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Inteiro teor da decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021952-62.1996.805.0001-0
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ANTENOGENES FARIAS CONCEIÇÃO
APELADO: TRANSGALA TRANSPORTES LTDA
RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0021952-62.1996.805.0001, ajuizada pelo apelante contra TRASNGALA TRANSPORTES LTDA – ora apelada – reconheceu, ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal.

Em suas razões, suscitou, preliminarmente, a nulidade da Sentença ao argumento de que “não há o que se falar do dispositivo previsto no § 5º do art. 219 CPC que tenha aplicação em relação à Exequente/Apelante, como disposto na r. Sentença, ou seja, que o juiz pode independentemente de qualquer provocação das partes reconhecer e pronunciar de ofício a prescrição, inclusive a intercorrente, haja vista que a intimação do representante da Fazenda Pública é disciplinada no art. 25 da Lei n.º 6.830/80”.

Salientou que, “não tendo havido nem a citação nem a remessa dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a adoção da regra geral in casu, quando existe norma especial que a regula, não é a solução recomendável que a compõe o princípio reator inafastável na solução dos conflitos antinômicos dessa natureza, segundo o qual a norma especial é que revoga a norma geral”.

Aduziu, assim, que a ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, sustentou que a ausência de inércia da Fazenda Pública Estadual em impulsionar o andamento do feito, salientando que a demora no andamento processual se deu por culpa dos mecanismos e deficiências do Judiciário. Afirmou, assim, que “em nenhum momento identifica-se o escoamento do prazo prescricional sem que os atos processuais tenham sido realizados, por desídia do Exequente”.

Afirmou que, e face do disposto no art. 8º, § 2º da lei de Execução Fiscal, o despacho do juiz , que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Argumentou que a prescrição não se consumou “porque, tanto o despacho ordenatório da citação tem efeito interruptivo previsto no art. 8º, § 2º, da lei 6830/80, norma de constitucionalidade induvidosa, quanto não ocorrera a prescrição intercorrente, face aos dispositivos §4º do art. 40 e 25 da mesma LEF”.

Assim, requereu o apelante o provimento do presente recurso para que seja declarada a nulidade da Sentença e, caso não seja este o entendimento, que seja a aludida decisão reformada, “determinando o prosseguimento da Execução Fiscal”.

O apelo foi recebido em ambos os efeitos, e sendo a ação extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação da apelada para apresentar contrarrazões.

Em 23/05/1996,o ESTADO DA BAHIA – recorrente – propôs contra a apelada Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança judicial de ICMS.

Vale ressaltar, que sendo a referida ação ajuizada antes da Lei Complementar nº. 118/2005, o lapso prescricional do crédito tributário era interrompido pela citação pessoal do devedor, conforme se depreende do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; (sem as alterações da Lei Complementar nº 118/2005).

Passados mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da Execução Fiscal, em razão de a apelada não ter sido citada pessoalmente, o juízo a quo extinguiu o crédito tributário nos termos dos artigos 174, caput, do Código Tributário Nacional.

Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição no curso da execução, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do lapso prescricional estatuídas no parágrafo único do artigo 174 do CTN.

Na hipótese vertente, como não se trata de prescrição intercorrente – disciplinada pela Lei de Execuções Fiscais – o crédito tributário pode sim ser extinto ex officio nos termos dos artigos 1º da Lei nº 6.830/80; e, 219, § 5º, do Código de Processo Civil:

Artigo 1º da Lei nº 6.830/80 – “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”.

Artigo 219, § 5º do CPC – “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.[...] § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.

É porque, como bem observou o Ministro Teori Albino Zavascki, integrante da 1ª Turma do STJ, no REsp 983293 / RJ, publicado no DJ em 29.10.2007, p. 201, que “em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051, em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC”.

No entanto, ao minucioso exame dos autos, verifica-se que na hipótese vertente há um óbice intransponível à extinção do crédito tributário, que é a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.

A Execução Fiscal foi ajuizada em 23/05/1996. Tentativa de citação realizada no dia 22/11/1996 (fl. 06v). Frustrada a citação – não foi a executada localizada no endereço indicado na exordial – foi determinada a intimação do apelante para se manifestar em 03/12/1996.

Por meio da petição de fl. 08, o recorrente requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que esta apresentasse cópias das declarações de rendimento e bens dos devedores solidários, sócios co-responsáveis da executada.

Em 09/07/1997, foi expedido o ofício à Delegacia da Receita Federal, conforme pleiteado, sendo que a respectiva resposta retornou em 30/12/1997, abrindo-se vista ao ESTADO DA BAHIA para se manifestar em 06/01/1998.

O ESTADO DA BAHIA, em 02/02/1998, ingressou com petição (fl. 16) por meio da qual postulou a citação dos sócios solidários da executada por edital, requerendo, ainda, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre para que esta apresentasse cópias das declarações de rendimento e bens dos devedores solidários, Nelson Lazzari, Sérgio Antoninho Sganderla e Alceu Mario Favaro. E, desde então, ficaram os autos conclusos para apreciação do Juízo a quo.

Posteriormente, sobreveio a Sentença, tendo sido o processo extinto nos moldes do art. 174 do CTN e do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil.

A falta de tramitação do processo não pode ser imputada à Fazenda Pública. Tal inércia demonstra uma nítida falha no mecanismo da Justiça. Por isso, não há de se falar em prescrição.

Em casos idênticos ao que se apresenta, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado ser impossível a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição quando a demora na citação do executado é imputável unicamente ao aparelho judiciário:

STJ – A demora na citação do executado quando imputável ao Poder Judiciário exime o credor da mora, causa de reconhecimento da prescrição. Inteligência da Súmula n. 106/STJ (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1065139. Relatora: Min. ELIANA CALMON. Data da decisão: 10/02/2009).

STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (REsp 1040301 / SP. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe 05/03/2009).

TRF1 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO (NÃO INÉRCIA DA EXEQUENTE) – SÚMULA 106/STJ – SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 – Não há como reconhecer a prescrição quando a paralisação da execução fiscal, a lentidão ou mesmo a demora na citação não ocorre por culpa da exeqüente, até porque a ela não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 – Ocorrido atraso na citação em razão de múltiplas e frustradas tentativas de sua realização em decorrência da não-informação ao fisco das alterações de endereço da devedora, não há falar em inércia da exeqüente indutora de prescrição (Súmula 106/STJ).

À vista do delineado, verifica-se que a Apelação Cível, aqui discutida, encontra-se em confronto com a Súmula n.º 106 daquele Tribunal (STJ) e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto no §1º-A do art. 557 do CPC, que estabelece: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamento a execução fiscal, objeto deste recurso.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 27 de setembro de 2011.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

Inteiro teor da decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÃMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028862-13 .1993.805.0001-0
APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORA DO MUNICÍPIO: GUSTAVO ADOLFO HASSELMANB
APELADA: RENOVA CONSTRUTORA LTDA
RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta peloMUNICÍPIO DO SALVADOR em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca do Salvador que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº0028862-13.1993.805.0001,ajuizada pelo apelante contraRENOVA CONSTRUTORA LTDA– ora apelada– reconheceu, ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal.

Em suas razões, sustentou o apelante, em resumo, que o decisumde 1º grau não não cogita e prescrição, seja inicial, seja intercorrente, para extinguir o efeito, afirma que, apenas se reportando a inciso novel do art. 5º da CF, versante sobre a celeridade processual, de par com o art. 267, VI do CPC, extinguiu processo prematuramente.

Alegou também que a ausência de intimação prévia, como ocorreu no presente caso, implica em nulidade da decisão por ofensa ao contraditório e a ampla defesa assegurados pelo inciso LV do artigo quinto da CRFB/88.

Requereu, ao final, a anulação da decisão recorrida para que os autos retornem a primeira instância e, após a prévia manifestação da Fazenda Pública, nos termos do $ 4º do art. 40 da LEF, seja proferida nova sentença.

O apelo foi recebido em ambos os efeitos, e sendo a ação extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação da apelada para apresentar contrarrazões.

Em 17/09/1993 o MUNICÍPIO DO SALVADOR – recorrente – propôs contra a apelada Ação de Execução Fiscalobjetivando a cobrança judicial de ISS referente ao exercício financeiro de 1993.

Vale ressaltar, que sendo a referida ação ajuizada antes da Lei Complementar nº. 118/2005, o lapso prescricional do crédito tributário era interrompido pela citação pessoal do devedor, conforme se depreende do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:.

I – pela citação pessoal feita ao devedor; (sem as alterações da Lei Complementar nº 118/2005).

Passados 18 (dezoito) anos do ajuizamento da Execução Fiscal, em razão da apelada não ter sido citada pessoalmente, o juízo a quo extinguiu o crédito tributário nos termos dos artigos 174, caput, do Código Tributário Nacional.

Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição no curso da execução, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do lapso prescricional estatuídas no parágrafo único do artigo 174 do CTN.

Na hipótese vertente, como não se trata de prescrição intercorrente – disciplinada pela Lei de Execuções Fiscais – o crédito tributário pode sim ser extinto ex officio nos termos dos artigos 1º da Lei nº 6.830/80; e, 219, § 5º, do Código de Processo Civil:

Artigo 1º da Lei nº 6.830/80 – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Artigo 219, § 5º do CPC – A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição

§ 5oO juiz pronunciará, de ofício, a prescrição

É porque, como bem observou o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, integrante da 1ª Turma do STJ, no REsp 983293 / RJ, publicado no DJ em 29.10.2007, p. 201, que “em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051, em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC”.

No entanto, ao minucioso exame dos autos, verifica-se que na hipótese vertente há um óbice intransponível à extinção do crédito tributário, que é a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: ”Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescriçãoou decadência”.

A Execução Fiscal foi ajuizada em 17/09/1993. Verifica-se que foi expedido mandado em 17/05/1994, e contudo não se encontra nestes autos registro de cumprimento do mesmo. Em 18/03/1994, a Fazenda Pública apresentou petição de fls. 07 requerendo o prosseguimento do feito, contudomas o Juiz a quo, permanecendo o feito concluso desde maio de 1994, compareceu aos autos, apenas em 02/02/2010, para extingui-lo (fls. 10/11).

Assim a falta de apreciação dos pedidos formulados pelo exequente sem a devia apreciação pelo Magistrado, afastam a incidência da prescrição à luz da Súmula 106 do STJ.

Em casos idênticos ao que se apresenta, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado ser impossível a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição quando a demora na citação do executado é imputável unicamente ao aparelho judiciário:

STJ – A demora na citação do executado quando imputável ao Poder Judiciário exime o credor da mora, causa de reconhecimento da prescrição. Inteligência da Súmula n. 106/STJ (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1065139. Relatora: Min. ELIANA CALMON. Data da decisão: 10/02/2009).

STJ – PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORANA CITAÇÃONÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (REsp 1040301 / SP. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe 05/03/2009).

TRF1 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃOFISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO(NÃO INÉRCIA DA EXEQUENTE) – SÚMULA 106/STJ – SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1 – Não há como reconhecer a prescriçãoquando a paralisação da execuçãofiscal, a lentidão ou mesmo a demorana citaçãonão ocorre por culpa da exeqüente, até porque a ela não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 – Ocorrido atraso na citaçãoem razão de múltiplas e frustradas tentativas de sua realização em decorrência da não-informação ao fisco das alterações de endereço da devedora, não há falar em inércia da exeqüente indutora de prescrição(Súmula 106/STJ).

À vista do delineado, verifica-se que a Apelação Cível, aqui discutida, encontra-se em confronto com a Súmula n.º 106 daquele Tribunal (STJ) e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto no §1º-A do art. 557 do CPC, que estabelece: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamento a ação objeto deste recurso.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 04 de outubr de 2011.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

Fonte: DJE TJBA

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – Celesc contra sentença de Indaial, região do Alto Vale do Itajaí, que a condenara ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, em razão de suspensão de fornecimento de energia elétrica a consumidor que não estava em débito. Uilian Scapini tinha todas as faturas quitadas mas, mesmo assim, a Celesc operou o desligamento e remeteu seu nome ao cadastro dos inadimplentes.

A empresa, em sua defesa, afirmou que o autor, mesmo após ser informado de que havia uma fatura pendente, manteve-se inerte. Argumentou que, logo após a constatação do equívoco, quando Scapini apresentou as faturas em dia, resolveu o problema rapidamente com a religação no mesmo dia. Além disso, explicou que a culpa seria do banco onde a conta foi paga, o qual não repassara o valor à apelante.

“O abalo da honra [...] é inescusável, pois a conduta perpetrada permite que se conclua a agressão íntima causada, até mesmo considerando todos os transtornos que uma situação desta natureza pode ocasionar. Assim, torna-se desnecessária qualquer outra produção de prova do dano moral sofrido pelo apelado, haja vista ser este, no caso em apreço, presumível, pois o efeito vexatório decorrente do referido corte é evidente”, ponderou o desembargador substituto Ricardo Roesler, relator do recurso. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.082511-1)

Fonte: TJSC

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O juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Itaú Banco de Investimentos S/A a pagar R$ 5 mil de indenização para M.F.O.. Ela teve o nome cadastrado, indevidamente, no Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

De acordo com os autos (nº 30789.30-2006.8.06.0001), a cliente pagou, em 18 de julho de 2006, a fatura do cartão de crédito com vencimento para o dia 3 daquele mês, no valor de R$ 76,19. No entanto, ao tentar fazer uma compra, quatro dias após a quitação do débito, soube que o nome estava negativado.

M.F.O. entrou em contato com o Itaú para regularizar a situação, mas o problema continuou. Sentindo prejudicada, entrou com ação judicial requerendo reparação moral de 100 salários mínimos. Na contestação, a instituição financeira afirmou que a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito foi resultado de inadimplência.

Ao julgar o processo, o magistrado afirmou que o bloqueio do cartão de crédito, sem prévia notificação à consumidora, e a negativação junto aos cadastros de inadimplentes ensejam reparação por dano moral. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (15/09).

Fonte: TJCE

Segundo o site do TST, “..foi protocolado nessa semana no Senado Federal o Projeto de Lei nº 606/2011, que dispõe sobre a reforma do processo de execução na Justiça do Trabalho. Dentre outros aspectos, a proposta moderniza a sistemática atual. Também são incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho alguns aprimoramentos do sistema processual comum, como a multa de 5% a 20% do valor da execução pelo não pagamento dentro do prazo legal e da possibilidade de pagamento de 30% do débito com o parcelamento do restante em até seis parcelas, além de outros dispositivos que contribuem para a efetividade e a celeridade no cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho.”

Eu ainda não tive acesso a integralidade do projeto, porque foi protocolado dia 28, mas na semana seguinte acho que teremos mais novidades. Em suma, com essas multas, o executado trabalhista será mais apenado financeiramente. Comento esta possibilidade de alteração na execução trabalhista, no link do vídeo abaixo.

You Tube > Projeto de Lei pode aumentar o valor da execução trabalhista

Uma consumidora terá que pagar multa e indenização por litigância de má-fé – atitude caracterizada “quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade”. A decisão é do 6º Juizado Cível de Brasília, confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

A autora ingressou com pedido de indenização por danos morais diante de suposta falha na prestação de serviços, atribuída ao Banco do Brasil e à administradora de cartões de crédito Visa, consistente no bloqueio indevido do seu cartão de crédito/débito, o que impediu sua utilização durante viagem ao exterior.

Em sua defesa, porém, Banco do Brasil e Visa contestaram o pedido, demonstrando, por intermédio do extrato do cartão da autora, que esta utilizou diversas vezes seu cartão bancário no exterior, durante o período alegado.

Para o juiz restou configurada má-fé da autora, com fundamento no art. 17, II, do CPC, pois, segundo ele, “Se a autora teve alguns problemas com o cartão, não obtendo êxito em proceder alguns saques, deveria explicitar tais aspectos como causa de pedir da demanda, possibilitando a adequada avaliação deste juízo no tocante à pretensão formulada; contudo, a inicial narra que ?o cartão foi bloqueado impedindo o uso, seja para saque, débito ou crédito?, podendo-se inferir, pela leitura dos fatos narrados, que esse bloqueio teria perdurado por toda a viagem, o que, evidentemente, inocorreu”.

Diante disso, o magistrado não só julgou improcedente o pedido da autora, como a condenou ao pagamento de multa de 1% do valor atribuído à causa, além de R$ 1.000,00, a título de indenização, que deverá ser pago solidariamente aos réus, corrigido e com juros de 1%. A autora também deverá arcar com custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$ 500,00 para cada parte requerida.

Em instância recursal, a sentença foi mantida pelo Colegiado da 2ª Turma, que decidiu, ainda, comunicar à OAB/DF a atitude entendida como clara litigância de má-fé, uma vez que o profissional que atuou no processo “faltou com a verdade nos autos”.

Nº do processo: 2010 01 1 056062-3
Autor: (AB)



Já faz algum tempo o tema dos "tributos indiretos" desperta minha curiosidade. Finalmente, examinando a jurisprudência e refletindo em torno da doutrina construída sobre o assunto, resolvi cuidar dele em pequeno livro destinado, basicamente, a destacar as contradições verificadas no disciplinamento da matéria.
Há obras notáveis sobre vários pontos específicos da tributação indireta, mas elas não se ocupam dela de forma global, de modo a apontar as contradições verificadas em seu âmbito. Ora se consideram "relevantes para o Direito" a figura do contribuinte de direito e sua condição de "sujeito passivo legalmente definido", ora se consideram "relevantes para o Direito" o repasse do ônus financeiro representado pelo tributo aos preços dos produtos por ele onerados e a figura de um "contribuinte de fato", mas isso é feito de forma departamentalizada, adotando-se soluções diferentes para situações diferentes, sem uma fundamentação racional para tanto.
E o pior: quando se cogita de extrair conseqüências jurídicas de um suposto "repasse" do ônus do tributo a terceiros, não se pensa que tais conseqüências devem ter sua aceitabilidade avaliada à luz da Constituição, sendo possível que algumas consequências sejam admissíveis, e outras não.
Resolvi, por isso, ocupar-me do assunto neste pequeno livro, cujo lançamento pela Malheiros deu-se esta semana. Se outro mérito ele não tiver, certamente terá o de provocar a discussão a respeito, notadamente de forma mais geral, levando-se em conta todos os aspectos da tributação indireta - repetição do indébito, imunidades subjetivas, apropriação indébita, possíveis efeitos da inadimplência do consumidor, possíveis efeitos da inadimplência do comerciante perante o Fisco etc.


Já faz algum tempo o tema dos "tributos indiretos" desperta minha curiosidade. Finalmente, examinando a jurisprudência e refletindo em torno da doutrina construída sobre o assunto, resolvi cuidar dele em pequeno livro destinado, basicamente, a destacar as contradições verificadas no disciplinamento da matéria.
Há obras notáveis sobre vários pontos específicos da tributação indireta, mas elas não se ocupam dela de forma global, de modo a apontar as contradições verificadas em seu âmbito. Ora se consideram "relevantes para o Direito" a figura do contribuinte de direito e sua condição de "sujeito passivo legalmente definido", ora se consideram "relevantes para o Direito" o repasse do ônus financeiro representado pelo tributo aos preços dos produtos por ele onerados e a figura de um "contribuinte de fato", mas isso é feito de forma departamentalizada, adotando-se soluções diferentes para situações diferentes, sem uma fundamentação racional para tanto.
E o pior: quando se cogita de extrair conseqüências jurídicas de um suposto "repasse" do ônus do tributo a terceiros, não se pensa que tais conseqüências devem ter sua aceitabilidade avaliada à luz da Constituição, sendo possível que algumas consequências sejam admissíveis, e outras não.
Resolvi, por isso, ocupar-me do assunto neste pequeno livro, cujo lançamento pela Malheiros deu-se esta semana. Se outro mérito ele não tiver, certamente terá o de provocar a discussão a respeito, notadamente de forma mais geral, levando-se em conta todos os aspectos da tributação indireta - repetição do indébito, imunidades subjetivas, apropriação indébita, possíveis efeitos da inadimplência do consumidor, possíveis efeitos da inadimplência do comerciante perante o Fisco etc.
Faz já algum tempo, mencionei (clique aqui) a questão de que, para muitos acadêmicos, um trabalho de pesquisa "tem que ter" um marco teórico claro e específico, e isso significaria, por exemplo, que o sujeito deve estudar a liberdade "à luz do pensamento de Stuart Mill", ou o contrato social "a partir de Rawls". Como se o papel do acadêmico fosse não o de pensar a realidade, mas pensar o pensamento de outros.
Sempre me senti desconfortável em relação a isso, por entender que devemos pensar diretamente sobre a realidade, ainda que, obviamente, com inafastável apoio no que outras pessoas já disseram a respeito dela.
O que não se deve fazer - mas que é bem diferente - é pinçar afirmações feitas por um autor para delas fazer uso descontextualizado. Às vezes, uma frase tem um sentido, dentro do texto em que está inserida, mas é citada em contexto inteiramente diferente, para com ela se afirmar ou endossar o oposto do que o autor da frase citada defende. Isso não parece adequado, mas, evidentemente, não tem nada a ver com a postura de quem se dispõe a estudar a realidade diretamente, ainda que esse estudo seja acompanhado ou antecedido de um exame do que vários autores diferentes já afirmaram sobre essa mesma realidade.
Exemplo do primeiro caso, de alguém que estuda a realidade e faz uso pertinente de teorias diferentes previamente construídas para explicá-la, é o de um pesquisador que se disponha a estudar a norma jurídica, e nessa condição faça uso do que Kelsen, Bobbio ou Cossio já disseram sobre ela, ainda que para construir teoria distinta da defendida por qualquer dos três.
Exemplo do segundo, de uso truncado de um pensamento (e que pode ocorrer mesmo quando se cita apenas um autor, e não vários diferentes), pode ser visto na jurisprudência do STJ sobre a legitimidade ativa na ação de restituição do indébito tributário (clique aqui). Quando o "contribuinte de fato" pleiteia a restituição do tributo pago indevidamente, o STJ afirma (v.g., no REsp 903.394/AL) que ele não possui relação com o fisco, não sendo juridicamente o devedor do tributo e não podendo, por isso, pleitear sua restituição. Invoca-se, para tanto, a doutrina de Alfredo Augusto Becker e de Eduardo Botallo. Entretanto, quando a restituição do tributo indireto pago indevidamente é pleiteada pelo "contribuinte de direito", diz-se que quem pagou o tributo "na verdade" foi o contribuinte de fato, e nega-se também a restituição. Ocorre que, adotada coerentemente a doutrina de Becker, invocada para negar legitimidade ao contribuinte de fato, seria imperioso reconhecer essa legitimidade ao contribuinte de direito, o que o STJ, não obstante, não faz.
A incoerência da tributação indireta no Brasil é assunto do meu próximo livro, já no prelo. Antes de ele ser publicado postarei aqui algo sobre o assunto. Por enquanto, porém, o interesse é no marco teórico, ou na falta dele. Lembrei desse assunto porque, passando para o computador o fichamento que fiz ao ler o Idea of Justice, de Amartya Sen, encontrei a seguinte passagem, na qual, depois de dizer que seu pensamento partilha alguns pontos em comum com o de Smith, Condorcet, Wollstonecraft, Bentham, Marx e Mill, ressalva:
“The fact that I share a point of departure with these diverse thinkers does not, of course, indicate that I agree with their substantive theories (that should be obvious enough, since they themselves differed so much from each other), and going beyond the shared point of departure, we have to look also at some points of eventual arrival.”
SEN, Amartya. The idea of justice. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2009, p. 9.
É quase o que escrevi na introdução da tese que depois se tornou o livro intitulado "Fundamentos do Direito", publicado pela Atlas. A diferença é que, como pretendia apenas submeter à qualificação uma futura tese de doutorado, e não sou Nobel Prize e nem Harvard Professor, quase apanho de um dos membros da banca de qualificação, tendo sido salvo por pouco pelos outros dois.
Faz já algum tempo, mencionei (clique aqui) a questão de que, para muitos acadêmicos, um trabalho de pesquisa "tem que ter" um marco teórico claro e específico, e isso significaria, por exemplo, que o sujeito deve estudar a liberdade "à luz do pensamento de Stuart Mill", ou o contrato social "a partir de Rawls". Como se o papel do acadêmico fosse não o de pensar a realidade, mas pensar o pensamento de outros.
Sempre me senti desconfortável em relação a isso, por entender que devemos pensar diretamente sobre a realidade, ainda que, obviamente, com inafastável apoio no que outras pessoas já disseram a respeito dela.
O que não se deve fazer - mas que é bem diferente - é pinçar afirmações feitas por um autor para delas fazer uso descontextualizado. Às vezes, uma frase tem um sentido, dentro do texto em que está inserida, mas é citada em contexto inteiramente diferente, para com ela se afirmar ou endossar o oposto do que o autor da frase citada defende. Isso não parece adequado, mas, evidentemente, não tem nada a ver com a postura de quem se dispõe a estudar a realidade diretamente, ainda que esse estudo seja acompanhado ou antecedido de um exame do que vários autores diferentes já afirmaram sobre essa mesma realidade.
Exemplo do primeiro caso, de alguém que estuda a realidade e faz uso pertinente de teorias diferentes previamente construídas para explicá-la, é o de um pesquisador que se disponha a estudar a norma jurídica, e nessa condição faça uso do que Kelsen, Bobbio ou Cossio já disseram sobre ela, ainda que para construir teoria distinta da defendida por qualquer dos três.
Exemplo do segundo, de uso truncado de um pensamento (e que pode ocorrer mesmo quando se cita apenas um autor, e não vários diferentes), pode ser visto na jurisprudência do STJ sobre a legitimidade ativa na ação de restituição do indébito tributário (clique aqui). Quando o "contribuinte de fato" pleiteia a restituição do tributo pago indevidamente, o STJ afirma (v.g., no REsp 903.394/AL) que ele não possui relação com o fisco, não sendo juridicamente o devedor do tributo e não podendo, por isso, pleitear sua restituição. Invoca-se, para tanto, a doutrina de Alfredo Augusto Becker e de Eduardo Botallo. Entretanto, quando a restituição do tributo indireto pago indevidamente é pleiteada pelo "contribuinte de direito", diz-se que quem pagou o tributo "na verdade" foi o contribuinte de fato, e nega-se também a restituição. Ocorre que, adotada coerentemente a doutrina de Becker, invocada para negar legitimidade ao contribuinte de fato, seria imperioso reconhecer essa legitimidade ao contribuinte de direito, o que o STJ, não obstante, não faz.
A incoerência da tributação indireta no Brasil é assunto do meu próximo livro, já no prelo. Antes de ele ser publicado postarei aqui algo sobre o assunto. Por enquanto, porém, o interesse é no marco teórico, ou na falta dele. Lembrei desse assunto porque, passando para o computador o fichamento que fiz ao ler o Idea of Justice, de Amartya Sen, encontrei a seguinte passagem, na qual, depois de dizer que seu pensamento partilha alguns pontos em comum com o de Smith, Condorcet, Wollstonecraft, Bentham, Marx e Mill, ressalva:
“The fact that I share a point of departure with these diverse thinkers does not, of course, indicate that I agree with their substantive theories (that should be obvious enough, since they themselves differed so much from each other), and going beyond the shared point of departure, we have to look also at some points of eventual arrival.”
SEN, Amartya. The idea of justice. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2009, p. 9.
É quase o que escrevi na introdução da tese que depois se tornou o livro intitulado "Fundamentos do Direito", publicado pela Atlas. A diferença é que, como pretendia apenas submeter à qualificação uma futura tese de doutorado, e não sou Nobel Prize e nem Harvard Professor, quase apanho de um dos membros da banca de qualificação, tendo sido salvo por pouco pelos outros dois.
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