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14h - Sessão plenária do STF

20h30 - Abertura do Seminário de Direito Penal e IV Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim)
Local: Florianópolis - SC

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Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

Falar é uma das formas de se expressar. Assim, a necessidade de comunicação faz parte do desenvolvimento de todo ser humano. Quando se fala em comunicação profissional então, tudo se torna mais difícil, pois hoje saber se comunicar da forma correta torna-se um grande diferencial, principalmente para aquela pessoa que deseja uma boa colocação no mercado de trabalho ou uma realização pessoal mais profunda, entre outros.

 

Sabemos que é importante se expressar, porém caímos na questão: como não sentir medo de falar em público? Como dominar o nervosismo e desenvolver a confiança para falar em público sem medo?

 

O jornal inglês Sunday Times, por meio de um interessante levantamento com 3 mil entrevistados, onde cada um deles deveria hierarquizar os seus maiores medos, mostrou que 41% tinha receio de falar em público, seguindo por problemas financeiros com 22% e com 19% que afirmaram ter medo de doenças e da morte. Generalizando e extrapolando as medidas, isso significa que as pessoas tem mais medo de falar em público do que de morrer.

 

Apesar dos dados acima serem alarmante, estudiosos do tema dão várias dicas de como amenizar essas percepções. Para a grande maioria deles, o primeiro ponto antes de falar em público, é dominar o assunto. Quando não dominamos o assunto certamente ficamos preocupados e inseguros, logo é de suma importância estudar o conteúdo a ser apresentado. No entanto, não basta apenas conhecer o que será exposto. É preciso mais.

 

Outro ponto é ser cativante.  Quantas vezes já ouvimos palestras e aulas em que o comunicador não prende a nossa atenção, ora porque o assunto não é interessante, e, sobretudo, porque ele não consegue criar uma forma de como nos atingir, prendendo nossa atenção, ou seja, se comunicar como deveria. É preciso ter em mente que grande parte dos ouvintes gostam de oradores que conversem com eles em uma comunicação de mão dupla e não que apenas falem para eles.

 

 

Vários estudiosos ensinam regras e técnicas importantes para se falar em público e uma das mais importantes é saber ordenar o pensamento, pois geralmente, as pessoas, na sua imensa maioria, não sabem iniciar, desenvolver e concluir uma apresentação. Nota-se que, em determinadas situações, estas pessoas entram diretamente no assunto central sem conquistar convenientemente quem está ouvindo, isto é, antes de ganhar a atenção das pessoas. Em outros momentos esforçam-se para conquistar os ouvintes quando estes já estão devidamente preparados para ouvir, correndo o risco de desinteressá-los. Muitos passam de uma etapa para outra sem nenhum critério. No momento de encerrar voltam para o início, em seguida repetem os argumentos que já haviam sido criteriosamente expostos, que começam a se enfraquecer pelo excesso de repetição. Enfim, sem saber como expor a mensagem numa sequência lógica acabam dificultando não apenas o entendimento dos ouvintes, como também sua própria exposição.

 

O interessante é que, na maioria das vezes nos preocupamos tanto com as palavras que esquecemos que existem outros meios de expressão que podem reforçá-las, tais como a gesticulação, a postura e o vestuário. Ou seja, as ações de quem fala podem ser reveladas pela voz e escolha certa das palavras, sendo naturalmente intensificadas com a expressão facial, o movimento do corpo e das mãos e o contato visual.

 

Outro aspecto importante é o volume da voz, pois, com certeza, a comunicação oral também é influenciada por ela. Por causa do medo, algumas pessoas falam baixo ou alto demais, ficam artificiais, agressivas, desarticuladas, aceleram a fala, ou diminuem até permanecer numa irritante monotonia, enfim sentem-se desconfortáveis e incompetentes para falar diante de um grupo de ouvintes.

 

É preciso entender que falar em público não é uma arte fechada, que só possa ser dominada após anos e anos de prática, de aperfeiçoamento da voz, etc.

 

Antigamente, a arte de falar em público era vista como dom natural e privilégio de algumas poucas pessoas. De um tempo pra cá, a eloquência passou a ser considerada uma capacidade que pode ser adquirida e desenvolvida através de estudo e treinamento.

 

 

Pode-se notar que, na verdade, houve uma grande transformação nas exigências dos ouvintes e consequentemente na orientação do estudo do “como falar”. Felizmente, os ouvintes hoje solicitam uma fala mais natural e objetiva, sem os adornos de linguagem e a rigidez das técnicas empregadas antigamente.

 

Para o advogado que fala a um público leigo, é importante não usar o conhecido juridiquês. Não é preciso falar rebuscadamente para falar bem. A simplicidade pode fazer de qualquer pessoa um bom comunicador.

 

Voltando ao nosso tema central, é importante saber identificar o porquê do nosso medo e como enfrentá-lo, impedindo assim que ele atrapalhe nosso desenvolvimento pessoal e profissional.

 

É visto que cada momento, evento ou contexto requerem formas diferenciadas de mensagem e oratória. Desenvolver a competência de saber como diferenciar isso, implica muito mais do que apenas conhecer e dominar as regras da comunicação: exige também percepção, dedicação e treinamento e tudo isso pode ser adquirido e conquistado com estudo e aprendizado de várias regras e técnicas que estão aí e foram escritas por pessoas especialistas nesse assunto, basta pesquisar.

 

Adriana Tracastro Poyato

Adriana Poyato é analista de RH da Inrise Consultoria e atua no recrutamento e seleção de profissionais, bem como, no estudo de reestruturação organizacional de empresas e escritórios jurídicos.

Fonte: inriseconsultoria

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Capturar

Por Marcos Alencar (23/09/15)

A pretensão deste artigo, é o de relatar um problema (agravado nos momentos de crise) dando ao gestor um novo enfoque para análise comportamental da sua equipe. Estamos considerando o gestor como uma pessoa equilibrada que não pretende boicotar nenhum dos seus subordinados, evitando o risco de vir a ser substituído no futuro.

A inveja corporativa, expressão escolhida para definir este tipo de comportamento social, inspira-se na inveja que todos nós conhecemos. Consultando o wikipédia encontramos “Inveja ou invídia, é um sentimento de tristeza perante o que o outro tem e a própria pessoa não tem. Este sentimento gera o desejo de ter exatamente o que a outra pessoa tem (pode ser tanto coisas materiais como qualidades inerentes ao ser). A inveja é originária desde tempos antigos, escritos em textos, que foi acentuado no capitalismo e no darwinismo social, na auto-preservação e auto-afirmação. A inveja pode ser definida como uma vontade frustrada de possuir os atributos ou qualidades de um outro ser, pois aquele que deseja tais virtudes é incapaz de alcançá-la, seja pela incompetência e limitação física, seja pela intelectual. A inveja é um dos sete pecados capitais na tradição católica (CIC, n. 1866).”

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo? Bem, as empresas perdem verdadeiros talentos porque avaliam mal os profissionais que lhe servem e muitas vezes demitem os melhores em prol dos piores, que ficam pelos laços profissionais. O sentimento de inveja no meio corporativo se materializa exatamente na forma da definição antes transcrita, quando analisamos a questão da aptidão e da competência. Temos pessoas hiper competentes, que não são bajuladores, que se relacionam mal, não são boas no trato social e podem ser consideradas como grosseiras e mal educadas. O “networking” não existe. Apesar disso, analisando a questão profissional, estas pessoas são muito produtivas e fazem a diferença. O fato de serem chatas ou mal politizadas, os coloca num processo de demissão sem volta.

Portanto, a lição que fica é que o gestor não deve lançar mão apenas da avaliação interna e do comportamento social daquele indivíduo, mas sim medir estatisticamente o ele produz. Deve ser considerado quantitativamente e qualitativamente, a questão do retrabalho, das informações seguras e precisas, das tarefas entregues no tempo exato, etc. A análise da competência desta pessoa e se ela realmente faz a diferença na equipe em prol da empresa, deve ser analisada por um ente externo, que não está contaminado nem com os risos e nem com a cara feia do profissional.

No dia a dia é natural que os simpáticos e subservientes, àqueles que são o capacho do chefe, tendem a ser protegidos e respaldados na sua inaptidão e incompetência. O bajulador cria uma almofada de proteção aos impactos causados pelos seus erros. Na medida em que a empresa exige uma avaliação externa, teremos uma visão diferente do ambiente de trabalho e calcada e elementos técnicos.

Na fase trágica que estamos vivendo, com o Brasil abaixo do fundo do poço e as empresas sem perspectivas de crescimento, com a perda de liquidez, fica fácil percebermos os profissionais que realmente geram lucros e evitam despesas. Mesmo assim, grandes corporações perdem gigantes profissionais, porque não sabem avaliá-los e nem reconhecê-los no meio da multidão. Não enxergam quem são os reais amigos e defensores da empresa, pois nem sempre eles são agradáveis no ambiente corporativo.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquéritos contra o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. A investigação foi aberta a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar o envolvimento das autoridades em possível crime eleitoral de falsidade ideológica e;lavagem de dinheiro. Ao determinar a abertura dos inquéritos, o decano da Corte destacou pontos relevantes sobre a investigação criminal.

Colaboração premiada

Quanto à utilização do instituto da colaboração premiada, o ministro Celso de Mello destacou que “o Supremo Tribunal Federal tem admitido a utilização do instituto da colaboração premiada, ressalvando, no entanto, bem antes do advento da Lei nº 12.850/2013 (art. 4º,;parágrafo 16), que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento as declarações do agente colaborador”. Ressaltou ainda, que “o legislador brasileiro procurou neutralizar, em favor de quem sofre a imputação emanada de agente colaborador, os mesmos efeitos perversos da denunciação caluniosa revelados, na experiência italiana, pelo “Caso Enzo Tortora” (na década de 80), de que resultou clamoroso erro judiciário, porque se tratava de pessoa inocente, injustamente delatada por membros de uma organização criminosa napolitana (“Nuova Camorra Organizzata”) que, a pretexto de cooperarem com a Justiça (e de, assim, obterem os benefícios legais correspondentes), falsamente incriminaram Enzo Tortora, então conhecido apresentador de programa de sucesso na RAI (“Portobello”)”.

Investigação criminal como dever e resposta do Estado

Ao tratar sobre a abertura do inquérito, o ministro Celso de Mello salientou que, “havendo suspeita de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, tornar-se-á essencial proceder à ampla apuração dos fatos, satisfazendo-se, desse modo, com a legítima instauração do pertinente inquérito, a um imperativo inafastável fundado na necessidade ético-jurídica de sempre se promover a busca da verdade real”.

“As circunstâncias expostas no depoimento que venho de mencionar, que evidenciariam a suposta ocorrência de práticas delituosas perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada, tornam indispensável, em sede de regular “informatio delicti”, o aprofundamento da investigação dos delitos noticiados (crime eleitoral de falsidade ideológica e delito de lavagem de dinheiro)”, disse o decano ao fundamentar a abertura dos inquéritos.

Presunção de inocência

O ministro Celso de Mello lembrou, contudo, que “mera instauração de inquérito, tanto quanto a abertura de processo penal em juízo, não afetam a presunção constitucional de inocência, eis que qualquer pessoa, sem exceção, presume-se inocente, independentemente da natureza e da gravidade dos crimes cuja prática lhe tenha sido imputada, subsistindo essa presunção de inocência, que tem fundamento na própria Constituição da República (CF, art. 5º, LVII), até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Regime de sigilo

Os inquéritos abertos permanecerão sob sigilo, a pedido do procurador-geral da República, entretanto, a decisão garante ser “plenamente legítima a pretensão de acesso aos autos daquele cuja suposta participação em alegada prática delituosa constitui objeto da delação manifestada ao Ministério Público e/ou à Polícia Judiciária, cabendo ao Poder Judiciário garantir-lhe a possibilidade de conhecimento das peças (inclusive das declarações do agente colaborador) a ele referentes”. O ministro destacou, ainda, que é garantido àquele que “sofre persecução penal – ainda que submetida esta ao regime de sigilo – o direito de conhecer os elementos de informação já existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da autodefesa, quer para desempenho da defesa técnica”.

“É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em referido procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado”, ressaltou o decano do STF.

Desmembramento das investigações

Por fim, o ministro relatou que o procurador-geral da República “requer o desmembramento destes autos em relação àqueles que não detêm prerrogativa de foro ratione muneris perante o Supremo Tribunal Federal”. “Esse pleito do chefe do Ministério Público da União encontra apoio no art. 80 do CPP, que autoriza a separação do feito presente motivo relevante que torne conveniente a adoção de tal providência, como sucede nas hipóteses em que se registra pluralidade de investigados e/ou denunciados”, decidiu o ministro.

Desta forma, foi concedido o pedido do procurador-geral da República para desmembrar a investigação penal em relação a envolvidos que não dispõem de prerrogativa de foro perante o STF, para que a apuração desses crimes seja feita pela primeira instância da justiça eleitoral.

A decisão proferida pelo ministro Celso de Mello também acolheu pedido da defesa do senador Aloysio Nunes, autorizando o acesso a toda informação já produzida e formalmente incorporada aos autos. Por último, atendendo também pleito da PGR, o ministro autorizou a abertura de inquéritos individualizados em relação ao senador Aloysio Nunes e ao ministro Aloizio Mercadante.

Leia a íntegra da decisão.

FT/LF

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, na sessão de hoje (22), pedido de absolvição sumária formulado pela defesa do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), réu na Ação Penal (AP) 911, em que responde pela suposta prática do crime de concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo). Por unanimidade de votos, os ministros rejeitaram questão de ordem na qual analisaram a matéria.

O relator da ação, ministro Teori Zavascki, explicou que a denúncia foi recebida por juízo de primeira instância e, entre o recebimento e a apresentação de resposta à acusação – que pode levar à absolvição sumária conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal –, Fraga foi diplomado deputado federal, o que fez com que os autos viessem ao STF.

De acordo com o relator,;“a acusação é de concussão e existem indícios muito razoáveis, inclusive na forma de provas testemunhais e gravações",;a respeito da ocorrência do fato apurado na ação, afirmou o ministro Teori Zavascki.;Assim, o;relator indeferiu os pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, abrindo a fase de instrução da ação penal. Seu voto foi seguido pelos demais ministros.

VP/AD

Leia mais:

08/09/2015 – 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Alberto Fraga (DEM-DF) por concussão

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Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (23), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf).

Suspensão de Liminar (SL) 883 – Agravo Regimental
Estado do Rio Grande do Sul x Associação Beneficente Antônio Mendes filho e outros
Relator: ministro presidente
A ação pede que sejam suspensas liminares concedidas pelos relatores e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que obrigam o estado requerente ao pagamento dos salários das mais variadas categorias de servidores públicos estaduais até o último dia de cada mês, conforme previsto no artigo 35 da Constituição Estadual.
Sustenta o Estado do RS que as decisões impugnadas "implicarão grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas", em razão de "absoluta impossibilidade de pagamento integral dos salários na data prevista". Defende, em síntese, que "a lógica da exaustão da capacidade orçamentária, em situações excepcionais, autoriza eventual parcelamento dos vencimentos em virtude da caracterização da impossibilidade material de se efetuar o pagamento na data determinada constitucionalmente".
O ministro-presidente, tendo em conta que "o salário do servidor público trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável para a sua manutenção e de sua família", indeferiu o pedido de liminar.
O Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liminar.
O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Teori Zavascki.

Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 13
Relator: ministro presidente
Proponente: Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol)
Proposta de cancelamento da Súmula Vinculante 11, apresentada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).
Alega o proponente, em síntese, que a edição da Súmula Vinculante nº 11 estaria usurpando função típica do Poder Legislativo, na medida em que a Lei de Execução Penal, em seu artigo 199, estabeleceria que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. Desta forma, não seria possível que o Supremo Tribunal Federal, através de Súmula Vinculante, regulamentasse o uso de algemas.
A Comissão de Jurisprudência assentou a regularidade formal da proposta.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários para o cancelamento da referida súmula vinculante.
PGR: pela procedência.

Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 54
Relator: ministro presidente
Proponente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Proposta de revisão do teor vigente da Súmula Vinculante nº 25, que assim dispõe: "É ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
A proponente alega, em síntese, que: 1) "não se cuida de mera prisão por dívidas, razão pela qual não se aplicam as restrições do artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos civis e Políticos"; 2) "a vedação peremptória (nos termos da Súmula n. 419 do STJ), translada para a Justiça do Trabalho, prejudica a satisfação de créditos estritamente alimentares, contrariando indiretamente a própria dicção do artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção americana sobre Direitos Humanos"; 3) "os arestos do Supremo Tribunal Federal que fundamentaram a edição da Súmula Vinculante n. 25 sequer perfilham teses perfeitamente homogêneas, notadamente quanto à figura do depositário judicial, razão pela qual o enunciado não poderia ser redigido em termos tão genéricos".
A Comissão de Jurisprudência apresentou manifestação opinando pela inadequação formal da proposta.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários para revisão da referida súmula vinculante.
PGR: pela inadmissibilidade da proposta.

Recurso Extraordinário (RE) 658312 - Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli;
A Angeloni & Cia Ltda x;Rode Keilla Tonete da Silva
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu do recurso de revista interposto pela recorrente. O acórdão recorrido aplicou jurisprudência do TST que entende obrigatória negociação coletiva para implementação de compensação de jornada por meio de banco de horas, além de entender que aquele tribunal decidiu que foi recepcionado pela Constituição o art. 384 da CLT, que prevê, em caso de jornada extraordinária, um descanso obrigatório de no mínimo 15 minutos, para as mulheres, antes do início da prorrogação do horário normal. O recorrente se insurge tão somente com relação à parte da decisão que entendeu recepcionado pela Constituição o art. 384 da CLT. Alega o recorrente que a decisão contraria os artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX da Constituição, que concretizam a igualdade entre homens e mulheres. Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, destaca, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT. Afirma, ainda, que 'não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre iguais'.
PGR: Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 602347 – Repercussão geral
Relator: ministro Edson Fachin
Município de Belo Horizonte x Maria Aparecida Pessoa de Paula
Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, à unanimidade, deu provimento à apelação para extinguir a execução fiscal ao fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641/89, de Belo Horizonte,;pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88". Referido acórdão assentou, ainda, não ser legítima a cobrança da taxa de limpeza, pois não "incide apenas sobre a coleta de lixo, esta sim capaz de ser auferida e mensurada de forma específica e divisível, mas de vários outros serviços impossíveis de aferição individual".
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade.
PGR: pelo não conhecimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 733433 - Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Município de Belo Horizonte x Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, à unanimidade, afirmou a legitimidade da Defensoria Pública para "propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos".
O acórdão recorrido;concluiu que, diante da "natureza dos direitos difusos, conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados".
O município recorrente sustenta, em síntese, que o artigo 59 da Constituição Federal não autoriza a Defensoria Pública a patrocinar ações civis públicas, certo que nenhum de seus dispositivos, inclusive o artigo 134, não traz, nem mesmo de forma implícita, qualquer declaração nesse sentido.
Em discussão: saber se a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para propor ação civil pública na proteção de interesses difusos.
PGR: pelo provimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 607940 - Repercussão Geral
Relator: ministro Teori Zavascki
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios x Distrito Federal
RE, com repercussão geral, que discute a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano. O recurso é contra acórdão do TJDFT que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Complementar Distrital nº 710/2005, a qual dispôs sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas.
Alega o Ministério Público que a lei impugnada dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182 da Constituição Federal.
Em discussão: saber se a norma impugnada pode permitir a criação de projetos urbanísticos "de forma isolada e desvinculada" do plano diretor.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.
O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415
Relator: ministro Teori Zavascki
Procurador-Geral da República x Governador do Amazonas
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra as leis estaduais que tratam do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas e da transformação e a extinção dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente de pessoal da polícia civil estadual.;
O governador e o presidente da Assembleia Legislativa prestaram informações nas quais defenderam a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, ao fundamento de que a reunião dos cargos de comissário e delegado de polícia em carreira única elimina incongruências e racionaliza o quadro funcional da Polícia Civil local, além tratar isonomicamente cargos com atribuições, requisitos de ingresso e remuneração assemelhados.
Em discussão: saber se os dispositivos atacados violam o princípio do concurso público.
PGR: pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5341 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Edson Fachin
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa do Acre
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para questionar a Lei 2.873 do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
Sustenta, em síntese, que a norma teria afrontado o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, uma vez que usurpou a competência da União para dispor sobre diretrizes e bases gerais da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV).
Em discussão: saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada.

Recurso Extraordinário (RE) 544815 – Questão de Ordem
Relator: ministro Edson Fachin
Beatriz das Neves Fernandes x Município de Santo André (SP)
Recurso extraordinário contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que considerou válida a incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóvel pertencente à recorrente. Sustenta que a propriedade em questão é imune à tributação, pois o terreno é alugado para empresa que o explora como cemitério privado. Após início do julgamento, suspenso por pedido de vista, sobreveio pedido de desistência do recurso extraordinário, com a expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e de extinção do feito, com fundamento no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.
Em discussão: saber se possível a extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão de pedido de desistência do recurso extraordinário formulado após o início do julgamento do recurso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir qual ministro da Corte será o relator do Inquérito (INQ) 4130, no qual se investiga condutas atribuídas;à senadora Gleisi Hoffmann e a outros acusados sem foro por prerrogativa de função. A questão de ordem foi trazida à Segunda Turma pelo ministro Dias Toffoli na sessão desta terça-feira (22), mas o colegiado decidiu afetar a matéria ao Pleno, com urgência. O Plenário também será responsável por decidir se o feito será desmembrado quanto aos investigados sem prerrogativa de foro e a qual juízo federal de primeira instância o processo deverá ser remetido.

O inquérito foi enviado ao STF pelo juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, depois que, no curso da chamada operação Lava-Jato, ele teve conhecimento de possíveis delitos atribuídos;à senadora e a outros investigados, que teriam se beneficiado de repasses de valores da Consist Software, empresa que tinha contrato com o Ministério do Planejamento para gestão de empréstimos consignados. Por conta da prerrogativa de foro da senadora, o caso foi enviado ao STF e distribuído ao;ministro Teori Zavascki, relator dos casos relacionados à investigação da Lava-Jato.

O ministro, contudo, decidiu enviar o caso à Presidência do STF, para avaliar a possibilidade de livre distribuição do processo, por entender que os fatos apontados na investigação envolvendo a senadora não teriam relação com a apuração de fraudes e desvio de recursos no âmbito da Petrobras. A Presidência da Corte concordou com o ministro Teori e determinou a livre distribuição do processo. O inquérito foi então distribuído por;sorteio;ao ministro Dias Toffoli.

Em petição, o Ministério Público Federal requereu que o inquérito retornasse à relatoria do ministro Teori Zavascki e, em razão disso, o ministro Dias Toffoli encaminhou os autos à Presidência para análise do pedido. O presidente, contudo, rejeitou o pleito do MPF, mantendo a relatoria com o ministro Toffoli.

Diante da urgência do caso, que tem investigado sem prerrogativa de foro preso e já com denúncia apresentada, e para evitar que eventuais decisões monocráticas e cautelares possam vir a ser questionadas, o ministro Dias Toffoli decidiu trazer o caso para julgamento da Turma. Após debates, os ministros decidiram submeter o julgamento da questão de ordem ao Plenário do Supremo.

MB/AD

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir qual ministro da Corte será o relator do Inquérito (INQ) 4130, no qual se investiga condutas atribuídas;à senadora Gleisi Hoffmann e a outros acusados sem foro por prerrogativa de função. A questão de ordem foi trazida à Segunda Turma pelo ministro Dias Toffoli na sessão desta terça-feira (22), mas o colegiado decidiu afetar a matéria ao Pleno, com urgência. O Plenário também será responsável por decidir se o feito será desmembrado quanto aos investigados sem prerrogativa de foro e a qual juízo federal de primeira instância o processo deverá ser remetido.

O inquérito foi enviado ao STF pelo juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, depois que, no curso da chamada operação Lava-Jato, ele teve conhecimento de possíveis delitos atribuídos;à senadora e a outros investigados, que teriam se beneficiado de repasses de valores da Consist Software, empresa que tinha contrato com o Ministério do Planejamento para gestão de empréstimos consignados. Por conta da prerrogativa de foro da senadora, o caso foi enviado ao STF e distribuído ao;ministro Teori Zavascki, relator dos casos relacionados à investigação da Lava-Jato.

O ministro, contudo, decidiu enviar o caso à Presidência do STF, para avaliar a possibilidade de livre distribuição do processo, por entender que os fatos apontados na investigação envolvendo a senadora não teriam relação com a apuração de fraudes e desvio de recursos no âmbito da Petrobras. A Presidência da Corte concordou com o ministro Teori e determinou a livre distribuição do processo. O inquérito foi então distribuído por;sorteio;ao ministro Dias Toffoli.

Em petição, o Ministério Público Federal requereu que o inquérito retornasse à relatoria do ministro Teori Zavascki e, em razão disso, o ministro Dias Toffoli encaminhou os autos à Presidência para análise do pedido. O presidente, contudo, rejeitou o pleito do MPF, mantendo a relatoria com o ministro Toffoli.

Diante da urgência do caso, que tem investigado sem prerrogativa de foro preso e já com denúncia apresentada, e para evitar que eventuais decisões monocráticas e cautelares possam vir a ser questionadas, o ministro Dias Toffoli decidiu trazer o caso para julgamento da Turma. Após debates, os ministros decidiram submeter o julgamento da questão de ordem ao Plenário do Supremo.

MB/AD

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso (agravo regimental) contra decisão do relator da Reclamação (RCL) 19464, ministro Dias Toffoli, que rejeitou a tramitação do pedido. Na reclamação, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) questiona decisão da Justiça Federal que autorizou a quebra de sigilo telefônico de jornalista e do jornal onde trabalha, no interior paulista.

Na sessão desta terça-feira (22), o relator votou no sentido de negar provimento ao agravo regimental e manter sua decisão monocrática. No entanto, se manifestou pela concessão de habeas corpus de ofício para determinar o trancamento do inquérito policial referente ao caso, bem como tornar sem efeito o indiciamento do jornalista.

Caso

A reclamação foi ajuizada pela ANJ contra decisão do juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP) que autorizou a quebra de sigilo telefônico do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), e do jornalista Allan de Abreu Aio, em investigação para apurar a fonte de vazamento de informações protegidas por segredo de justiça. A ANJ alega que o ato questionado teria desrespeitado a autoridade da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal.

O ministro Dias Toffoli negou seguimento à reclamação sob o argumento de que o caso trata de outra hipótese – a suposta prática de ato ilícito previsto na Lei 9.296/1996, que regulamenta as interceptações telefônicas no âmbito de investigação criminal e instrução penal;–, tornando inviável o trâmite da Reclamação.

Votos

Em seu voto no recurso interposto pela ANJ, o ministro Dias Toffoli afirmou que o jornalista, no exercício de sua função, não pode ser sujeito ativo do crime descrito no artigo 10 da Lei 9.296/1996. Sujeito ativo desse crime, de acordo com o relator, só pode ser quem venha a ter acesso legítimo à interceptação ou ao seu resultado. “Não há, na espécie, o mais tênue indício de que o jornalista tenha concorrido para a quebra do segredo de justiça na modalidade intrusão, uma vez que os elementos de prova indicam que ele se limitou a receber de um terceiro um material que continha informações sobre as conversas telefônicas interceptadas judicialmente”, disse.

A requisição da instauração de inquérito, de acordo com o relator, foi motivada exclusivamente pela revelação e publicação do conteúdo pelo jornal e não pelo seu acesso direto aos dados sigilosos. Dessa forma, disse, é atípica a conduta do jornalista no caso. “Manifesta, portanto, a falta de justa causa para a persecução penal em face do jornalista”.

O relator salientou, no entanto, que, se o jornalista tivesse concorrido de qualquer modo para que um dos titulares do dever de sigilo o violasse, poderia, em tese, praticar o crime da Lei 9.296/96. “Não obstante cumpra relevantes funções, a liberdade de informações jornalísticas não legitima a obtenção por meios ilícitos de informações sigilosas, nem imuniza jornalistas contra a prática de crimes no exercício da profissão”, declarou.

Diante da ausência de indícios de que o jornalista, ao publicar o conteúdo de interceptação telefônica, tenha concorrido para a violação de segredo de justiça, o relator concluiu pela ilegalidade da quebra dos sigilos telefônicos de Allan de Abreu Aio e do jornal Diário da Região. Além disso, destacou que o afastamento do sigilo telefônico da empresa e do profissional teve como objetivo exclusivo alcançar a fonte da informação jornalística.

O relator votou pela concessão de habeas corpus de oficio para determinar o trancamento do inquérito policial contra o jornalista, tornar sem efeito o seu indiciamento e ordenar o desentranhamento e a inutilização dos dados obtidos por meio da quebra do sigilo telefônico. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator.

O ministro Teori Zavascki também negou provimento ao agravo regimental, todavia, entendeu não ser o caso de concessão de habeas corpus de ofício. Para o ministro, no âmbito da reclamação, não se tem elementos suficientes de prova para descartar completamente a participação do jornalista na violação do segredo de justiça.

Liminar

Por unanimidade, os ministros decidiram restabelecer a liminar anteriormente concedida pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que, em janeiro deste ano, durante as férias coletivas dos ministros, suspendeu decisão do juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP) e impediu a quebra do sigilo telefônico do jornal e do jornalista. A liminar havia sido afastada pelo relator ao negar seguimento à reclamação.

SP/AD

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Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a pena imposta pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro a Gilberto de Almeida Rego Neto, condenado a três anos e seis meses de reclusão por lesão corporal de natureza grave cometida em fevereiro de 2008 contra o porteiro de um prédio em Copacabana, na capital fluminense. O relator indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 130253) em que a defesa pretendia rever a dosimetria da pena imposta.

Contra a sentença, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a corte estadual deu parcial provimento à apelação apenas para substituir o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto. Em seguida, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o pedido. No Supremo, alega que a dosimetria deve ser revista, por considerar que o juízo de primeiro grau, ao fixar a pena, teria utilizado o mesmo motivo tanto para qualificar o crime quanto para justificar o aumento da pena-base, o que incorreria no chamado bis in idem.

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes disse que a defesa insiste na revisão da dosimetria, mas entende que “a pretensão não merece guarida”, pois não há qualquer elemento nos autos que demonstre a presença de bis in idem. Ele explicou que o juízo de primeira instância, ao exasperar a pena-base, considerou a culpabilidade e a personalidade do agente, bem como as consequências do crime, “evidenciadas pelas largas sequelas psíquicas que sofreu a vítima (traumatismo craniano com escala de coma, dificuldade de andar e de falar, sendo portador de síndrome pós-traumática)”. Quanto à incidência da qualificadora, o relator destacou que a sentença levou em conta “o perigo de vida”, conforme previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal. “Nesse perspectiva, não sobejam dúvidas quanto à distinção entre os fundamentos invocados pelo juízo, tendo em vista que, além de ser submetido a risco de morte, a vítima padeceu de gravíssimas sequelas”, afirmou.

O ministro citou ainda jurisprudência do STF no sentido de que “inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus, se a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo julgador, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis”.;

O caso

Segundo os autos, na noite de 25 fevereiro de 2008,;o estudante Gilberto de Almeida Rego Neto, então com 30 anos, pretendia passar por dentro de uma galeria em um prédio comercial e residencial localizado na Avenida Princesa Isabel, para ir para sua casa na Rua Roberto Dias Lopes, em Copacabana.

Por causa do horário, o portão da galeria já se encontrava fechado e, por razões de segurança, o porteiro se recusou a abrir o prédio para a passagem do estudante. Inconformado, Gilberto chutou o portão e conseguiu entrar, quando agrediu, junto com um amigo, a vítima.

O porteiro foi levado ao hospital com traumatismo craniano, diversas escoriações e entrou em coma sem responder a qualquer estímulo verbal. Dias depois teve alta, mas ainda apresentou sequelas, segundo relatado nos autos.

AR/CR,AD

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