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A emissão online e gratuita de certidões negativas criminais e cíveis, quando para a defesa de direito ou esclarecimento de situação pessoal, proporcionou uma economia de mais de 300 quilos de papel à Central de Distribuição (antigo Cartório Distribuidor) localizada no Fórum Desembargador José Vidal, em Cuiabá. A quantidade deixou de ser utilizada desde maio, quando o sistema via internet foi disponibilizado, ao dia 30 de setembro, completando quatro meses de gratuidade do serviço. Nesse período, 69 mil documentos foram emitidos via internet, na página principal do Tribunal de Justiça: www.tjmt.jus.br.

A economia obtida consta do levantamento feito pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), da Corregedoria-Geral da Justiça. “Implantamos o serviço com o objetivo de tornar mais ágil o atendimento à população e desonerar o jurisdicionado do custo financeiro e de tempo ao ter que se deslocar à Central de Distribuição para solicitar a certidão. Os números mostram que conseguimos êxito nessa iniciativa. Mas como o aperfeiçoamento deve ser um processo constante estamos preparando novos serviços online para oferecer aos cidadãos”, afirma o corregedor-geral, desembargador Márcio Vidal.

Se cada cidadão que já utilizou a emissão online tivesse que comparecer à Central utilizando, por exemplo, o transporte coletivo para se locomover, teria que desembolsar R$ 10,00. O valor leva em consideração que o usuário teria que se deslocar duas vezes até a Central: uma para solicitar e outra para buscar o documento, totalizando quatro passagens de ônibus de ida e volta ao custo de R$ 2,50 cada.

Outro benefício é que cada usuário economiza no momento da impressão, pois o sistema utiliza como fonte da letra da certidão a ‘ecofont vera sans’, que reduz em 25% a 30% o gasto do cartucho com tonner/jato de tinta para imprimir o documento.

As certidões negativas criminais e cíveis ainda podem ser solicitadas na própria Central, também de forma gratuita, mas a demanda física reduziu significativamente. Em quatro meses a procura caiu 67,5%, passando de 200 para 65 documentos por dia.
A emissão da certidão online só não ocorre quando é detectado algum tipo de ocorrência de ordem criminal ou cível ou por constatação de nomes homônimos (iguais ou semelhantes). Nesse caso, é emitido um aviso para que o solicitante se dirija ao Cartório Distribuidor no Fórum do município onde reside.

Novos Serviços – A Corregedoria também prepara a emissão online de mais três certidões: de falência e concordata, judicial e a negativa para pessoa jurídica. Esses serviços não serão gratuitos, mas a emissão será facilitada para quem solicita, pois poderá emitir o documento de qualquer lugar.

Fonte: CGJ-MT

Mais: www.direitolegal.org

O alto valor das mensalidades de planos de saúde torna cada vez mais difícil manter um contrato, principalmente para as pessoas de mais idade, conforme constatou a PROTESTE Associação de Consumidores ao avaliar 95 planos de saúde da categoria “referência” em quatro cenários distintos.

A exclusão dos idosos nos planos de saúde ocorre justamente na época em que mais precisam de atendimento e em que a renda familiar tende a cair. Para a faixa de 65 anos a mensalidade do plano melhor avaliado na relação custo-benefício (Medial Class 620A -R$ 752) representa quase 21% do orçamento doméstico de um aposentado que receba pelo teto da Previdência Social. E, para um aposentado que recebe apenas um salário mínimo de benefício, não há outra opção a não ser ficar à mercê da saúde pública, cujo acesso ao atendimento é sofrível.

Os seis melhores planos na avaliação da PROTESTE quanto a condições gerais, cobertura hospitalar e ambulatorial têm mensalidades muito altas o que os torna inviáveis financeiramente. Para uma mulher na faixa de 65 anos sai por R$ 3. 820 na Amil, ou R$ 3.108 na Medial.

Por isso, a Associação faz as indicações pela relação custo-benefício apontando um da Medial por R$752, o Class 620A. Ainda assim, o valor se aproxima do desembolso para um plano de uma família com marido (55 anos), esposa (46 anos) e filho (19 anos) no plano Class 620A, que sai por R$ 894 por mês.

Na avaliação foram verificadas as exclusões, abrangência geográfica, carência, franquia, reembolso e autorização, e hospedagem. Entre os analisados 48% exigem autorização prévia para exames e 52% não. A acomodação em quarto particular é oferecida por 56% deles e o restante em quarto coletivo.

Mesmo os idosos com renda têm dificuldades em contratar um plano de saúde. Para desestimular a comercialização para essa faixa etária, algumas operadoras não pagam aos corretores comissão na venda de plano de saúde para pessoas mais velhas. Ciente dessa situação, a Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou em julho uma Súmula Normativa que prevê multa de até R$ 50 mil para a operadora que dificultar ingresso de consumidores por conta da idade, doença ou deficiência.

Na avaliação da PROTESTE é fundamental a fiscalização por parte da Agência para coibir essa prática abusiva. Quem for rejeitado deve se resguardar, anotando o nome do atendente, o horário e a data do contato, e fazer uma denúncia na ANS pelo telefone 0800- 7019656.

A PROTESTE mantem um simulador no site para que os associados possam comparar as condições dos planos avaliados (www.proteste.org.br/saude/simulador-plano-saude)

Justiça na Manhã aborda capacitação para elucidação dos crimes de homicídio
Começa nesta segunda-feira (10), em Brasília, o Fórum de Capacitação para Persecução Penal nos Crimes de Homicídio. Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a ideia é capacitar aqueles que trabalham na elucidação dos crimes de homicídio. A falta de investimentos e a ausência de capacitação levou o CNMP a promover o evento e discutir a questão. Justiça na Manhã, nesta segunda-feira (10), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar destaca as vantagens da Semana Nacional de Conciliação
A 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação ocorre entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro. Com o tema “Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos”, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. Saiba quais são as vantagens da conciliação para o Judiciário e para as partes de um processo. CNJ no Ar, nesta segunda-feira (10), a partir das 10 horas.

Justiça na Tarde Entrevista discute a cobrança que o INSS pode fazer sobre motorista infrator
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve começar, ainda este mês, a cobrar de motoristas infratores o ressarcimento de benefícios previdenciários pagos às vítimas. Justiça na Tarde Entrevista, nesta segunda-feira (10), a partir das 17 horas.

Lei do Telemarketing é o tema da radionovela “Do outro lado da linha”
Valéria trabalhava no setor de telemarketing de uma empresa de telefonia e era especialista em destratar os clientes. Uma vítima dos maus tratos foi Doriel, que sofreu - e muito - para cancelar a linha telefônica. Em um belo dia, Valéria consegue um emprego novo, mas seu telefone não funciona e ela é obrigada a ligar para o antigo emprego para resolver o problema. Só que ela não esperava encontrar Doriel do outro lado da linha, contratado para ser o novo atendente de telemarketing e pronto para infernizá-la.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
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Fonte: Rádio Justiça
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Atualize seu vade mecum.

A Lei nº12.470/11, resultado da conversão da Medida Provisória nº 529, alterou alíquotas de contribuição e previu um novo segurado facultativo: a dona-de-casa – descrita como aquela ‘sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda’.

Nessa condição, o segurado pagará uma alíquota reduzida de contribuição (5% – hoje equivalente à R$ 27,25), mas não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (salvo se complementar as contribuições).

A alíquota reduzida também é aplicável ao Microempreendedor individual -MEI, com a mesma restrição.

Veja:

Lei nº 8.212/91

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II – 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

[...]

DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Lei nº 8.213/91

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

[...]

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

Em relação ao MEI, a atualização visa tirar da informalidade os trabalhadores por conta própria, com receita anual de até 36 mil reais.

Consta nos debates da Câmara dos Deputados a intenção de incluir no sistema previdenciário

também as donas de casa, ou seja, os contribuintes facultativos que tenham ocupação exclusivamente doméstica e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Todos esses microempreendedores individuais e as donas de casa, agora contribuindo com 27 reais e 25 centavos, vão poder usufruir de benefícios previdenciários até então inacessíveis: salário-maternidade, auxílio-doença, enfim, tudo que lhes dá garantia de uma cidadania plena, tendo ele optado pelo trabalho ou sendo ele ou ela responsável pelos afazeres domésticos e tendo uma renda mensal familiar de até dois salários mínimos. […]

A matéria é relevante, pois, por meio de uma alíquota de contribuição menos onerosa, cria condições para que o microempreendedor individual — MEI possa ser incluído no sistema previdenciário e, ainda, possa formalizar a relação de trabalho do funcionário que o auxilia nas suas atividades. […]

O § 12 do art. 201 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, prevê que lei disponha sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo. [...]

As condições especiais de tratamento tributário conferidas ao microempreendedor individual, a partir da edição da Lei Complementar nº 128, de 2008, permitiu que um número significativo de pequenos empresários individuais informais se tornassem partícipes do crescimento de nossa economia.

Para incentivar a formalização de sua atividade, bem como a formalização da relação de trabalho do funcionário que o ajuda no exercício de suas atividades, foram adotadas medidas como a isenção de taxas para o registro da empresa, a redução do recolhimento previdenciário incidente sobre o salário pago ao seu funcionário, entre outras medidas de grande importância.

Ainda assim, entendemos que são necessárias medidas adicionais para que todos os microempreendedores individuais venham a participar da chamada economia formal. Nesse sentido, a presente Medida Provisória, ao reduzir a alíquota contributiva desse segmento populacional, irá, com certeza, possibilitar novas regularizações e filiações no seguro social.

Esse grupo de trabalhadores, que tanto contribui para a economia de nosso País, possui baixos rendimentos e, certamente, a legislação tributária e previdenciária anterior impunha tributos e contribuições que inviabilizavam a sua formalização, bem como a de seu funcionário. O MEI que optar pela formalização poderá, com uma contribuição previdenciária mensal de 27 reais e 25 centavos, ou seja, 5% do salário mínimo vigente, ter acesso à aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, deixar pensão por morte para seus dependentes, entre outros importantes benefícios do seguro social.

Ademais, com a formalização esses trabalhadores passam a ter acesso a crédito, a negociar com as demais empresas de forma transparente, a não mais temer a ação do fisco e policial, desde que estejam agindo dentro da legalidade. A inserção desses trabalhadores no mercado formal é também uma questão de cidadania e promove a autorrealização pessoal, profissional e social do empreendedor.

Julgamos, ainda, necessário incorporar ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória ajustes legais decorrentes da criação da nova categoria de segurado, qual seja, do microempreendedor individual, e no sistema de seguridade social brasileiro, em especial para amparar as pessoas com deficiência e afastar injustiças da legislação atual.

Primeiramente, propomos a inserção do parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, para afastar que o empregador doméstico contrate um trabalhador inscrito como microempreendedor individual, para exercício de trabalhos domésticos, de forma a se beneficiar indevidamente da contribuição reduzida de 5%, ao invés de pagar a contribuição patronal de 12% prevista para o trabalho doméstico.

Ademais, é necessário incluir no §3º do art. 72 que o salário-maternidade, no caso de empregada do microempreendedor individual, será pago diretamente pela Previdência Social. Tal previsão é imprescindível, pois a legislação prevê que o segurado empregado receberá diretamente pela empresa, que fará o posterior desconto no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. No entanto, as contribuições devidas pelo MEI, que só pode ter um único empregado, certamente, são muito inferiores ao salário-maternidade que porventura tenha que ser pago à sua funcionária.

Fontes: sites da Presidência da República e da Câmara dos Deputados

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?

O deferimento da progressão do regime fechado para o semiaberto não permite automaticamente as saídas temporárias para visita à família. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma ao acompanhar o voto do relator, ministro Luiz Fux, no julgamento do Habeas Corpus (HC 104870);de Cláudio Orlando do Nascimento, um dos condenados pelo assassinato do jornalista Tim Lopes.

Cláudio Orlando cumpre pena de 40 anos e cinco meses de reclusão e, segundo informações do processo, em agosto de 2008, o juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro concedeu a ele progressão ao regime semiaberto. Segundo a defesa, com essa progressão, ele teria direito a visita periódica ao lar. Porém, tal benefício lhe foi indeferido pelo juízo da execução “tão somente pela gravidade do delito cometido”, sustenta a defesa.

Segundo relator, a jurisprudência do STF determina que para o recebimento de benefícios na execução da pena deve haver o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos;que serão analisados pelo juízo da execução. O ministro Luiz Fux, ao denegar o pedido, afirmou que não há automaticidade na concessão das visitas. Apesar de Cláudio Nascimento ter cumprido;um sexto;da pena de 40 anos, a forma como o crime “foi cometido, com a barbaridade que envolveu esse fato”, não permite que ele possa ter direito;à saída temporária, considerou o ministro.

KK/CG

0002771-26.2006.805.0001 – INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS)

Autor(s): Daneila Maria De Lima Moura

Advogado(s): Luiz Ricardo Leal e Souza, Orlando da Mata e Souza

Reu(s): Uniao De Bancos Brasilieiros Sa

Advogado(s): Celso David Antunes Oab/Ba 1141-A, Luis Carlos Monteiro Laurenço Oab/Ba 16.780

Sentença: REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO- Vistos, etc…1.Relatório:DANIELA MARIA DE LIMA MOURA, á qualificada nos autos, propôs neste Juízo AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIAO DE BANCOS BRASILIEIROS SA, alegando em síntese o seguinte:
Alega que no dia 04/10/2005, visando sacar benefício previdenciário, como transporte escolar e aviar receita médica em virtude de acidente de trabalho, foi impedida de fazer, pois o sistema do banco não funcionou, sendo encaminahada ao gerente que afirmou que não poderia atendê-la, que o problema seria resolvido em 48h, depois foi informada que foi detectado o erro, que só haveria liberação do valor após auditoria no equipamento.
Sustenta que em face do erro do banco, quando o sitema não funcionou por falha do equipamento, deixou de pagar as suas contas, passando sérias dificuldades. Requereu ao final a condenação da empresa ré ao pagamentop do valor de R$49.200,00(quarenta e nove mil e duzentos reais), em decorrência do seu prejuízo ao deixar de pagar as suas contas e remédios.
Em face do sistema não ter funcionado e havendo necessidade de pagar as suas contas por falha do equipamento, comunicou ao segurança Roberto que a encaminhou ao Gerente Ribas, que a tratou muito mal, de forma arrogante recusando-se a atendê-la, limitando-se a prometer resolver o problema em 48 horas.
No dia seguinte retornou ao gerente Sr.Silvano que a encaminhou ao Gerente Geral de prenome Suzete, que mandou que voltasse na 6ª feira, que já haviam detectado o erro, mas não pagava até que fosse realizado uma auditoria no equipamento, através da administração geral situada em outro Estado.
Durante a tentativa de reaver o seu dinheiro, a autora passou por vários vexames, deixou de pagar suas contas, atrasou a compra de medicação necessário ao seu equilibrio clínico, passou necessidades ao ter dor física agravada a ponto de ser atendida de urgência, experimentou o dissabor de ver sua conta zerada e não poder sacar o dinheiro. Sofreu danos morais quando sofreu constrangimentos, dor angustia e depressão, quando não pode sacar seu dinheiro e foi alvo de descaso e arrogâncioa do Gerente .
Citado, o réu ofereceu contestação às fls. 31/50, não aduzindo preliminares e no mérito, que o pleito da parte autora não pode prosperar, pois não houve caracterização de erro, não restando comprovado. Requerendo que a ação seja julgada totalmente improcedente.
A autora ofereceu réplica às fls.48/50, ratificando os pedidos da inicial.
Audiência de Conciliação, às fls. 64, presente a parte autora através de seu patrono. Impossibilitado restou a conciliação.
Audiência de conciliação às fls. 110, presente os patronos das partes que requereram o julgamento antecipado da lide.
É o Relatório essencial.
Posto isso. Decido.

2.Discussão.

Uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito, comporta o julgamento antecipado da lide. Ressalte-se, ainda, que sendo necessária a elaboração de cálculos, serão estes determinados em liquidação de sentença, após este juízo fixar os parâmetros para a sua elaboração através de sentença. Tal entendimento não pode ser caracterizado como cerceamento de defesa, até mesmo por conta de que a prova objetiva munir o julgador de elementos necessários à formação de seu convencimento. Assim, dispensando ao Magistrado a produção de novas provas, sinaliza o mesmo, que as provas já constantes dos autos são suficientes ao seu convencimento.
No MÉRITO, a controvérsia se refere ao pedido de reparação de danos causados, ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, evidentes que os transtornos e constrangimentos sofridos pela autora, de abster-se de suprir as suas necessidades básicas, até porque, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outro, fica obrigado a reparar o dano.
Nesse sentido, João Casillo afirma que “uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso” de tal forma a que se procure “compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc”. (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).
Não restando dúvida, sobre a obrigação de indenizar pelo constrangimento extrapatrimonial caracterizado, cabe a análise e definição do montante devido, que há de ser fixado, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito.
Quanto ao valor a ser arbitrado, não há de ser aquele pleiteado, posto que exorbitante para as circunstâncias do caso sob exame. Assim, por entender suficientes para a reparação do dano moral e dessestimulante a eventuais ações, devem ser fixados em R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reias).

3.Conclusão

Nestas condições e em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, para condenar o Réu ao pagamento à Autora uma indenização por dano moral, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reias).
Tal valor deverá ser devidamente corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a contar da data da citação válida,
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC. Por via de conseqüência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termo do artigo 269, I do CPC.P.R.I.

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

Perda do Poder Aquisitivo leva Segurados a Renunciar ao Direito de Aposentar

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Perda do Poder Aquisitivo leva Segurados a Renunciar ao Direito de Aposentar)

Segundo dados do governo, aproximadamente 500 mil aposentados continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência Social

O Dia Nacional do Idoso, comemorado no dia 1.º de outubro, nos traz reflexões sobre a pessoa idosa no que se refere a qualidade de vida, respeito, saúde e dignidade no envelhecer. A aposentadoria, garantida pelo art. 7.º, XXIV, da Constituição Federal é uma prestação por excelência da Previdência Social que assegura a subsistência da pessoa e daqueles que dela dependem. Ocorre que vem crescendo no Brasil o número de pessoas que renunciam ao direito de se aposentar, apesar de já terem o tempo de contribuição suficiente, devido às perdas no poder aquisitivo.

“As pessoas contribuem por anos e, após atingiram o tempo necessário para a obtenção de sua aposentadoria, se veem compelidas a continuar trabalhando em razão dos baixos valores dos benefícios devido ao fator previdenciário (redutor que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida no momento da obtenção da aposentadoria). Com carteira assinada ou trabalhando por conta, esses homens e mulheres, que já ultrapassaram a linha dos 50 anos, voltaram ao mercado com o objetivo de aumentar a renda familiar e poder de compra, melhorar sua precária condição social, ou por continuarem sendo chefes de família que sustentam seus filhos e até netos”, opina o advogado previdenciarista Humberto Tommasi.

Mas renunciar à aposentadoria irá possibilitar à pessoa um benefício melhor remunerado no mesmo – ou em outro – regime previdenciário? “Em algumas situações é vantajoso. Isso acontece pela continuidade laborativa do segurado aposentado que, em virtude das contribuições vertidas após a aposentadoria, pretende obter novo benefício em condições melhores, em função do novo tempo contributivo”, explica Tommasi.

Segundo as projeções estatísticas da Organização Mundial de Saúde, o Brasil deverá ser o sexto país do mundo em contingente de idosos até o ano 2025. Hoje os idosos representam 8,6% da população brasileira, cerca de 15 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade. Em 2025 esse número será de 15%, ou seja, o Brasil contará com 32 milhões de idosos.

“O grande desafio que as populações idosas estão enfrentando nos dias de hoje é o aumento das dependências e fragilizações que se acentuam especialmente a partir dos 75 anos de idade, requerendo atenção especial dos organismos oficiais e da sociedade em geral”, afirma o advogado, e continua: ”é preciso garantir o acesso da terceira idade a políticas públicas sociais, aos direitos constitucionais e previdenciários, a benefícios da assistência social, como o LOAS (benefício de prestação continuada da Assistência Social), que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna”, destaca Tommasi.

Sob o título “Por que o reajuste dos subsídios?”, o artigo a seguir é de autoria do Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, Vice-Presidente da AJUFE na 5.ª Região.

Quando o Poder Judiciário mendiga ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo reajuste de seus subsídios, reajuste esse constitucionalmente assegurado, a democracia vacila. Atenção: não se trata de aumento. O Poder Judiciário está pedindo, aos ouvidos moucos da Presidência da República e dos parlamentares, apenas a reposição da inflação. Não parece mera coincidência, ante esse quadro de iminente crise entre os poderes, que se avente a regulamentação e fiscalização da imprensa e que juízes sejam ameaçados e mortos pelo crime organizado sem que o corpo social tenha a exata noção de aonde isso pode levar.

Tenho medo das verdades que se tornam verdades pela repetição e nunca são submetidas ao crivo da razão. Tenho medo da mídia e chego a me divertir com o tom reprovador do repórter inexperiente, ansioso para agradar os chefes, ao noticiar a reivindicação do Poder Judiciário. Servem a insuspeitados propósitos. Diz-se que os juízes são uma casta de privilegiados, trabalham pouco, ganham muito e oferecem quase nada à sociedade. César dizia isso do Senado romano, resolveu cortar custos sob os aplausos da multidão que recebia tentadores benefícios advindos dos espólios das inúmeras guerras romanas. Ave César! Foi o fim da democracia romana.

Nós não temos espólios de guerras, os benefícios são distribuídos à custa do aumento da inflação e do pouco investimento em infraestrutura, o que faz com que o país venha crescendo abaixo da media mundial, menos da metade da média dos outros BRIC’s. Quero deixar claro que sou plenamente favorável aos benefícios sociais, ainda que a política de concessão, muitas vezes sem contrapartida alguma por parte dos beneficiários, deva ser questionada. O país precisa urgentemente reduzir as desigualdades sociais. Mas não se faz isso apenas distribuindo dinheiro. É preciso uma reforma tributária séria. É preciso fortes investimentos em educação e infraestrutura. É preciso respeitar a democracia e suas instituições.

Há algo de podre quando se contrapõe a reposição da inflação nos subsídios do Poder Judiciário ao crescimento econômico do país. Há algo de podre quando se anuncia que impacto do reajuste dos subsídios será de 7,7 bilhões, quando não passa de 110 milhões para a Justiça Federal. Quando não há um debate público minimamente sério e ético sobre as grandes questões nacionais todos estamos caminhando para o buraco, à exceção dos espertos e daqueles que têm algum poder de barganha. Isso espanta a nós juízes porque, infelizmente, não temos poder de barganha e porque essa retórica superficial que tem por único objetivo ganhar votos, divertir e confundir o público, sem que ninguém assuma a responsabilidade por nada, é algo diametralmente oposto do que acontece no processo judicial, quando a questão em jogo, o direito do cidadão, é estudada com algum consequencialismo.

Ao final, poder-se-ia perguntar: mas por que diabos os juízes insistem tanto no reajuste de seus subsídios? A resposta é simples. Os juízes vivem exclusivamente dos seus subsídios que, ao longo dos últimos cinco anos, perderam 20% (vinte por cento) do valor. Os juízes não têm verba de gabinete, não recebem indenização, não contam com dinheiro de campanha, nada, nadinha de nada. O que podem contar como certo é o desconto da previdência, de 11% (onze por cento), e o desconto do imposto de renda, de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), sobre tudo que ganham. No caso dos Juízes Federais, ainda não recebemos sequer o auxílio-alimentação, o vale alimentação, aquela coisinha que é assegurada por Lei a todo trabalhador e a todo servidor público, mas que de nós outros foi suprimida desde 2003. Enquanto pessoas que têm o mesmo número de horas de estudo e qualificação profissional ganha três ou quatro vezes mais na iniciativa privada, os nossos salários são corroídos pela inflação e a democracia perece.


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