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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu o Mandado de Segurança (MS 27208) impetrado pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) no qual buscava o reconhecimento do direito de constituir uma liderança partidária na Câmara dos Deputados. Em seu despacho, Celso de Mello afirma que o pedido perdeu o objeto depois que a Câmara, por meio da Resolução 4/2011, contemplou o partido com 24 cargos comissionados para a composição de sua estrutura representativa.

CF/AD

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27/07/2011 - Ação do PRB sobre liderança partidária terá novo relator

16/06/11 - PRB pede liminar para ter direito a Liderança Partidária na Câmara dos Deputados

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – Celesc contra sentença de Indaial, região do Alto Vale do Itajaí, que a condenara ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, em razão de suspensão de fornecimento de energia elétrica a consumidor que não estava em débito. Uilian Scapini tinha todas as faturas quitadas mas, mesmo assim, a Celesc operou o desligamento e remeteu seu nome ao cadastro dos inadimplentes.

A empresa, em sua defesa, afirmou que o autor, mesmo após ser informado de que havia uma fatura pendente, manteve-se inerte. Argumentou que, logo após a constatação do equívoco, quando Scapini apresentou as faturas em dia, resolveu o problema rapidamente com a religação no mesmo dia. Além disso, explicou que a culpa seria do banco onde a conta foi paga, o qual não repassara o valor à apelante.

“O abalo da honra [...] é inescusável, pois a conduta perpetrada permite que se conclua a agressão íntima causada, até mesmo considerando todos os transtornos que uma situação desta natureza pode ocasionar. Assim, torna-se desnecessária qualquer outra produção de prova do dano moral sofrido pelo apelado, haja vista ser este, no caso em apreço, presumível, pois o efeito vexatório decorrente do referido corte é evidente”, ponderou o desembargador substituto Ricardo Roesler, relator do recurso. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.082511-1)

Fonte: TJSC

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A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso de uma passageira da companhia aérea TAM para aumentar o valor de indenização por danos morais em razão de extravio de bagagem. A decisão de 1ª instância, da comarca de Araçatuba, havia fixado o montante em R$ 3.259,50. O TJSP majorou para R$ 10 mil.
A mulher havia adquirido pacote de viagem para Recife que incluía as passagens aéreas em voo fretado. Ao desembarcar no destino, foi informada sobre o extravio das malas e, depois de trâmite burocrático, recebeu da TAM, a título de ressarcimento, o valor de R$ 328,18.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Erson Teodoro de Oliveira, a indenização por danos morais deve sempre levar em consideração o caráter didátido para que o causador do ato não volte a lesar terceiros. Ele também destacou que “é indiscutível o abalo, o desconforto e o sentimento de impotência da autora, reconhecendo-se os percalços e dissabores, aos quais foi exposta, desnecessariamente, comprometendo o proveito integral de sua viagem”.
Com relação à indenização por danos materiais, o TJSP manteve a quantia de R$ 3.259,50 fixada na sentença. “Crível que a autora da ação necessitou adquirir uma série de bens para se manter em local afastado de sua residência, os quais vieram devidamente comprovados pelas notas fiscais e documentos outros acostados aos autos”, afirmou o relator.
Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Luiz Sabbato e Paulo Pastore Filho.

Apelação nº 9198910-39.2008.8.26.0000

Fonte:Comunicação Social TJSP

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Câmara Metropolitana de Arbitragem do ABC já solucionou 40 casos em 2011 utilizando método alternativo à Justiça; previsão de aumento nas mensalidades aumenta riscos de inadimplência

A arbitragem vem sendo um recurso cada vez mais utilizado por escolas da região do ABC para solucionar problemas de inadimplência de mensalidades de seus alunos. O alto índice de sucesso nas negociações já levou grandes escolas do ABC a adotar a cláusula arbitral em seus contratos para resolver problemas de pagamento.

O método pode ser boa alternativa, principalmente no momento em que o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieesp) prevê aumento de cerca de 10% nas mensalidades das escolas particulares paulistas em 2012. A maioria das instituições de ensino, inclusive, aproveita o mês de outubro para já enviar o boleto com o valor da matrícula para o ano que vem.

“A cobrança de dívidas feita diretamente pela escola aos pais causa grande constrangimento e, em muitos casos, em vez de resolver a questão, afasta ainda mais alunos das instituições de ensino. Com a intermediação da arbitragem, realizada por um profissional, chega-se a uma solução amigável e de forma mais acelerada, sem atrasar prazos de matrícula e sem prejudicar o andamento educacional do aluno”, afirma Pascoal Nunes, da Câmara Metropolitana de Arbitragem.

Diversos colégios tradicionais e escolas de cursos da região do ABC já fizeram uso da Câmara e tiveram diversos conflitos resolvidos. De acordo com Nunes, somente no primeiro semestre de 2011, 40 casos de inadimplência em instituições de ensino e em escolas de idiomas foram solucionados por intermédio da Câmara Metropolitana de Arbitragem. Em todo o ano de 2010, o número de casos resolvido foi de 30.

“Dos problemas de inadimplência trazidos para a Câmara, 100% chegaram a um acordo, seja na forma de desconto para pagamento à vista da dívida ou parcelamento do valor devido”, diz Nunes. Janeiro e fevereiro são os meses em que a demanda de atendimento aumenta. “É quando os pais são chamados pela Câmara para solucionar pendências do ano letivo anterior. Assim, podem efetivar a renovação de matrícula do aluno”, explica Nunes.

No procedimento arbitral, com a inclusão da cláusula compromissória nos contratos de prestação de serviços educacionais, a instituição de ensino pode fazer, sem constrangimento para o devedor, a cobrança em atraso durante o ano letivo, em geral após o vencimento da terceira mensalidade devida. As audiências são realizadas na própria Câmara, dentro de um ambiente de absoluto respeito e discrição, propício para que ocorra uma composição amigável.

Apesar de o número de atendimentos ter crescido nos últimos anos, o recurso ainda é pouco conhecido pela maioria das escolas. “A arbitragem é uma forma moderna, rápida e eficaz de resolver conflitos como a inadimplência escolar e precisa ser mais difundida, para que as instituições de ensino não percam seus alunos e, ainda mais importante, para que seus alunos não tenham de deixar a sala de aula por falta de acerto com o colégio”, conclui o especialista.

A Justiça cearense determinou que o Estado forneça o medicamento herceptin à professora R.F.N.M., portadora de câncer de mama. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e confirmou a liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Consta nos autos que R.F.N.M., residente em Quixadá, foi diagnosticada com o tipo de câncer denominado de neoplasia maligna de mama reincidente. Embora tenha se submetido a procedimento cirúrgico no Hospital do Câncer, em Fortaleza, o médico especialista que a acompanha prescreveu o medicamento herceptin para auxiliar o tratamento.

Por se tratar de remédio de elevado custo, a paciente alegou que não tem condições financeiras para comprá-lo. Por esse motivo, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, requerendo que o Estado fornecesse gratuitamente o remédio.

Em 22 de outubro de 2010, o juiz Auxiliar Irandes Bastos Sales, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, concedeu liminar e determinou que o Estado fornecesse, no prazo de 48 horas, o remédio requerido, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento prescrito. Em caso de descumprimento da decisão, fixou multa diária de cinco salários mínimos.

O ente público interpôs agravo de instrumento (nº 0101181-56.2010.8.06.0000), no TJCE, com o objetivo de reformar a decisão. Argumentou que a interferência do Poder Judiciário ofendeu o princípio constitucional da separação dos poderes e violou a diretriz da reserva do possível.

Ao relatar o processo nessa segunda-feira (19/09), o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que a “interferência no presente caso é perfeitamente legítima e serve para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo Estado, o que afasta a alegação de malferimento do princípio constitucional da separação dos poderes”.

Sobre a reserva do possível, o desembargador ressaltou que “não se está exigindo qualquer prestação descabida do Estado, mas, tão-somente, o fornecimento de medicamento indispensável à saúde da paciente, desprovida de recursos financeiros para tanto”. Com esse posicionamento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau.

Fonte: TJCE

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Câmara dos Deputados vai lançar Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento da Defensoria Pública na próxima quarta-feira (5/10)

outubro 3rd, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Câmara dos Deputados vai lançar Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento da Defensoria Pública na próxima quarta-feira (5/10))

A Câmara dos Deputados lança na próxima quarta-feira, dia 5 de outubro, das 14h às 17h, no Auditório Freitas Nobre, a Frente Parlamentar de Apoio, Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública.

De autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia (PSC-AC), a Frente Parlamentar da Defensoria Pública foi a segunda com o maior número de adesões da Câmara Federal.

Segundo Antônia Lúcia, a Frente vai atender as necessidades da instituição em todo o país, fortalecendo-as para o pleno exercício da ampla defesa e acesso à Justiça da população carente. ”O trabalho desses profissionais é extremamente importante, pois além de representar a busca pelo Direito, auxiliam a parcela da população brasileira que mais sofre nesse país, exercendo um papel humano, de ajuda aos necessitados.”

Para o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, “além de contribuir para o melhor trâmite e encaminhamento das ações e projetos da Defensoria Pública no Congresso Nacional, a Frente será um importante instrumento de articulação e defesa do fortalecimento de Defensoria Pública”.

De acordo com o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Gabriel Faria Oliveira, “a Frente Parlamentar representa a preocupação dos parlamentares com a Defensoria Pública e os cidadãos necessitados. Tenho certeza de que a Frente Parlamentar e o instrumento político que ela representa permitirá o avanço da Defensorias Pública como instrumento de democratização  do Estado, de igualdade social e da construção de um país sem miséria”.

Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico.

Raio X da Defensoria Pública no Brasil

Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União conta com apenas 470 Defensores Públicos Federais em contraposição aos 2 mil Juízes Federais, 7 mil Juízes do Trabalho, 8 mil Advogados da União e 1,8 mil membros do Ministério Público Federal. Em 2010, a DPU realizou um milhão de atendimentos, acompanhando 305 mil processos na Justiça Federal.

Um estudo realizado pelo Governo Federal (Grupo de Trabalho Interministerial), elaborado há seis anos, estabelece que o número mínimo de Defensores Federais seria de 1.280 e 4.660 servidores de apoio.

Defensoria Pública Estadual

A Constituição Federal de 1988 determinou que o Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm dinheiro para pagar um advogado particular e as custas de um processo judicial. E determinou que essa assistência jurídica fosse feita pela Defensoria Pública.

O III Diagnóstico da Defensoria Pública (Ministério da Justiça/PNUD) indica que, em 2009, a instituição atendeu 10 milhões de pessoas em todo o país. O estudo também revela que apenas 42% das 2.600 cidades brasileiras contam com os serviços da Defensoria Pública e que para prestar atendimento integral e gratuito a dois terços da população brasileira – potencial usuária da Defensoria Pública – o Brasil conta com 5.200 Defensores Públicos. A média nacional é de um defensor para cada 32 mil usuários potenciais.

Estudos realizados pela ANADEP indicam que o ideal é que essa relação seja de um defensor para cada 10 mil pessoas que fazem parte do público alvo da Defensoria Pública, tendo como público alvo as pessoas maiores de 10 anos de idade que ganham até três salários mínimos.

A ANADEP e a ANADEF reivindicam que todas as comarcas brasileiras e juízos da Justiça da União sejam atendidas por Defensores Públicos, para cumprir o direito constitucional da população à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.

Evasão

A Constituição Federal também estabelece tratamento simétrico para as carreiras que integram, em pé de igualdade, as funções essenciais à Justiça. No entanto, a remuneração paga aos profissionais dessas carreiras jurídicas, em termos nacionais, está longe de respeitar o princípio da isonomia.

No Estado de Pernambuco, por exemplo, os Defensores Públicos percebem a remuneração mais baixa do país. Por mais que se realizem concursos e sejam nomeados mais Defensores Públicos, o quadro nunca está completo e, conforme dados divulgados pela Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, dos 220 defensores que ingressaram na carreira nos últimos quatro anos, apenas 80 ainda permanecem no quadro da Defensoria Pública.

Defensoria Pública não pode ser carreira de passagem

As diferenças remuneratórias entre as carreiras jurídicas de Estado, além de não terem fundamento político ou jurídico, resultam na evasão dos profissionais de uma carreira para outra, o que significa inegável prejuízo para os usuários da Defensoria Pública.

23 anos de descumprimento

Santa Catarina é a única unidade da federação que continua a descumprir a Constituição, negando ao cidadão pobre catarinense o direito efetivo de ter acesso à Justiça.

Por não ter criado a Defensoria Pública, um convênio muito pouco transparente entre o Governo do Estado e a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil faz com que a entidade retenha 10% do dinheiro repassado a título de taxa de administração. O modelo é conhecido como advocacia dativa, por meio do qual o advogado é nomeado pelo Estado para fazer a defesa de um cidadão pobre.

Lei Orgânica

Um estudo desenvolvido pela ANADEP para analisar a aplicabilidade e executoriedade da Lei Complementar nº 132/2009, que reformou a Lei Orgânica da Defensoria Pública, apontou que na maioria dos estados foi efetivada a democratização do Conselho Superior, com nova composição e atribuições; a participação do presidente da associação nas sessões do Conselho, com direito a voz e igualdade de condições com os conselheiros; e as eleições para Defensor Público Geral através de lista tríplice.

Para o Presidente da ANADEF, em razão da ausência de autonomia orçamentária e financeira não há para a DPU as mesmas perspectivas de igualdade. “A DPU ainda não saiu do estado de emergencialidade. Não há carreira de apoio e o número de defensores é ínfimo. Creio que com a Frente Parlamentar em breve a DPU em conjunto com as Defensorias Estaduais poderão alcançar o mesmo patamar, seja no aspecto estrutural, seja no aspecto remuneratório para que assim o necessitado possa gozar de um efetivo e igualitário acesso à Justiça”.

A Lei Complementar 132/09 regulamenta a autonomia da Defensoria Pública e prevê novas atribuições dos Defensores Públicos, como convocar audiências públicas e estimular a promoção da educação em direitos, entre outras inovações. De acordo com André Castro, “hoje estamos em melhores condições para continuarmos lutando por uma estrutura melhor de trabalho e pelo tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça”.

Orçamento

O III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil registrou o percentual orçamentário recebido pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública nos estados. De acordo com o estudo, em média o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do estado, enquanto que o orçamento do Ministério Público é em média de 2,02% do orçamento do estado e o da Defensoria Pública em média de 0,40% do total de gastos.

A previsão orçamentária para a Justiça da União em 2012 é de 29,7 bilhões de reais e para a Defensoria Pública da União de apenas 131 milhões de reais, o que representa 0,056% do orçamento da União.

Organização dos Estados Americanos

A 41º Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada no período de 5 a 7 de junho de 2011, em El Salvador, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11), que trata das “Garantias para o acesso à Justiça”. O documento é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

A Resolução reconheceu que o acesso à Justiça como direito humano fundamental e que esse direito não se esgota com o ingresso na instância judicial, se estendendo ao longo de todo o processo, que deve ser instruído segundo os princípios que sustentam o Estado de Direito, como o julgamento justo, e se prolonga até a execução da sentença.

Fonte: ANADEP

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