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A desembargadora relatora Zélia Maria Machado, da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio, decidiu que o Banco Itaú terá que provar não ser enganosa a propaganda veiculada por ele, em que diz conceder desconto de 50% no valor de ingressos de eventos para seus clientes.

Na ação civil coletiva, ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio, consta que com o objetivo de ganhar mais clientes, a empresa investiu maciçamente na divulgação da promoção que concede 50% de desconto no preço de ingressos em eventos sociais e culturais no âmbito nacional, fazendo com que o consumidor acredite que para adquiri-los basta apenas apresentar o cartão de crédito na bilheteria. Porém, quando o consumidor tenta adquirir o ingresso com desconto, tem seu pedido negado pelo estabelecimento teatral sob a alegação de que não é participante da promoção junto à empresa.

Para o autor do processo, a propaganda veiculada não é enganosa, porém a falta de informações, que seriam essenciais a esta, estaria induzindo os consumidores ao erro, configurando atitude de má fé. Por este motivo, entrou com a ação coletiva pedindo que o banco prove que presta todas as devidas informações e não cometeu ato ilícito.

Ao conceder a inversão de ônus de prova, dando parcial provimento a um agravo de instrumento, a magistrada citou que “como de correntia sabença, a Lei n. 8.078/90, objetivando facilitar a defesa do interesse do consumidor, prevê duas oportunidades em que é possível a inversão do ônus da prova. E uma delas, prevista no artigo 38 do mesmo diploma legal, determina que o ônus da prova cabe a quem patrocinou a informação ou comunicação publicitária, ou seja, ao fornecedor. Logo, diante da previsão legal expressa e taxativa, fica o juiz obrigado a aplicar a inversão, por força de lei”. Para ela, por se tratar de matéria publicitária, a lei não dá condição de que esta decisão fique a critério do juiz, mas determina que o fornecedor de produto ou serviço, ao veicular a propaganda, deve informar a mais absoluta verdade e correta informação, cabendo a ele, também, demonstrar os dados e elementos que comprovem a sua veracidade.

Nº do processo: 0048023-89.2011.8.19.0000

Fonte: TJRJ

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O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4099, em que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questionava dispositivos da Lei Estadual 1.892/2008, de Rondônia, que delegou aos técnicos tributários do Estado funções privativas de auditores fiscais. O fundamento da decisão foram as Leis Estaduais 1.938/2008 e 2.060/2009, que revogaram tacitamente todos os dispositivos legais impugnados na ADI.

O relator lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a revogação de norma, “no ponto em que foi questionada sua constitucionalidade, é causa de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor”. Afastou, também, a alegação de que eventuais efeitos jurídicos decorrentes da norma revogada pudessem justificar o interesse no julgamento da declaração de sua inconstitucionalidade. “Esta Casa de Justiça possui remansoso entendimento de que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não são apreciáveis atos concretos, oriundos de relações jurídicas subjetivas”, concluiu.

CF/AD

Leia mais:

23/06/2008 - Confederação questiona lei de Rondônia que delegou a técnico tributário funções privativas de auditor fiscal

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O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4099, em que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questionava dispositivos da Lei Estadual 1.892/2008, de Rondônia, que delegou aos técnicos tributários do Estado funções privativas de auditores fiscais. O fundamento da decisão foram as Leis Estaduais 1.938/2008 e 2.060/2009, que revogaram tacitamente todos os dispositivos legais impugnados na ADI.

O relator lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a revogação de norma, “no ponto em que foi questionada sua constitucionalidade, é causa de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor”. Afastou, também, a alegação de que eventuais efeitos jurídicos decorrentes da norma revogada pudessem justificar o interesse no julgamento da declaração de sua inconstitucionalidade. “Esta Casa de Justiça possui remansoso entendimento de que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não são apreciáveis atos concretos, oriundos de relações jurídicas subjetivas”, concluiu.

CF/AD

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23/06/2008 - Confederação questiona lei de Rondônia que delegou a técnico tributário funções privativas de auditor fiscal

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A 4ª Turma Cível, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº 2010.039032-6 interposta pelo Consórcio Nacional Honda que recorre da sentença que julgou procedente o pedido formulado por F.H.G.A., F.M. da S.F. e A.F.A.S. e condenou o consórcio, juntamente com a Caiobá Moto e Peças, a pagar o valor do bem consorciado (uma moto CG Titan 125 ES, zero KM) como também danos morais no valor de R$ 12.000,00.

Consta nos autos que no dia 27 de dezembro de 2002, F.M. da S., companheiro da 1ª autora, aderiu a um contrato de consórcio destinado à aquisição de uma motocicleta Honda CG Titan, avaliada em R$ 5.048,00, a ser amortizada em 60 meses, com término previsto para 11 de janeiro de 2008, cuja prestação mensal seria composta de seguro.

F.H.G.A. afirmou que assumiu as parcelas em razão da internação hospitalar do consorciado, que morreu no dia 17 de maio de 2006, depois de oito meses de estado vegetativo. No dia 15 de setembro deu-se a quitação do consórcio, mas a fabricante se recusou a entregar o bem sob o argumento de que era preciso aguardar a contemplação do bem conforme estabelecido em cláusula contratual. Diante da recusa, em 18 de setembro de 2006, F.H.G.A. e os filhos ajuizaram a ação.

No recurso, o Consórcio Nacional Honda alega que não houve descumprimento contratual e que após a morte do consorciado houve a quitação do bem pela seguradora, bastando os herdeiros aguardarem a contemplação da cota para o crédito ser liberado.

Sustenta que, após a contemplação da cota no dia 13 de novembro de 2006, os apelados não atenderam à comunicação para que comparecessem à Caiobá com os documentos necessários para a efetivação do pagamento, razão pela qual houve a descontemplação do consórcio.

A Caiobá também recorreu da sentença, arguindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por se tratar de mera concessionária da Honda. Alegou também a ilegitimidade de parte da viúva F.H.G.A., em virtude da suposta falta de prova da união estável com o consorciado F. M. da S. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência do pedido dos autores.

A viúva e os filhos do consorciado também interpuseram recurso, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, com aplicação de multa diária e aumento do valor da indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para 100 salários mínimos.

O relator do processo, Des. Josué de Oliveira, reconheceu a culpa solidária entre a Caiobá e a Honda, decidindo que “padece de nulidade a cláusula contratual de consórcio, com seguro de vida, que condiciona a entrega do bem, quitado em virtude de óbito do consorciado, à contemplação, da qual se prevalece a empresa, com abusividade, ante os direitos do consumidor”.

Quanto à condenação por danos morais, entendeu o relator que “a sentença deve ser mantida, pois efetivamente o comportamento das requeridas, em afronta ao direito do consumidor, causou lesão aos autores, passível de reparação, por se prevalecerem de cláusulas leoninas e não entregarem o veículo, mesmo depois de ter ocorrido a contemplação da cota do consórcio”.

Sobre a condenação das requeridas na quantia de R$ 12.000,00, o relator afirmou que o valor atendeu satisfatoriamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, “uma vez que foi levada em conta a intensidade do sofrimento dos autores, a gravidade, a natureza do dano e bem assim a situação econômico-financeira das partes”.

Finalmente, o relator negou provimento ao recurso dos autores, considerando prejudicado o pedido de antecipação de tutela, porque eventual recurso a ser interposto do acórdão pelas requeridas não terá efeito suspensivo, e deixou de aplicar a multa, por considerar que a natureza jurídica da condenação não se compatibiliza com o pedido que visa cumprir obrigação de fazer ou não fazer. Assim, a sentença foi mantida integralmente.

2ª Turma do STF confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

setembro 28th, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em 2ª Turma do STF confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (27), o Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento desta sentença, sob a alegação de que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”, mas seu pedido foi negado por unanimidade de votos.

Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado.

“É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, enfatizou Lewandowski.

Com a decisão de hoje, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), quando acolheu apelação do MInistério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis, é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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