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Comissão responsável pela inscrição do programa exigia vinculação ao ENEM

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou terça-feira (04) uma decisão da 4ª Vara Federal (PB) que garantiu o direito ao financiamento do curso de Medicina da estudante Christianne Carvalho de Britto, 20. A Segunda Turma considerou improcedente a exigência de vinculação da aluna ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), feito pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), órgão da Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande (FCM).

O relator, desembargador federal convocado Élio Siqueira, afirmou que a sentença não merece reparos, pois não é razoável que a estudante, já matriculada no 6º período do curso da FCM, tenha condicionada sua inscrição no FIES à realização do ENEM.

A aluna Cristhianne de Brito, regularmente matriculada no curso de Medicina da FCM, se inscreveu no Programa Federal de Financiamento para o Ensino Superior (FIES), devido aos altos custos das mensalidades. Ao comparecer à CPSA da instituição em que estuda, para entrega da documentação e aquisição do Documento de Regularidade da Inscrição (DRI), foi surpreendida com a recusa do financiamento, sob a alegação de que não teria participado do ENEM.

Informada pelo site do Ministério da Educação e Cultura (MEC) de que a exigência não se aplicaria ao seu caso, Cristhianne de Brito ajuizou mandado de segurança, com o objetivo de garantir seu direito na Justiça. A sentença reconheceu seu direito e determinou que a CPSA da FCM se abstivesse de exigir submissão da estudante ao ENEM, estabelecendo o dia 24/02/2011 como data limite de sua apresentação no campus da faculdade, para obtenção do documento de inscrição.

REOAC nº 525821 (PB)

Fonte: TRF5

Mais: www.direitolegal.org

A Comissão de Avaliação de Estudos da ANAC divulgou, na última sexta-feira (07/10), o resultado da seleção de estudos preliminares que subsidiarão a modelagem de concessões para exploração dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília.

Os estudos selecionados foram os enviados pela Estrutura Brasileira de Projetos S.A., que apresentaram maior consistência das informações, melhores técnicas de elaboração, compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas vigentes e razoabilidade de valores. A Comissão determinou o pagamento de cerca de R$ 17 milhões pelos projetos dos três aeroportos, ante aos R$ 34 milhões pedidos inicialmente pela companhia.

Para os estudos referentes ao aeroporto de Guarulhos, o valor de ressarcimento apurados e arbitrados foi de R$ 7.031.910,77 (53,3 % do valor pedido pela empresa). Para o aeroporto de Viracopos, o valor foi de R$ R$ 7.697.166,54 (49% do valor original), e, para o aeroporto de Brasília, R$ 2.536.053,46 (49,7% do investimento inicial). Os estudos selecionados serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apreciação.

Fonte: Assessoria de Imprensa da ANAC

Diretor-geral rebate críticas ao STF

outubro 6th, 2011 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments)

Versão deste artigo está publicada na edição de;hoje do jornal O Globo, página 7.

De olhos vendados

Alcides Diniz

Merecem reparo afirmações de Marco Antonio Villa no artigo “Um poder de costas para o país”, publicado em 27/9. Em primeiro lugar, não é verdade que o STF não se pronunciou sobre o assassinato da juíza Patrícia Acioli. Assim que soube do episódio, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, publicou nota de repúdio, divulgada por toda a mídia. Também assegurou, após contatos com o ministro da Justiça e o governador do Rio, apoio federal à investigação conduzida por autoridades estaduais (“O Globo”, 13/8).

Como presidente do CNJ, designou três juízes para seguir o inquérito e apoiar a família da magistrada. A comissão manteve contatos com a polícia, a quem auxiliou, de forma discreta mas eficiente, na superação de entraves à apuração. Por iniciativa do ministro, o CNJ instituiu comissão para propor política de segurança da magistratura.

Em ato inédito, o ministro presidente abriu a primeira sessão do STF depois do crime com forte pronunciamento (“O Globo”, 18/8). Além de repudiar o atentado contra a juíza e o Estado Democrático de direito, o discurso reiterou o compromisso do Supremo com a solução do caso, a preservação do império da lei e o apoio à independência e segurança dos magistrados. A sessão está disponível no YouTube.

O texto mostra desconhecimento sobre a atuação do presidente do STF na questão salarial dos servidores do Judiciário. A ministros da área econômica e associações de servidores e magistrados, tem reiterado que, na condição de chefe temporário do Poder Judiciário, deve zelar pelas prerrogativas da Corte e pela harmonia entre os Poderes. Por isso, tem afirmado que não exercerá papel de líder sindical, nem de juízes nem de servidores. E tem esclarecido que o pleito consta de velho projeto de lei e que o STF nunca rejeitou contrapropostas de implementação gradativa ao longo de vários exercícios, priorizando reajuste dos servidores, em situação salarial pior que a dos juízes (Folha, 16/09).

Também pedem esclarecimentos referências à administração do Supremo. O STF tem atualmente 1.204 servidores: 1.101 concursados, 76 cedidos por outros órgãos e 27 sem vínculo nomeados para cargos em comissão. Possui 1.148 postos terceirizados nas áreas de limpeza, conservação, vigilância, transporte, recepção, ascensorista, brigada de incêndio, telefonia e de manutenção de sistemas prediais. A terceirização desses serviços é obrigatória para os órgãos dos três Poderes, de acordo com o Decreto-lei nº 200/67.

Dos terceirizados, 357 postos pertencem à área de segurança: 206 na vigilância dos vários prédios do STF, 33 na proteção individual dos ministros e 118 na guarda das suas residências. Este total cobre as 24 horas do dia, mediante revezamento e folgas semanais, na forma da lei trabalhista. Parece indiscutível a necessidade de garantir a segurança da mais alta Corte. Em 2007, assaltantes atacaram o carro dos ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes, no Rio. Em 2010, a casa do ministro Peluso em São Paulo foi invadida, não por acaso ao que parece, por três homens armados de pistolas com silenciadores.

Para ficar na comparação escolhida pelo articulista: embora o “site” oficial da Presidência dos EUA não divulgue dados sobre a segurança da Casa Branca, a escolta do presidente Obama na viagem ao Rio envolveu mais de 800 pessoas (“Folha”, 18/3). Em contatos com membros da Suprema Corte dos EUA, ministros do STF ouviram que o aparato de segurança do tribunal americano conta com mais de mil agentes civis e militares, uma dezena dos quais acompanhou o Justice Scalia em viagem ao Brasil.

O Judiciário não está de costas para o país. A despeito de inegáveis problemas, o Judiciário – e o STF em particular – tem sido defensor incansável da democracia e dos direitos fundamentais a ela inerentes, como a liberdade de pensamento e de expressão. A democracia exige crítica e transparência dos agentes públicos, sejam eles juízes, políticos, ou professores universitários. Ao contrário da clássica imagem da Justiça, porém, críticos não devem atuar de olhos fechados.;

Comissão recomenda normas contra discriminação e violência de gênero na UnB

outubro 1st, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Comissão recomenda normas contra discriminação e violência de gênero na UnB)

O relatório final, sobre o polêmico trote realizado em janeiro deste ano pela Faculdade de Agronomia e Veterinária (FAV) da Universidade de Brasília (UnB), recomenda o estabelecimento de normas claras para prevenir e punir ações discriminatórias e criação de instrumentos para receber e encaminhar denúncias de violência de gênero na universidade.

O documento  elaborado pela Comissão de Sindicância também indica a conveniência de o Centro Acadêmico organizar evento para debater questões de gênero, o que deverá ocorrer em novembro, e ser divulgado pela Secretaria de Comunicação (Secom) da instituição de ensino.

VIOLÊNCIA – O trote, que aconteceu em 11 de janeiro, submeteu nove calouras a simular uma cena de sexo oral. Elas se ajoelhavam e lambiam uma linguiça lambuzada de leite condensado.  Na ocasião, duas alunas denunciaram ter sofrido situação constrangedora de desrespeito e humilhação à ouvidora da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que notificou a UnB e Ministério Público para tomar as providencias cabíveis.

Na época, notificação feita pela SPM sobre incitação à violência contra as mulheres motivou a abertura da sindicância. A Comissão de Sindicância, composta pelo professor Valcir Gassen, da Faculdade de Direito,  Maria Angélica Breda Fontão representando a SPM e professora Simone Perecmanis da FAV, ouviu 15 estudantes, nove veteranos e seis calouras.

DECISÃO – O resultado foi divulgado na última terça-feira (27/9), na presença de estudantes da FAV e de outros cursos, como Ciência Política, professores de Direito e coletivos de gênero. Valcir Gassen, professor da Faculdade de Direito e presidente da Comissão, ressaltou que ao ser convidado para conduzir os trabalhos recebeu autonomia para agir. “Não sabia o que havia acontecido. Eu e o professor José Geraldo compartilhamos da mesma visão pedagógica e educadora. Por isso, esclarecemos aos alunos que o papel da comissão não era de censor”.

VISÃO DOS ESPECIALISTAS – Valcir afirmou que logo que os alunos começaram a ser ouvidos, ficou claro que havia a percepção de atitudes perigosas no trote. “Eles sabiam, por exemplo, que se houvesse bebida alcoólica na recepção os danos poderiam ter sido maiores”. Os entrevistados afirmaram que a participação não é obrigatória, lembrou Valcir. “Uma das calouras disse que conversou com a mãe no dia anterior e que elas haviam chegado a um entendimento de que não havia problema em participar, mas que ficaram chateadas com a veiculação de imagens. Ela não ficou incomodada com a brincadeira, mas com a forma limitada com que a notícia foi divulgada pela mídia”.

Maria Angélica Breda Fontão, da SPM e integrante da comissão, explicou como funciona o recebimento e o encaminhamento de denúncias. Ela afirmou que fotos enviadas pela denunciante mostravam que havia uma relação sexista na universidade. “A violência não é só física. Muitos discentes disseram que não havia acontecido nada de mais, pois não houve violência física. Para mim, ficou claro que há uma incompreensão a respeito do que seja a violência de gênero”, afirmou.

OPINIÕES – Lucas Cruz, um dos estudantes do curso, ponderou que o objetivo dos estudantes era fazer uma brincadeira. “Porém, isso não foi visto assim pela sociedade”, disse.

Caio Batista, presidente do Centro Acadêmico na época, concordou que é preciso debater a questão, principalmente por haver posições sexistas no ambiente rural, onde eles trabalharão no futuro. Mas enfatizou que só deixou de fazer a “brincadeira” para não prejudicar o curso. “Colocar uma linguiça ou um pepino não é sexista. Discordo de martelar o ponto mulheres, mulheres, mulheres. Há o risco de virar doutrina. O certo e o errado é uma questão muito particular. Paramos de fazer isso pelo bem da comunidade”.

Tânia Mara Campos de Almeida, professora da Sociologia, não ficou satisfeita com a discussão. “Escuto essas palavras com certa perplexidade. Esperava ouvir retratações dos estudantes”.

Luanne Cruz, do Centro Acadêmico de Sociologia (Caso) e do coletivo de mulheres Caso Com Elas, mostrou algumas razões que levam as mulheres participar do trote: medo de exclusão e fervor do momento. “Não é simples dizer ‘não’. O sexismo é sutil e acontece todos os dias. Bastar andar pela UnB e ver os cartazes que transformam mulheres em objetos”.

A fala foi completada por Rafaela Dantas, também do Caso com Elas: “Fico com ressalvas ao ouvir os estudantes. Tenho temor dessa inocência da consciência. São nas sutilezas que ações monstruosas se revelam”, disse.

REPERCUSSÃO  – Simone Perecmanis, vice-diretora da FAV, ressaltou que os cursos de Agronomia e Veterinária são tradicionalmente compostos por homens, mesmo havendo uma mudança recente nesse perfil. A professora, que também participou da Comissão, disse que a veiculação das imagens trouxe prejuízos ao curso. “Passamos a ser vistos como um grupo de desajustados. As brincadeiras marcaram nossa faculdade”, desabafou.

“Fomos agredidos pela forma com que a universidade e seus veículos explicitaram o que aconteceu”, disse. A docente também afirmou que somente ações da FAV ganham repercussão. Simone aproveitou para dizer aos alunos do curso que pôde conhecê-los melhor após a sindicância. “Em todos os incidentes que houve vocês foram vítimas. Mas vocês nunca revidaram. Hoje tenho uma visão muito diferente de vocês, mesmo que não concorde com o trote”.

Com informações UnB Agência.

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