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Por decisão unânime, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram pedido de Habeas Corpus (HC 99228) a um policial civil condenado a seis anos e oito meses de reclusão por extorquir dinheiro de guias de turismo que organizavam viagens à República do Paraguai. De acordo com a acusação, o policial exigia a quantia de R$ 1.500,00 por ônibus, sob a ameaça de apreensão dos veículos.

No HC, a defesa do policial alegava que o processo deveria ser considerado nulo, uma vez que o inquérito policial e o procedimento administrativo foram baseados em investigações do Ministério Público que apuravam crimes de descaminho e contrabando.

Para a defesa, a prova é ilícita porque a Constituição Federal não deu ao Ministério Público Federal competência para realizar investigação criminal. O argumento da defesa foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceram a validade do processo.

“Em jogo se faz a atuação do Ministério Público: se no caso teria implementado o inquérito que se quer policial ou se apenas, ante elementos que chegaram a ele [Ministério Público], teria provocado a instauração pela autoridade policial do inquérito”, ressaltou o relator do Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio. Ele votou no sentido de indeferir a ordem, apontando trecho do que registrou o juiz na sentença quando esclareceu que o Ministério Público não implementou o inquérito.

EC/CG

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09/08/2009 - Negado HC a policial acusado de extorquir brasileiros em viagem ao Paraguai

O titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Núcleo Bandeirante, decretou a prisão preventiva de um ofensor que descumpriu decisão judicial que o proibia de se aproximar da companheira e do filho menor de idade.

Segundo o juiz, a prisão decretada nesta terça-feira, 27/9, teve por fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência contra a ofendida, “considerando a necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista o histórico de violência doméstica entre as partes, o que vem causando bastante temor e intranquilidade na vítima”.

De acordo com os autos, o histórico de violência reveste-se de gravidade diante da notícia de que o ofensor não aceita o fim do relacionamento, passando, então, a ameaçar a vítima de morte. Diante disso, foi prolatada decisão que proibia o ofensor de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, bem como o proibia de se aproximar dela e do filho menor, devendo manter distância mínima de 300 metros.

A decretação da prisão foi motivada pelo fato de que as medidas protetivas deferidas em favor da ofendida se mostraram ineficientes, o que pode ser comprovado por meio do laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos, que conclui haver evidência da prática de violência contra a mulher, mesmo após a proibição imposta.

Diante disso, o magistrado concluiu que se o ofensor permanecer em liberdade comprometerá diretamente a integridade física da ofendida, podendo levar a um desfecho trágico, tendo em vista notícia de agressões praticadas contra a vítima, em várias modalidades.

O ofensor foi detido nesta quinta-feira, 29, e encaminhado ao Centro de Detenção Provisória.

Nomes e número do processo não constam deste relato, uma vez que os autos correm em segredo de justiça.

Autor: (AB)

Atualize seu vade mecum.

A Lei nº 12.483, incluiu o artigo19-A e parágrafo na Lei nº 9.807/99 – lei do programa especial de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Veja os novos dispositivos:

Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.

A Lei nº 9.807/99 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

A proteção é destinada a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, e poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

A solicitação para ingresso no programa poderá ser encaminhada pelo interessado, pelo MP, pela autoridade policial, pelo juiz, por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

O programa consiste em alguma(s) das seguintes medidas:

- segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

- escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

- transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

- preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

- ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

- suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

- apoio e assistência social, médica e psicológica;

- sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

- apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

A pessoa protegida poderá também obter a alteração de nome completo.

Importante mencionar também que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; a localização da vítima com a sua integridade física preservada; a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Na motivação da alteração legislativa, constou que:

A função do programa de proteção às vitimas e testemunhas é garantir a segurança daqueles que denunciarem grandes organizações criminosas, possibilitando a desestruturação e a prisão dos envolvidos.

Porém, a morosidade do tramite processual faz com que decorra um longo tempo entre a denuncia e a efetiva prisão dos denunciados, o que acaba aumentando o período em que a vida dos denunciantes fica efetivamente ameaçada. Diante disso o poder público se vê obrigado a permitir que os denunciantes permaneçam nos programas de proteção por um período muito superior aos dois anos legalmente previstos, aumentando os custos dos programas e impedindo o ingresso de novas testemunhas, além do prejuízo ao combate à impunidade.

Há casos em que a testemunha ingressa no programa e demora, pelo menos, quatro anos para prestar seu último depoimento no processo criminal, o que aumenta consideravelmente os riscos à sua vida e torna imprescindível a proteção garantida pelo programa.

Ao garantir a prioridade no julgamento desses processos, o ordenamento reduzirá o tempo necessário para o julgamento dessas causas, permitindo a rápida punição dos envolvidos e, conseqüentemente, reduzir os riscos a serem enfrentados por aqueles que levaram a denúncia ao poder público.

Além da garantia da priorização dos inquéritos e processos penais, pretende-se garantir a antecipação dos depoimentos das pessoas protegidas pelo programas de proteção a testemunhas.

Dessa forma, será possível reduzir o período de permanência nos programas e aumentar o número de pessoas beneficiadas, potencializando os objetivos traçados no momento da criação do programa”.

Agora é só acompanhar o processo da juíza Patricia Acioli para ver se a alteração vai alcançar seus objetivos…

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Outro caso de ameaça a Juiz Federal foi tornado público pelo jornal A Gazeta do Espírito Santo, na edição de 04.05.11. Magistrado com larga experiência na área criminal, tendo atuado em Varas especializadas tanto no Rio de Janeiro quanto no Espírito Santo, viu-se forçado a abandonar a 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, após receber ameaças de morte. Ameaças que voltou a receber, ao atuar na 3ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória.

Juiz federal deixa o Estado após ameaças

Magistrado analisava processos sobre tráfico internacional de drogas e sonegação

Julgar processos envolvendo tráfico internacional de drogas levaram o juiz federal Wilson José Witzel, 43 anos, a sofrer ameaças de morte quando foi titular da 2ª Vara Criminal Federal de Vitória. Diante das intimidações, que, segundo o magistrado, continuaram de forma distinta após assumir a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, ele decidiu desistir de atuar na área criminal e mudou-se para o Rio de Janeiro, em outubro do ano passado.

Witzel faz parte da lista de 40 magistrados de varas criminais no país que, segundo levantamento da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), vivem sob ameaça. Ao todo, são 300 juízes federais de varas criminais – o que significa que um a cada oito sofrem algum tipo de pressão.

Atualmente à frente da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no Rio, Witzel conta que foi ameaçado de morte duas vezes. A primeira, quando atuava em vara criminal no Rio e, a outra, dois anos após chegar ao Espírito Santo.

Para evitar novas ameaças, ele não revela detalhes dos processos, mas explica que por trás deles havia integrantes de quadrilha de tráfico internacional de drogas no Estado, com ligações na Europa. Ele obteve informações sobre uma trama para matá-lo, elaborada em um presídio, e desistiu da área criminal após ver sua família no alvo.

“Minha família foi fotografada na praia, por um carro com placa clonada. O único apoio que tive foi da Seção Judiciária do Espírito Santo. O crime de conspiração precisa ser tipificado. Tenho três filhos e fica muito difícil trabalhar nessa situação. O juiz acaba se transformando em um encarcerado”, comentou Witzel, natural de Jundiaí, São Paulo.

Mesmo na área de execução fiscal por dois anos em Vitória, ele afirma que não ficou livre das intimidações, principalmente após determinar quatro leilões por mês, em vez de um, de bens penhorados de sonegadores fiscais. Alguns processos envolviam cifras acima de R$ 50 milhões. “O Espírito Santo é pequeno. Facilita a intimidação, porque muitas vezes o juiz vai morar no mesmo prédio que o réu”.

Witzel ressalta que muitos juízes que sofrem ameaças não querem se expor. Ele defende a aprovação de projeto no Senado que cria a Polícia Judiciária para proteger juízes federais.

Entrevista

“Ameaças a juízes estão virando rotina”

O que o levou a deixar o Espírito Santo?

Fiquei cinco anos no Espírito Santo – três na 2ª Vara Criminal de Vitória. Em outubro, voltei para o Rio de Janeiro, por decisão familiar. Sempre tive vocação de servir ao país e tinha interesse pela área criminal. Após oito anos resolvi desistir. Do jeito que a legislação é não dá para ser juiz criminal no Brasil. No Espírito Santo, não adianta falar que só juiz criminal precisa de segurança.

Em que tipo de processos o senhor sofreu ameaças?

Sofri ameaças de morte em processo envolvendo tráfico de drogas. Fiquei um ano nessa situação. Depois que minha família foi fotografada na praia por um homem, em um carro com placa clonada, decidi sair, porque não era mais só minha vida que estava em risco. Fui para a área de Execução Fiscal, mas algums pessoas tentaram me intimidar, pois sabem que não vai haver punição.

Houve Proteção policial?

Só tive proteção de agentes depois que comuniquei tudo à direção da Seção Judiciária. Não tive apoio da União e da Polícia Federal. As ameaças a juízes estão virando rotina.

Associação quer segurança

A fim de tentar evitar que juízes se tornem alvo do crime organizado e de quadrilhas de traficantes de drogas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defende que decisões sobre organizações criminosas sejam assinadas por três juízes e a criação da Polícia Judiciária, com o objetivo de dar proteção aos juízes.

O projeto  está em tramitação no Senado. Hoje, a proteção de magistrados federais fica a cargo da Polícia Federal. O diretor da Ajufe e juiz federal Wilson José Witzel argumenta que não há efetivo suficiente  para dar proteção aos juízes. Segundo dados da Ajufe, há no país 40 juízes federais sob ameaças de morte.

O presidente da associação, Gabriel Wedy, disse à Folha de São Paulo, na última terça, que apenas um juiz federal está sob proteção permanente da PF.

Há tempos a situação vem se deteriorando, sem que haja esforços minimamente consistentes por parte da cúpula do Judiciário Federal para resguardar a integridade dos (agora chamados) “Magistrados de piso”.  Pelo menos nessa estória de “piso” foi conquistada a equiparação com o Ministério Público. Os Projetos de Lei existentes no Congresso Nacional vêm tramitando em ritmo letárgico e, ainda assim, graças à interferência da AJUFE, com seus parcos recursos. O sucesso da estratégia de intimação representa não só inaceitável afronta ao Estado Democrático de Direito, mas também duro golpe à pretensão brasileira de firmar-se como um dos novos protagonistas da ordem internacional. Respeito à lei e instituições sólidas são requisitos mínimos para fazer parte desse clube. Um país que pouco combate a criminalidade “organizada” e não se preocupa com seus Juízes é pouco digno de confiança.


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