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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

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29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

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Por Luiz Alves*

O guarda-chuva é um objeto de estrutura muito interessante. Ele é formado por barras ligadas radialmente a um cabo central, e por uma membrana ligada às barras. Ao se abrir o guarda-chuva, a membrana fica tracionada, fletindo as barras radiais. Essa é a razão pela qual as barras se encurvam, e a membrana tracionada fica estendida. Ele exerce a função de proteção. Mas que relação há entre esse objeto tão comum ao mundo do Marketing Jurídico?
O guarda-chuva apresenta um comportamento funcional e estrutural semelhante ao do Marketing na advocacia moderna: colocar o escritório bem posicionado com os diversos públicos estratégicos, entre eles clientes, colaboradores, representantes do Judiciário, instituições governamentais, imprensa, dentre outros, cuidando sempre, da sua reputação.
Fazendo uma analogia sistêmica, o cabo central do guarda-chuva representa o escritório, e as barras fixas, os diversos canais de comunicação. Esses veículos devem ser estabelecidos e adequados aos seus stakehoders para que a comunicação não se distorça e cumpra o seu papel essencial: o de criar relacionamentos sustentáveis.
É criando essas redes de relacionamento em bases fundamentadas que o escritório ganha musculatura, visibilidade e conquista novos mercados. Planejamento, mapeamento dos públicos prioritários, estabelecimentos de metas e ações estratégicas são pontos cruciais que devem ser levados em consideração na hora de abrir esse guarda-chuva empresarial.

Pesquisa realizada pela LexNexis – 2010, aponta que as medidas que envolvem a comunicação entre escritórios e empresas se mostram de grande importância: comunicação regular sobre os assuntos em andamento (96%); clareza e previsibilidade nas cobranças (96%); e informativos e alertas orientados ao setor de mercado do cliente (62%). Essas são algumas das ações efetivas que as bancas devem canalizar energia para manter o guarda-chuva organizacional em pleno funcionamento, sem é claro, esquecer de traçar estratégias de relacionamento para seus demais públicos.

Muitos escritórios de advocacia precisam ousar mais. Os tempos são outros. A banca que mantém apenas a sua equipe de operadores jurídicos e não se preocupa em implantar uma área de gestão com profissionais capacitados, em marketing, finanças, administração e tantas outras, corre o risco de ser engolida pela concorrêcia. A função guarda-chuva surge, nesse cenário, como uma plataforma inteligente de reposicionamento de mercado. O escritório que antes tinha uma coluna rígida e vertical passa a ter a sua espinha dorçal funcionado nesse novo modelo, onde a organização e suas relações se sustentam.

Como está o guarda-chuva de seu escritório? Aberto ou fechado? Se ele está no estado da primeira opção, um grande passo já foi dado, mas se é a segunda a que prevalece diferente do guarda-chuva objeto, onde seu uso se dá em períodos de chuva, o momento de abrir é agora. Ouse!

*Luiz Alves é Relações Públicas, pós-graduado em Marketing e Branding pela UNIFACS, é colunista do portal jornalístico Classe Política. Trabalha no MBAF Consultores e Advogados S/S nas áreas de Marketing, Gestão e Desenvolvimento. Possui artigos publicados no Observatório da Imprensa, Migalhas e RP em Revista. Contato: luizalves.rp@gmail.com

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