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A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal.

O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal, apontando, a título de danos materiais: avarias ocasionadas pela requerida ao veículo do casal, e a título de danos morais: os abalos suportados em sua esfera moral, por ter tido de dormir no chão, entre outras situações, após a retirada, pela ex-esposa, de pertences do interior da residência do casal.

Em juízo, a ex-esposa negou ter subtraído qualquer objeto de trabalho do autor e ter sido a responsável pelas avarias provocadas no veículo que pertencia a ambos. Por fim, formulou pedido contraposto para que o autor fosse condenado a lhe ressarcir, a título de aluguéis, o período em que permaneceu residindo, após a separação de fato, na residência comum do casal.

No decorrer da audiência, as partes manifestaram desistência tanto pelos danos materiais quanto pelo pedido contraposto – motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito, em relação a essas questões.

Quanto aos danos morais, a juíza explica que “até a decretação da separação do casal, com a partilha de bens, presume-se que todos os bens adquiridos pelo casal o foram durante a constância do casamento, incluindo, inclusive, os que guarnecem a residência comum, ressalvadas as hipóteses legais”. Como no caso em tela não restou demonstrado pelo autor que alguns dos bens retirados do interior da residência comum eram de sua única e exclusiva propriedade, “a ambos cabia o direito de gozar desses mesmos bens”, afirma a julgadora.

A magistrada registra, ainda, que “em obediência à regra do artigo 186 do Código Civil, inexistindo a prova da prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, bem como o correspondente dano e o consequente nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte e o eventual dano experimentado, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar pretendido”.

Inconformado, o autor recorreu da sentença, sustentando que, por ser mulher, a juíza não julgou a causa com isenção, favorecendo a ré. A suspeição judicial, porém, não foi conhecida pela Turma Recursal, que ratificou a decisão proferida no processo, conduzido “em estrita obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e eficácia”.

O Colegiado confirmou também que “a retirada do lar comum de móveis e pertences pessoais, igualmente não rende ensejo à reparação por dano moral, mister se restou incontroversa a composição das partes quanto à titularidade dos bens comuns posteriormente partilhados”.

Por fim, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à OAB/DF e ao Ministério Público, ante a suspeição judicial alegada pelo autor.

Nº do processo: 2011.03.1.016564-2
Autor: (AB)
Fonte: TJDFT
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Web site que propõe aos solteiros “Casual Dating”, um relacionamento sem compromisso

Amor? Não, obrigado. Melhor namoro casual, ou usar a Internet para reunir-se sem compromissos. A tendência mais recente na Europa mostra que as mulheres são as que mais buscam encontros ocasionais, experimentar a libertação do coração e sentimentos. O C-Date, o site, aposta na tendência de “Casual Dating” no Brasil  e quer atender uma porcetagem de pessoas que buscam relacionamentos informais: o ficar. Mas o “Ficar” com alto nível e através da internet.

A novidade é que (dados Nielsen à mão) nos primeiros dois meses de 2011 apenas na Itália o C-Date tornou-se o mais popular site de relacionamento sem compromisso da Europa. Uma ultrapassagem cuja importância poderia ser seriamente estudada por sociólogos e especialistas. A partir de um dado inequívoco: 55% daqueles que usam C-Date são mulheres. Um número que deixa em dúvida um dos mitos mais controversos e questionáveis do imaginário feminino: o Príncipe Encantado. Será que as mulheres deixaram de acreditar nisso? E estão buscando curtir a vida sem compromisso?

Uma tendência Mundial. Em 37 países, da Argentina, para os Estados Unidos, da Coréia, África do Sul, Rússia, Japão e Nova Zelândia, com mais de 6 milhões de assinantes em todo o mundo, as pessoas já se assumem e já buscam os encontros casuais, talvez insatisfeitas ou à procura de algo novo, sem a intenção de um relacionamento sólido.

Mas o que é exatamente Casual Dating, e como funciona? Tecnicamente os jornais europeus têm chamado de “nova cultura urbana”, uma nova cultura underground em que homens e mulheres procuram oportunidades para atender suas intimidades, tão simples, despreocupada e, principalmente, seguro. No Brasil, o Casual Dating é uma nova cultura também? Com certeza, como em qualquer país, as pessoas estão antenadas com o que tem de mais novo, inclusive com respeito a assuntos do coração, e cada vez mais estão assumindo seus sentimentos, vontades e objetivo comum. Exatamente, elas querem conhecer pessoas novas que compartilham interesses semelhantes e desejos, mantendo sua independência. Abrasileirando, “Casual Dating”, é nada mais nada menos que o nosso “Ficar”. Espécie de relacionamento onde a mulher ou homem buscam uma noite agradável, segura, sem cobranças.

Nascido na Alemanha em 2008, C-Date realmente inventou uma categoria nova para sites mas, isso não quer dizer que ele impessa o usuário de conhecer sua alma gêmea ou alguém de ter um romance ou quase isso. O site não está classsificado e nem tem o objetivo de se tornar um facilitador para necessidade sexual. Quem se inscreve no C-Date quer relações sem comprometimento, mas com segurança e alto nível.

O site fornece naturalmente anonimato: quem se matricula preenche um formulário detalhado, descrevendo seu perfil, lugar onde vive e, o mais importante, os gostos. Os usuários registrados podem trocar mensagens em texto livre ao subscrever uma assinatura trimestral ou anual, começando pelo R$ 49,00 /mês. As mulheres têm privilégios e podem se cadastrar gratuitamente.

* Dados fonte: Estudo 2010 tendência investigação Européia.

A Comissão de Avaliação de Estudos da ANAC divulgou, na última sexta-feira (07/10), o resultado da seleção de estudos preliminares que subsidiarão a modelagem de concessões para exploração dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília.

Os estudos selecionados foram os enviados pela Estrutura Brasileira de Projetos S.A., que apresentaram maior consistência das informações, melhores técnicas de elaboração, compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas vigentes e razoabilidade de valores. A Comissão determinou o pagamento de cerca de R$ 17 milhões pelos projetos dos três aeroportos, ante aos R$ 34 milhões pedidos inicialmente pela companhia.

Para os estudos referentes ao aeroporto de Guarulhos, o valor de ressarcimento apurados e arbitrados foi de R$ 7.031.910,77 (53,3 % do valor pedido pela empresa). Para o aeroporto de Viracopos, o valor foi de R$ R$ 7.697.166,54 (49% do valor original), e, para o aeroporto de Brasília, R$ 2.536.053,46 (49,7% do investimento inicial). Os estudos selecionados serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apreciação.

Fonte: Assessoria de Imprensa da ANAC

Por André Silveiro e Daniel Báril

Toda empresa é concebida a partir da percepção da existência de uma oportunidade inexplorada de lucros, decorrente da possibilidade de atender determinadas necessidades de consumidores que estejam dispostos a pagar um preço superior ao custo pelo qual o empreendedor consegue provê-las.

Contudo, o mercado sofre constantes mudanças decorrentes das circunstâncias mais diversas, tais como alterações dos interesses destes consumidores, acirramento da competição globalizada e a introdução de novas tecnologias, fatores que encurtam cada vez mais o ciclo de vida dos produtos e das empresas que não se adaptam.

Cabe ao empresário, então, desenvolver sua acuidade para perceber precocemente estas transformações e se mobilizar, adequando logo seus produtos e sua organização, sob pena de enfrentar dificuldades.

Caso se instale a crise, não se pode perder tempo negando sua existência ou terceirizando a responsabilidade para causas externas, tal como o peso dos impostos, flutuações cambiais, ou para outro bode expiatório qualquer. A organização deve internalizar logo a culpa, enxergar os problemas vividos como sintomas da sua inadequação e, sobretudo, como oportunidade para poder diagnosticar as verdadeiras causas do incipiente declínio, deflagrando a luta para revertê-los.

Nesta hora, todos os esforços devem ser canalizados exatamente para o segmento em que as aptidões do grupo lhe asseguram um maior diferencial competitivo, eliminando a energia dispersa com outras atividades marginais e com linhas de produtos que geram margens ou prazos de recebimentos menos favoráveis, revisando, inclusive, alguns aspectos culturais.

Na maioria das vezes, porém, a questão da capacidade de ajustamento é só o segundo passo. Há uma etapa anterior, de ainda maior importância, caracterizada pela conscientização da necessidade de estar alerta e pela perspicácia na captação dos primeiros sinais de mudanças, atributos que diminuem consideravelmente com a idade do empresário e com o envolvimento deste em conflitos familiares e/ou societários.

Depois, há o delicado estágio seguinte, que requer humildade para pedir ajuda, algo que é dificultado pela vaidade e onipotência que é atávica ao ser humano, e mesmo pelo medo de perder a liderança na condução do processo, o que tende a levar à subestimação ou mesmo à negação dos problemas. Essa situação pode perdurar até que a crise atinja uma dimensão de inegável gravidade e complexa reversão.

As empresas que constituem um Conselho de Administração com um mix adequado de profissionais qualificados de diferentes áreas contam com uma importante ferramenta para minimizar os riscos acima descritos. Os encontros passam a reunir pessoas com perfis complementares, sendo umas com maior capacidade perceptiva, outras com melhor capacidade de processamento das informações apreendidas pelo primeiro grupo, e, por fim, outras com maior capacidade de colocar em prática as idéias percebidas pelo primeiro grupo e processadas pelo segundo.

Dito órgão, que tem a função precípua de auxiliar a diagnosticar e tratar os desajustamentos surgidos, pode contribuir também na administração de conflitos internos e mesmo na implantação de uma cultura pautada pelo foco obsessivo em resultados.

Como as organizações bem sucedidas há muito tempo já aprenderam, a inteligência e o pensamento estratégico não são fenômenos individuais, mas sim processos coletivos que devem ser aprendidos e desenvolvidos.

Percebe-se, dessa forma, que estratégia não é uma estação de chegada, mas sim um processo de contínua adaptação.  É saber planejar ações baseado no encaixe da competência da empresa ao mercado em que atua.

Cada membro do grupo responsável pela alta gestão tem parte das informações disponíveis e ignora outras. Ao debater, de forma sistemática, matérias relevantes para o negócio, informações são trocadas, novas perspectivas e insights são reciprocamente agregados, enriquecendo exponencialmente a qualidade do processo decisório; algo que pode enriquecer exponencialmente, outrossim, o bolso dos acionistas.

Por André Silveiro e Daniel Báril, representantes da área de Direito Empresarial de Silveiro Advogados.

Uma cliente do Banco Santander Brasil S/A ganhou uma ação judicial e será indenizada no valor de 15 mil reais, referente a condenação por danos morais, por ter sido vítima de fraude na sua conta corrente. A sentença da 14ª Vara Cível de Natal declara a dívida existente na conta da autora no tempo do ajuizamento da ação inexistente e, consequentemente, inexigível pelo banco frente à autora, dado que não foi por ato ou culpa da correntista que a dívida veio a existir.

A autora alegou na ação que foi vítima de fraude de terceiro em 22 de fevereiro de 2011, vindo a descobrir a lesão dois dias depois (24/02) e que informou ao banco do que havia acontecido na mesma data. Mesmo assim, afirmou que não apenas não teve sua conta corrente regularizada, com devolução de valores e liberação de uso, como veio a ser negativada no mês de março pelo Santander.

Em virtude disto, requereu liminarmente retirada da negativação e definitivamente, a confirmação da liminar, a condenação do Banco Santander a pagamento de compensação por danos morais e a declaração de inexistência de débito a si imputado após efetivadas as transações fraudulentas, que a deixaram, em sua conta, com saldo negativo, ou seja, no “vermelho”.

Como não houve a contestação do banco no prazo estipulado, a ação judicial foi julgada à sua revelia e, como consequência, foram consideradas verdadeiras as alegações de fato da autora.

Ao analisar o caso, a juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes entendeu que a relação jurídico-material existente entre as partes autora e ré uma relação de consumo. E assim procedeu porque ambas são consumidora e fornecedora nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A magistrada observou que a autora foi vítima de fraude bancária (22/02) e a descobriu, ainda que por acaso, em pouco tempo (24/02). Não a tempo, porém, de evitar a dilapidação de sua reserva em dinheiro.

A autora comunicou ao banco na mesma data a sua descoberta (24/02), mas este tanto não lhe ressarciu em toda a pecúnia que tinha quanto a deixou sem meio ou acesso, direto ou por intermédio eletrônico, à sua própria conta. Acrescente-se que, não satisfeita, o banco ainda negativou a autora (ou pelo menos assim se pronunciou) por várias vezes depois de comunicada do evento fraudulento.

De acordo com a juíza, não se pode dizer que o tempo disponível na época era insuficiente para, entre a ciência da fraude bancária constatada e a emissão das cobranças, evitar que chegassem à autora. Para ela, era mais do que suficiente: a primeira é de 15 de março, a segunda é de 25 de março, a terceira é de 30 de março e a última é de 12 de abril, sempre de 2011 – ou seja, foram todas emitidas pelo menos 15 dias depois de comunicada a irregularidade.

A magistrada destacou ainda que a vedação de acesso à conta corrente fez com que a autora passasse por maus bocados e que não pode – nem deve, nem faz sentido que assim seja – ser utilizada como ferramenta de proteção ao correntista.

A juíza explicou que o fato de existir fraude ou de se constatar irregularidade deve fazer com que a conta mude, o acesso mude, ou então se encontre (ou se faça) outro meio (ou mecanismo) que permita (com segurança) o uso da conta – e não que simplesmente que se elimine, em prejuízo do correntista, o acesso à conta corrente ou se bloqueie a saída de recursos por prazo indefinido. (Processo nº 0108104-71.2011.8.20.0001)

Fonte: TJRN
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Há tempo, que estamos relatando aqui, que a Justiça vem ensaiando um movimento de ampliação contínua dos beneficiários da indenização por danos morais. Antes, era pacífico o entendimento de que somente o ente mais próximo da vítima, o herdeiro principal, teria direito a postular em Juízo uma indenização pela reparação do dano. Imagine que o trabalhador morre em serviço por culpa do empregador e que a sua esposa reclama na Justiça do Trabalho uma indenização. Esta situação é a corriqueira, normal. Porém, o TRT de Minas Gerais, conforme a seguir transcrito, entendeu no caso julgado que além da mãe da vítima, os seus irmão também tem direito de, sozinhos, promover uma segunda demanda e receber uma segunda indenização para eles. Isso é um alerta aos empregadores que firmam acordos em processos indenizatórios, pois poderá pagar ao ente mais próximo ou a representante do inventário e após, ter novamente que se defender da cobrança de uma segunda indenização. Eu discordo disso, estarei comentando no link vídeo ao final do post.

TRT MG – Irmãos de empregado falecido em acidente de trabalho serão indenizados por dano moral (04/10/2011)

A 8ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de três irmãos do empregado falecido em acidente de trabalho, que não se conformaram com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A decisão de 1º Grau negou o requerimento, pelo fato de os irmãos não morarem juntos e pela ausência de provas de dependência psicológica. Mas, no entender da Turma, a morte de um irmão leva à presunção da dor moral. A empresa é quem teria que comprovar a inexistência de vínculos estreitos entre eles ou a inimizade.

No caso, o trabalhador faleceu no ano de 1990, em um acidente de trabalho. A mãe dele ajuizou ação na Justiça Comum, buscando reparação pela dor moral, em decorrência da morte do filho. E obteve indenização, no valor de R$26.000,00. Algum tempo depois, os irmãos propuseram outra ação, distribuída na Justiça Comum, pedindo indenização pelos danos morais sofridos por eles. Lá eles conseguiram o aproveitamento da prova pericial produzida no processo em que a mãe foi autora. Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o processo foi remetido a esta Justiça.

Convencido de que os irmãos não tinham convivência próxima com o falecido, o juiz de 1º Grau indeferiu o pedido. Contudo, a desembargadora Denise Alves Horta interpretou os fatos de outra forma. Segundo a relatora, na ação que tramitou perante a comarca de Ouro Branco, a reclamada foi condenada a pagar à mãe dos autores indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da culpa da empresa pelo acidente de trabalho que matou o seu filho. Nesse processo, os irmãos da vítima pretendem o mesmo, mas em razão da própria dor. “Por certo, o falecimento de um irmão faz presumir a dor moral, cumprindo à parte contrária provar a inexistência de vínculos estreitos entre eles bem assim a ausência da relação de amizade, sendo irrelevante que, para tanto, residissem no mesmo local”, destacou.

Para a magistrada, como não há prova de que os irmãos não fossem próximos, prevalece o laço familiar, a estima, o afeto recíproco e a dor da perda, que, nesse tipo de núcleo social, é bastante significativa. Nesse mesmo sentido, a relatora citou decisão do Superior Tribunal de Justiça. Levando em conta o grau da dor suportada pelos irmãos da vítima, cujo falecimento ocorreu aos 24 anos, e o valor já recebido pela mãe, a desembargadora condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00, para cada um dos irmãos reclamantes. ( 0000746-42.2010.5.03.0054 ED )

Link Vídeo :

You Tube – Os beneficiários da indenização por dano moral, vem sendo ampliados.

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Notícia extraída do Jornal A Crítica, dá conta que o motorista do microônibus desconfiou da postura dos dois rapazes, acionou um amigo policial  que repassou a denúncia ao CIOPS.

Todos os passageiros são revistados e com um dos rapazes é encontrada uma arma de fogo.Os dois são conduzidos ao 12º DP.

Lá, a autoridade policial  flagranteia o rapaz que estava com o revólver por porte ilegal de arma de fogo e o outro é liberado (não aparece no printscreen essa parte da notícia).

Embora possa parecer estranho aos olhos do leigo a liberação de um dos “assaltantes” e a manutenção da prisão do outro, mas por porte de arma de fogo (bem menos grave que o roubo), a postura da autoridade policial está correta.

Nosso Código Penal não pune os atos preparatórios que poderiam resultar num crime. Há exceções, como no caso dos petrechos para a falsificação de moeda (art. 291), mas, aí, a legislação faz a ressalva explicita.

É assim que se trabalha; Não dando trégua à marginalidade e respeitando os limites da Lei.

A Sony Brasil Ltda. foi condenada a pagar uma multa de R$32.993,00 ao PROCON Estadual por não ter procedido com o conserto ou substituição de um produto de sua marca – que ainda estava no período de garantia – como havia determinado o órgão de defesa do consumidor. A decisão do Desembargador Osvaldo Cruz confirmou a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

No recurso, a Sony alegou que houve ferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que a multa imposta pelo PROCON (R$32.993,00) importou em 2.932,71% do valor do objeto reclamado, que à época da aquisição custava R$1.125,00. Além disso, contestou também que o PROCON não teria competência para aplicar a multa.

O desembargador não acatou o pedido da Sony e afirmou ser incontestável a competência do PROCON para a aplicação de multa administrativa. Quanto a legalidade da multa administrativa imposta, o valor da referida multa, foi fixado de acordo com o art. 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dentro do mínimo legal previsto, por ter não ter procedido à substituição do produto ou a restituição da quantia paga (CDC, art. 18, §1º, I e II). Também foi levado em conta o poderio econômico da empresa , assim como o grau da infração, pois, do contrário, a multa teria sido fixada em valor bastante superior.

“E, no caso concreto, diante da atitude abusiva da apelante e do grau da infração, bem como do seu poderio econômico, a meu sentir, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram observados quando da fixação da penalidade. Portanto, entendo não merecer acolhimento a arguição da recorrente de que a multa aplicada é excessiva. Ademais, a sanção deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço. Em outras palavras, a multa aplicada, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal”, destacou o Desembargador.

Apelação Cível n° 2011.005563-8

Fonte: TJRN
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Por Marli Gonçalves

É a vida, é bonita. Eu também fico com a pureza da resposta das crianças, como Gonzaguinha cantou. Por mim não teria crescido e tenho dúvidas se, na verdade, não morrerei criança, Plunct Plact Zum

Estou mesmo adorando ver nesses tempos de internet todo mundo virando um pouco mais criança na frente da tela. Se você frequenta alguma rede social deve ter notado que nesses últimos dias grande parte das fotos das pessoas sumiu, dando lugar a figurinhas divertidas e coloridas das memórias de infância de cada um. Tem marmanjo que virou Garibaldo, Tintim, Hommer Simpson e as mulheres viraram fadas e princesas, embora algumas tenham escolhido bruxas como a Madame Min, ou a Maga Patalójika, apropriada para ser a ministra Iriny Patológica, isso sim.

Corri para mudar também. Virei Luluzinha no Twitter e a minha predileta Ariel, a pequena sereia, no Facebook. Na brincadeira também vale usar um avatar (como se chama essa coisa) com uma foto sua, meiga, de quando era criança, gugudadá.

Mas é brincadeira séria, embora nem todo mundo saiba. É forma de se manifestar, parte de uma campanha virtual contra a violência infantil, que aproveita a data que está aí, 12 de outubro. Datinha, aliás, engraçada: vale por três ou mais. É feriado por causa de Nossa Senhora Aparecida, a Padroeira do Brasil. Poderia ser folga também, mas não é, por causa do Descobrimento da América. E tem também o tal Dia da Criança, mas essa data foi inventada só para vender. Primeiro, por um deputado nos anos 20; depois ressuscitada nos anos 60 para vender produtos Johnson & Johnson, brinquedos Estrela e bebês rosáceos, branquinhos e gordinhos.

Se o Brasil fosse um país sério – calma…Não é! – a data ganharia a partir deste ano mais uma boa lembrança. Seria o dia em que milhões e milhões de brasileiros em todo o país sairam às ruas marchando céleres e serelepes contra a corrupção, em um protesto que há dias vem circulando com chamadas pela rede. Mas por que eu tenho dúvidas se isso ocorrerá? Talvez por já não ser mais criança e nem acreditar em Papai Noel. Talvez porque conheça a malemolência de nossa gente, que já viu situação muito pior ainda do que está e fica, e não fez nada – durante bons 20 anos – digamos, tão volumoso a ponto de virar marca. Que me lembro, as últimas das melhorzinhas foram os encontros pelas Diretas-Já! Cobri o movimento, lembro bem, e tinha um tom festivo, no melhor sentido, o de felicidade, as pessoas se davam as mãos em uma única direção. Depois disso só vi grandes ajuntamentos nas paradas gays e religiosas.

As pessoas, como as crianças, precisam brincar, se divertir, ver o lúdico da vida. E esta manifestação que está convocada agora, ao contrário, está chata, mal humorada, cinza, sem cara, sem lenço e sem documento. Ela realmente seria um sucesso se cada um dos bilhões de e-mails passados e repassados ao ponto se materializasse de verdade em gente nas ruas. Mas, amigos, é dia santo, feriado, meio da semana, faz calor, o tempo está seco, não sabemos se pode levar o cachorro, se a polícia vai bater, se vai ter corrupto infiltrado, se põe boné ou não, se levo vassoura ou rodo, se vai ter jogo do timão ou dos timinhos, o que vai passar na televisão na sessão da tarde (o protesto será às três da tarde), onde almoçar, etc.

Estamos muito esquisitos. E, como crianças, inclusive, treinando bullyng na escolinha, grudando chicletes nos cabelos uns dos outros, pondo cascas de banana no caminho. Eu digo que você é feio. Alguém responde mais feio é você que não está falando do tempo do FHC. Eu digo que o governo está extrapolando. Outro pentelhinho vem falar sobre o fim dos miseráveis (onde?onde?). Eu digo que você gosta de lua e estrela; você diz que sou tucano, canarinho, periquito.

Estamos um país tutelado como uma criança. A verdade é que estamos todos nos tratando uns aos outros como crianças e isso está escorrendo para a política. Temos uma mamãezona rigorosa no poder, saindo para trabalhar, enquanto papai bonzinho Lula vai viajar. Temos uns primos que metem a mão na cumbuca e uns tiozinhos da hora. Temos umas senhoras de Santana – com a diferença que parece que estas de hoje estudaram um pouquinho – se metendo até na programação de tevê, em prol da “defesa da dignidade”, o novo nome do que elas acham que é moral ou bons costumes.

Nosso vocabulário também está ficando tatibitati, pobre, com poucos termos. Estamos sempre indignados. É indignado isso. Indignado aquilo. Quantas vezes você ouviu essa palavra nos últimos dias?

Diga se não seríamos mais felizes se voltássemos de verdade à infância, mesmo que por momentos, junto com as imagens que trocamos nos perfis das redes sociais. Diga se não conseguiríamos maior repercussão. Não precisaria muito, apenas o espírito da coisa. Ou você vai dizer que nunca foi Frajola atrás do Piu-piu, ou não conhece nenhuma Alice, Rapunzel, Chapeuzinho Vermelho, Luluzinha, Mafalda, Mágico de Oz, Batman, Superman, Simpson, Teletubbie, Bolinha, Peninha, Donald, Patinhas, Margarida, Metralhas, Zorro, Barbie, Cascão, Cebolinha, Monica, Emilia, Narizinho, Pateta, Professor Ludovico, Popeye, Olivia?…

Já pensou todos na mesma história? O Plunct Plact Zum, pode partir sem problema algum.

São Paulo, era uma vez um reino encantado, 2011

(*) Marli Gonçalves é jornalista. Aprendeu a brincar sozinha, construindo os brinquedos que não podia comprar, lendo HQ e assistindo a desenhos animados. Ainda se diverte muito com tudo isso. Só acha que tem é muita gente brincando com os sentimentos dos outros, e isso dá vontade enorme de abrir o berreiro.

http:// www.brickmann.com.br

http://marligo.wordpress.com

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) impetrou um Mandado de Segurança (MS 30922), no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual pretende suspender decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que impediu o pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com a Conamp, o pagamento dessas gratificações está previsto na Lei 6.536/1973 (artigo 64, inciso I, letra b) do Estado do Rio Grande do Sul, que assegura o recebimento dessa vantagem por participação em órgão de deliberação coletiva. Com base nesta lei, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul tem efetuado o pagamento das gratificações àqueles procuradores de Justiça que integram o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, calculando essa vantagem pecuniária com base no valor do vencimento básico do cargo.

No entanto, o CNMP determinou que o MP do Rio Grande do Sul se abstenha de realizar esse pagamento da referida gratificação, por considerá-la não recepcionada pela ordem constitucional instituída pela Emenda 19/98, acerca do regime remuneratório do subsídio.

Por discordar desse entendimento, a Conamp recorre ao Supremo para suspender a decisão e argumenta que a gratificação especial em análise não é paga a todos os procuradores de Justiça do Estado mas, tão somente, àqueles que fazem jus ao recebimento e apenas pelo período em que durarem seus mandatos nos órgãos de deliberação.

Além disso, destaca que o CNMP não tem competência constitucional para tomar tal decisão, pois sua natureza é “eminentemente administrativa no controle da atuação financeira e administrativa do Ministério Público e na fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais por seus membros".

Portanto, sustenta que analisar a constitucionalidade da lei seria atribuição do Supremo Tribunal Federal e que o CNMP "extrapolou suas funções”.

Além da liminar com o objetivo de suspender a determinação, a Conamp pede, no mérito, a cassação definitiva da decisão “reconhecendo a regularidade do pagamento da gratificação especial.

A relatora deste MS é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

CM/AD

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