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A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 50 mil aos pais de uma criança que faleceu depois de ter internação negada. A decisão foi da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme os autos, M.P.L.O.B., de seis meses de idade, deu entrada no Hospital Regional da Unimed, no dia 6 de dezembro de 2008. Depois de passar por exames, foi diagnosticada com pneumonia extensa e refluxo de grau IV.

Diante do quadro grave, a equipe médica solicitou a imediata internação da menina em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A Unimed não autorizou o procedimento alegando carência contratual.

Os pais tiveram que levar a filha para outro hospital, em condução própria e sem qualquer acompanhamento médico, pois o plano de saúde não disponibilizou ambulância. A menina foi internada, mas não resistiu e faleceu.

Alegando negligência por parte da operadora, ajuizaram ação de danos morais e materiais. Na contestação, a empresa defendeu que o tratamento emergencial realizado no Hospital Regional “foi de acordo com a sintomatologia apresentada pela menor”. Ressaltou ainda que a paciente não tinha cumprido o período de carência contratual, razão pela qual negou a internação.

Em setembro de 2010, o Juízo da 1ª Vara Cível de Fortaleza determinou que a Unimed Fortaleza pagasse R$ 10 mil, a título de reparação moral. A indenização por danos materiais foi negada.

Objetivando reformar a sentença, os pais de M.P.L.O.B. ingressaram com apelação (nº 0015796-74.2009.8.06.0001) no TJCE. Ao julgar o processo, nessa terça-feira (04/10), a 8ª Câmara Cível majorou a quantia para R$ 50 mil. Segundo o relator, desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, “o montante leva em conta a capacidade econômica da Unimed e a gravidade do abalo sofrido pelos pais, diante da perda da filha”.

O órgão julgador decidiu também que a reparação material é devida. Com isso, o plano de saúde deve pagar pensão mensal de 2/3 do salário mínimo no período em que a menor estaria entre 14 e 25 anos. Dos 25 aos 65 anos, esse valor será reduzido para 1/3.

“No que tange aos danos materiais, a súmula 491 do Supremo Tribunal Federal é clara ao afirmar que é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”, explicou o relator.

Programa Repórter Justiça fala sobre motociclismo

O programa;Repórter Justiça desta semana mostra quem são as pessoas que optaram pelas duas rodas para chegar mais rápido ao trabalho e voltar mais cedo para casa, livrando-se dos monumentais engarrafamentos na hora do trânsito ou;até utilizam motos como instrumento de trabalho e de lazer.

Ao lado da sensação de liberdade, está o risco. Quem circula sobre duas rodas está muito mais suscetível a sofrer um acidente.;De acordo com dados fornecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), são cerca de 16 milhões de veículos automotores de duas rodas em circulação, representando perto de 21% da frota nacional de veículos.

Ainda segundo o Denatran, as motos representam a maioria da frota circulante em 46% dos municípios brasileiros. As vantagens oferecidas são muitas: praticidade, economia, manutenção, versatilidade e agilidade. Mas o;aumento da frota também traz;o crescimento do número de acidentes envolvendo motociclistas. São milhares de feridos e de casos fatais todos os anos.

O programa vai ao ar neste sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos (domingo, 11h; segunda,;12h30; quinta,;18h; e sexta,;10h30) e no Youtube (www.youtube.com/reporterjustica).

Anistia política no Brasil é o tema do programa Fórum

O;termo anistia (do grego amnestía = amnésia, esquecimento), é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos aqueles que até determinada data cometeram delitos, geralmente de caráter político. Ou seja, anistia é em linhas gerais, o ato estatal por meio do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas.

A doutrina jurídica distingue duas formas de anistia: a anistia penal e a anistia tributária e previdenciária, apesar de a nossa Constituição não estabelecer essa diferenciação e nem mesmo oferecer uma definição da anistia.

A década de 1970 no Brasil foi marcada pela participação social na luta pela anistia ampla, geral e irrestrita a todas as pessoas que resistiram ou se rebelaram contra a ditadura imposta ao país por um golpe militar e que foram punidas com base nos chamados “atos institucionais”. No dia 31 de maio de 2001, uma medida provisória estabeleceu: “são declarados anistiados políticos aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 foram perseguidos por motivos exclusivamente político”.

Apesar de o estado brasileiro já ter gasto bilhões de reais em indenizações aos perseguidos durante o Estado de exceção, ainda restam milhares de cidadãos que esperam por uma reparação prevista pela Constituição de 1988. O programa Fórum desta semana convidou para debater a anistia política no Brasil o secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e o diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP), Lindovaldo Rodrigues Duque.;;

O programa vai ao ar neste sábado, às;23h, e será reapresentado na segunda-feira,;às;22h, e na quarta, às 11h. O programa também pode ser visto no www.youtube.com/stf.

Meio Ambiente por Inteiro debate o Encontro Verde

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana vai apresentar alguns temas discutidos durante o XI Encontro Verde das Américas - Green Meeting -, realizado no mês de setembro, em Brasília.

O evento reuniu autoridades, ambientalistas e estudiosos em torno do tema; "Em Busca de Soluções", uma tentativa de apresentar propostas para os principais problemas ambientais do Brasil e do mundo.

No estúdio, dois convidados que participaram do evento: Henrique Leite Chaves, engenheiro agrônomo e professor do Departamento de Engenharia Florestal da UnB, e Marcelo Dourado, diretor-superintendente da;Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Henrique e Marcelo falam sobre a importância de eventos como o Green Meeting, uma oportunidade para que a troca de ideias se renove e avance junto com os desafios ambientais enfrentados pelo nosso país e por todo o planeta. Para Henrique, um estudioso dos recursos hídricos dos cerrados, alguns pontos do Código Florestal que está em votação no Senado precisam ser revistos, sob pena de comprometer seriamente as reservas hídricas da região. Marcelo revelou-se otimista diante das perspectivas de um desenvolvimento mais sustentável do Centro-Oeste brasileiro, além de apresentar alguns programas da Sudeco que entrarão em vigor;já;em 2012.

Apesar de alguns prognósticos desalentadores divulgados pela mídia nacional e internacional, os entrevistados do Meio Ambiente por Inteiro acreditam na educação como forma de ampliar o envolvimento da população, principalmente a juventude, na busca por um Brasil mais justo e de acordo com os princípios fundamentais da sustentabilidade.

O Meio Ambiente por Inteiro vai ao ar neste sábado, às;19h, e será reapresentado no domingo, às;8h; na;quarta, às;12h30; e na;quinta, às;11h30.

Academia debate legislação da indústria de petróleo e gás natural

“Percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural: reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais de desenvolvimento”. Esse é o tema do estudo que será debatido nesta edição do programa;Academia, da TV Justiça. O estudo, no formato de dissertação de mestrado, é de Wirna Maria Alves da Silva, e foi apresentado à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa Stricto Sensu em Direito Internacional da Universidade Católica de Brasília (UCB) como exigência para obtenção do título de mestre em Direito Internacional Tributário e Econômico.

De acordo com a autora, a dissertação tem por objetivo colaborar com o estudo do Direito Internacional Tributário e Econômico, demonstrando as percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural, reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais que definem novos rumos e os desafios do mercado internacional de energia. “A feição da indústria petroleira foi analisada com base nos efeitos na comunidade globalizada, apurando a ação do Estado ante as transformações decorrentes da dispersão do setor veemente ao atilamento de tecnologias inovadoras e know-how industrial que se fazem necessários às presunções que realçam a insídia sustentável de desenvolvimento”, explicou a mestre.

O programa Academia;recebe Antônio de Moura Borges, professor do mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), e Rossini Corrêa, doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito Internacional pela American World University e pós-Doutor em Ciências da Religião pela Faculdade de Teologia Antioquia Internacional.

O programa também apresenta a Bibliografia utilizada neste estudo e as publicações de Teses e Dissertações que estão chegando ao mercado editorial. No quadro Mestres e Doutores, Alex Lobato Potiguar, doutorando em Direito, fala sobre bolsas de estudo no exterior. No Perfil, um pouco da trajetória jurídica de Luiz Rafael Mayer, ministro aposentado do STF.

O programa Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br, a produção entrará em contato.

O programa Academia vai ao ar domingo, às;21h. Horários alternativos: terça, 11h; e;sexta, 9h.

Sessão;Cinemateca Brasileira exibe o filme;"Aviso aos Navegantes"

A Sessão Cinemateca Brasileira apresenta “Aviso aos Navegantes”,; uma comédia musical da Atlântida com grande Otelo e Oscarito aprontando;a;bordo de um luxuoso transatlântico que navega de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro. O romance fica por conta da dupla de galãs Eliana e Anselmo Duarte e o suspense, com;o espião vilão interpretado por José Lewgoy.

Dirigido por Watson Macedo, o filme é um registro da influência do baião na música popular brasileira, que invadiu com força as caixas de som dos anos 1940 e;1950. Emilinha Borba brilha na interpretação de “Tomara que Chova”. Em momentos mais românticos, Ivon Curi, que interpreta um príncipe, solta a voz em bom francês.;Francisco Carlos, um dos reis do rádio, e as orquestras de Ruy Rei e do pianista Benê Nunes também estão em Aviso aos Navegantes.

O filme será exibido nesta;sexta, às;21h, e será reapresentado;no;domingo, às;18h30.

Fonte: TV Justiça

Programa Repórter Justiça fala sobre motociclismo

O programa;Repórter Justiça desta semana mostra quem são as pessoas que optaram pelas duas rodas para chegar mais rápido ao trabalho e voltar mais cedo para casa, livrando-se dos monumentais engarrafamentos na hora do trânsito ou;até utilizam motos como instrumento de trabalho e de lazer.

Ao lado da sensação de liberdade, está o risco. Quem circula sobre duas rodas está muito mais suscetível a sofrer um acidente.;De acordo com dados fornecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), são cerca de 16 milhões de veículos automotores de duas rodas em circulação, representando perto de 21% da frota nacional de veículos.

Ainda segundo o Denatran, as motos representam a maioria da frota circulante em 46% dos municípios brasileiros. As vantagens oferecidas são muitas: praticidade, economia, manutenção, versatilidade e agilidade. Mas o;aumento da frota também traz;o crescimento do número de acidentes envolvendo motociclistas. São milhares de feridos e de casos fatais todos os anos.

O programa vai ao ar neste sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos (domingo, 11h; segunda,;12h30; quinta,;18h; e sexta,;10h30) e no Youtube (www.youtube.com/reporterjustica).

Anistia política no Brasil é o tema do programa Fórum

O;termo anistia (do grego amnestía = amnésia, esquecimento), é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos aqueles que até determinada data cometeram delitos, geralmente de caráter político. Ou seja, anistia é em linhas gerais, o ato estatal por meio do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas.

A doutrina jurídica distingue duas formas de anistia: a anistia penal e a anistia tributária e previdenciária, apesar de a nossa Constituição não estabelecer essa diferenciação e nem mesmo oferecer uma definição da anistia.

A década de 1970 no Brasil foi marcada pela participação social na luta pela anistia ampla, geral e irrestrita a todas as pessoas que resistiram ou se rebelaram contra a ditadura imposta ao país por um golpe militar e que foram punidas com base nos chamados “atos institucionais”. No dia 31 de maio de 2001, uma medida provisória estabeleceu: “são declarados anistiados políticos aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 foram perseguidos por motivos exclusivamente político”.

Apesar de o estado brasileiro já ter gasto bilhões de reais em indenizações aos perseguidos durante o Estado de exceção, ainda restam milhares de cidadãos que esperam por uma reparação prevista pela Constituição de 1988. O programa Fórum desta semana convidou para debater a anistia política no Brasil o secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e o diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP), Lindovaldo Rodrigues Duque.;;

O programa vai ao ar neste sábado, às;23h, e será reapresentado na segunda-feira,;às;22h, e na quarta, às 11h. O programa também pode ser visto no www.youtube.com/stf.

Meio Ambiente por Inteiro debate o Encontro Verde

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana vai apresentar alguns temas discutidos durante o XI Encontro Verde das Américas - Green Meeting -, realizado no mês de setembro, em Brasília.

O evento reuniu autoridades, ambientalistas e estudiosos em torno do tema; "Em Busca de Soluções", uma tentativa de apresentar propostas para os principais problemas ambientais do Brasil e do mundo.

No estúdio, dois convidados que participaram do evento: Henrique Leite Chaves, engenheiro agrônomo e professor do Departamento de Engenharia Florestal da UnB, e Marcelo Dourado, diretor-superintendente da;Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Henrique e Marcelo falam sobre a importância de eventos como o Green Meeting, uma oportunidade para que a troca de ideias se renove e avance junto com os desafios ambientais enfrentados pelo nosso país e por todo o planeta. Para Henrique, um estudioso dos recursos hídricos dos cerrados, alguns pontos do Código Florestal que está em votação no Senado precisam ser revistos, sob pena de comprometer seriamente as reservas hídricas da região. Marcelo revelou-se otimista diante das perspectivas de um desenvolvimento mais sustentável do Centro-Oeste brasileiro, além de apresentar alguns programas da Sudeco que entrarão em vigor;já;em 2012.

Apesar de alguns prognósticos desalentadores divulgados pela mídia nacional e internacional, os entrevistados do Meio Ambiente por Inteiro acreditam na educação como forma de ampliar o envolvimento da população, principalmente a juventude, na busca por um Brasil mais justo e de acordo com os princípios fundamentais da sustentabilidade.

O Meio Ambiente por Inteiro vai ao ar neste sábado, às;19h, e será reapresentado no domingo, às;8h; na;quarta, às;12h30; e na;quinta, às;11h30.

Academia debate legislação da indústria de petróleo e gás natural

“Percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural: reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais de desenvolvimento”. Esse é o tema do estudo que será debatido nesta edição do programa;Academia, da TV Justiça. O estudo, no formato de dissertação de mestrado, é de Wirna Maria Alves da Silva, e foi apresentado à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa Stricto Sensu em Direito Internacional da Universidade Católica de Brasília (UCB) como exigência para obtenção do título de mestre em Direito Internacional Tributário e Econômico.

De acordo com a autora, a dissertação tem por objetivo colaborar com o estudo do Direito Internacional Tributário e Econômico, demonstrando as percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural, reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais que definem novos rumos e os desafios do mercado internacional de energia. “A feição da indústria petroleira foi analisada com base nos efeitos na comunidade globalizada, apurando a ação do Estado ante as transformações decorrentes da dispersão do setor veemente ao atilamento de tecnologias inovadoras e know-how industrial que se fazem necessários às presunções que realçam a insídia sustentável de desenvolvimento”, explicou a mestre.

O programa Academia;recebe Antônio de Moura Borges, professor do mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), e Rossini Corrêa, doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito Internacional pela American World University e pós-Doutor em Ciências da Religião pela Faculdade de Teologia Antioquia Internacional.

O programa também apresenta a Bibliografia utilizada neste estudo e as publicações de Teses e Dissertações que estão chegando ao mercado editorial. No quadro Mestres e Doutores, Alex Lobato Potiguar, doutorando em Direito, fala sobre bolsas de estudo no exterior. No Perfil, um pouco da trajetória jurídica de Luiz Rafael Mayer, ministro aposentado do STF.

O programa Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br, a produção entrará em contato.

O programa Academia vai ao ar domingo, às;21h. Horários alternativos: terça, 11h; e;sexta, 9h.

Sessão;Cinemateca Brasileira exibe o filme;"Aviso aos Navegantes"

A Sessão Cinemateca Brasileira apresenta “Aviso aos Navegantes”,; uma comédia musical da Atlântida com grande Otelo e Oscarito aprontando;a;bordo de um luxuoso transatlântico que navega de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro. O romance fica por conta da dupla de galãs Eliana e Anselmo Duarte e o suspense, com;o espião vilão interpretado por José Lewgoy.

Dirigido por Watson Macedo, o filme é um registro da influência do baião na música popular brasileira, que invadiu com força as caixas de som dos anos 1940 e;1950. Emilinha Borba brilha na interpretação de “Tomara que Chova”. Em momentos mais românticos, Ivon Curi, que interpreta um príncipe, solta a voz em bom francês.;Francisco Carlos, um dos reis do rádio, e as orquestras de Ruy Rei e do pianista Benê Nunes também estão em Aviso aos Navegantes.

O filme será exibido nesta;sexta, às;21h, e será reapresentado;no;domingo, às;18h30.

Fonte: TV Justiça

Justiça na Manhã detalha o crescimento do terceiro setor no Brasil
O crescimento do terceiro setor é fato em vários países. No Brasil, começou em 1945 com a criação da Santa Casa de Misericórdia de Santos (SP). Em meados dos anos 1990, deu-se a entrada organizada do setor empresarial em programas e projetos sociais. Fenômeno mais recente são as parcerias entre o terceiro setor e o Estado, que usam convênios como instrumento de repasse de recursos públicos. Saiba o que diz a legislação sobre os limites e o papel social dessas instituições no Justiça na Manhã, nesta sexta-feira (07), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar destaca a série de entrevistas com os novos conselheiros
Na série de entrevistas sobre os novos conselheiros, você vai conhecer a carreira do conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha. Indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, é juiz federal de São Paulo. Foi titular da 5ª Vara Criminal e juiz auxiliar da corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Atualmente exerce a função de juiz auxiliar da vice-presidência do TRF-3. CNJ no Ar, nesta sexta-feira (07), a partir das 10 horas.

Justiça na Tarde Entrevista aborda os direitos dos trabalhadores domésticos
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma convenção que garante os direitos dos trabalhadores domésticos. O programa Justiça na Tarde Entrevista vai detalhar a audiência na Câmara dos Deputados, que debateu a proposta de emenda à Constituição Federal que trata sobre os direitos desses trabalhadores. Justiça na Tarde Entrevista, nesta sexta-feira (07), a partir das 17 horas.

Desvio de função é o tema da radionovela “Rabanada e caviar”
Lucrécia está querendo o dinheiro do tio, Onézimo, para reformar o apartamento.; Assim, ela tentou transformar a empregada, Rosali, em uma dama para conquistar o coração do velho.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (6), o Habeas Corpus (HC) 99743, em que um militar pedia a nulidade do processo penal no qual foi condenado pela prática de deserção. O Plenário manteve a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que condenou o militar à pena de seis meses de detenção pelo crime de deserção e denegou o pedido de suspensão condicional do processo.

Em seu voto, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), questionada pela defesa. O dispositivo exclui a aplicação da referida legislação no âmbito da Justiça Militar. Para o ministro, o artigo, incluído na normatização dos Juizados Especiais pela Lei 9.839/99, não configura afronta ao artigo 98, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal, os quais conferiram ao legislador ordinário a competência para dispor sobre infrações penais de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, segundo o ministro, o artigo 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar exclui a suspensão condicional da pena em diversos crimes, dentre os quais está a deserção. Para Marco Aurélio, tanto esta norma quanto o dispositivo questionado no HC configuram “opção política normativa”, estando em perfeita conformidade com o artigo 142 da Carta Magna, o qual define a organização das Forças Armadas com base na hierarquia e na disciplina.

Aplicação a civis

Segundo a votar, o ministro Luiz Fux, embora tenha seguido o relator no mérito, denegando o pedido, ressaltou que considera constitucional a incidência do artigo 90-A da Lei 9.099/95 apenas nos crimes militares cometidos por militares, tendo em vista não estar em jogo no presente HC o envolvimento de civis. O registro também foi feito pelos ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Ainda com relação aos civis, o ministro Celso de Mello expôs seu entendimento de que a norma questionada restringe, em tempos de paz, o acesso de civis que cometeram crimes militares aos benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais, o que contraria o princípio da isonomia. Segundo ele, os civis não estão sujeitos aos valores militares de hierarquia e disciplina protegidos pela Constituição, devendo, portanto ter acesso às normas penais benéficas previstas na Lei 9.099/95. Contudo, como o caso em análise no habeas não;trata de crimes militares praticados por civis,;o ministro;afirmou que o tema pode vir a ser;discutido pelo Supremo em outro processo.

MC/AD

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (6), o Habeas Corpus (HC) 99743, em que um militar pedia a nulidade do processo penal no qual foi condenado pela prática de deserção. O Plenário manteve a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que condenou o militar à pena de seis meses de detenção pelo crime de deserção e denegou o pedido de suspensão condicional do processo.

Em seu voto, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), questionada pela defesa. O dispositivo exclui a aplicação da referida legislação no âmbito da Justiça Militar. Para o ministro, o artigo, incluído na normatização dos Juizados Especiais pela Lei 9.839/99, não configura afronta ao artigo 98, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal, os quais conferiram ao legislador ordinário a competência para dispor sobre infrações penais de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, segundo o ministro, o artigo 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar exclui a suspensão condicional da pena em diversos crimes, dentre os quais está a deserção. Para Marco Aurélio, tanto esta norma quanto o dispositivo questionado no HC configuram “opção política normativa”, estando em perfeita conformidade com o artigo 142 da Carta Magna, o qual define a organização das Forças Armadas com base na hierarquia e na disciplina.

Aplicação a civis

Segundo a votar, o ministro Luiz Fux, embora tenha seguido o relator no mérito, denegando o pedido, ressaltou que considera constitucional a incidência do artigo 90-A da Lei 9.099/95 apenas nos crimes militares cometidos por militares, tendo em vista não estar em jogo no presente HC o envolvimento de civis. O registro também foi feito pelos ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Ainda com relação aos civis, o ministro Celso de Mello expôs seu entendimento de que a norma questionada restringe, em tempos de paz, o acesso de civis que cometeram crimes militares aos benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais, o que contraria o princípio da isonomia. Segundo ele, os civis não estão sujeitos aos valores militares de hierarquia e disciplina protegidos pela Constituição, devendo, portanto ter acesso às normas penais benéficas previstas na Lei 9.099/95. Contudo, como o caso em análise no habeas não;trata de crimes militares praticados por civis,;o ministro;afirmou que o tema pode vir a ser;discutido pelo Supremo em outro processo.

MC/AD

Justiça na Manhã detalha o crescimento do terceiro setor no Brasil
O crescimento do terceiro setor é fato em vários países. No Brasil, começou em 1945 com a criação da Santa Casa de Misericórdia de Santos (SP). Em meados dos anos 1990, deu-se a entrada organizada do setor empresarial em programas e projetos sociais. Fenômeno mais recente são as parcerias entre o terceiro setor e o Estado, que usam convênios como instrumento de repasse de recursos públicos. Saiba o que diz a legislação sobre os limites e o papel social dessas instituições no Justiça na Manhã, nesta sexta-feira (07), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar destaca a série de entrevistas com os novos conselheiros
Na série de entrevistas sobre os novos conselheiros, você vai conhecer a carreira do conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha. Indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, é juiz federal de São Paulo. Foi titular da 5ª Vara Criminal e juiz auxiliar da corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Atualmente exerce a função de juiz auxiliar da vice-presidência do TRF-3. CNJ no Ar, nesta sexta-feira (07), a partir das 10 horas.

Justiça na Tarde Entrevista aborda os direitos dos trabalhadores domésticos
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma convenção que garante os direitos dos trabalhadores domésticos. O programa Justiça na Tarde Entrevista vai detalhar a audiência na Câmara dos Deputados, que debateu a proposta de emenda à Constituição Federal que trata sobre os direitos desses trabalhadores. Justiça na Tarde Entrevista, nesta sexta-feira (07), a partir das 17 horas.

Desvio de função é o tema da radionovela “Rabanada e caviar”
Lucrécia está querendo o dinheiro do tio, Onézimo, para reformar o apartamento.; Assim, ela tentou transformar a empregada, Rosali, em uma dama para conquistar o coração do velho.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 2993) em favor da Light Serviço de Eletricidade S/A. A empresa conseguiu, com isso, suspender a cobrança de TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), por parte do Município de Barra Mansa (RJ), que soma quase R$ 100 milhões.

A empresa interpôs Recurso Extraordinário (RE 640286) ao STF, sustentando que estados e municípios não podem legislar sobre exploração de serviços e instalações de energia elétrica, visto que somente a União tem competência constitucional para isso. A Light lembra que a tese jurídica foi objeto do RE 581947, apreciado sob o regime de repercussão geral na sessão de 27 de maio de 2010, quando o STF manifestou-se pela inconstitucionalidade da instituição de taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo pelo exercício do poder de polícia em relação à atividade desenvolvida por concessionária de energia elétrica.

Com esses argumentos, a empresa pediu ao Supremo que suspendesse a cobrança até o julgamento de mérito do RE.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro disse entender que existe plausibilidade jurídica no pedido da Light. De acordo com Lewandowski, no julgamento do RE citado, a Corte decidiu “pela impossibilidade de o município cobrar contraprestação, de empresas prestadoras de serviço público, pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado”.

MB/AD

Leia mais:

04/10/2011 - Light pede suspensão de taxa cobrada por Barra Mansa (RJ)

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“Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo. Mahatma Gandhi

Por Vasco Vascocelos

Diz o velho adágio popular: “A vida imita a arte, que imita a vida”.  Segundo  Mahatma Gandhi líder e pacifista indiano, que lutou pela independência da Índia e por seu esforço foi criado o Estado muçulmano do Paquistão,“Os tiranos e opressores temem a verdade, por isso constroem seu poder sobre mentiras, golpes, censura e violência. A arma mais poderosa que os pobres e oprimidos possuem para lutar não é o uso maior nem mais  ardiloso da violência, nem mentiras em contra-ataque, nem propaganda, mas a Verdade mesma. Sendo assim o  mal pode ser vencido com aquilo que Gandhi denominou de satyagraha. Ou seja:  Satya é a verdade que se equipara ao amor. Graha é força. Satyagraha é a força da verdade. Ahimsa: não violência.

Está visível, a olho nu, o desespero dos mercenários da  OAB. Com toda essa grana cerca de R$ 72,6  milhões por ano, impondo goela abaixo o seu caça-níqueis Exame da OAB,  sem prestar contas ao Tribunal de Contas União – TCU, tosquiados, extorquidos dos bolsos e dos sacrifícios de milhares de milhares de Bacharéis em Direito, (Advogados),  estão ocupando todos espaços nos grandes Jornais Nacionais, Revistas, Programa do Jô, Jornal do SBT, (…)  sem dar direito ao contraditório, com o firme propósito de denegrirem os Bacharéis em Direito e  iludir a população e os ministros do Egrégio STF. Nos últimos meses os grandes jornais só estão publicando matérias favoráveis à excrescência do caça-níqueis Exame da OAB,  opiniões contrárias são deletadas. E aqui questiono: Será que o dinheiro  que não presta contas ao Tribunal de Contas a União – TCU, está comprando consciências nas redações dos jornais, para censurar meus artigos e os Bacharéis em Direito (Advogados) contrários a tal excrescência?  Eles estão se utilizando dos mesmos  “modus operandi”  dos grandes ditadores.

Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam.” (Louis Antoine de Saint-Just). Já dizia Winston Churchil.  “Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir. O mundo inteiro é testemunho de que a sociedade moderna não agüenta mais conviver sob as rédeas dos ditadores. Todos estão coesos na lide contra as tiranias e a exploração dos povos. A voz do povo é a voz de Deus. Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos; a do o ditador Muammar Kadhafi, 42 anos, a da OAB que perdurava  por 15 anos, está  agonizando em estado terminal, falência múltipla.

Vejam o terror que os tiranos vem plantando na mídia:  “Exame da OAB  protege o cidadão. “O fim do Exame da OAB, será um desastre para advocacia”.”O fim de Exame de Ordem vai implodir a advocacia”,  enfim tentaram  denegrir a imagem do Ministério  Público Federal, após tomarem conhecimento  do corajoso Parecer do nobre  Subprocurador-Geral da República  Doutor   Rodrigo Janot Monteiro de Barros, relativo ao  RE 603.583 em tramitação no STF, declinando com muita sapiência e denodo, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos,  a inconstitucionalidade do caça-níqueis  Exame da OAB. Meses atrás tentaram denegrir a imagem do nobre Desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Recife),  jogando lama em sua toga, quando este declarou que o Exame de Ordem é inconstitucional. Em 2009 a OAB atacou severamente a Juíza Federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro quando concedeu liminar a seis Bacharéis em direito  frente a inconstitucionalidade do Exame de Ordem.

Dando seqüência a tal terror, a Agência  Brasil, depois de fazer uma varredura em provas dos Bacharéis em Direito (Advogados),  de maneira irresponsável, tendenciosa, parcial, pois só ouviu as figuras favoráveis a esse Bullying Social, publicou recentemente reportagens : “Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, avaliam especialistas” “Erros de bacharéis em prova da OAB mostram despreparo para o exercício da advocacia” disponível na internet,  se esquecendo que na vida real, com ajuda do Google, (correção de textos), tais erros seriam facilmente detectados e corrigidos em tempo real nas petições. Se olvidando, que errar é humano e que nos principais jornais do país, existem uma Coluna específica de (ERRAMOS).

Nos últimos dias tenho recebidos dezenas de  e-mails, de Bacharéis em Direito (Advogados), aflitos, desempregados e atolados com dívidas junto ao Fies,  preocupados com a trama da nova novela na faixa das 6 da  Rede Globo,  intitulada  Vida da Gente, de autoria da  nobre novelista Licia Manzo, sua primeira novela, a qual (dizem)  terá um dos personagens principais um bacharel em direito que não tem aprovação no exame de ordem. Eles questionam se a inclusão desse personagem foi a pedido de alguma entidade de classe com medo da concorrência? Será que querem usar a mídia para manipular a “massa”?  e/ou  influenciar  os eminentes Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando forem julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)  603.583 que visar extirpar esse câncer Exame da OAB (Bullying Social)  do nosso ordenamento jurídico?

Cautela meus nobres operadores do direito, preliminarmente quero dizer que é muito prematuro imaginar que tal personagem irá implodir os sonhos de vocês, os quais estão alijados do mercado do trabalho, por um órgão que só tem olhos para os bolsos desses profissionais. Creio que numa democracia moderna torna-se imperioso mostrar as verdades, sem visões deturpadas, ouvindo os dois lados da notícia. Fato esse que até hoje não ocorreu, com o espaço cedido no Programa do Jô  (Rede Globo), onde o Presidente da Associação os Advogados de São Paulo, falou inverdades sobre o nefasto Exame da OAB,  com o beneplácito do próprio âncora do programa,   que também saiu em defesa da excrescência do Exame da  OAB, e até hoje continua desrespeitando os Princípios Editoriais das Organizações Globo” alardeados pelo Jornal Nacional, Fantástico,e outros telejornais da Rede Globo, explicitando que “serão sempre independentes, apartidárias, laicas e praticarão um jornalismo que busque a isenção, a correção e a agilidade”, até agora o Programa do Jô, de maneira irresponsável, tendencioso, parcial,   não quer ceder idêntico espaço para os representantes dos Bacharéis em Direito, falar as verdades. E como diz um ditado popular: Uma mentira repetida várias vezes em Programas nobres da tevê acaba virando “verdade”.

Senhores dirigentes das Organizações Globo e demais defensores e plantonistas desse  pernicioso, e abominável Exame. OAB deve se limitar a respeitar Constituição o Estado de Direito e os Direitos Humanos. O fato da existência de 1240 faculdades de direito no país, e a falta de fiscalização do MEC,  não dão direito à OAB de afrontar a Constituição muito menos usurpar atribuições do Estado (MEC) , haja vista que avaliação os cursos superiores e dos bacharéis, são da alçada do MEC; e não de um órgão de fiscalização da profissão, muito menos punir, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito aptos para advocacia. Respeitem a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º LIV, LV CF), lembrando que após Bacharel em Direito se inscrever nos quadros da OAB, ela tem poder de advertir e até excluir dos seus quadros os maus advogados, conforme o disposto no art. 35 do Estatuto da OAB. Enfim isso não é argumento para um órgão de fiscalização da profissão, usurpar papel do Estado  (MEC). Não é porque o Juiz não decide  lide que a OAB ou outra entidade irá tomar o lugar do Juiz. Não é porque a segurança pública lá fora está pipocando (risco iminente), que ceifou recentemente a  vida da Juíza Patrícia Accioli, que a Associação dos Magistrados e OAB, irão instituir suas polícias. Não é porque a violência no Rio, ceifou anos atrás a vida do saudoso  jornalista Tim  Lopes, que a Rede Globo irá instituir a sua polícia. Saibam que tanto Educação quanto Segurança Pública são papéis da alçada Estado e não de órgão de fiscalização profissão. Respeitem, senhores  a independência dos poderes.

Na realidade OAB, na contramão história vem se aproveitando da palidez, frouxidão e inoperância  e (ir) responsabilidade do  Ministério da  Educação – MEC, que não impõe suas  atribuições insculpidas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases – LDB, para impor o seu caça-níqueis, abusivo, inconstitucional, famigerado,  Exame da OAB, feito para reprovação em massa, (parque das enganações) abocanhando por ano cerca de R$ 72,6 milhões, com altas taxas, sem prestar contas ao Tribunal da Contas a União – TCU, para suprir cerca de quase  30% (trinta por centos) dos advogados inadimplentes com anuidades,  manter sua reserva pútrida de mercado num flagrante desrespeito  aos art. 70 parágrafo único  e  art. 71  da Constituição, jogando ao infortúnio, dizimando sonhos  de milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), sufocados em dívidas do Fies, negativados no SERASA e SPC,  pela Caixa Econômica Federal,  milhares de operadores do direito,  devidamente qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia, gerando fome, corroborando para o aumento  do caldo da miséria elevação do número de desempregados, num país de desempregados, num  verdadeiro mecanismo de exclusão social, (Bullying Social),  afrontando dentre outros os seguintes dispositivos:  Art.  5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.  Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento. O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

Que poder é esse que só visa os bolsos dos Bacharéis em Direito? Onde está a (ir) responsabilidade social da OAB?  Não concordo com argumentos rasos,  suspendendo de liminares, que isentavam os bacharéis em direito de submeterem ao Exame de Ordem, para obter registro junto a OAB, justificando que  que tal suspensão, é  para “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Até porque não se trata de bando de celerados. E sim de Bacharéis em Direito (Advogados),  épicos homéricos, probos, de ilibadas reputações públicas, são jovens, mães e pais de famílias, inclusive idosos que sacrificaram suas vidas durante cinco longos anos, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), portanto aptos para o exercício da advocacia. Pelo contrário à negativa à OAB, e o prosseguimento., a manutenção da liminar significariam maior respeito á Constituição Federal, ao Estado de Direito, e aos Direitos Humanos, respeito ao livre exercício profissional, mais emprego, mais renda, mais cidadania, dignidade da pessoa humana e descanso aos bolsos dos bacharéis.

A propósito, lesões maiores à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, estão sendo causadas, por advogados inscritos na OAB, a exemplo do advogado do ex-goleiro Bruno Fernandes, fumando crack em uma favela de Belo Horizonte conforme vídeo disponível na internet, e tantos outros fatos de advogados envolvidos em crimes bárbaros, bem como advogados repassando ordens de celerados presos, para os ataques criminosos no Rio, ao ponto dos principais matutinos do país estamparem em suas manchetes: Presidente do TJRJ classifica advogados envolvidos nos crimes como ‘pior que bandidos’
A OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes. Reportagem da  FOLHA DE S. PAULO de 29/09/2011 Advogado é acusado de abusar de filha.Advogado de  Bauru é acusado de abuso sexual de uma filha de 9 anos, um filha de 13 e uma cunhada de 18 anos.(…)

Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam.” (Louis Antoine de Saint-Just). Já dizia Winston Churchil.  “Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir. O mundo inteiro é testemunho de que a sociedade moderna não agüenta mais conviver sob as rédeas dos ditadores. Todos estão coesos na luta árdua contra as tiranias e a exploração dos povos. A voz do povo é a voz de Deus. Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos; a do o ditador Muammar Kadhafi, 42 anos, a da OAB que perdurava  por 15 anos, está  agonizando em estado terminal, falência múltipla.

Está patente e cristalizado que o Exame da OAB não qualifica ninguém. É uma mentira deslavada afirmar que as Universidades formam Bacharéis em Direito e OAB, forma advogados.O que me dá asco é o despreparo de certos juristas, não se sabe qual o interesse maior  em se prostituir,  em rasgar a Constituição para  defender tal excrescência, sem nenhum argumento jurídico plausível. O simples fato da existência no país de 1240 faculdades de direito e falta de fiscalização do Ministério da Educação, não dão direito à OAB e a nenhuma outra organização de substituir o papel do Estado (MEC), respeitem  senhores  a Constituição Federal o Estado de Direito e aos Direitos Humanos.

Enquanto isso aqui no Brasil, o céu é o limite, a Ordem dos Advogados do Brasil, não quer abrir mão dessa sensacional fonte arrecadadora de recursos, repito para suprir cerca de 30 % (trinta por cento), dos advogados inadimplentes com as anuidades da OAB, não tem interesse em fiscalizar os cursos de direito, até porque fiscalizar dá muito trabalho e não gera lucro; e/ou chamar à responsabilidade do Ministério a Educação pela negligência e proliferação de cursos de direito de baixa qualidade. Só tem olhos para os bolsos de milhares de Bacharéis em Direito, soterrados em dívidas do Fies, ao impor goela abaixo o seu caça-níquel, abusivo, inconstitucional famigerado Exame de Ordem, feito para reprovação em massa, infesto de pegadinhas (Parque das enganações), verdadeiro mecanismo de exclusão social, que vem corroborando para o aumento do caldo da miséria, da mendicância, da elevação dos índices de desempregados, causando fome, desemprego, e doenças psicossocias, afrontando a Constituição, o Estado de Direito e os Direitos Humanos, enfim causando incomensuráveis prejuízos ao país, considerando que cada Bacharel gasta durante cinco anos do curso de direito cerca de R$ 90.000,00 (incluindo mensalidades livros, transportes alimentação e moradia), multiplicados por cerca de 2,5 milhões de Bacharéis em Direito prejudicados, equivale a R$ 22,5 Bilhões de prejuízos. Que poder é esse que só visa o lucro  fácil ? Já imaginaram o quanto esses Bacharéis (Advogados), fora do mercado de trabalho, estão deixando de contribuir para  Previdência Social, Receita Federal etc?  Por conta da negligências do MEC, e demais autoridades que tem rabo preso com a OAB?

Nos ensina o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Meus nobres causídicos se realmente esse tipo de Exame qualificasse alguém, questiono: por que a OAB, foi contra a provinha do Exame de admissão ao Quinto Constitucional exigida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJ/RJ, para os apadrinhados da OAB e do Ministério Público, ao ponto da OAB questionar a inconstitucionalidade de tal Exame junto ao Conselho Nacional de Justiça que incontinente julgou inconstitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa ciclotimia de contradições e aberrações.

Doutores, dia 19/08.11 p.p. o Presidente da OAB, Ophir Cavalcante, respondendo uma pergunta meio constrangedora, do  nobre jornalista Fabrício Rocha, Programa Participação Popular da TV CÂMARA, declarou “ NUNCA FIZ EXAME DE ORDEM, A VIDA ME QUALIFICOU.” Moral da a história, se ele não submeteu  tal Bullying não tem moral de exigir dos pobres mortais  Bacharéis em Direito.O mercado é seletivo e num mercado  competitivo, só sobrevivem os bons profissionais, haja vista que  os maiores juristas deste país, como Ruy Barbosa, Pontes de Miranda, Nelson Hungria, Hely Lopes Meirelles, Vicente Rao, José Carlos Moreira Alves, Sobral Pinto,
Levi Carneiro (1º Presidente da OAB), Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Barbosa Lima Sobrinho, Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Pinheiro Neto, Márcio Thomás Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, Maurício Correa, Evaristo de Macedo, João Paulo Cavalcanti Filho, Miguel Reale, Fernando Lima, e nenhum dos Ministros do STF, STJ, TST, TSE, etc, não precisaram se submeter a essa excrescência, do pernicioso Exame da OAB, para se tornarem famosos.

Estou convencido que o Egrégio Supremo Tribunal Federal –STF a maior Corte de Justiça do nosso país, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal, ou seja, por expressa delegação do poder constituinte, não pode se curvar aos interesses escusos dos mercenários da OAB, deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, extirpando, a exemplo do Tribunal Constitucional de Portugal, esse câncer do Exame de Ordem do nosso ordenamento jurídico. Em respeito à Constituição Federal ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.

Depara-se portanto com uma grande injustiça e humilhação imposta aos Bacharéis em Direito (Advogados), que depois de cursarem cinco longos anos numa faculdade, reconhecida e fiscalizada pelo MEC, fazendo malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades e depois de formados, com o diploma nas mãos, atolados em dívidas do Fies, cheques especiais, etc, aptos para o exercício da advocacia, devidamente qualificados pelo Estado,(MEC), sejam obrigados a se submeter ao abusivo famigerado caça-níqueis  Exame da OAB, feito para reprovação em massa; infestado de pegadinhas, (Parque das Enganações),  quanto maior o número de reprovados maior o faturamento da OAB, São R$ 72,6 milhões, por ano), sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União, o qual vem tosquiando Bacharéis em Direito com altas taxas que já chegaram a R$ 250,00 em Rondônia, (2009),  diga-se de passagem superiores às taxas de concurso para Juiz do TRF1 que giram em torno de R$ 100, com  salários de R$ 26 mil, seja jogado ao infortúnio e ao inferno milhares de operadores do direito, capacitados para o exercício da advocacia, causando incomensuráveis  prejuízos ao país e aos Bacharéis em Direito, gerando  terror, fome, miséria, desemprego, doenças psicossomáticas e outras patologias, verdadeiros mecanismo de exclusão Social (Bullying Social), aumentando as desigualdades sociais, punindo, pasmem, por antecipação, milhares de operadores do direito, sem o devido processo legal, num flagrante desrespeito ao art. 5º incisos LIV e LV CF.(Due process of Law) e a OAB, ainda tem a petulância de dizer que isso é qualificação. OAB é um órgão de fiscalização profissão como o CRM. CREA, CRA, e não tem competência para avaliar ninguém.

Isso é um abuso e uma afronta à Constituição e ao Estado de Direito. Presidente Dilma, Senhores Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, enquanto a QUALIFICAÇÃO do Ministério do Emprego e Trabalho tem como missão o combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a “QUALIFICAÇÃO” que se diz fazer a OAB, é totalmente o inverso.  Veja que abuso: sem adquirir uma só unidade de giz, sem contratar um só mestre, sem ministrar uma só aula, ou uma só palestra, enfim sem ensinar o ofício, visa a manutenção da reserva imunda de mercado, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais enfim contribuindo para o aumentando do caldo da miséria e as desigualdades sociais.

Por tudo isso exposto em sintonia com os Princípios Editoriais das Organizações Globo”, os quais explicitam que “serão sempre independentes, apartidárias, laicas e praticarão um jornalismo que busque a isenção, a correção e a agilidade”,  usando do exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas constitucionais inerentes à cidadania e na qualidade de analista, escritor, jornalista,  administrador e bacharel em direito (advogado),  e em nome da liberdade de expressão cristalizada na Constituição Federal, exijo que a eminente novelista da Globo, não  esconda nada. Mostra para o país e o mundo os malefícios desse pernicioso e nefasto Exame da OAB. Qual o real destino dos R$ 72,6 milhões?  Revela  todas as fraudes ocorridas na  OAB-DF, Caldas Novas, Goiânia, Maranhão, São Paulo, Rio de Janeiro. Colhe depoimentos do  jurista Vasco Vasconcelos, do Subprocurador Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, do Drs. Reynaldo Arantes  Presidente do MNBD, Dr. Willyam Jones,  bem como dos Desembargadores  Vladmir de Carvalho do TRF-5 (Recife),do  Desembargador Sylvio Capanema ex-Vice Presidente do TJRJ, este último afirmou que  as provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da magistratura”, desabafou recentemente  num jornal carioca o desembargador Sylvio Capanema, ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 16/05.11 OAB por maioria dos seus pares, aprovou alteração no Provimento n° 136/2009, pasmem, para dispensar do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. No ano passado isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e  discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência  é Constitucional? Amanhã irá dispensar do referido exame,  filhos, netos e  esposas de Senadores ,bem como de Deputados etc. Aliás os mercenários da  OAB, atuam com fossem dirigentes de futebol de várzeas. “A bola é minha e no meu time só joga quem eu quero”.

Que a eminente novelista colhe, outrossim depoimento da professora Priscilla de Almeida Antunes,  sobre fraudes e irregularidades envolvendo Exames da OAB-DF, conforme Reportagem da Revista ISTOÉ INDEPEDENTE, ° Edição:  1977 |  19.Set.07

Fraude na OAB Ministério Público e Polícia Federal investigam pagamento de propinas em exames da entidade em Brasília  DISPONÍVEL: http://www.istoe.com.br/reportagens/3023_FRAUDE+NA+OAB . E por que o atual Presidente da OAB-DF não desarquiva a CPI do Exame da OAB, arquivada por iniciativa de um pálido ex-deputado distrital, flagrado pelo cineasta   brasiliense Durval barbosa,  com dinheiro nas meias?

Estou convencido que o Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, a maior Corte e Justiça do nosso País, não irá se curvar aos “jus sperniandi” dos mercenários a OAB,  deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, inclusive tem que dar um basta nesse leviatã, (OAB), julgando urgentemente o  Recurso Extraordinário (RE) 603583, que visa extirpar esse câncer (Exame da OAB), do nosso ordenamento jurídico, essa máquina de arrecadar trata-se  de  pura reserva de mercado.

Suplico destarte aos nobres Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF: mire-se na celeridade, seriedade, inteligência, honradez e no exemplo humanitário e moralizador do Tribunal Constitucional de Portugal, que num gesto de extrema grandeza, declarou  inconstitucional o famigerado Exame de Ordem de Portugal, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.  Não me canso de reafirmar  que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.”  Senhores respeitem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente art. XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (…) e à proteção contra o desemprego.

Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

E como diz a Bíblia:  “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. ( João 8:31,32)

A defesa de G.E.L., investigado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) por suposta participação em um esquema de produção, tráfico e comércio ilícito de carvão vegetal, impetrou Habeas Corpus (HC 110573) no Supremo Tribunal Federal contra sua prisão preventiva, decretada pela juíza de direito da Comarca de Monte Azul (MG) e mantida, sucessivamente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça. O relator do HC é o ministro Gilmar Mendes.

Segundo o MP mineiro, G.E.L. integra um grupo que “domina os setores de produção de ferro gusa e carvão vegetal em vários estados da Federação”, com base em Minas Gerais, “principal polo da indústria siderúrgica e de carvoejamento”. Com a participação de funcionários públicos, o grupo é suspeito de praticar crimes contra o meio ambiente, contra a ordem tributária, contra o patrimônio (estelionato e receptação), contra a fé pública (falsificação de documentos) e contra a vida (homicídio).

A defesa alega que a investigação que deu origem à prisão preventiva “é ilegal desde o nascedouro”, devido a seu desmembramento e distribuição em diferentes comarcas. Com isso, a prisão teria sido decretada por juízo incompetente e desfundamentada, sem prova da existência de crimes e indícios suficientes de autoria.

Segundo os advogados do investigado, o próprio MP identifica G.E.L. como “laranja”, cujo único envolvimento seria o fato de seu nome constar no contrato social das empresas utilizadas pelos demais investigados para a alegada pratica de crimes. “Evidentemente o papel de ‘laranja’ exclui, por definição, a possibilidade de participação intencional e consciente nas ações pelos supostos membros do alegado esquema”.

Sustentam ainda que as medidas cautelares de intervenção judicial nas empresas investigadas, com bloqueio dos ativos financeiros, apreensão e sequestros de bens, tornam impossível o funcionamento da suposta organização, e, desta forma, o “laranja” não ofereceria risco à ordem pública ou econômica que justificasse sua prisão.

CF/AD

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