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Processo Administrativo – aula 4 parte 1

novembro 4th, 2010 | Posted by robot in AJA TV

O Curso de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) trata dos principais aspectos do processo administrativo. Durante o curso ministrado pelo professor Emerson Caetano serão analisados vários detalhes de cada uma das fases do processo, incluindo o recurso ea revisão administrativa. “Podemos introduzir o nosso curso tratando da Constituição Federal e tratando da noção de Direito Fundamental ao devido processo legal, e também ao devido processo em âmbito administrativo”, explica o professor. O quarto encontro o professor Emerson Caetano fala dos prazos do processo, dos recursos administrativos cabíveis ea respectiva forma de contagem. E para encerrar, o cabimento eo processamento do recurso administrativo contra a decisão proferida no processo.

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