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O Banco Bradesco deve pagar R$ 15.858,70 para K.C.B.M., que teve contrato de seguro de vida cancelado por erro da instituição financeira. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com os autos, ela contratou o seguro, sendo que o valor seria debitado da conta corrente. A partir da 26ª parcela, o banco deixou de fazer a operação e não comunicou à segurada, o que acarretou inadimplência junto à seguradora, além de quebra do contrato.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização pelos danos sofridos e a restituição do que havia sido pago. Na contestação, a empresa sustentou que o contrato foi firmado com a Bradesco Vida e Previdência, que é distinta do Banco Bradesco. Por isso, a obrigação de cumprir o acordo, segundo defendeu, seria da seguradora e não do banco.

Em abril de 2006, o Juízo de 1º Grau condenou a instituição financeira a pagar R$ 10.858,75. As duas partes interpuseram apelação (nº 678940-85.2000.8.06.0001) no TJCE. K.C.B.M. buscou a majoração do valor e o banco, a improcedência da ação.

Nessa quarta-feira (05/10), a 5ª Câmara Cível deu provimento ao pedido de K.C.B.M., aumentando a quantia para 15.858,75. O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, relator do processo, ressaltou que o contrato foi quebrado por culpa e negligência do banco, que deixou de debitar o valor da conta corrente, sem aviso.

Fonte: TJCE
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Uma cliente do Banco Santander Brasil S/A ganhou uma ação judicial e será indenizada no valor de 15 mil reais, referente a condenação por danos morais, por ter sido vítima de fraude na sua conta corrente. A sentença da 14ª Vara Cível de Natal declara a dívida existente na conta da autora no tempo do ajuizamento da ação inexistente e, consequentemente, inexigível pelo banco frente à autora, dado que não foi por ato ou culpa da correntista que a dívida veio a existir.

A autora alegou na ação que foi vítima de fraude de terceiro em 22 de fevereiro de 2011, vindo a descobrir a lesão dois dias depois (24/02) e que informou ao banco do que havia acontecido na mesma data. Mesmo assim, afirmou que não apenas não teve sua conta corrente regularizada, com devolução de valores e liberação de uso, como veio a ser negativada no mês de março pelo Santander.

Em virtude disto, requereu liminarmente retirada da negativação e definitivamente, a confirmação da liminar, a condenação do Banco Santander a pagamento de compensação por danos morais e a declaração de inexistência de débito a si imputado após efetivadas as transações fraudulentas, que a deixaram, em sua conta, com saldo negativo, ou seja, no “vermelho”.

Como não houve a contestação do banco no prazo estipulado, a ação judicial foi julgada à sua revelia e, como consequência, foram consideradas verdadeiras as alegações de fato da autora.

Ao analisar o caso, a juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes entendeu que a relação jurídico-material existente entre as partes autora e ré uma relação de consumo. E assim procedeu porque ambas são consumidora e fornecedora nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A magistrada observou que a autora foi vítima de fraude bancária (22/02) e a descobriu, ainda que por acaso, em pouco tempo (24/02). Não a tempo, porém, de evitar a dilapidação de sua reserva em dinheiro.

A autora comunicou ao banco na mesma data a sua descoberta (24/02), mas este tanto não lhe ressarciu em toda a pecúnia que tinha quanto a deixou sem meio ou acesso, direto ou por intermédio eletrônico, à sua própria conta. Acrescente-se que, não satisfeita, o banco ainda negativou a autora (ou pelo menos assim se pronunciou) por várias vezes depois de comunicada do evento fraudulento.

De acordo com a juíza, não se pode dizer que o tempo disponível na época era insuficiente para, entre a ciência da fraude bancária constatada e a emissão das cobranças, evitar que chegassem à autora. Para ela, era mais do que suficiente: a primeira é de 15 de março, a segunda é de 25 de março, a terceira é de 30 de março e a última é de 12 de abril, sempre de 2011 – ou seja, foram todas emitidas pelo menos 15 dias depois de comunicada a irregularidade.

A magistrada destacou ainda que a vedação de acesso à conta corrente fez com que a autora passasse por maus bocados e que não pode – nem deve, nem faz sentido que assim seja – ser utilizada como ferramenta de proteção ao correntista.

A juíza explicou que o fato de existir fraude ou de se constatar irregularidade deve fazer com que a conta mude, o acesso mude, ou então se encontre (ou se faça) outro meio (ou mecanismo) que permita (com segurança) o uso da conta – e não que simplesmente que se elimine, em prejuízo do correntista, o acesso à conta corrente ou se bloqueie a saída de recursos por prazo indefinido. (Processo nº 0108104-71.2011.8.20.0001)

Fonte: TJRN
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A Fundação Hospital Regional do Alto Vale do Itajaí (Fusavi) terá que indenizar Erna Testoni em R$ 20 mil, pela morte de seu marido na recepção da instituição. Valdemar Testoni foi levado, em 25 de outubro de 2005, por ela e um filho à emergência mas, mesmo com médicos e enfermeiros de plantão, teve de esperar meia hora pelo atendimento. Erna ajuizou ação e disse que os recepcionistas não deram atenção às queixas do paciente, que já estava infartando, e não informaram a situação à equipe de enfermagem, exigindo antes o preenchimento da ficha hospitalar.

A demora em atendê-lo, segundo a autora, agravou o quadro e provocou a morte do marido minutos depois dos procedimentos de reanimação, já em uma segunda parada cardíaca em decorrência do infarto agudo do miocárdio. A fundação alegou não ter responsabilidade e acrescentou que a esposa informara tratar-se de problemas estomacais. Afirmou, também, que providenciou uma cadeira de rodas para que Valdemar ficasse bem acomodado, e que o desmaio ocorreu do lado de fora da unidade, quando ele se levantou para caminhar.

O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, porém, não reconheceu esses argumentos e observou que os depoimentos de testemunhas comprovaram que a médica de plantão, Nicia Maria Campos Grilo, estava em cirurgia. Os dois recepcionistas não fizeram contato com ela ou com a equipe de enfermagem para os primeiros atendimentos. Ao saber do desmaio, Nícia foi ao local e reanimou o paciente com ajuda de outro médico do plantão da UTI da unidade.

Segundo Heil, o hospital deve ter atendentes capacitados para o primeiro contato com o paciente, a fim de, em situação de urgência, ao menos levar o fato ao conhecimento da equipe de enfermagem. “O hospital, vale destacar, não é obrigado a garantir o êxito no tratamento dispensado aos seus pacientes ou mesmo a sua sobrevivência, mas sim a dispensar todo o zelo e atenção inerente à sua atividade, de modo que todas as chances de recuperação sejam aproveitadas, o que in casu não foi feito”, concluiu o relator.

A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil reformou a sentença da comarca de Rio do Sul e fixou o valor da indenização, mantendo a negativa de pensão alimentícia. Também isentou a médica Nícia de responsabilidade civil, por ela não ter sido informada da gravidade do caso pela recepção do hospital. (Ap. Cív. n. 2008.073202-2)

Gerentes do antigo Besc são condenados por fraude e desvio de dinheiro
26/09/2011 10:16     Listar notícias     Consultar notícias     Enviar esta notícia por e-mail     Visualizar a notícia anterior Visualizar a próxima notícia

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Anchieta, que determinou que Jorge Henrique Freddo e Jorge Edmar Rodrigues, ex-funcionários do Banco do Estado de Santa Catarina – Besc S.A., hoje Banco do Brasil S.A., restituam solidariamente o valor aproximado de R$ 320 mil à instituição bancária, e paguem multa civil no valor de R$ 20 mil.

A câmara, no entanto, deu parcial provimento ao recurso de Jorge Edmar para afastar a condenação a ele imposta em relação aos valores desviados após sua saída do banco, no valor de R$ 37 mil, que deverá ser pago apenas por Jorge Henrique. O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa, alegando que Jorge Henrique e Jorge Edmar, respectivamente gerente-geral e gerente administrativo do banco, aproveitando-se dos cargos que ocupavam, realizaram uma série de fraudes, tais como o lançamento contábil de operações inexistentes, uso indevido de cheques avulsos e cartões magnéticos, saques indevidos na conta de vários correntistas, entre outras, com a finalidade de se apropriarem indevidamente de valores pertencentes a outras pessoas.

As irregularidades foram constatadas mediante inspeção realizada na agência bancária do município local, a qual resultou em um relatório que apontou a prática de 165 operações ilícitas, as quais geraram um grande desvio. O MP afirmou, ainda, que havia até mesmo uma conta-corrente conjunta entre os colegas de trabalho, aberta na própria agência, onde o dinheiro desviado era depositado.  Inconformado com a decisão, Jorge Edmar apelou para o TJ.

Sustentou que aderiu ao plano de demissão incentivada em 15 de abril de 2004 e, por isso, não pode sofrer as consequências dos atos praticados após seu desligamento da instituição financeira. Ressaltou que, muitas das vezes em que o dinheiro foi desviado, ele se encontrava em outra agência ou em férias.  Para o relator da matéria, desembargador Vanderlei Romer, o que não pode ser cobrado do gerente administrativo Jorge Edmar é apenas o valor desviado após sua demissão em abril de 2004, ou seja, a quantia de R$ 37 mil.

“Porém, a fraude é de tão notória autoria que os acusados mantinham uma conta conjunta para que os valores desviados fossem diretamente creditados na conta deles […]. Eventual ausência de um na agência bancária, seja em razão de substituição em outra agência, seja em virtude de férias, não impossibilitou o outro de dar continuidade à empreitada fraudulenta, em benefício de ambos”, afirmou o magistrado. A decisão da câmara foi unânime. (Apelações Cíveis n. 2010.043320-0 e 2011.024676-5)

O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco Sudameris Brasil a pagar R$ 20 mil para cliente que teve o nome incluído, indevidamente, em listas de restrição ao crédito.
De acordo com os autos (nº 18982-76.2007.8.06.0001/0), J.M.S. firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira em fevereiro de 2006. Pelo acordo, as prestações seriam pagas por meio de desconto em folha de pagamento.

O desconto estava sendo feito desde maio daquele ano. No entanto, em setembro de 2010, ele descobriu que o nome havia sido incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, em virtude de suposta dívida de R$ 27.722,56. Com isso, ficou impossibilitou de contratar cheque especial e cartão de crédito com outro banco.

Ele ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. O Sudameris defendeu que as parcelas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006 não foram pagas.

Na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (30/09), o magistrado destacou que J.M.S. provou o desconto regular das prestações em folha de pagamento, incluindo os meses alegados como não pagos. “O dano é uma decorrência do próprio fato em si, não podendo haver dúvida do constrangimento a que foi submetido a parte promovente (cliente), vez que teve seu nome injustamente inscrito nos cadastros desabonadores de crédito, por falha exclusiva dos serviços da demandada (Sudameris)”.

Fonte: TJCE

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