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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3002 para suspender temporariamente a ordem de sequestro de renda pública do município de São Paulo (SP), que havia sido determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em favor de uma empresa;para pagamento de precatório.;;

Em razão da Emenda Constitucional 62/2009 (mais conhecida como Emenda dos Precatórios), o presidente do TJ-SP determinou a extinção de pedido de sequestro de rendas formulado pela empresa. Contudo, esta impetrou mandado de segurança e o Órgão Especial do TJ-SP concedeu a ordem;por entender que a regra de transição para a quitação dos precatórios vencidos até a data da publicação da emenda constitucional que vedou o sequestro de valores dos entes públicos, salvo em caso de não-efetivação tempestiva dos depósitos em conta especial, não se compatibiliza com a Constituição Federal.

Para o Órgão Especial do TJ-SP, a aplicação da regra especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62, deve se dar de forma prospectiva, ou seja, deve incidir apenas aos requisitórios constituídos após a sua entrada em vigor. O colegiado entende ainda que a EC 62 “ofende, frontalmente, o postulado da separação dos poderes, a cláusula pétrea relativa à imutabilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada e os princípios da moralidade e razoabilidade.”

Em sua decisão, o ministro Lewandowski ressaltou que a questão está sob análise do Plenário do STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, 4372, 4400 e 4425, todas de relatoria do ministro Ayres Britto, cujo julgamento iniciado no último dia 6 foi interrompido por um pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux. As ADIs questionam a validade e aplicação da EC 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.

“Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, tendo em vista razões de segurança jurídica, entendo que se fazem presentes os pressupostos ensejadores do deferimento da medida liminar pleiteada, em face da plausibilidade jurídica das razões expostas pelo requerente e da ocorrência do perigo da demora, por se tratar de iminente constrição de rendas da municipalidade. Assim, entendo ser de rigor que se aguarde o pronunciamento desta Corte quanto ao tema, quer seja nos autos das mencionadas ações diretas, quer seja no do recurso extraordinário interposto perante esta Corte [pelo município de São Paulo]”, finalizou.

VP/AD

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07/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento da emenda constitucional dos precatórios

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, composta pelos desembargadores Manoel Ornellas de Almeida, relator, Paulo da Cunha, primeiro vogal, e Rui Ramos Ribeiro, segundo vogal, negou acolhimento ao Habeas Corpus nº 69828/2011, interposto por acusado de estupro que pretendeu substituir a aplicação de pena privativa de liberdade. A câmara julgadora, em decisão unânime, considerou o instituto incorreto para o atendimento de tal pedido, já que seria necessária apuração de provas, o que não pode ser feito por esta via.

A defesa destacou que o Juízo singular entendeu que o delito praticado pelo paciente mereceria reprimenda mais enérgica. E que, por isso, a fixação do regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade delitiva causaria coação ilegal, já que o acusado teria sido condenado a oito anos de prisão e ao pagamento de 30 dias-multa, fato que motivaria a concessão da ordem no ponto de vista da defesa do acusado.

O magistrado da inicial negou liminar e informou que estipulou o regime fechado após análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Transcreveu parte da decisão, destacando os elementos objetivos que usou para estabelecer regime mais severo no cumprimento da pena. Em seu parecer, o procurador de Justiça afirmou o acerto da sentença em razão da hediondez do crime cometido pelo acusado. Sustentou que o habeas corpus é via eleita para amparar violação à liberdade de locomoção, sendo inviável para discutir decisão condenatória.

O relator do pedido, desembargador Manoel Ornellas de Almeida, sustentou que o habeas corpus não é o instituto apropriado para reexaminar provas e alterar regime prisional imposto na sentença. Explicou que se a sentença estipula o regime a ser cumprido, deve-se utilizar o recurso de apelação, onde podem ser analisados todos os requisitos para aferir o acerto da decisão.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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