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Programa Repórter Justiça fala sobre motociclismo

O programa;Repórter Justiça desta semana mostra quem são as pessoas que optaram pelas duas rodas para chegar mais rápido ao trabalho e voltar mais cedo para casa, livrando-se dos monumentais engarrafamentos na hora do trânsito ou;até utilizam motos como instrumento de trabalho e de lazer.

Ao lado da sensação de liberdade, está o risco. Quem circula sobre duas rodas está muito mais suscetível a sofrer um acidente.;De acordo com dados fornecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), são cerca de 16 milhões de veículos automotores de duas rodas em circulação, representando perto de 21% da frota nacional de veículos.

Ainda segundo o Denatran, as motos representam a maioria da frota circulante em 46% dos municípios brasileiros. As vantagens oferecidas são muitas: praticidade, economia, manutenção, versatilidade e agilidade. Mas o;aumento da frota também traz;o crescimento do número de acidentes envolvendo motociclistas. São milhares de feridos e de casos fatais todos os anos.

O programa vai ao ar neste sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos (domingo, 11h; segunda,;12h30; quinta,;18h; e sexta,;10h30) e no Youtube (www.youtube.com/reporterjustica).

Anistia política no Brasil é o tema do programa Fórum

O;termo anistia (do grego amnestía = amnésia, esquecimento), é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos aqueles que até determinada data cometeram delitos, geralmente de caráter político. Ou seja, anistia é em linhas gerais, o ato estatal por meio do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas.

A doutrina jurídica distingue duas formas de anistia: a anistia penal e a anistia tributária e previdenciária, apesar de a nossa Constituição não estabelecer essa diferenciação e nem mesmo oferecer uma definição da anistia.

A década de 1970 no Brasil foi marcada pela participação social na luta pela anistia ampla, geral e irrestrita a todas as pessoas que resistiram ou se rebelaram contra a ditadura imposta ao país por um golpe militar e que foram punidas com base nos chamados “atos institucionais”. No dia 31 de maio de 2001, uma medida provisória estabeleceu: “são declarados anistiados políticos aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 foram perseguidos por motivos exclusivamente político”.

Apesar de o estado brasileiro já ter gasto bilhões de reais em indenizações aos perseguidos durante o Estado de exceção, ainda restam milhares de cidadãos que esperam por uma reparação prevista pela Constituição de 1988. O programa Fórum desta semana convidou para debater a anistia política no Brasil o secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e o diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP), Lindovaldo Rodrigues Duque.;;

O programa vai ao ar neste sábado, às;23h, e será reapresentado na segunda-feira,;às;22h, e na quarta, às 11h. O programa também pode ser visto no www.youtube.com/stf.

Meio Ambiente por Inteiro debate o Encontro Verde

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana vai apresentar alguns temas discutidos durante o XI Encontro Verde das Américas - Green Meeting -, realizado no mês de setembro, em Brasília.

O evento reuniu autoridades, ambientalistas e estudiosos em torno do tema; "Em Busca de Soluções", uma tentativa de apresentar propostas para os principais problemas ambientais do Brasil e do mundo.

No estúdio, dois convidados que participaram do evento: Henrique Leite Chaves, engenheiro agrônomo e professor do Departamento de Engenharia Florestal da UnB, e Marcelo Dourado, diretor-superintendente da;Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Henrique e Marcelo falam sobre a importância de eventos como o Green Meeting, uma oportunidade para que a troca de ideias se renove e avance junto com os desafios ambientais enfrentados pelo nosso país e por todo o planeta. Para Henrique, um estudioso dos recursos hídricos dos cerrados, alguns pontos do Código Florestal que está em votação no Senado precisam ser revistos, sob pena de comprometer seriamente as reservas hídricas da região. Marcelo revelou-se otimista diante das perspectivas de um desenvolvimento mais sustentável do Centro-Oeste brasileiro, além de apresentar alguns programas da Sudeco que entrarão em vigor;já;em 2012.

Apesar de alguns prognósticos desalentadores divulgados pela mídia nacional e internacional, os entrevistados do Meio Ambiente por Inteiro acreditam na educação como forma de ampliar o envolvimento da população, principalmente a juventude, na busca por um Brasil mais justo e de acordo com os princípios fundamentais da sustentabilidade.

O Meio Ambiente por Inteiro vai ao ar neste sábado, às;19h, e será reapresentado no domingo, às;8h; na;quarta, às;12h30; e na;quinta, às;11h30.

Academia debate legislação da indústria de petróleo e gás natural

“Percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural: reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais de desenvolvimento”. Esse é o tema do estudo que será debatido nesta edição do programa;Academia, da TV Justiça. O estudo, no formato de dissertação de mestrado, é de Wirna Maria Alves da Silva, e foi apresentado à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa Stricto Sensu em Direito Internacional da Universidade Católica de Brasília (UCB) como exigência para obtenção do título de mestre em Direito Internacional Tributário e Econômico.

De acordo com a autora, a dissertação tem por objetivo colaborar com o estudo do Direito Internacional Tributário e Econômico, demonstrando as percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural, reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais que definem novos rumos e os desafios do mercado internacional de energia. “A feição da indústria petroleira foi analisada com base nos efeitos na comunidade globalizada, apurando a ação do Estado ante as transformações decorrentes da dispersão do setor veemente ao atilamento de tecnologias inovadoras e know-how industrial que se fazem necessários às presunções que realçam a insídia sustentável de desenvolvimento”, explicou a mestre.

O programa Academia;recebe Antônio de Moura Borges, professor do mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), e Rossini Corrêa, doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito Internacional pela American World University e pós-Doutor em Ciências da Religião pela Faculdade de Teologia Antioquia Internacional.

O programa também apresenta a Bibliografia utilizada neste estudo e as publicações de Teses e Dissertações que estão chegando ao mercado editorial. No quadro Mestres e Doutores, Alex Lobato Potiguar, doutorando em Direito, fala sobre bolsas de estudo no exterior. No Perfil, um pouco da trajetória jurídica de Luiz Rafael Mayer, ministro aposentado do STF.

O programa Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br, a produção entrará em contato.

O programa Academia vai ao ar domingo, às;21h. Horários alternativos: terça, 11h; e;sexta, 9h.

Sessão;Cinemateca Brasileira exibe o filme;"Aviso aos Navegantes"

A Sessão Cinemateca Brasileira apresenta “Aviso aos Navegantes”,; uma comédia musical da Atlântida com grande Otelo e Oscarito aprontando;a;bordo de um luxuoso transatlântico que navega de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro. O romance fica por conta da dupla de galãs Eliana e Anselmo Duarte e o suspense, com;o espião vilão interpretado por José Lewgoy.

Dirigido por Watson Macedo, o filme é um registro da influência do baião na música popular brasileira, que invadiu com força as caixas de som dos anos 1940 e;1950. Emilinha Borba brilha na interpretação de “Tomara que Chova”. Em momentos mais românticos, Ivon Curi, que interpreta um príncipe, solta a voz em bom francês.;Francisco Carlos, um dos reis do rádio, e as orquestras de Ruy Rei e do pianista Benê Nunes também estão em Aviso aos Navegantes.

O filme será exibido nesta;sexta, às;21h, e será reapresentado;no;domingo, às;18h30.

Fonte: TV Justiça

Programa Repórter Justiça fala sobre motociclismo

O programa;Repórter Justiça desta semana mostra quem são as pessoas que optaram pelas duas rodas para chegar mais rápido ao trabalho e voltar mais cedo para casa, livrando-se dos monumentais engarrafamentos na hora do trânsito ou;até utilizam motos como instrumento de trabalho e de lazer.

Ao lado da sensação de liberdade, está o risco. Quem circula sobre duas rodas está muito mais suscetível a sofrer um acidente.;De acordo com dados fornecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), são cerca de 16 milhões de veículos automotores de duas rodas em circulação, representando perto de 21% da frota nacional de veículos.

Ainda segundo o Denatran, as motos representam a maioria da frota circulante em 46% dos municípios brasileiros. As vantagens oferecidas são muitas: praticidade, economia, manutenção, versatilidade e agilidade. Mas o;aumento da frota também traz;o crescimento do número de acidentes envolvendo motociclistas. São milhares de feridos e de casos fatais todos os anos.

O programa vai ao ar neste sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos (domingo, 11h; segunda,;12h30; quinta,;18h; e sexta,;10h30) e no Youtube (www.youtube.com/reporterjustica).

Anistia política no Brasil é o tema do programa Fórum

O;termo anistia (do grego amnestía = amnésia, esquecimento), é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos aqueles que até determinada data cometeram delitos, geralmente de caráter político. Ou seja, anistia é em linhas gerais, o ato estatal por meio do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas.

A doutrina jurídica distingue duas formas de anistia: a anistia penal e a anistia tributária e previdenciária, apesar de a nossa Constituição não estabelecer essa diferenciação e nem mesmo oferecer uma definição da anistia.

A década de 1970 no Brasil foi marcada pela participação social na luta pela anistia ampla, geral e irrestrita a todas as pessoas que resistiram ou se rebelaram contra a ditadura imposta ao país por um golpe militar e que foram punidas com base nos chamados “atos institucionais”. No dia 31 de maio de 2001, uma medida provisória estabeleceu: “são declarados anistiados políticos aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 foram perseguidos por motivos exclusivamente político”.

Apesar de o estado brasileiro já ter gasto bilhões de reais em indenizações aos perseguidos durante o Estado de exceção, ainda restam milhares de cidadãos que esperam por uma reparação prevista pela Constituição de 1988. O programa Fórum desta semana convidou para debater a anistia política no Brasil o secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e o diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP), Lindovaldo Rodrigues Duque.;;

O programa vai ao ar neste sábado, às;23h, e será reapresentado na segunda-feira,;às;22h, e na quarta, às 11h. O programa também pode ser visto no www.youtube.com/stf.

Meio Ambiente por Inteiro debate o Encontro Verde

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana vai apresentar alguns temas discutidos durante o XI Encontro Verde das Américas - Green Meeting -, realizado no mês de setembro, em Brasília.

O evento reuniu autoridades, ambientalistas e estudiosos em torno do tema; "Em Busca de Soluções", uma tentativa de apresentar propostas para os principais problemas ambientais do Brasil e do mundo.

No estúdio, dois convidados que participaram do evento: Henrique Leite Chaves, engenheiro agrônomo e professor do Departamento de Engenharia Florestal da UnB, e Marcelo Dourado, diretor-superintendente da;Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Henrique e Marcelo falam sobre a importância de eventos como o Green Meeting, uma oportunidade para que a troca de ideias se renove e avance junto com os desafios ambientais enfrentados pelo nosso país e por todo o planeta. Para Henrique, um estudioso dos recursos hídricos dos cerrados, alguns pontos do Código Florestal que está em votação no Senado precisam ser revistos, sob pena de comprometer seriamente as reservas hídricas da região. Marcelo revelou-se otimista diante das perspectivas de um desenvolvimento mais sustentável do Centro-Oeste brasileiro, além de apresentar alguns programas da Sudeco que entrarão em vigor;já;em 2012.

Apesar de alguns prognósticos desalentadores divulgados pela mídia nacional e internacional, os entrevistados do Meio Ambiente por Inteiro acreditam na educação como forma de ampliar o envolvimento da população, principalmente a juventude, na busca por um Brasil mais justo e de acordo com os princípios fundamentais da sustentabilidade.

O Meio Ambiente por Inteiro vai ao ar neste sábado, às;19h, e será reapresentado no domingo, às;8h; na;quarta, às;12h30; e na;quinta, às;11h30.

Academia debate legislação da indústria de petróleo e gás natural

“Percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural: reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais de desenvolvimento”. Esse é o tema do estudo que será debatido nesta edição do programa;Academia, da TV Justiça. O estudo, no formato de dissertação de mestrado, é de Wirna Maria Alves da Silva, e foi apresentado à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa Stricto Sensu em Direito Internacional da Universidade Católica de Brasília (UCB) como exigência para obtenção do título de mestre em Direito Internacional Tributário e Econômico.

De acordo com a autora, a dissertação tem por objetivo colaborar com o estudo do Direito Internacional Tributário e Econômico, demonstrando as percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural, reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais que definem novos rumos e os desafios do mercado internacional de energia. “A feição da indústria petroleira foi analisada com base nos efeitos na comunidade globalizada, apurando a ação do Estado ante as transformações decorrentes da dispersão do setor veemente ao atilamento de tecnologias inovadoras e know-how industrial que se fazem necessários às presunções que realçam a insídia sustentável de desenvolvimento”, explicou a mestre.

O programa Academia;recebe Antônio de Moura Borges, professor do mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), e Rossini Corrêa, doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito Internacional pela American World University e pós-Doutor em Ciências da Religião pela Faculdade de Teologia Antioquia Internacional.

O programa também apresenta a Bibliografia utilizada neste estudo e as publicações de Teses e Dissertações que estão chegando ao mercado editorial. No quadro Mestres e Doutores, Alex Lobato Potiguar, doutorando em Direito, fala sobre bolsas de estudo no exterior. No Perfil, um pouco da trajetória jurídica de Luiz Rafael Mayer, ministro aposentado do STF.

O programa Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br, a produção entrará em contato.

O programa Academia vai ao ar domingo, às;21h. Horários alternativos: terça, 11h; e;sexta, 9h.

Sessão;Cinemateca Brasileira exibe o filme;"Aviso aos Navegantes"

A Sessão Cinemateca Brasileira apresenta “Aviso aos Navegantes”,; uma comédia musical da Atlântida com grande Otelo e Oscarito aprontando;a;bordo de um luxuoso transatlântico que navega de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro. O romance fica por conta da dupla de galãs Eliana e Anselmo Duarte e o suspense, com;o espião vilão interpretado por José Lewgoy.

Dirigido por Watson Macedo, o filme é um registro da influência do baião na música popular brasileira, que invadiu com força as caixas de som dos anos 1940 e;1950. Emilinha Borba brilha na interpretação de “Tomara que Chova”. Em momentos mais românticos, Ivon Curi, que interpreta um príncipe, solta a voz em bom francês.;Francisco Carlos, um dos reis do rádio, e as orquestras de Ruy Rei e do pianista Benê Nunes também estão em Aviso aos Navegantes.

O filme será exibido nesta;sexta, às;21h, e será reapresentado;no;domingo, às;18h30.

Fonte: TV Justiça

No último post que fiz por aqui ainda acreditava a boa vontade da ministra Ana de Hollanda, naquela época, com menos de uma semana no ministério ela disse que não conhecia o prjeto de reforma da lei de direitos autorais.
Passado alguns dias, de total estranho o projeto passou a ser aquele parente bem conhecido e indesejado que se quer mandar embora a qualquer custo, e como quem diz que tem que ir à missa a ministra anunciou que o projeto deveria mais discutido para que mais juristas pudessem opinar.
ChopeFoi neste ponto que comecei a brincar com amigos dizendo que pelas declarações que a ministra parecia que o projeto de reforma da LDA havia sido debatido em uma mesa de bar com pouco amigos em volta de algumas porções regadas por rodadas de chopes.
Se até então todos os passos para traz eram cautelosos, velados, e até dissimulados, um dia notou-se que a Licença Creative Commons havia sido retirada do site MinC, a explicação foi de fato inteligente, não se pode negar, oficialmente o ministério disse que não precisava levantar esta ou aquela bandeira, limitando-se a dizer que “todo o conteúdo do site poderia ser copiado”, ao comparar-se as permissões e condições da frase de licenciamento com o contrato de licenciamento da CC, nota-se o vácuo deixado pela retirada da licença.
Então o diretor geral da OMPI diz que o direito autoral não é instrumento de preservação de modelos de negócios, mas proteção do autor e que frente aos novos tempos este deve ser adaptado às novas exigências da sociedade, e a minsitra insensibilizada com as colocações do diretor da OMPI “declarou” o sepultamento do projeto.
Vou tomar a minha saideira e fechar a conta, a relativização dos direitos autorais no Brasil avançou lentamente até genhar corpo e agora volta ser apenas um projeto a se (re)erguer.

Image: Idea go / FreeDigitalPhotos.net

Saiba mais:

  1. Ana de Hollanda assume ministério da cultura sem conhecer a Reforma da LDA

“O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (3/10) a portaria 1.979, que altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para o dia 1º de janeiro de 2012. Esta é a quarta vez que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorroga o prazo para que empresas que controlam a jornada de trabalho de funcionários por meios eletrônicos se adaptem ao novo sistema. Os aparelhos de registro eletrônico de ponto foram regulamentados em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a publicação da portaria 1.510.  A portaria n° 1.979, publicada no DOU, justifica a alteração do prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) “de modo improrrogável”, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”. (Fonte Correio Brasiliense).

Nós somos totalmente contrários a Portaria, por entendermos basicamente que a mesma além de não acabar com a fraude do ponto, é um ato ilegal porque o Ministro do Trabalho extrapolou os limites da sua competência e criou uma Lei do Ponto Eletrônico. Além disso, damos como sugestão para resolver o problema da fraude no Ponto, que é uma realidade e motivo de muitas demandas trabalhistas, é a criminalização do falso registro de ponto. Atualmente, apresentar documento falso perante a Justiça já se constitui em crime. Quando falamos em falsidade, entenda falsidade formal dos registros (rasuras e adulteração dos arquivos) e também falsidade ideológica (não transmitir a verdade, por meio de manipulação dolosa do documento).

O que percebemos é que o Ministro está numa “sinuca de bico”, porque a esta altura dos fatos nós temos pessoas que investiram pesado no desenvolvimento do REP, outros que compraram o equipamento. Se a Portaria 1510/09 for de vez pro brejo, como ficam essas pessoas, que acreditaram no REP? Bem, eu defendo o fim da Portaria independente disso. A situação aqui é idêntica a do estojo de primeiro socorros, quem comprou que busque o ressarcimento perante a União Federal. Não podemos continuar admitindo um erro desses. O quarto adiamento demonstra que a Portaria é frágil, do ponto de vista da legalidade e da sua eficiência técnica, pois existe um forte repúdio a inviolabilidade dos registros de ponto do REP.

No vídeo abaixo, comentamos a respeito desse quarto adiamento.

A Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico está atolada até o pescoço.

Olá,

Estamos novamente aqui, comentando a respeito do atraso de audiência. Dessa vez, reputamos o conceito do “dois pesos e duas medidas” recriminando a insegurança jurídica que assola o Poder Judiciário trabalhista nacional. No caso transcrito abaixo, que eu particularmente até concordo que deva existir uma tolerância de atraso, resta demonstrado que o Juiz de Primeiro Grau foi mais do que coerente. Agiu conforme orientação do TST e aplicou a pena de confissão ao reclamante (ex-empregado) ausente. O reclamante recorreu ao TRT de Minas Gerais e este reverteu a pena aplicada, afirmando que este pequeno atraso não seria motivo para perda do processo.

Já postei aqui que sou a favor da tolerância, porque a Constituição Federal assegura às partes a ampla defesa. Havendo manifesta intenção de se fazer presente e de se defender, estará configurada a ampla defesa. O que eu não aceito e reclamo, é que vem sendo adotado dois pesos e duas medidas. O Julgamento não deve trilhar caminho ideológico, protecionista, porque é dever do Judiciário tratar as partes do processo com igualdade. Cabe sim a Lei, fazer a conta do equilíbrio entre a pessoa do trabalhador e a empresa, empregadora, ao Juiz, apenas, aplicar a Lei.

A decisão do TRT de Minas, eu fixo críticas contra a mesma porque está baseada no famoso “jeitinho brasileiro” de adequar a Lei a depender da conveniência de quem se queira beneficiar. É lamentável que se descumpra o que está dito pelo TST como regra, mesmo se divergindo desta. O entendimento do TST, consolidado na sua OJ 245 da SDI, que é a instância máxima trabalhista, é claro em afirmar que a Lei não permite nenhuma tolerância, isso quer dizer que o atraso não é de forma alguma tolerado, é zero a tolerância. A regra deveria ser seguida, principalmente pelo Tribunal Regional, para dar exemplo de segurança, de unicidade e no mínimo de respeito a Orientação Jurisprudencial.

Muitos apontam o excesso de processos no Judiciário adentrando em outras causas e motivos, eu aponto uma delas essa falta de controle, de segurança, de padronização. Cada qual fica decidindo a sua maneira e por achismo. Isso faz com que qualquer caso, por mais corriqueiro que seja, torne uma briga constitucional e leve o processo anos, até a sua decisão final. No caso em tela, está evidente o descompasso entre a Vara, o Regional e agora o TST. Isso, se a parte tiver dinheiro para pagar o caríssimo depósito recursal, será motivo de discussão através de recurso de revista.

Segue abaixo a notícia que comentamos, do site do TRT MG.

Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado (30/08/2011). Um ex-empregado do Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. chegou com dois minutos de atraso à audiência trabalhista na qual deveria prestar depoimento. Por essa razão, o juiz sentenciante aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto é, ele considerou verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Inconformado com essa decisão, o trabalhador recorreu ao TRT. Ao analisar a questão, a 1ª Turma do TRT-MG acompanhou o entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, segundo o qual pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas para o mesmo dia.

 

No caso, a audiência de produção de provas estava designada para o dia 2/2/10, às 11:30 horas. Às 11:31 horas daquele dia, a audiência foi encerrada, sendo o trabalhador considerado confesso em relação aos fatos narrados na defesa, apesar do seu comparecimento no local às 11:32 horas. Em seu voto, o relator observou que, de acordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1, do TST, não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência. “Nada impede, no entanto, que o juiz tolere pequenos atrasos, que não comprometam seriamente a realização das audiências designadas para o mesmo dia”, completou. Outro ponto relevante a ser ressaltado, segundo o julgador, é o fato de que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz pode lançar mão da analogia para a solução da situação concreta a ser resolvida, o que permite aplicar ao atraso das partes o disposto no artigo 815 da CLT, desde que o atraso não seja prejudicial à realização das audiências. De acordo com esse dispositivo legal, se, até 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência, o juiz ou presidente não tiver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar no livro de registro.

 

No entender do magistrado, pode ser aplicado ao caso, também por analogia, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, que considera justificáveis variações de horário que não ultrapassem cinco minutos, demonstrando que atrasos de cinco minutos não são sérios o suficiente para justificar a punição da parte. “É certo que não existe, como consta da citada Orientação Jurisprudencial, direito à tolerância de atrasos, o que, contudo, não impede que pequenos atrasos sejam tolerados. O atraso de dois minutos não justifica a penalização da parte, em especial quando não é demonstrada qualquer intenção de protelar o desenvolvimento do processo”, finalizou o relator, dando provimento ao recurso do trabalhador para anular a decisão e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para que seja realizada audiência de produção de provas e julgamento.

 

 

 

 

( 0001082-72.2010.5.03.0110 AIRR )

 

 

Às vezes, recebo, por e-mail, algumas mensagens bem gratificantes, a exemplo desta:

“(…) Para essas pessoas que vivem em situação de pobreza absoluta, não interessa saber o que é direito fundamental ou o que é o Poder Judiciário. Elas sequer sabem o que é a Constituição, apenas têm fome e sede. Elas não fazem questão de normas jurídicas, nem se preocupam com a dimensão objectiva, a eficácia horizontal, a concordância prática, nem com a colisão de direitos fundamentais; querem apenas poder comer e beber – e quem sabe um pouco de dignidade. Certamente, jamais lerão este livro, até porque dificilmente sabem ler ou escrever e, por isso, não poderão aproveitar as inúmeras ferramentas jurídicas aqui disponíveis que podem melhorar suas vidas.” (Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. p.541)
PERMITI-ME SAUDAR-VOS, EXCELÊNCIA PROFESSOR MARMELSTEIN, PELO CURSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE, IMPRESSO, ENTÃO, CHEGA ATÉ NÓS, OS FORA DO BRASIL E QUE MESMO ASSIM, SUJEITOS DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. A AMERICAN WORLD UNIVERSITY RECOMENDOU-MO EM BIBLIOGRAFIA PARA DESENVOLVIMENTO DE MEUS ESTUDOS EM DIREITO E, APÓS LEITURA INTEGRAL, COLHI, NÃO SÓ O VIGOR ACADÊMICO MAS, IGUALMENTE, ANTROPOLÓGICO.
DESEJO-VOS SAÚDE E FELICIDADE, MUITO E BOM TRABALHO E QUE SEJA TAMBÉM DA VOSSA CONTA O CUIDADO DAS OVELHAS SEM PASTOR! E BOM FIM-DE-SEMANA!
EU SOU SÉRGIO FERNANDO SABALO, ANGOLA, 2011 SET 24.

Amigos,

Os últimos dias foram tão corridos (novidade…) que apenas agora consegui postar este convite.

Como a maioria já está cansada de saber, faz um tempo que me dedico, em parceria com Camila Vicenci, a escrever um livro de questões de Direito Internacional Público comentadas. Demorou um ano e tanto, mas finalmente saiu. Ficou um livro bem legal para quem está na luta para conseguir aprovação em concursos públicos, focando bem naqueles pontos que caem MESMO, e esclarecendo de forma bem objetiva a matéria.

Mais informações sobre o livro podem ser obtidas no site da editora Método – http://www.editorametodo.com.br/produtos_descricao.asp?codigo_produto=2429

Quinta-feira agora (25/08) vou lançar o livro na Livraria Cultura (no Bourbon Country – Porto Alegre), e dessa vez não em formato eletrônico, mas sim impresso pela Editora Método (foto do convite segue abaixo).

Estarei lá a partir das 19 horas e gostaria muito de contar com presença de vocês, até mesmo para conhecer aqueles que são a razão de eu investir meu tempo escrevendo aqui (apesar de estar ‘licenciado’ para escrever a dissertação do mestrado).

Grande abraço e até lá!

 

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?
Recebi, e considerei pertinente divulgar:

PRÊMIO DE MONOGRAFIAS CENTRO CELSO FURTADO E BNB
  • INSCRIÇÕES: até 10 de julho.
  • OBJETIVO: estimular a leitura da obra de Celso Furtado e a redação de um texto acadêmico sobre aspectos do pensamento de Celso Furtadopor parte de alunos de graduação das universidades brasileiras.
  • PÚBLICO-ALVO: estudantes que estão cursando um dos dois últimos períodos da graduação, com monografia dentro dos padrões expressos no Edital.
  • PRÊMIOS:
1º colocado – R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2º colocado – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
3º colocado – R$ 1.000,00 (mil reais).

Ontem comentei sobre a publicação dos vídeos do seminário de proteção à privacidade e aos dados pessoais, ocorre que está em debate até o dia 31 o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais sendo realizado um workshop que ocorrerá em na terça e quarta feira da próxima semana (22 e 23 de março).


Logo workshop anteprojeto de lei de proteção aos dados pessoais
Como a organização do evento é a mesmo do seminário realizado no último ano tenho certeza de que se repetirá a excelência daquele, apenas lamento que desta vez não poderei ir, mas espero que seja filmado também.

O evento será realizado na sede do NIC.br, é gratuito e haverá limitação no número de vagas assim, quem deseja ir deve preencher o formulário de inscrição

Saiba mais:

  1. Vídeos do seminário de proteção à Privacidade e a aos dados pessoais
  2. A privacidade e a propriedade dos dados pessoais disponibilizados nas redes sociais.
  3. Google X Quebra de sigilo de dados não autorizada

Tecnologia e exercícios devem caminhar juntos

dezembro 20th, 2010 | Posted by Tecnologia in Notícias | Tecnologia - (Comentários desativados em Tecnologia e exercícios devem caminhar juntos)

Tecnologia e exercícios devem caminhar juntos

Foi lançado no Brasil após oito meses de espera o iPad, tablet da Apple que permite navegar na internet, ler jornais e assistir TV em uma tela sensível ao toque pouco maior que um livro comum. Apesar do alto preço (o modelo mais barato custa R$1.649), a procura foi alta e o produto esgotou-se em menos de 24 horas nas principais lojas.

O iPad representa mais um passo no caminho para a conexão ininterrupta das pessoas. Com ele é possível, do conforto da sua cama, ler as principais notícias do dia, assistir vídeos do mundo inteiro e conectar-se nas redes sociais para interagir com amigos. O esforço físico necessário não passa de um mover de dedos.

No mundo moderno é essencial e indispensável estar conectado. Apesar dos problemas que podem trazer, como um eventual desligamento do mundo real e um aumento considerável do trabalho devido à possibilidade de contato constante com os chefes, a internet deixa o mundo ao nosso alcance. Contudo, este é o grande perigo das novas tecnologias.

O controle remoto pode ser considerado o pioneiro na imobilização do acesso à tecnologia. Desde a invenção do controle remoto por infravermelho, utilizado até hoje, em 1980, a interação com as máquinas se dá de forma cada vez mais distante, exigindo menos esforço. Com o iPad, não é preciso nem se levantar após acordar para ler um jornal ou até solicitar comida via internet.

O avanço tecnológico é indispensável e importantíssimo. É o que permite ao mundo estar em constante desenvolvimento, com todos trabalhando ininterruptamente para melhorar o que já existe e trazer mais velocidade ao caos ordenado em que vivemos. É essencial lembrar, contudo, que o nosso corpo não pode ser deixado de lado nessa busca por avanços. Precisamos ter sempre em mente que apenas um organismo saudável consegue trabalhar e produzir.

O sedentarismo provocado pelos avanços tecnológicos avança cada dia mais, apesar das tentativas de impedi-lo. Apenas nos Estados Unidos, exemplo mundial de consumo desenfreado e lar das grandes inovações tecnológicas, incluindo o iPad, mais de 70% da população adulta tem excesso de peso ou obesidade, uma estatística alarmante que custa caríssimo ao país. Em 2000, a obesidade gerou US$ 61 bilhões de dólares em gastos médicos e US$ 117 bilhões em perdas econômicas. Combinados, os valores correspondem a 1,26% do PIB norte-americano, disparado o maior do mundo. Para efeito de comparação, as perdas equivalem a 11,3% do PIB brasileiro, oitavo maior.

A possibilidade de estar conectado em qualquer lugar pode muito bem ser aliada à busca por uma vida mais saudável. Já que o iPad pode nos acompanhar sempre e até os celulares já oferecem acesso rápido à internet, uma boa opção é fazer atividades físicas como caminhadas, corridas ou até academia com a companhia do mundo em seu bolso. É uma maneira saudável de quebrar o sedentarismo sem desconectar-se.

Cientes da crescente preocupação dos usuários com a própria saúde, empresas de tecnologia têm se unido a companhias de artigos esportivos. Alguns modelos de tênis para corrida comunicam-se com os aparelhos da empresa de tecnologia e fazem o papel de um personal trainer virtual. Ele calcula distâncias percorridas, calorias queimadas e até faz planos de treino individuais para cada usuário.

Os videogames também entraram na onda do movimento e incentivam os jogadores a saírem do sofá. Há aparelhos que inclusive já dispensam o uso do controle, permitindo ao usuário controlar todas as funções com movimentos do corpo. É uma maneira divertida e saudável de promover atividades físicas entre os jovens, que cada vez menos se preocupam com o próprio corpo e apresentam índices de obesidade crescentes e alarmantes.

Em São Paulo já existem iniciativas públicas que buscam promover um mínimo de condicionamento físico na população. O programa Agita São Paulo estimula pequenas atividades físicas em diversos ambientes, como casa e trabalho. São medidas simples, como estacionar um pouco mais longe do destino ou dispensar o controle remoto para trocar o canal da televisão. O foco é acumular 30 minutos diários de atividade física, através de atividades inseridas no cotidiano.

Para manter a boa saúde, não é preciso deixar de lado todas as inovações tecnológicas que facilitam muito nossas vidas. Os computadores, cada vez mais portáteis, podem ser grandes aliados na construção de um estilo de vida mais saudável e ativo. Já estamos em um momento em que é possível manter-se conectado longe das telas dos monitores. Combater o sedentarismo é um desafio que a tecnologia, outrora grande inimiga das atividades físicas, pode ajudar a superar.

Gilberto Natalini é médico em sp

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