito em julgado da presente ação, a fim de evitar grave lesão à ordem pública, ao interesse público e à economia. Isto porque, conforme sustenta a nomeação de 130 profissionais para o PSF, após o prazo término de validade do concurso, trará um custo aos cofres do município cearense de mais de R$ 10 milhões ao ano.

EC/AD

O Município de Fortaleza (CE) solicitou a suspensão de acórdão que determinou a nomeação e a posse de 130 candidatos [profissionais de saúde] aprovados, dentro do número previsto de vagas, em concurso público para o Programa Saúde da Família (PSF). O pedido de Suspensão de Segurança (SS 4489) foi apresentado, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

A Suspensão de Segurança é um pedido direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em mandado de segurança. A suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. A causa deve ser fundada em questão constitucional, caso contrário a ação deve ser ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.

O caso

Conforme os autos, 130 candidatos profissionais de saúde;– entre eles 112 dentistas e 18 enfermeiros – impetraram mandado de segurança contra o Mmunicípio de Fortaleza com o intuito de que a administração pública municipal os nomeasse e os empossasse nos cargos para os quais prestaram o concurso público realizado no ano de 2005 para o Programa Saúde da Família, homologado em 2006.

Apesar de o edital prever 460 vagas para cada uma das modalidades, consta da ação que o município nomeou os candidatos, até o fim do prazo de validade, para formar o quadro de equipes do Programa com 222 dentistas e 386 enfermeiros.

O MS, impetrado em 5 de maio de 2010 [dias antes da expiração do prazo de validade do concurso], teve sua segurança denegada em 6 de dezembro do mesmo ano pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Os impetrantes recorreram ao Tribunal de Justiça cearense (TJ-CE) e a 3ª Câmara Cível entendeu que os candidatos aprovados dentro das vagas possuíam direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo, tendo em vista a mudança de jurisprudência do STJ e do STF.

Alegações

Os procuradores do município ressaltam que a tese discutida no Recurso Extraordinário (RE) 598099 [no qual o STF decidiu que os aprovados em concurso dentro das vagas têm direito à nomeação] não é contestada no presente pedido de suspensão de segurança,; para tanto "apresentará recurso extraordinário ao STF para discutir a modulação dos efeitos da total mudança de orientação jurisprudencial da Corte".

Para o autor, a composição atual do quadro de dentistas e enfermeiros é suficiente e haverá considerável impacto financeiro com a entrada de 130 profissionais “sem qualquer tipo de previsão orçamentária para tanto, uma vez que o concurso expirou em 2010”.

Segundo a ação, atualmente existem 222 dentistas com carga horária de 40h que atuam em Equipes de Saúde Bucal e 57 dentistas com 20h de carga horária que servem de apoio à política de saúde bucal. “Esse quadro é hoje suficiente, considerando as necessidades apresentadas e tendo em vista o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde”, afirma o município.

Ainda por meio de seus procuradores, alega que o orçamento municipal referente à contratação de profissionais odontólogos, que hoje é de R$ 17,7 milhões [correspondente a 222 dentistas], teria um aumento de cerca de 50%. “Está-se diante de manifesto risco às receitas municipais, comprometedora das finanças municipais, tendo em vista que essas despesas não foram previstas pela LOA, sobretudo ao tempo em que se está diante do final de um exercício financeiro de 2011”, sustenta.

Assim, os procuradores de Fortaleza explicam que não solicitam ao Supremo o reconhecimento desde já que a decisão do RE 598099 tenha de ser modulada. “O que se pede é uma contracautela para que a questão possa ser discutida pelo STF no RE próprio, já interposto”, esclarecem.

Diante disso, o Município de Fortaleza pede a suspensão do acórdão do TJ-CE, até o trânsito em julgado da presente ação, a fim de evitar grave lesão à ordem pública, ao interesse público e à economia. Isso porque, conforme sustenta a nomeação de 130 profissionais para o PSF, após o prazo término de validade do concurso, trará um custo aos cofres do município cearense de mais de R$ 10 milhões ao ano.

EC/AD

O município de Fortaleza (CE) solicitou a suspensão de acórdão que determinou a nomeação e a posse de 130 candidatos [profissionais de saúde] aprovados, dentro do número previsto de vagas, em concurso público para o Programa Saúde da Família (PSF). O pedido de Suspensão de Segurança (SS 4489) foi apresentado, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

A Suspensão de Segurança é um pedido direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em mandado de segurança. A suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. A causa deve ser fundada em questão constitucional, caso contrário, a ação deve ser ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.

O caso

Conforme os autos, 130 candidatos profissionais de saúde;– entre eles 112 dentistas e 18 enfermeiros – impetraram mandado de segurança contra o município de Fortaleza com o intuito de que a administração pública municipal os nomeasse e os empossasse nos cargos para os quais prestaram o concurso público realizado no ano de 2005 para o Programa Saúde da Família, homologado em 2006.

Apesar de o edital prever 460 vagas para cada uma das modalidades, consta da ação que o município nomeou os candidatos, até o fim do prazo de validade, para formar o quadro de equipes do Programa com 222 dentistas e 386 enfermeiros.

O MS, impetrado em 5 de maio de 2010 [dias antes da expiração do prazo de validade do concurso], teve sua segurança denegada em 6 de dezembro do mesmo ano pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Os impetrantes recorreram ao Tribunal de Justiça cearense (TJ-CE) e a 3ª Câmara Cível entendeu que os candidatos aprovados dentro das vagas possuíam direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo, tendo em vista a mudança de jurisprudência do STJ e do STF.

Alegações

Os procuradores do município ressaltam que a tese discutida no Recurso Extraordinário (RE) 598099 [no qual o STF decidiu que os aprovados em concurso dentro das vagas têm direito à nomeação] não é contestada no presente pedido de suspensão de segurança,; para tanto "apresentará recurso extraordinário ao STF para discutir a modulação dos efeitos da total mudança de orientação jurisprudencial da Corte".

Para o autor, a composição atual do quadro de dentistas e enfermeiros é suficiente e haverá considerável impacto financeiro com a entrada de 130 profissionais “sem qualquer tipo de previsão orçamentária para tanto, uma vez que o concurso expirou em 2010”.

Segundo a ação, atualmente existem 222 dentistas com carga horária de 40h que atuam em Equipes de Saúde Bucal e 57 dentistas com 20h de carga horária que servem de apoio à política de saúde bucal. “Esse quadro é hoje suficiente, considerando as necessidades apresentadas e tendo em vista o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde”, afirma o município.

Ainda por meio de seus procuradores, alega que o orçamento municipal referente à contratação de profissionais odontólogos, que hoje é de R$ 17,7 milhões [correspondente a 222 dentistas], teria um aumento de cerca de 50%. “Está-se diante de manifesto risco às receitas municipais, comprometedora das finanças municipais, tendo em vista que essas despesas não foram previstas pela LOA, sobretudo ao tempo em que se está diante do final de um exercício financeiro de 2011”, sustenta.

Assim, os procuradores de Fortaleza explicam que não solicitam ao Supremo o reconhecimento desde já que a decisão do RE 598099 tenha de ser modulada. “O que se pede é uma contra-cautela para que a questão possa ser discutida pelo STF no RE próprio, já interposto”, esclarecem.

Diante disso, o município de Fortaleza pede a suspensão do acórdão do TJ-CE, até o trânsito em julgado da presente ação, a fim de evitar grave lesão à ordem pública, ao interesse público e à economia. Isto porque, conforme sustenta a nomeação de 130 profissionais para o PSF, após o prazo término de validade do concurso, trará um custo aos cofres do município cearense de mais de R$ 10 milhões ao ano.

EC/AD

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012244-63.2011.805.0000-0

AGRAVANTE: CLÁUDIA DOS SANTOS ROCHA

ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA

AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A

RELATOR: JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cláudia dos Santos Rocha, nos autos do Procedimento Ordinário tombado sob o nº 0055206-98.2011.805.0001 em trâmite na 22ª Vara dos feitos Cíveis, Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a agravante alega não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos À sua própria manutenção.

Aduz, em resumo, violação das regras do art. 5º LXXIV da CF/88, e dos art. 2º, parágrafo único e o 4º, ambos da Lei 1.0650/50.

Prossegue asseverando que, nos termos da Lei 7.115/83, a mera de declaração de pobreza dos autores goza do pressuposto da veracidade, sendo este, inclusive, entendimento já pacificado nos Tribunais do país.

É o suficiente Relatório. Passo a decidir.

Com efeito, muito embora o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1060/50 exija da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso em comento, a comprovação de que a parte não possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais, resta devidamente comprovada.

Consoante os termos art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, parágrafo único).

In casu, já resta sedimentado por este Tribunal de que a mera declaração de pobreza da autora, preenche os requisitos da concessão da assistência judiciária. Ademais, a sua condição de assistente no cargo em que ocupa, aliada ao seu domicílio em bairro de baixa renda desta capital reforça a impressão de que qualquer despesa que se acrescente às suas rotinas financeiras, ensejará significativo impacto em seus sustento.

Destarte, defiro a gratuidade, nada impedindo, todavia que o agravado, não se conformando com o decisum, apresente impugnação, na forma dos arts. 4º e 7º da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 557, §1ª-A, do Código de Processo Civil.

Publique-se na íntegra. Intimações necessárias.

Salvador, 27 de setembro de 2011.

JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

RELATOR

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

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