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O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). A emenda foi questionada na Corte por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425). Após o voto de Ayres Britto, relator da matéria, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A emenda constitucional foi questionada por entidades como Conselho Nacional da Indústria (CNI), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entre outras.

A primeira alegação de inconstitucionalidade apresentada - de vício formal na maneira como a emenda foi votada no Senado - foi acolhida integralmente pelo ministro Ayres Britto. No caso, o argumento é de que o Senado não respeitou o devido processo legislativo, previsto no parágrafo 2º do artigo 60 da Constituição Federal, que determina a discussão e votação de emendas à Constituição em dois turnos, em cada casa do Congresso. A violação do dispositivo constitucional teria ocorrido porque a discussão e votação da matéria no Senado, tanto em primeiro quanto em segundo turno, ocorreram em um único dia.

“Tenho que assiste razão aos autores”, afirmou o relator. Ele registrou que, no dia 2 de dezembro de 2009, a proposta de emenda que deu origem à EC 62 foi discutida e votada duas vezes pelo Senado, em menos de uma hora. Segundo Ayres Britto, isso significa que o projeto, de fato, foi submetido a somente um turno de discussão e votação.

“O artifício de abrir e encerrar, numa mesma noite, sucessivas sessões deliberativas, não atende à exigência constitucional da realização de uma segunda rodada de discussão e votação, precedida de razoável intervalo até para a serenização de ânimos eventualmente exacerbados, ao lado de amadurecimento das ideias”, frisou.

Para o ministro, ainda que a Constituição não mencione o “preciso interstício” entre os dois turnos de discussão e votação de uma emenda constitucional, “pode-se ajuizar, sem hesitação, que, no presente caso, o interstício foi insuficiente à caracterização do segundo turno”. Assim, ele considerou toda a EC 62 inconstitucional por vício formal.

Vícios materiais

Em seguida, o relator passou a analisar, uma a uma, as diversas alegações de vícios de inconstitucionalidade material apontadas na EC 62.

Ele considerou inconstitucional a regra da emenda que determina o pagamento preferencial de precatório de natureza alimentícia, especificamente na data de sua expedição, a pessoas com 60 anos ou mais (parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição).

O ministro explicou que, por essa regra, uma pessoa de 60 anos que acabou de ter seu precatório expedido receberá seu crédito antes de uma pessoa de 80 anos que espere pelo pagamento de seu precatório há mais de duas décadas. “A providência correta, à luz do princípio isonômico, seria destinar preferência a todos que (e à medida que) completem 60 anos de idade na pendência de precatório de natureza alimentícia”, disse.

Fazenda Pública

Ao se posicionar pela inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações da EC 62, o ministro frisou que os dispositivos “chancelam” uma compensação obrigatória do crédito a ser inscrito em precatório com débitos perante a Fazenda Pública.

A AGU, disse Ayres Britto, informou que o objetivo da norma seria o de impedir que os administrados recebam seus créditos sem que suas dívidas perante o Estado sejam satisfeitas. Se é assim, revelou o ministro, “o que se tem é um acréscimo de prerrogativa processual do Estado, como se já fosse pouco a prerrogativa processual do Estado”.

“A via crucis do precatório passou a conhecer uma nova estação, a configurar arrevezada espécie de terceiro turno processual-judiciário, ou, quando menos, processual-administrativo, com a agravante da não participação da contraparte privada”, disse o ministro. “Depois de todo um demorado processo judicial em que o administrado vê reconhecido seu direito de crédito contra a Fazenda Pública (muitas vezes de natureza alimentícia), esta poderá frustrar a satisfação do crédito afinal reconhecido”, completou.

Esse tipo de conformação normativa, mesmo que veiculada por emenda à Constituição, afronta tanto o princípio dão separação dos Poderes quanto da isonomia, frisou o relator.

Índice de atualização

O ministro também se manifestou pela inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da EC 62, que determina a atualização dos valores devidos, até a conclusão do pagamento, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, com juros de mora. Para Ayres Britto, o entendimento da Corte é no sentido de que os valores de precatórios devem ser atualizados monetariamente, mas a emenda acabou por artificializar o conceito de atualização monetária.

Ele explicou que a Constituição busca proteger o bem jurídico, que passa a experimentar, com o tempo, uma deterioração ou perda de substância. Segundo ele, deixar de assegurar a continuidade desse valor real é, no fim das contas, desequilibrar a equação econômico-financeira entre devedor e credor, “em desfavor do último”. O STF já entendeu que o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda.

Com esse argumento, o ministro votou pela inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição, do inciso II do parágrafo 1º e do parágrafo 16, ambos do artigo 97 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Surrealismo jurídico

Igualmente inconstitucionais foram considerados o parágrafo 15 do artigo 100 da Carta Magna e o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ambos acrescidos pela emenda. Eles definem os modelos de pagamento a serem adotados pela Administração Pública para a execução dos precatórios, abrindo a possibilidade de estender por até 15 anos a execução de tais determinações judiciais e limitando os valores orçamentários para a quitação da dívida.

Para o relator, as normas contrariam a autoridade das decisões judiciais e consistem em uma afronta direta ao princípio da separação de Poderes e às garantias constitucionais de livre acesso ao Poder Judiciário e razoável duração do processo. “Nesse cenário de caricato surrealismo jurídico, o Estado se coloca muito acima da lei e da Constituição”, tornando a função jurisdicional “mera atividade lúdica”, ressaltou em seu voto.

Em relação ao artigo 97 do ADCT, Ayres Britto destacou, ainda, que a norma prevê o pagamento de precatórios em ordem única e crescente de valor, favorecendo “de forma desarrazoada”, os credores mais recentes, em detrimento de quem já espera há mais tempo na fila.; Além disso, considerou o ministro, o artigo torna subjetivo o critério de escolha para o pagamento e prejudica a autonomia da Justiça trabalhista, ao conferir apenas aos Tribunais de Justiça a administração da conta especial de depósito dos valores para quitar a dívida.;

“O regime especial veiculado pelo artigo 97 do ADCT é reverente à lógica hedonista de que as dívidas do Estado em face de terceiros hão de ser pagas, em acentuada medida, quando e se o Poder Público desejar”, concluiu Ayres Britto.

Ele considerou adequada a referência dos autores das ADIs à EC 62 como a “emenda do calote”, visto que ela fere o princípio da moralidade administrativa e leva muitos titulares de créditos a “leiloarem” seu direito à execução de sentença judicial transitada em julgado.;

Leia na íntegra o voto do relator.

Redação//GAB;

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). A emenda foi questionada na Corte por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425). Após o voto de Ayres Britto, relator da matéria, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A emenda constitucional foi questionada por entidades como Conselho Nacional da Indústria (CNI), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entre outras.

A primeira alegação de inconstitucionalidade apresentada - de vício formal na maneira como a emenda foi votada no Senado - foi acolhida integralmente pelo ministro Ayres Britto. No caso, o argumento é de que o Senado não respeitou o devido processo legislativo, previsto no parágrafo 2º do artigo 60 da Constituição Federal, que determina a discussão e votação de emendas à Constituição em dois turnos, em cada casa do Congresso. A violação do dispositivo constitucional teria ocorrido porque a discussão e votação da matéria no Senado, tanto em primeiro quanto em segundo turno, ocorreram em um único dia.

“Tenho que assiste razão aos autores”, afirmou o relator. Ele registrou que, no dia 2 de dezembro de 2009, a proposta de emenda que deu origem à EC 62 foi discutida e votada duas vezes pelo Senado, em menos de uma hora. Segundo Ayres Britto, isso significa que o projeto, de fato, foi submetido a somente um turno de discussão e votação.

“O artifício de abrir e encerrar, numa mesma noite, sucessivas sessões deliberativas, não atende à exigência constitucional da realização de uma segunda rodada de discussão e votação, precedida de razoável intervalo até para a serenização de ânimos eventualmente exacerbados, ao lado de amadurecimento das ideias”, frisou.

Para o ministro, ainda que a Constituição não mencione o “preciso interstício” entre os dois turnos de discussão e votação de uma emenda constitucional, “pode-se ajuizar, sem hesitação, que, no presente caso, o interstício foi insuficiente à caracterização do segundo turno”. Assim, ele considerou toda a EC 62 inconstitucional por vício formal.

Vícios materiais

Em seguida, o relator passou a analisar, uma a uma, as diversas alegações de vícios de inconstitucionalidade material apontadas na EC 62.

Ele considerou inconstitucional a regra da emenda que determina o pagamento preferencial de precatório de natureza alimentícia, especificamente na data de sua expedição, a pessoas com 60 anos ou mais (parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição).

O ministro explicou que, por essa regra, uma pessoa de 60 anos que acabou de ter seu precatório expedido receberá seu crédito antes de uma pessoa de 80 anos que espere pelo pagamento de seu precatório há mais de duas décadas. “A providência correta, à luz do princípio isonômico, seria destinar preferência a todos que (e à medida que) completem 60 anos de idade na pendência de precatório de natureza alimentícia”, disse.

Fazenda Pública

Ao se posicionar pela inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações da EC 62, o ministro frisou que os dispositivos “chancelam” uma compensação obrigatória do crédito a ser inscrito em precatório com débitos perante a Fazenda Pública.

A AGU, disse Ayres Britto, informou que o objetivo da norma seria o de impedir que os administrados recebam seus créditos sem que suas dívidas perante o Estado sejam satisfeitas. Se é assim, revelou o ministro, “o que se tem é um acréscimo de prerrogativa processual do Estado, como se já fosse pouco a prerrogativa processual do Estado”.

“A via crucis do precatório passou a conhecer uma nova estação, a configurar arrevezada espécie de terceiro turno processual-judiciário, ou, quando menos, processual-administrativo, com a agravante da não participação da contraparte privada”, disse o ministro. “Depois de todo um demorado processo judicial em que o administrado vê reconhecido seu direito de crédito contra a Fazenda Pública (muitas vezes de natureza alimentícia), esta poderá frustrar a satisfação do crédito afinal reconhecido”, completou.

Esse tipo de conformação normativa, mesmo que veiculada por emenda à Constituição, afronta tanto o princípio da separação dos Poderes quanto da isonomia, frisou o relator.

Índice de atualização

O ministro também se manifestou pela inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da EC 62, que determina a atualização dos valores devidos, até a conclusão do pagamento, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, com juros de mora. Para Ayres Britto, o entendimento da Corte é no sentido de que os valores de precatórios devem ser atualizados monetariamente, mas a emenda acabou por artificializar o conceito de atualização monetária.

Ele explicou que a Constituição busca proteger o bem jurídico, que passa a experimentar, com o tempo, uma deterioração ou perda de substância. Segundo ele, deixar de assegurar a continuidade desse valor real é, no fim das contas, desequilibrar a equação econômico-financeira entre devedor e credor, “em desfavor do último”. O STF já entendeu que o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda.

Com esse argumento, o ministro votou pela inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição, do inciso II do parágrafo 1º e do parágrafo 16, ambos do artigo 97 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Surrealismo jurídico

Igualmente inconstitucionais foram considerados o parágrafo 15 do artigo 100 da Carta Magna e o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ambos acrescidos pela emenda. Eles definem os modelos de pagamento a serem adotados pela Administração Pública para a execução dos precatórios, abrindo a possibilidade de estender por até 15 anos a execução de tais determinações judiciais e limitando os valores orçamentários para a quitação da dívida.

Para o relator, as normas contrariam a autoridade das decisões judiciais e consistem em uma afronta direta ao princípio da separação de Poderes e às garantias constitucionais de livre acesso ao Poder Judiciário e razoável duração do processo. “Nesse cenário de caricato surrealismo jurídico, o Estado se coloca muito acima da lei e da Constituição”, tornando a função jurisdicional “mera atividade lúdica”, ressaltou em seu voto.

Em relação ao artigo 97 do ADCT, Ayres Britto destacou, ainda, que a norma prevê o pagamento de precatórios em ordem única e crescente de valor, favorecendo “de forma desarrazoada” os credores mais recentes, em detrimento de quem já espera há mais tempo na fila.; Além disso, considerou o ministro, o artigo torna subjetivo o critério de escolha para o pagamento e prejudica a autonomia da Justiça trabalhista, ao conferir apenas aos Tribunais de Justiça a administração da conta especial de depósito dos valores para quitar a dívida.;

“O regime especial veiculado pelo artigo 97 do ADCT é reverente à lógica hedonista de que as dívidas do Estado em face de terceiros hão de ser pagas, em acentuada medida, quando e se o Poder Público desejar”, concluiu Ayres Britto.

Ele considerou adequada a referência dos autores das ADIs à EC 62 como a “emenda do calote”, visto que ela fere o princípio da moralidade administrativa e leva muitos titulares de créditos a “leiloarem” seu direito à execução de sentença judicial transitada em julgado.;

Leia na íntegra o voto do relator.

Redação//GAB;

A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). Com esse entendimento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral contida no Recurso Extraordinário (RE) 640139 e reafirmou a jurisprudência da Corte. Com essa decisão, a Corte deu provimento ao recurso, restabelecendo condenação preferida pela Justiça do Distrito Federal por crime de falsa identidade.

O caso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF); para questionar acórdão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que afastou a condenação pelo delito de falsa identidade; (artigo 307 do Código Penal) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio.

O MPDFT argumentava, no recurso extraordinário, haver repercussão geral do tema quanto a seus aspectos sociais e jurídicos. No mérito, questionava, sob ótica das disposições do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, se o direito de autodefesa comportava interpretação constitucional extensiva à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade por ocasião de prisão em flagrante, visando omitir antecedentes criminais.

O relator

O ministro Dias Toffoli, relator do processo,;manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no recurso extraordinário, por considerar a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira. Ele também salientou que “o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido e o seu julgamento, sob o amparo da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes”, explicou o ministro.

Dias Toffoli também se pronunciou pela ratificação da; jurisprudência;consolidada do Supremo, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com a intenção de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente de crime previsto no; artigo 307 do Código Penal.

DV,CG/AD

A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). Com esse entendimento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral contida no Recurso Extraordinário (RE) 640139 e reafirmou a jurisprudência da Corte. Com essa decisão, a Corte deu provimento ao recurso, restabelecendo condenação proferida pela Justiça do Distrito Federal por crime de falsa identidade.

O caso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF); para questionar acórdão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que afastou a condenação pelo delito de falsa identidade; (artigo 307 do Código Penal) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio.

O MPDFT argumentava, no recurso extraordinário, haver repercussão geral do tema quanto a seus aspectos sociais e jurídicos. No mérito, questionava, sob ótica das disposições do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, se o direito de autodefesa comportava interpretação constitucional extensiva à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade por ocasião de prisão em flagrante, visando omitir antecedentes criminais.

O relator

O ministro Dias Toffoli, relator do processo,;manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no recurso extraordinário, por considerar a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira. Ele também salientou que “o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido e o seu julgamento, sob o amparo da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes”, explicou o ministro.

Dias Toffoli também se pronunciou pela ratificação da; jurisprudência;consolidada do Supremo, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com a intenção de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente de crime previsto no; artigo 307 do Código Penal.

DV,CG/AD

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está em Münster, na Alemanha, onde participa do 71º Encontro da Associação dos Professores de Direito Público e Constitucional da Alemanha (Jahrestagung der Vereinigung der Deutschen Staatsrechtslehrer), que ocorre entre os dias 5 e 7 de outubro. As reuniões da associação ocorrem anualmente e servem para troca de experiências. Elas estão entre os mais importantes eventos científicos do mundo.

Neste ano, os painéis do evento abordam questões polêmicas ligadas à atuação do Judiciário na criação e aplicação do Direito. Do Brasil, também participa do encontro o professor Ingo Wolfgang Sarlet, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

A Associação dos Professores de Direito Público e Constitucional da Alemanha foi fundada durante reunião de professores realizada em outubro de 1922, na Universidade de Berlim, após sugestão apresentada pelo seu grande idealizador, professor Heinrich Triepel.

Participaram dessa reunião renomados juristas como Carl Schmitt, Rudolf Smend e Georg Jellinek. A entidade foi criada diante da necessidade de discutir-se o modo como o direito constitucional alemão deveria ser reestruturado no período pós-primeira Guerra Mundial.

Magistrados são em sua maioria recatados, reservados, reclusos, tímidos, o que ocorre pelas próprias peculiaridades da carreira, e destas bem sabe quem conhece um juiz de cidade do interior, onde os concursados iniciam a judicatura e, diuturnamente, são obrigados a se deparar com aqueles cujos destinos decidiu. Não custa lembrar que a maioria dos processos tem duas partes, e normalmente uma delas sai perdendo. Consequentemente, uma sai insatisfeita, quando nãos as duas, o que não atrai muita simpatia à toga. Na fila dos insatisfeitos às vezes estão os vizinhos, o padre, o pastor, o pajé, o pai de santo, empresários, radialistas, jornalistas, os pais dos colegas de seus filhos, os professores destes, vereadores, prefeito atual, passados e futuros, e por aí vai. O juiz acostuma-se desde muito cedo em sua carreira, assim, a conviver com o isolamento, e a treinar-se para decidir de acordo com a justiça ditada pelos seus estudos, treinamento, experiência e consciência. Amizades, paixões e fascinação pelo prestígio popular não o seduzem, pois de outra forma comprometeria sua imparcialidade, valor que deve estar sempre presente em qualquer julgado, sob pena de nulidade da decisão e, pior ainda, injustiça.

Reavivado o populismo pela fascinação que a extraordinária ascensão de um líder sindical semianalfabeto ao cargo de Presidente da República trouxe ao povo brasileiro, os caçadores de Ibope se infiltram agora onde menos era de se esperar, no Judiciário, Poder no qual, pelo menos em sua maior parte, impera a meritocracia, bancada esta pela constitucional regra do concurso público, excepcionado o quinto constitucional do segundo grau e o acesso aos Tribunais Superiores, nos quais impera ainda o apadrinhamento, como declarou a atual corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que assumiu o apoio recebido de políticos como Édson Lobão, Jáder Barbalho e Antônio Carlos Magalhães para chegar ao Superior Tribunal de Justiça.

Figura constante em jornais impressos e televisivos, a corregedora tem se armado de discurso populista fácil para desvirtuar a realidade da magistratura nacional, pressionar o Supremo Tribunal Federal e conselheiros do CNJ, e postar-se em pedestal para o aplauso público, remetendo o preço desta conta à honra de mais de 16000 magistrados brasileiros. Com efeito, disse a corregedora em recente entrevista que a magistratura estaria infiltrada de bandidos, e depois da forte polêmica suscitada por suas acusações, declarou que na verdade se tratava de uma minoria, e que tinha feito isso para preservar as competências do CNJ, as quais estariam sob ameaça em razão do julgamento de um processo no Supremo Tribunal Federal.

A explicação não convence, pois o STF é uma Corte, e nesta espera-se encontrar magistrados que lembrem, saibam ou se inspirem nas lições ministradas pelas milhares de pequenas cidades de todo o Brasil aos juízes singulares no início da judicatura, a fim de que os excelentíssimos senhores ministros decidam com suas consciências e saber jurídico, e não pelas pressões orquestradas e direcionadas de forma indevida contra um órgão julgador.

O Ministro Peluso já demonstrou que mantém o espírito firme de juiz e não vacilou diante da manobra da Ministra Eliana Calmon, que grita como se estivesse em trio elétrico em busca do apoio de multidões, com a qual divide a personalidade da qual se investiu; alguns dos conselheiros, ao contrário do presidente do CNJ, dobraram-se, certamente porque faltou a experiência sobredita, e deixaram claro que decidem e voltam atrás de acordo com o que dá Ibope. Assinaram uma nota em conjunto com o presidente do CNJ e, depois, disseram que não era bem assim. Entre juízes isso não costuma acontecer, até porque o uso da pena exige reflexão, ponderação e convicção de quem a maneja. Imagine só um juiz prolatando uma sentença hoje e, amanhã, chamando o processo de volta à conclusão porque viu algumas reportagens e percebeu que aquela não era a “vontade do povo”.

Falando nisso, e de nossa democracia participativa, em que os nobres deputados e senadores se dizem representantes de seus eleitores, há agora os conselheiros que, talvez porque indicados por estes mesmos deputados e senadores, se auto-intitulam representantes da sociedade, tais quais os supracitados padrinhos de sua Excelência, a corregedora, que não hesitou em colocar na berlinda o Supremo Tribunal Federal.

Na busca de seu mister, sua excelência não teve qualquer constrangimento em insuflar a população e a mídia contra toda a magistratura, que na verdade foi usada como escudo humano para proteger a minoria pútrida que sua Excelência afirma existir, mas, inexplicavelmente, até agora não mandou citar, processar e julgar de acordo com a regra constitucional do devido processo legal para colocar no olho da rua quem não merece exercer tão digna função.

Julgamentos em praça pública, açoites no pelourinho, humilhações públicas, rasgo da honra, nada disso hoje pode ser admitido em um Estado democrático de direito, nem contra qualquer cidadão, por mais simples que seja, e nem contra juízes, os quais, longe da defesa do corporativismo como instrumento da impunidade, querem tanto ou mais que sua Excelência, a ministra Eliana Calmon, uma magistratura limpa, isenta, avessa a decisões por simpatia, amizade, temor, populismo, aconchegos políticos ou interesses carreiristas. Querem os magistrados sim que o CNJ funcione, mas desde que respeitada a ordem constitucional posta e o federalismo, representado no âmbito do Poder Judiciário pelos Tribunais Estaduais e Regionais, que são dotados de Corregedorias que não podem ser presumidas lenientes nem coniventes, pois formadas por magistrados. Agora se de lenientes, coniventes e corporativistas houver exemplares, que aja a corregedoria nacional, o que era de se esperar ocorrido, até porque o CNJ já completou seis anos de existência.

População e mídia seguem em franca antipatia contra a magistratura, parte pelo que foi antes dito quanto a interesses contrariados, parte pela falta de conhecimento de que a vida da grande maioria dos 16000 juízes brasileiros nem de perto se assemelha à da aristocracia togada do Planalto Central, e parte porque ignoram os reflexos que a perseguição à magistratura, inquisição hoje aplaudida, pode ter no futuro sobre os que hoje pedem seu linchamento.

Com efeito, um dos reclamos dos juízes tem por alvo a absurda pretensão de que decisões meramente administrativas sobreponham-se a decisões judiciais, além de outra que defende que os juízes devem se conformar com as decisões do CNJ e, pasmem, não tenham o direito de recorrer à Justiça, como se o princípio da inafastabilidade da jurisdição não estivesse positivado na Constituição Federal de 1988 e não albergasse igualmente os juízes. E se tal esdrúxula tese fosse aplicada aos juízes, em um paralelo próximo, o cidadão que tivesse uma multa de trânsito contra si lavrada, um tributo lançado de ofício, uma multa ambiental com determinação para demolição de seu imóvel, ou mesmo uma prisão decretada pelo delegado de polícia, tudo isso no âmbito meramente administrativo, tanto quanto ocorre com o CNJ, não poderia recorrer à Justiça.

E também há impacto sobre a mídia, porque esta mesma imprensa que hoje defende um CNJ munido de superpoderes - um órgão administrativo com formação eminentemente política, e que busca poderes não só para afastar juízes peremptoriamente, mas também para prejulgá-los e expô-los à execração pública sem prévia condenação judicial, o que já ocorreu de fato -, para ser coerente, também haverá esta imprensa que defende um outro CNJ, com “J” de jornalistas, como tem sido aventado há algum tempo.

Quadro perfeito para o autoritarismo: juízes mansos, dobrados por “autoridades administrativas”; tripartição de poderes prejudicada; concentração de poderes na classe política; população sem recurso efetivo ao Judiciário, que não se pode dizer Poder com magistrados diminuídos; imprensa igualmente domada pelo seu próprio CNJ, o qual provavelmente não aplaudirá tanto quanto hoje ovaciona o CNJ dos juízes.

Há corruptos no Judiciário, pois é o que foi declarado pela corregedora do CNJ, a qual, contudo, devia disso ter dado conta, como cumpre a qualquer juiz, em autos de processo, e depois de ocorrido o trânsito em julgado. Mas nunca é tarde para corrigir o erro, ainda mais quando se trata de uma integrante da magistratura, como é a ministra Eliana Calmon, de quem agora se aguardam providências efetivas, formais, legais, constitucionais, e não mero discurso; mais ação e menos promoção; mais convencimento jurídico e menos pressão; mais consciência e menos paixão; mais prudência e menos fascinação. E também deve se esperar de alguns conselheiros que só decidam questões relevantes quando estiverem seguros e convencidos de que se trata da solução mais justa, para que depois não venham dizer que não era bem assim. Esperemos!

Antonio Carlos Martins, Juiz de Direito.

Surrupiado daqui.

Inteiro teor da decisão:

0121771-83.2007.805.0001 – Procedimento Ordinário

Autor(s): Hugo Guimaraes Carneiro

Advogado(s): Hebert dos Reis Silva

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Roberto Lima Figueiredo

Sentença: DECIDO.
Quanto ao pedido de chamamento ao feito da União, este não deve ter seguimento, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, Agravo Regimental no RESP 1249125, Rel. Min. Humberto Martins, abaixo transcrita, na parte que interessa:

4. O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. Precedentes: (AgRg no REsp 1.009.622/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010), (REsp 1.125.537/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010).
5. Portanto, qualquer que seja o resultado que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça venham concluir a respeito da solidariedade passiva, ou não, dos Entes Federados na obrigação de fornecer medicamentos, desde já, é possível definir que não caberá o chamamento ao processo, pois este instituto só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer.

O pedido de realização de perícia é dispensável.
Ora, como se sabe, é o juiz a quem cabe o dever de fazer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória (art. 130 do CPC), indeferindo aquelas reputadas impertinentes.
No caso em tela, o autor demonstrou, por meio de laudos médicos, a necessidade do medicamento. Retardar-se a prestação jurisdicional para que se apure o que já é certo só ofenderia o direito do autor à vida e à saúde, em detrimento de um suposto princípio do devido processo legal que, tendo em vista as peculiaridades do caso em tela, deve ser afastado, em juízo de ponderação, conforme lição de R. Dworking.
No mérito, o relatório médico e demais documentos vindos com a inicial demonstram, estreme de dúvidas, que o autor necessita, e com urgência, do fornecimento de medicamento INFLIXIMABE sem o que não poderá vir a se combater a doença que o acomete.
A saúde como um bem extraordinariamente relevante, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental e indisponível do homem. A Carta Magna, preocupada em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social tratou de incluir a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social (art.193). Assim, como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe que é dever do Estado garanti-la, principalmente quando se trata de uma pobre necessitado.
Tem-se que cabe ao Poder Público arcar com o custeio de medicamentos necessários aos hipossuficientes, para dar efetividade ao normativo constitucional de garantia à saúde, disposição que longe de ser programática, tem aplicação imediata, urgente.
Essa obrigação é solidária, de acordo com o disposto no art. 23, II da Carta Magna Federal. É o que vêm decidindo os Tribunais pátrios, a exemplo do julgado a seguir:
SAÚDE – FORNECIMENTO DE REMÉDIO – DIABETE TIPO I – DIREITO DO CIDADÃO E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. Visando à manutenção da vida humana, que é direito indisponível dos cidadãos, o Ente Estatal tem o dever de velar pela saúde da coletividade. Logo, no caso sub judice, cabe ao Estado-Membro colocar os medicamentos à disposição do necessitado, visto que o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080/90, descentralizou os serviços e conjugou os recursos financeiros. (Apelação Cível nº 2005.017253-3, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, São Bento do Sul, Rel. Des. Volnei Carlin. unânime, DJ 19.08.2005).

A tese do Estado de que o tema do fornecimento de remédios deve ser deliberado em sede legislativa não tem razão de ser. Do contrário, seria o mesmo que considerar como letra despida de qualquer comando coercitivo o texto constitucional que determina a garantia fundamental à saúde. E o direito da pós-modernidade rechaça qualquer tipo de interpretação nesse sentido.
De igual modo, tanto essa nossa interpretação é a mais correta, que ela se aduna com a jurisprudência do STF, como vemos abaixo:
PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.
- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.
196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
- O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.
- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade
governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.
O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (AgReg no RE nº 271286/RS, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 24/11/2000)

Por fim, observo que não há nenhuma evidência nos autos de que a prescrição do medicamento requerido seja experimental. Muito pelo contrário. Na defesa do Estado consta a transcrição das informações prestadas pela Superintendente de Vigilância e Proteção da Saúde deste Estado (fls. 23), que disse o seguinte: “esta Secretaria disponibiliza os medicamentos Sulfasalazina, Metrotexato, Azatioprina, Leflunomida, Ciclosporina e Inflicimab, conforme Portaria GM n° 1318/02 e n° 865/02 para Artrite Reumatóide, identificados pelo grupo de experts coordenado pelo Ministério da Saúde e aprovado após consulta pública”.
Destarte, quer haja ou não prescrição do remédio em bula, fato é que existem evidência da vantagem de seu emprego como instrumento curativo do paciente, o que justifica a necessidade de seu uso no tratamento a que o mesmo deve ser submetido.
Assim, diante diante do exposto, julgo procedente o pedido, em sua integralidade, para determinar que o réu a forneça o medicamento INFLIXIMABE nos moldes prescritos na inicial, declarando definitiva a ordem.
Essa decisão deve ser cumprida a título de tutela antecipada, ante a existência de urgência e verossimilhança no direito invocado (art. 273 do CPC), não podendo ser sustada pela apresentação de recurso.
Fixo o prazo de cumprimento de 30 dias, caso contrário fixo multa de R$ 200,00 por dia em caso de descumprimento, além de apuração por crime de desobediência e prática de improbidade administrativa.
Sem custas.
Honorários no importe de R$ 2.000,00, tendo em vista a falta de parâmetro condenatório, visto tratar-se de obrigação de fazer (art. 20, §4º do CPC).
R.P.I.
SERVIRÁ CÓPIA DESTA COMO MANDADO.

Salvador, 21 de setembro de 2011.

BEL. MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES
JUIZ DE DIREITO TITULAR

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

Ativismo Judicial

setembro 24th, 2011 | Posted by Moisés Pinho in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
Professor Saul Tourinho Leal vem ao Saber Direito  para falar sobre "Ativismo Judicial"

O curso Ativismo Judicial vem à tona num dos momentos de ouro do constitucionalismo brasileiro. No Brasil o século XXI começou marcado por uma intensa atividade do Supremo Tribunal Federal.

A Corte é a grande instância de garantia dos exercícios de direitos lançados na Constituição Federal de 1988 e se a Carta lhe atribuiu o papel de guardião podemos dizer que o STF tem sido um guardião de coragem.

Temas controvertidos atravessaram a Praça dos Três Poderes e passaram a ser decididos por juízes. A Reforma Política brasileira teve início por meio de decisões judiciais, como a que estabeleceu a fidelidade partidária.

"O Brasil e o mundo têm consolidado uma forte cultura de exigibilidade de direitos por parte dos cidadãos. Essa tem sido a grande marca desse início do século. É de fundamental importância que saibamos exatamente o que vem a ser o Ativismo Judicial para que identifiquemos o papel central de uma democracia constitucional moderna", contextualiza o professor Saul Tourinho Leal.

A primeira aula é um passeio pela história do constitucionalismo ocidental moderno, apontando suas principais características e tentando compreender suas causas e conseqüências. No segundo encontro, uma análise sobre o nascimento, desenvolvimento e consolidação da jurisdição constitucional.

Em seguida, uma abordagem sobre a estrutura institucional do Supremo Tribunal Federal, fornecendo informações essenciais para a compreensão do papel da Corte na sociedade.

Já na quarta, uma apresentação dos exemplos de intensa atividade desempenhada pelas Cortes Constitucionais na defesa dos direitos fundamentais em todo o mundo. Países então afastados da prática constitucional passam a conferir enorme poder às suas cortes para a defesa de direitos anteriormente esquecidos.

E para encerrar o curso, a última aula é dedicada ao ativismo do Supremo Tribunal Federal.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 18 a 22 de setembro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br

Professora Lívia Miraglia apresenta um importante curso com o tema 'Direito Constitucional do Trabalho'

O curso de Direito Constitucional do Trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos constitucionais do ramo jurídico trabalhista. Traça uma perspectiva constitucional acerca de alguns importantes temas do Direito do Trabalho.

"O estudo da Constituição é essencial para a compreensão de qualquer ramo do Direito. Sendo assim, justifica-se iniciar o curso pela análise dos princípios constitucionais que são os pilares estruturantes do Direito Trabalhista", conclui a professora Lívia Miraglia.

Na primeira aula, é feita uma reflexão sobre os princípios constitucionais do trabalho, normas-base do ramo jurídico especializado, pautando a elaboração dos conceitos e a acepção das normas trabalhistas. A segunda aula trata dos princípios de Direito Coletivo do Trabalho e a sua base constitucional. Em seguida, estudaremos a flexibilização das normas trabalhistas para, na quarta aula falarmos sobre trabalho digno e trabalho decente. Por fim, mas não menos importante, abordaremos o trabalho escravo no Brasil contemporâneo.

E, para concluir o curso, uma análise das novas medidas cautelares substitutas da prisão preventiva, que passaram a ser consideradas medidas extremas de cautela.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 18 a 22 de setembro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br





Conforme noticiado no site do STJ, a terceira turma do STJ admitiu, excepcionalmente, a interceptação telefônica em uma ação cível, autorizada por um juiz da vara de família. O caso envolvia o rapto de um menor pelo seu próprio genitor, e a medida se justificava para localizar a criança.

No fundamento, entendeu-se que, apesar de ser vedada a interceptação telefônica na seara extrapenal, tal princípio não seria absoluto, admitindo-se, em situação extremamente excepcional, a medida no âmbito cível. (confira o voto)

O caso é interessante. A princípio, não há nenhuma dúvida de que a interceptação era justificada naquela situação específica, em razão de envolver a integridade física e moral de uma criança, que merece ser protegida com absoluta prioridade, nos termos da própria Constituição.

Apesar disso, creio que seria possível adotar uma solução muito melhor, que não afrontaria diretamente o texto constitucional, como foi o caso. A meu ver, o ideal seria que o juiz de família determinasse a instauração de um inquérito criminal, já que havia suspeita da prática de crime, e o juiz criminal responsável determinasse a interceptação. O efeito prático seria alcançado, sem qualquer abalo ao artigo 5, inc. XII, da CF/88. Do contrário, há um sério risco de se cair numa “ladeira escorregadia”, esvaziando cada vez mais o sentido da garantia constitucional.

O que acham?


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