film izle

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

Leia mais:

29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

Leia mais:

29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4665), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Distrital nº 4332/2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

A lei determina que tais cadastros estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet.;Também;estabelece que o governo do DF publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A lista deve conter nomes de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.;;

Para o governador do DF, a lei viola dispositivos constitucionais relativos à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. “A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque por meio do texto legal impugnado criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital, inclusive imputando-lhes aumento considerável de despesas”, argumenta.

Segundo;a ADI, a publicação completa dos cadastros de programas habitacionais e sociais implica em 1900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significa a impressão extra de 22 edições do periódico. “Por outro lado, destaque-se, a norma determina que tais edições extras sejam publicadas bimestralmente, o que acarretaria mais de 132 edições extras por ano.” Na ação, o governador sustenta que, ao dispor sobre tal publicação, a Câmara Distrital “transbordou de sua competência legislativa para interferir na estrutura interna do Poder Executivo.”

O governador pede liminar para suspender a eficácia da lei. A ADI foi distribuída ao ministro Ayres Britto.

VP/CG

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4665), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Distrital nº 4332/2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

A lei determina que tais cadastros estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet.;Também;estabelece que o governo do DF publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A lista deve conter nomes de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.;;

Para o governador do DF, a lei viola dispositivos constitucionais relativos à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. “A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque por meio do texto legal impugnado criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital, inclusive imputando-lhes aumento considerável de despesas”, argumenta.

Segundo;a ADI, a publicação completa dos cadastros de programas habitacionais e sociais implica em 1900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significa a impressão extra de 22 edições do periódico. “Por outro lado, destaque-se, a norma determina que tais edições extras sejam publicadas bimestralmente, o que acarretaria mais de 132 edições extras por ano.” Na ação, o governador sustenta que, ao dispor sobre tal publicação, a Câmara Distrital “transbordou de sua competência legislativa para interferir na estrutura interna do Poder Executivo.”

O governador pede liminar para suspender a eficácia da lei. A ADI foi distribuída ao ministro Ayres Britto.

VP/CG

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4099, em que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questionava dispositivos da Lei Estadual 1.892/2008, de Rondônia, que delegou aos técnicos tributários do Estado funções privativas de auditores fiscais. O fundamento da decisão foram as Leis Estaduais 1.938/2008 e 2.060/2009, que revogaram tacitamente todos os dispositivos legais impugnados na ADI.

O relator lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a revogação de norma, “no ponto em que foi questionada sua constitucionalidade, é causa de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor”. Afastou, também, a alegação de que eventuais efeitos jurídicos decorrentes da norma revogada pudessem justificar o interesse no julgamento da declaração de sua inconstitucionalidade. “Esta Casa de Justiça possui remansoso entendimento de que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não são apreciáveis atos concretos, oriundos de relações jurídicas subjetivas”, concluiu.

CF/AD

Leia mais:

23/06/2008 - Confederação questiona lei de Rondônia que delegou a técnico tributário funções privativas de auditor fiscal

;

Inteiro teor da decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÃMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028862-13 .1993.805.0001-0
APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORA DO MUNICÍPIO: GUSTAVO ADOLFO HASSELMANB
APELADA: RENOVA CONSTRUTORA LTDA
RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta peloMUNICÍPIO DO SALVADOR em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca do Salvador que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº0028862-13.1993.805.0001,ajuizada pelo apelante contraRENOVA CONSTRUTORA LTDA– ora apelada– reconheceu, ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal.

Em suas razões, sustentou o apelante, em resumo, que o decisumde 1º grau não não cogita e prescrição, seja inicial, seja intercorrente, para extinguir o efeito, afirma que, apenas se reportando a inciso novel do art. 5º da CF, versante sobre a celeridade processual, de par com o art. 267, VI do CPC, extinguiu processo prematuramente.

Alegou também que a ausência de intimação prévia, como ocorreu no presente caso, implica em nulidade da decisão por ofensa ao contraditório e a ampla defesa assegurados pelo inciso LV do artigo quinto da CRFB/88.

Requereu, ao final, a anulação da decisão recorrida para que os autos retornem a primeira instância e, após a prévia manifestação da Fazenda Pública, nos termos do $ 4º do art. 40 da LEF, seja proferida nova sentença.

O apelo foi recebido em ambos os efeitos, e sendo a ação extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação da apelada para apresentar contrarrazões.

Em 17/09/1993 o MUNICÍPIO DO SALVADOR – recorrente – propôs contra a apelada Ação de Execução Fiscalobjetivando a cobrança judicial de ISS referente ao exercício financeiro de 1993.

Vale ressaltar, que sendo a referida ação ajuizada antes da Lei Complementar nº. 118/2005, o lapso prescricional do crédito tributário era interrompido pela citação pessoal do devedor, conforme se depreende do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:.

I – pela citação pessoal feita ao devedor; (sem as alterações da Lei Complementar nº 118/2005).

Passados 18 (dezoito) anos do ajuizamento da Execução Fiscal, em razão da apelada não ter sido citada pessoalmente, o juízo a quo extinguiu o crédito tributário nos termos dos artigos 174, caput, do Código Tributário Nacional.

Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição no curso da execução, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do lapso prescricional estatuídas no parágrafo único do artigo 174 do CTN.

Na hipótese vertente, como não se trata de prescrição intercorrente – disciplinada pela Lei de Execuções Fiscais – o crédito tributário pode sim ser extinto ex officio nos termos dos artigos 1º da Lei nº 6.830/80; e, 219, § 5º, do Código de Processo Civil:

Artigo 1º da Lei nº 6.830/80 – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Artigo 219, § 5º do CPC – A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição

§ 5oO juiz pronunciará, de ofício, a prescrição

É porque, como bem observou o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, integrante da 1ª Turma do STJ, no REsp 983293 / RJ, publicado no DJ em 29.10.2007, p. 201, que “em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051, em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC”.

No entanto, ao minucioso exame dos autos, verifica-se que na hipótese vertente há um óbice intransponível à extinção do crédito tributário, que é a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: ”Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescriçãoou decadência”.

A Execução Fiscal foi ajuizada em 17/09/1993. Verifica-se que foi expedido mandado em 17/05/1994, e contudo não se encontra nestes autos registro de cumprimento do mesmo. Em 18/03/1994, a Fazenda Pública apresentou petição de fls. 07 requerendo o prosseguimento do feito, contudomas o Juiz a quo, permanecendo o feito concluso desde maio de 1994, compareceu aos autos, apenas em 02/02/2010, para extingui-lo (fls. 10/11).

Assim a falta de apreciação dos pedidos formulados pelo exequente sem a devia apreciação pelo Magistrado, afastam a incidência da prescrição à luz da Súmula 106 do STJ.

Em casos idênticos ao que se apresenta, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado ser impossível a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição quando a demora na citação do executado é imputável unicamente ao aparelho judiciário:

STJ – A demora na citação do executado quando imputável ao Poder Judiciário exime o credor da mora, causa de reconhecimento da prescrição. Inteligência da Súmula n. 106/STJ (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1065139. Relatora: Min. ELIANA CALMON. Data da decisão: 10/02/2009).

STJ – PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORANA CITAÇÃONÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (REsp 1040301 / SP. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe 05/03/2009).

TRF1 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃOFISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO(NÃO INÉRCIA DA EXEQUENTE) – SÚMULA 106/STJ – SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1 – Não há como reconhecer a prescriçãoquando a paralisação da execuçãofiscal, a lentidão ou mesmo a demorana citaçãonão ocorre por culpa da exeqüente, até porque a ela não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 – Ocorrido atraso na citaçãoem razão de múltiplas e frustradas tentativas de sua realização em decorrência da não-informação ao fisco das alterações de endereço da devedora, não há falar em inércia da exeqüente indutora de prescrição(Súmula 106/STJ).

À vista do delineado, verifica-se que a Apelação Cível, aqui discutida, encontra-se em confronto com a Súmula n.º 106 daquele Tribunal (STJ) e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto no §1º-A do art. 557 do CPC, que estabelece: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamento a ação objeto deste recurso.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 04 de outubr de 2011.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Cautelar (AC 3003), com pedido de liminar, proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul visando à suspensão dos efeitos de decisão monocrática proferida no recurso de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167. No julgamento de mérito desta ADI, o Supremo considerou constitucional a norma que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras.

A decisão monocrática questionada determinou o cumprimento imediato do julgado do Supremo na ADI 4167, mesmo antes de serem julgados recursos [embargos de declaração] interpostos naqueles autos. O relator considerou que a interposição de embargos de declaração não impede a implementação da decisão, tendo em vista que “nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide”.

A ADI 4167 foi ajuizada, no ano de 2008, pelos governadores dos Estados do Ceará, Mato Grosso de Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina contra os artigos 2º, 3º e 8º da Lei 11.738/08 [Lei do Piso Nacional do Magistério Público]. Em abril de 2011, por maioria de votos, os ministros entenderam que a União tem competência para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimentos dos professores da educação básica “como forma de utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”.

Assim, todos os Estados e municípios da Federação brasileira devem implementar desde já o valor do piso nacional do magistério levando em conta o vencimento básico dos servidores. Conforme a Cautelar, o governo gaúcho também apresentou embargos, por meio dos quais pretende que os efeitos da declaração de constitucionalidade sejam modulados, “de modo que se possa proceder a adequação dos vencimentos dos professores ao que decidido de forma gradativa no prazo de um ano e meio a partir do trânsito em julgado”.

Os procuradores do Estado do Rio Grande do Sul alegam que o relator da ADI determinou o imediato cumprimento do acórdão, “sem sequer considerar – pelo menos de modo explícito – as ponderações dos governadores”. “Não há dúvidas acerca da irreversibilidade da providência deferida na monocrática do relator da ação direta e da necessidade de sua pronta suspensão”, sustentam, completando que o Estado do Rio Grande do Sul, “além de ter suas finanças seriamente combalidas e a execução de políticas públicas paralisada, nunca poderá reaver os valores pagos aos servidores, porquanto terão eles os recebido de boa-fé”.

Dessa forma, pedem a suspensão dos efeitos da decisão monocrática e do cumprimento do acórdão da ADI 4167, até o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos governadores de Estado. Ao final, os procuradores solicitam que o pedido cautelar seja julgado procedente, tornando-se definitiva a liminar concedida, de modo a que se suspenda, em definitivo, o cumprimento do acórdão proferido na ADI até o julgamento dos embargos de declaração.

O ministro Celso de Mello é o relator da Ação Cautelar.

EC/CG

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Cautelar (AC 3003), com pedido de liminar, proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, visando à suspensão dos efeitos de decisão monocrática proferida no recurso de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167. No julgamento de mérito desta ADI, o Supremo considerou constitucional a norma que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras.

A decisão monocrática questionada determinou o cumprimento imediato do julgado do Supremo na ADI 4167, mesmo antes de serem julgados recursos [embargos de declaração] interpostos naqueles autos. O relator considerou que a interposição de embargos de declaração não impede a implementação da decisão, tendo em vista que “nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide”.

A ADI 4167 foi ajuizada, no ano de 2008, pelos governadores dos Estados do Ceará, Mato Grosso de Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina contra os artigos 2º, 3º e 8º da Lei 11.738/08 [Lei do Piso Nacional do Magistério Público]. Em abril de 2011, por maioria de votos, os ministros entenderam que a União tem competência para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimentos dos professores da educação básica “como forma de utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”.

Assim, todos os estados e municípios da Federação brasileira devem implementar desde já o valor do piso nacional do magistério levando em conta o vencimento básico dos servidores. Conforme a Cautelar, o governo gaúcho também apresentou embargos, por meio dos quais pretende que os efeitos da declaração de constitucionalidade sejam modulados, “de modo que se possa proceder a adequação dos vencimentos dos professores ao que decidido de forma gradativa no prazo de um ano e meio a partir do trânsito em julgado”.

Os procuradores do Estado do Rio Grande do Sul alegam que o relator da ADI determinou o imediato cumprimento do acórdão, “sem sequer considerar – pelo menos de modo explícito – as ponderações dos governadores”. “Não há dúvidas acerca da irreversibilidade da providência deferida na monocrática do relator da ação direta e da necessidade de sua pronta suspensão”, sustentam, completando que o Estado do Rio Grande do Sul, “além de ter suas finanças seriamente combalidas e a execução de políticas públicas paralisada, nunca poderá reaver os valores pagos aos servidores, porquanto terão eles os recebido de boa-fé”.

Dessa forma, pedem a suspensão dos efeitos da decisão monocrática e do cumprimento do acórdão da ADI 4167, até o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos governadores de Estado. Ao final, os procuradores solicitam que o pedido cautelar seja julgado procedente, tornando-se definitiva a liminar concedida, de modo a que se suspenda, em definitivo, o cumprimento do acórdão proferido na ADI até o julgamento dos embargos de declaração.

O ministro Celso de Mello é o relator da Ação Cautelar.

EC/CG

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4664) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 5.950/2011, do Estado do Rio de Janeiro, que aumentou o piso salarial de diversas categorias profissionais e incluiu mais 36 categorias profissionais no piso salarial fluminense.

A CNS, entidade de âmbito nacional que representa a categoria econômica de hospitais e estabelecimentos de saúde, argumenta que os critérios para o aumento do piso salarial e os valores previstos no dispositivo legal desrespeitam o equilíbrio econômico-financeiro e violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

A entidade afirma ainda que a norma suprime as negociações sindicais entre empregados e empregadores, além de significar uma violação à autonomia sindical e à livre iniciativa. A CNS narra na ADI que o Estado do Rio de Janeiro passou a estipular piso salarial para as categorias profissionais no ano de 2000 e, desde então, vem renovando a cada ano a lei que institui o piso salarial de quase todas as categorias profissionais. A confederação aponta também que leis anteriores do Estado do Rio de Janeiro,; acerca da mesma questão, também foram questionadas no STF por meio de quatro ações (ADIs 2358, 2401, 2403 e 4375).

"Além da criação dos pisos salariais e da sua enorme abrangência, o Estado Fluminense renova a sua legislação anualmente com aumentos abruptos dos pisos salariais e utiliza como critério objetivo o percentual do aumento do salário-mínimo nacional. Além disso, os legisladores do Estado do Rio de Janeiro distanciam-se da vontade do constituinte originário, ao ignorarem as negociações coletivas e obrigarem o cumprimento de um salário-normativo com reajuste superior aos índices oficiais de inflação”, argumenta CNS.

Na ação, que foi distribuída ao ministro Luiz Fux, a CNS pede liminar para suspender os efeitos da lei estadual até que o Plenário do STF se pronuncie sobre o mérito da questão.

VP/AD

Como tenho recebido alguns emails de alunos perguntando por isso, resolvi disponibilizar aqui no blog a informação, para onde remeterei todos os que me indagarem a respeito:
Neste semestre (2011.2), será ofertada pela Faculdade de Direito da UFC, na graduação, a disciplina "Direito Processual Tributário" (DD0118), cujas aulas acontecerão às quintas-feiras, das 16:00 às 18:00. A Faculdade optou pelo horário da tarde para atender aos alunos dos cursos da manhã e da noite, que poderão ambos frequentar a disciplina, cujo programa será o que se segue:


UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

FACULDADE DE DIREITO

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL

PROGRAMA DE DISCIPLINA

Direito Processual Tributário

Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo

1. Ementa:

Noções de processo tributário. Conceito, finalidade e espécies. Princípios aplicáveis. Processo administrativo tributário: espécies, fases e princípios. Processo judicial tributário. Executivo Fiscal. Embargos do Executado. Ação anulatória de lançamento tributário. Ação declaratória. Ação de repetição do indébito tributário. Mandado de Segurança. Ação de consignação em pagamento e Ação Popular em matéria tributária.

2. Objetivos:

2.1. Gerais

· Fornecer ao aluno uma compreensão básica do processo administrativo de controle de legalidade do lançamento tributário, e do processo civil aplicado à resolução de lides tributárias, com especial ênfase nos direitos e nas garantias fundamentais do cidadão contribuinte;

· Propiciar ao aluno o conhecimento das principais normas que disciplinam a relação processual tributária, em suas várias etapas, não só de forma descritiva, mas sobretudo pragmática e crítica, à luz da doutrina e do entendimento dos tribunais. E, além das normas, também dos fatos, e dos valores, que justificam a sua feitura e a sua aplicação.

2.2. Específicos

· Dar ao aluno condições de compreender as situações de conflito entre o poder público e o cidadão contribuinte, no âmbito da relação tributária, e de saber qual o instrumento processual mais adequado para dirimi-las;

· Propiciar revisão, com aprofundamento no âmbito tributário, de conhecimentos que se supõem já detidos pelo aluno, no âmbito do direito constitucional, tributário, administrativo e processual civil.

· Conferir ao aluno conhecimentos que lhe permitam uma atuação prática na área tributária, como procurador ou advogado, a começar pelos subsídios necessários à sua aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, quando a opção para a segunda fase tenha sido o Direito Tributário.

3. Conteúdo

1. Processo tributário

1.1. Direito material e direito processual

1.2. O processo na resolução de conflitos nas relações tributárias

1.3. Processo e procedimento

1.4. As várias etapas do processo tributário e os princípios a elas aplicáveis

1.5. Processo administrativo e processo judicial. Aspectos práticos

2. Processo administrativo tributário

2.1. Espécies e fundamentos

2.2. Lançamento tributário

2.3. Outras espécies de procedimentos

2.4. Processo de controle interno da legalidade administrativa

2.5. A consulta fiscal

2.6. Questionamento judicial de decisões administrativas e devido processo legal

3. Processo Judicial Tributário

3.1. Conceito e finalidade

3.2. As várias espécies de tutela jurisdicional

3.3. Formalidades e Formalismos no Processo Civil. Instrumentalidade e Proporcionalidade

3.4. Ações de iniciativa do fisco

3.4.1. Execução fiscal

3.4.2. Cautelar fiscal

3.5. Ações de iniciativa do contribuinte

3.5.1. Embargos do executado

3.5.2. Mandado de segurança

3.5.3. Ação anulatória

3.5.4. Ação declaratória

3.5.5. Ação de repetição do indébito

3.5.6. Ação de consignação em pagamento

3.5.7. Ação cautelar e as chamadas “tutelas de urgência”

3.6. A Questão dos honorários de sucumbência nas ações que envolvem a Fazenda Pública

3.7. Ônus da prova no processo judicial tributário

4. Metodologia

Aulas expositivas, estudos dirigidos, julgamento simulado (contencioso administrativo tributário) e análise da jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

5. Avaliação

Provas escritas, predominantemente discursivas, mas também com questões objetivas.

6. Bibliografia

Básica:

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro. 5.ed. São Paulo: Dialética, 2010.

NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. São Paulo: Dialética, 2010.

Complementar:

BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993.

BARRETO, Aires F.; GONÇALVES, Gilberto Rodrigues. A penhora ‘on-line’ na execução fiscal e a LC 118. Revista Dialética de Direito Tributário n. 116, São Paulo: Dialética, maio de 2005, p. 9 ss.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed., São Paulo: Lejus, 1998.

BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: LTr, 1992.

BUENO, Cassio Scarpinella. O poder público em juízo. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

BUZAID, Alfredo. Do Mandado de Segurança: Do Mandado de Segurança Individual. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1.

______. Estudos e Pareceres de Direito Processual Civil. com notas de adaptação ao Direito vigente de Ada Pellegrini Grinover e Flávio Luiz Yarshell, São Paulo: RT, 2002.

CARVALHO, Paulo de Barros. Notas sobre a prova no processo administrativo tributário. In: SCHOUERI, Luis Eduardo (Coord.). Direito Tributário. Estudos em homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 855-866.

CAVALCANTE, Denise Lucena. Crédito Tributário: a Função do Cidadão Contribuinte na Relação Tributária, São Paulo: Malheiros, 2004.

CONRADO, Paulo César (Coord.). Processo Tributário analítico. São Paulo: Dialética, 2003.

COSTA, Ramón Valdés. Instituciones de Derecho Tributario. Buenos Aires: Depalma, 1992.

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2009.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

________. Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, 4 v.

FAZZALARI, Elio. Instituizioni di Diritto Processuale. 8. ed. Padova: Cedam, 1996, reimpressão de abril de 2001.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 1993, v. 1.

GRECO, Leonardo. “Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal”, em Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 4, coord. Valdir de Oliveira Rocha, São Paulo: Dialética, 2000, p. 185-202.

GUERRA, Marcelo Lima. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: RT, 2003.

__________. Estudos sobre o Processo Cautelar. São Paulo: Malheiros, 1997.

MACHADO, Hugo de Brito. Ação popular em matéria tributária. Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo: IOB, no 03/91, c. 1, 1.ª quinzena de fevereiro de 1991.

______. Ministério Público e ação civil pública em matéria tributária. Revista Dialética de Direito Tributário n. 52, São Paulo: Dialética, p. 84-90, janeiro de 2000.

______. O processualismo e o desempenho do Poder Judiciário. In. MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Desafios do Século XXI. São Paulo: Pioneira: Academia Internacional de Direito e Economia, 1997.

______. Tutela jurisdicional antecipada na repetição do indébito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário n. 5, São Paulo: Dialética, p. 42-49, fevereiro de 1996.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. A prova no processo tributário: presunção de validade do ato administrativo e ônus da prova. Revista Dialética de Direito Tributário n. 96, São Paulo: Dialética, p. 77-88, setembro de 2003.

MACHADO, Hugo de Brito. Direitos Fundamentais do Contribuinte e a Efetividade da Jurisdição. São Paulo: Atlas, 2010.

______. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 8. ed., São Paulo: Dialética, 2009.

______. (Coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo/Fortaleza: Dialética/ICET, 1999.

______. (Coord.). Coisa Julgada, Constitucionalidade e Legalidade em Matéria Tributária. São Paulo/Fortaleza: Dialética/ICET, 2006.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Interesse Público e Direitos do Contribuinte. São Paulo: Dialética, 2007.

MACHADO, Schubert de Farias. “A ‘Sucumbência’ do Vitorioso na Execução Fiscal”, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 88, São Paulo: Dialética, p. 73-79, janeiro de 2003.

MARINS, James. Defesa e vulnerabilidade do contribuinte. São Paulo: Dialética, 2009.
________. Direito processual tributário brasileiro. 5.ed. São Paulo: Dialética, 2009.

NEDER, Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010.

OLIVEIRA, Angelina Mariz de. “Suspensão de Liminar e de Sentença em Mandado de Segurança, na Jurisprudência das Cortes Superiores”, em Revista Dialética de Direito Processual no 36, São Paulo: Dialética, Março de 2006, p. 9-22.

SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Inexistência de prescrição intercorrente no Direito Tributário Positivo. In: SCHOUERI, Luis Eduardo (Coord.). Direito Tributário. Estudos em homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 849-854.

TORRES, Ricardo Lobo. Restituição de Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

VIANA, Juvêncio Vasconcelos. A efetividade do processo em face da Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 2003.

VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Novas considerações acerca da execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual n. 5, São Paulo: Dialética, 2003, p. 54 ss..

XAVIER, Alberto. Do lançamento. Teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. 3. ed, São Paulo: Saraiva, 2000.

film izle film izle film izle film izle film izle film izle film izle