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Processo Administrativo – aula 3 parte 2

novembro 4th, 2010 | Posted by robot in AJA TV

O Curso de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) trata dos principais aspectos do processo administrativo. Durante o curso ministrado pelo professor Emerson Caetano serão analisados vários detalhes de cada uma das fases do processo, incluindo o recurso ea revisão administrativa. “Podemos introduzir o nosso curso tratando da Constituição Federal e tratando da noção de Direito Fundamental ao devido processo legal, e também ao devido processo em âmbito administrativo”, explica o professor. Na terceira aula, serão estudadas todas as fases – instauração, instrução e julgamento – uma análise das etapas do processo administrativo federal, os atos essenciais da administração e do interessado.

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