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Parecer da AGU sobre o Programa Mais Médicos

setembro 16th, 2013 | Posted by Pensando Direito in Notícias | Pensando Direito | Polêmica

Apesar de o blog estar com atividades suspensas por prazo indeterminado, tendo em vista a relevância da questão e a solicitação de mais de um leitor, disponibilizo abaixo o texto integral do parecer da AGU que trata do Programa Mais Médicos e das obrigações e limites dos Conselhos Regionais de Medicina.

Em termos básicos, pelo relatório do Parecer, tanto o Conselho Federal de Medicina quanto alguns Conselhos Regionais de Medicina, com suporte no Código de Ética Médica, estavam advertindo médicos brasileiros gestores, supervisores e tutores da possibilidade de responsabilização civil e criminal desses profissionais pelos atos praticados pelos médicos estrangeiros intercambistas a eles vinculados. A advertência em questão falava até de responsabilidade solidária desses profissionais.

Com relação à responsabilidade solidária, o parecer da AGU disse o óbvio (que deveria ser óbvio também para o CFM): responsabilidade solidária somente pode surgir por disposição de LEI ou CONTRATO. Norma alguma do CFM (ou de qualquer outro órgão profissional, na verdade) pode fazer surgir uma hipótese de responsabilidade não prevista.

Outro ponto abordado pelo Parecer foi a criação pelos Conselhos de outras exigências além daquelas previstas na Medida Provisória 621/13 para a concessão do registro. Novamente, a conclusão da AGU também reafirmou o óbvio: somente a LEI pode criar limitações ao exercício de atividade profissional, como estabelece claramente o artigo 5º da Constituição da República.

Em suma, a conclusão é de que não podem os Conselhos de Medicina, ao arrepio da Lei, impor óbices a esse programa.

É claro que é discutível (e muito) a adequação dessa política governamental, mas me parece que a atuação a favor ou contra deve se pautar pela legalidade. Nesse sentido, sendo a classe médica brasileira contrária, deve ou buscar fundamento na lei (em sentido amplo) para obstar o prosseguimento do Programa (por exemplo, através do manejo de Ação Direta de Inconstitucionalidade), ou deve atuar de forma política junto ao Congresso Nacional, buscando a não aprovação ou a modificação do texto da Medida Provisória.

Antes que eu me esqueça, o parecer completo pode ser baixado aqui:  Parecer AGU Mais Médicos . 

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