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Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL – TJ/BA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007325-31.2011.805.0000-0

ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR

AGRAVANTE: GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

ADVOGADOS: DANILO MENEZES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS

ADVOGADOS: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS E ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA

RELATOR: DES. Moacyr MONTENEGRO Souto

DECISÃO

Em análise detida dos autos, observa-se que a GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, orarecorrente, deixou de colacionar a cópia da decisão agravada, providência obrigatória na formação do agravo.

Dessa forma, deixando o recorrente de juntar peça obrigatória, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, sem justificativa razoável, torna-se inviável a apreciação do mérito do recurso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 527, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.

Salvador, 06 de outubro de 2011.

DES. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

O deferimento da progressão do regime fechado para o semiaberto não permite automaticamente as saídas temporárias para visita à família. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma ao acompanhar o voto do relator, ministro Luiz Fux, no julgamento do Habeas Corpus (HC 104870);de Cláudio Orlando do Nascimento, um dos condenados pelo assassinato do jornalista Tim Lopes.

Cláudio Orlando cumpre pena de 40 anos e cinco meses de reclusão e, segundo informações do processo, em agosto de 2008, o juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro concedeu a ele progressão ao regime semiaberto. Segundo a defesa, com essa progressão, ele teria direito a visita periódica ao lar. Porém, tal benefício lhe foi indeferido pelo juízo da execução “tão somente pela gravidade do delito cometido”, sustenta a defesa.

Segundo relator, a jurisprudência do STF determina que para o recebimento de benefícios na execução da pena deve haver o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos;que serão analisados pelo juízo da execução. O ministro Luiz Fux, ao denegar o pedido, afirmou que não há automaticidade na concessão das visitas. Apesar de Cláudio Nascimento ter cumprido;um sexto;da pena de 40 anos, a forma como o crime “foi cometido, com a barbaridade que envolveu esse fato”, não permite que ele possa ter direito;à saída temporária, considerou o ministro.

KK/CG

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