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Decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apologia ao crime decorrente de matéria sobre a legalização das drogas, exibida no programa “CQC – Custe o que Custar”, da Rede Bandeirantes de Televisão. Foram exibidas imagens da “marcha da maconha” realizada em São Paulo e entrevistadas pessoas contra e a favor da descriminalização dos drogas.

A liminar foi concedida em Reclamação (RCL 21880) na qual a emissora alega que a instauração do inquérito, após notícia formalizada por um cidadão ao Ministério Público estadual, choca-se com o decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, quando a Corte liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”. Na ocasião, o Supremo declarou que o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".

De acordo com os autos, o juiz da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo (SP), negou pedido da emissora para trancar o inquérito, sob o fundamento de que as diligências a cargo da autoridade policial ainda não tinham sido concluídas, de modo que a Promotoria de Justiça ainda não tinha formado convicção quanto à configuração do crime. De acordo com o ministro Marco Aurélio, em análise preliminar do caso, a situação narrada nos autos implica ofensa ao que foi decidido pelo STF na ADPF 187.

“Ao admitir a sequência do inquérito, mesmo antes de formada a convicção do titular da persecução penal, o órgão reclamado [juízo da 1ª Vara Criminal] contrariou o que assentado no paradigma, porquanto permitiu o curso de investigação voltada unicamente a apurar a alegada prática do delito de apologia ao crime em virtude de manifestação voltada à legalização das drogas”, afirmou o ministro Marco Aurélio ao deferir a liminar.

VP/AD

Leia mais:
15/06/2011 – STF libera “marcha da maconha”
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Revista Justiça
No quadro “Direito Processual”, o juiz e doutorando em Direito José Herval Sampaio Junior traz comentários de cada ponto do novo Código de Processo Civil. Nesta edição, o ouvinte continua acompanhando as explicações sobre o artigo 85, que dispõe sobre a condenação da parte;vencida a pagar honorários ao advogado do vencedor. Quinta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Para comemorar os 20 anos de funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil, regulamentados pela Lei Federal 9.099/95, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está promovendo um mutirão em frente ao Fórum Central para buscar acordos extrajudiciais em conflitos entre consumidores e empresas, evitando que novos processos cheguem ao Judiciário. Saiba mais na entrevista com o coordenador do Programa de Solução Alternativa de Conflitos – Conciliação Pré-Processual do TJ-RJ, juiz Flavio Citro. Quinta-feira, às 13h30.

CNJ no Ar
Com o objetivo de conscientizar a população contra a violência sexual de crianças e adolescentes, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás realiza ações do “Projeto Escuta”. Confira os detalhes na entrevista com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho. Quinta-feira, às 22h.

Radionovela - O fantasma do aluguel
A Beatriz e o Antônio se mudaram para um apartamento, mas foram avisados de que por lá rondava o fantasma do porteiro Matias. E parece que a coisa é séria, já que o banheiro explodiu e o Antônio está dizendo que a culpa é do fantasma. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5387, a fim de questionar lei do Estado do Amazonas que cria um programa de residência jurídica, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE). De acordo com a argumentação da ADI, o programa de residência cria hipótese de contratação pela administração pública em desacordo com as hipóteses previstas pela Constituição Federal e ofende;a competência legislativa da União.

“A pretexto de ‘proporcionar a bacharéis em direito o conhecimento das atividades jurídicas exercidas pela PGE e nos demais órgãos a ela tecnicamente subordinados’ (art. 2º), a lei amazonense escamoteia o exercício de função de assessoria pelo ‘residente’”, afirma Janot. Segundo a ADI, a Lei 3.869/2013, do Estado do Amazonas, embora afirme que a residência não cria vínculo empregatício com o estado, institui hipótese de prestação de serviço público por bacharéis em direito, sem se ajustar às formas constitucionais de admissão no serviço público: concurso público, contratação temporária e nomeação para cargo em comissão.

A lei em questão cria a residência jurídica, remunerada por bolsa-auxílio mensal de R$ 2 mil, por período determinado de até três anos, com admissão por processo seletivo público com participação da seccional amazonense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM). De acordo com a ação, a residência em questão caracteriza hipótese velada de contratação por tempo determinado, sem observar os requisitos previstos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O texto constitucional dispõe a contratação temporária em caso de necessidade temporária e excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.

O procurador-geral alega que a lei amazonense avançou ainda sobre competência privativa da União ao legislar sobre direito do trabalho. Sustenta que a contratação temporária poderia ocorrer apenas em situação em que não fosse possível ou recomendável a realização de concurso público.

Segundo a ADI, há perigo da demora (periculum in mora), uma vez que permanece possível a adesão de novos residentes jurídicos ao programa, baseada em normas inválidas, em ofensa à exigência de concurso público e à competência legislativa da União. Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da norma questionada. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 3.869/ 2013, do Amazonas.

FT/FB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (23), desmembrar o Inquérito (Inq) 4130, mantendo na Corte apenas a investigação contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Quanto aos demais investigados sem prerrogativa de foro, por maioria de votos os ministros decidiram que os autos devem ser enviados para a Seção Judiciária Federal de São Paulo – município que sedia a maior parte das empresas investigadas no caso. A decisão foi tomada em Questão de Ordem apresentada pelo relator, ministro Dias Toffoli.

O inquérito foi enviado ao STF pelo juízo da 13ª Vara Federal do Paraná, depois que, no curso da chamada operação Lava-Jato, teve conhecimento de possíveis delitos atribuídos à senadora e a outros investigados, que teriam se beneficiado de repasses de valores da Consist Software, empresa que tinha contrato com o Ministério do Planejamento para gestão de empréstimos consignados. Por conta da prerrogativa de foro da senadora, o caso foi enviado ao STF e distribuído ao ministro Teori Zavascki, relator dos casos relacionados à investigação da Lava-Jato.

O ministro, contudo, decidiu enviar o caso à Presidência do STF, para avaliar a possibilidade de livre distribuição do processo, por entender que os fatos apontados na investigação envolvendo a senadora não teriam relação com a apuração de fraudes e desvio de recursos no âmbito da Petrobras. A Presidência da Corte concordou com o ministro Teori e determinou a livre distribuição do processo. O inquérito foi então distribuído por sorteio ao ministro Dias Toffoli.

Em petição, o Ministério Público Federal requereu que o inquérito retornasse à relatoria do ministro Teori Zavascki e, em razão disso, o ministro Dias Toffoli encaminhou os autos à Presidência para análise do pedido. O presidente, contudo, rejeitou o pleito do MPF, mantendo a relatoria com o ministro Toffoli, decisão mantida pelo Plenário na sessão desta quarta-feira.

Critério

Em seu voto sobre a questão de ordem, o ministro Dias Toffoli salientou que a colaboração é considerada um meio de obtenção de prova, e pode acontecer que o colaborador traga informações de crimes que não sejam objeto da investigação primária. A colaboração, assim, não pode ser considerada um critério para determinar a competência para analisar e julgar o processo.

No histórico constante dos procedimentos encaminhados ao Supremo, frisou Toffoli, o juiz da 13ª Vara Federal do Paraná disse que os ilícitos em apuração se referem a repasses de valores pela empresa Consist em acordo celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a intermediação de empresas de fachada. Para o ministro, não existe nenhuma dependência recíproca entre esses fatos - a gestão de empréstimos consignados no Ministério - com apuração de fraudes e desvios de recursos na Petrobras.

De acordo com o relator, não se trata de fatos que se imbriquem de forma tão profunda que justifiquem a unidade de processo e julgamento, não importando que esses fatos tenham surgido em depoimento de colaborador de outro processo. O fato de a Polícia Federal e o Ministério Público Federal denominarem essas investigações de fases da Operação Lava-Jato não se sobrepõe às normas técnicas legais disciplinadoras da competência.

O ministro votou no sentido de acolher o pleito de desmembramento do processo, para que permaneça no STF apenas a investigação contra a senadora Gleisi Hoffmann, detentora de foro por prerrogativa de função.

Juízo competente

De acordo com o ministro, a competência para processar ou julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação principal dependerá de condições como o local em que foram consumados. Como o que se investiga são indícios da emissão de notas fiscais falsas – que não correspondem a serviços efetivamente prestados –, que teriam sido, em sua grande maioria, emitidas por empresas sediadas em São Paulo para empresas do mesmo município, o ministro determinou a extração de cópia cópia integral dos autos e sua remessa à Seção Judiciária de São Paulo, com urgência, independentemente de publicação do acórdão, para livre distribuição. O ministro frisou que fica preservada a validade de todos os atos já praticados, com base na teoria do juízo aparente.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. O ministro Barroso divergiu do relator apenas quanto ao envio dos autos para a Seção Judiciária de São Paulo. Para Barroso, o caso deveria ser devolvido à 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o juiz daquela instância analisasse a questão da competência.

Divergência

Já os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram do relator e votaram no sentido de retornar o processo contra a senadora Gleisi Hoffmann para a relatoria do ministro Teori Zavascki, e pelo desmembramento do caso quanto aos investigados sem prerrogativa de foro, com envio dos autos ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

O ministro Gilmar Mendes concordou com o relator no sentido de que os acordos de delação premiada não atraem a competência do juízo que os homologa referente a todos os crimes relatados. Mas, para o ministro, os fatos apontados nesse inquérito estão ligados por conexão e por continência às investigações da chamada Operação Lava-Jato. “Trata-se de uma mesma organização criminosa, com os mesmos métodos de atuação.” Para ele, o esquema investigado na Petrobras foi replicado em diversos órgãos públicos, pelos mesmos agentes criminosos: políticos, agentes públicos e empreiteiras. (Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes)

O decano acrescentou que o que se investiga, no caso, é uma suposta grande organização criminosa, tida como responsável por uma situação anômala, patológica, de macrodelinquência governamental.

MB/FB

Os imóveis funcionais surgiram como forma de atrair servidores para outras localidades, principalmente na capital do país. Só no âmbito da União, são mais de 500 imóveis funcionais cedidos ao Poder Executivo em Brasília. O problema é que muitos desses apartamentos e casas continuam sendo usados por pessoas que já deixaram o serviço e até por familiares de servidores já falecidos. O programa Artigo 5º mostra quem pode ocupar os imóveis funcionais e o que acontece se essa pessoa é transferida ou deixa o cargo.

Para debater o tema, a TV Justiça convida José Roberto Machado Farias, procurador regional da União da Primeira Região, e Túlio Silveira, advogado e professor de Direito Administrativo. O advogado explica que as regras de ocupação dos imóveis funcionais são claras e determinam a desocupação quando o servidor não obedece mais às condições necessárias para ter direito ao benefício.;Já o;procurador explica que muitas pessoas continuam na moradia de forma irregular e o imóvel precisa ser retomado por meio de ação judicial.

Exibições:

Inédito: 23/09, às 21h.
Reapresentações: 24/09, às 12h30; 25/09, às 10h; 26/09, às 7h30; 27/09, às 7h; 28/09, às 12h30; e 29/09, às 13h30.
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda os efeitos de liminar deferida ao ex-deputado distrital Leonardo Prudente na Reclamação (RCL) 21861 para que obtenha acesso ao conteúdo integral dos procedimentos de delação premiada de Durval Barbosa – ex-secretário de Estado do Distrito Federal e conhecido como o delator do “mensalão do DEM no DF”.

Conforme os autos, Arruda é réu em ação penal que teve origem a partir de acordo de delação premiada firmado entre Durval Barbosa, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Ao constatar a identidade jurídica dos casos, por envolverem os mesmos acordos de delação premiada, o ministro Marco Aurélio acolheu o pedido de extensão formulado pela defesa de Arruda e lhe garantiu acesso ao conteúdo integral de procedimentos relativos aos fatos narrados na denúncia contra o ex-governador, inclusive com obtenção de cópia.;O relator também determinou a suspensão do ato que designou audiência de instrução e julgamento na ação penal em questão, até que seja cumprida a providência, e determinou que seja dada ciência da decisão ao juízo da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF).

EC/AD

Leia mais:
18/09/2015 – Ministro garante a ex-deputado distrital acesso à delação premiada de Durval Barbosa
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 130210) a fim de declarar a incompetência da Justiça militar para processar e julgar o civil C.L.M., denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Conforme os autos, o acusado teria apresentado ao Comando da 2ª Região Militar documentação falsa para renovar certificado de colecionador, atirador e uso desportivo de tiro prático.

Segundo o HC, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), com a conclusão da instrução processual, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército condenou o;acusado;à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com benefício do sursis, pelo prazo de 2 anos. A defesa interpôs apelação perante o Superior Tribunal Militar (STM), que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça militar e negou provimento ao pedido. Para o STM, a legislação penal militar não exige que a atividade seja tipicamente militar para a caracterização do crime contra a administração militar. O presente HC questiona essa decisão.

A;DPU mantém a argumentação de incompetência da Justiça militar para processar e julgar o fato descrito na denúncia. Alega que a conduta atribuída ao acusado não atinge as funções típicas das Forças Armadas: a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (artigo 142, caput, da Constituição Federal). Subsidiariamente, sustenta ausência de justa causa, porque “não foi demonstrado que a conduta do acusado teria constituído ou mesmo concorrido para a infração penal, uma vez que sempre negou, de forma veemente, a prática delituosa, de modo que a acusação não cumpriu adequadamente com seu mister probatório.”

Decisão

Para o ministro Gilmar Mendes, a Defensoria Pública da União tem razão. O relator verificou que, conforme a regra de competência atribuída à Justiça militar, são crimes militares os definidos por lei (artigo 124, da CF). “Desse modo, para sua concretização, necessária se faz a existência de norma infraconstitucional (princípio da legalidade ou reserva legal)”, afirmou o ministro, ao acrescentar que os crimes militares são os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969).

O ministro destacou que o Supremo, por diversas vezes, já teve a oportunidade de firmar entendimento no sentido da excepcionalidade da competência penal da Justiça militar da União para processar e julgar a suposta prática delituosa cometida por civil em tempo de paz, sobretudo em razão da interpretação restritiva que deve ser dada ao artigo 9º, do CPM.

Ele ressaltou que a jurisprudência da Corte assentou entendimento no sentido da absoluta incompetência da Justiça militar para processar e julgar a prática do crime de falsificação/uso de Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) ou Habilitação de Arrais-Amador (artigo 15 do CPM), caso semelhante ao dos autos. Nesse sentido, o ministro citou os HCs 104619 e 106171, entre outros.

“Reconheço a plausibilidade da tese de incompetência da Justiça militar, sustentada pela defesa, tendo em vista que a suposta prática delituosa não tem qualquer reflexo na ordem e na disciplina militares, cuja tutela é a razão maior de ser da Justiça militar”, salientou o relator. Por essas razões, o ministro Gilmar Mendes concedeu a ordem para declarar a incompetência da Justiça militar e anular todos os atos processuais praticados em ação penal militar que tramita na 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Por fim, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

EC/CR
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A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5373) contra o artigo 59 da Constituição estadual que dispõe sobre autorização para viagens dos chefes de Estado. O artigo 59 diz que “o governador e o vice-governador não poderão ausentar-se do estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do país, em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo”.

De acordo com a ação, o dispositivo viola os artigos 25, 49, inciso III e 83, da Constituição Federal, por restringir a liberdade de locomoção do governador do Estado de Roraima; criar norma de controle que extrapola a determinação da Constituição Federal e não observar o princípio da simetria para fixação das restrições às liberdades públicas.

“Esse princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições estaduais, e mesmo municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os estados-membros e os municípios tenham capacidade de se auto-organizar, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal”, ressalta o governo do Estado de Roraima na ação.;

Dessa forma, a ADI requer medida cautelar para suspender de imediato a eficácia do artigo 59 da Constituição do Estado de Roraima. No mérito, a ação pede a declaração de inconstitucionalidade do mesmo dispositivo.

O relato da ADI 5373 é o ministro Celso de Mello.

FS/CR

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [julgou inviável] à Reclamação (RCL) 21542 ajuizada contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) que manteve Luciano de Paiva Alves afastado do cargo de prefeito de Itapemirim. Ele está sendo investigado por suposta prática dos crimes;de falsificação documental, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro, delitos licitatórios e organização criminosa, que teriam ocorrido envolvendo a Prefeitura de Itapemirim.

Na ação, Luciano Alves alegava que o TJ, ao prorrogar o afastamento dele por mais de 60 dias por considerar a medida imprescindível para fins de instrução processual, teria violado a autoridade de julgados do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144 (sobre a Lei Complementar 64/1990, ou Lei da Inelegibilidade) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578 (sobre a Lei Complementar 135/2010, ou Lei da Ficha Limpa).

Em síntese, a defesa sustentava que foi “legalmente e legitimamente” eleito como prefeito de;Itapemirim e, portanto, não poderia ter sido afastado do cargo sem anterior condenação transitada em julgado. Alegava que as supostas irregularidades nas quais estaria envolvido nunca foram apresentadas, o que impediria a realização do contraditório.

Os advogados também argumentavam que não existe demonstração “de que tenha tentado ocultar, dissimular ou destruir provas, nem mesmo de ter coagido ou aliciado testemunha”. Por isso, pedia a procedência da Reclamação, a fim suspender as decisões questionadas que determinaram o seu afastamento.

O relator, ministro Teori Zavascki, destacou que os atos questionados em qualquer reclamação devem se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos tidos como violados. No caso dos autos, ele entendeu que “não há estrita aderência entre o ato reclamado e os parâmetros de confronto invocados”. Isso porque, conforme o relator, nos julgamentos da ADPF 144 e da ADI 4578 a Corte enfatizou, no âmbito do regime jurídico eleitoral, aspectos relacionados à capacidade eleitoral passiva, contexto que não possui correlação com o caso.

Assim, o ministro considerou que a Reclamação apresenta caráter recursal. “Evidencia-se, assim, a natureza eminentemente recursal da pretensão deduzida, o que a consolidada jurisprudência desta Corte não admite, conforme revela antigo precedente que inaugurou tal entendimento, reafirmado até os dias atuais, mesmo diante da superveniência da CF/88”, destacou o relator, ao citar decisões monocráticas proferidas em casos idênticos nas RCLs 20975 e 20973.

EC/CR

Direito Legal Org
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Mais uma vez o conforto do contribuinte brasileiro fica abalado com notícias vindas do Congresso Nacional, e desta vez não só sentirá no bolso, mas nas horas de lazer. Foi aprovada na Câmara dos Deputados, sob forte pressão de contribuintes do ramo do entretenimento, proposta de Lei que amplia a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou ISS, para englobar certos serviços que ainda não eram tributados e que tem grande rentabilidade, conhecido como
“Imposto do Netflix”.
A proposta visa acabar com discussões e tributações abusivas no âmbito do ISS, a chamada guerra fiscal. Nela, os municípios fazem de tudo para que as empresas prestadoras de serviços instalem-se em seus limites territoriais, atraindo-as com incentivos fiscais diversos. Ao impedir que isenções e outros benefícios diminuam a carga tributária para menos que 2%, a proposta pretende pôr fim a grandes “embates” entre municípios, que por vezes cobram o ISS simultaneamente.
Na Câmara se aperfeiçoou a redação do artigo, que prevê a incidência sobre “Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” excetuando livros, jornais e periódicos e serviços audiovisuais por assinatura.

Nasceu, então, a polêmica de que o Netflix
e outros serviços de streaming pela internet seriam tributados e suas assinaturas seriam aumentadas, limitando o acesso de internautas. Do ponto de vista prático, será difícil desvencilhar-se da cobrança, entretanto, preocupa a gana dos municípios em cobrar o imposto. Como a Lei é extremamente genérica a discussão sobre qual município poderá cobrá-lo se arrastará, o que poderá fazer com que o ISS recaia sobre as mais diversas empresas. Ou seja, não somente o Netflix será afetado.
Várias empresas que operam pela internet, serão inicialmente abordadas pelo fisco. Até mesmo aplicativos poderão ser considerados prestadores de serviços.
Ainda há receio de que startups, que tendem a disponibilizar produtos que não tem classificação, completamente novos para qualquer mercado, sejam tributados, fulminando o negócio antes que se concretize. Vários dos serviços afetados têm bases ou servidores fora do país, outros prestam serviços para todo o
território nacional, o que ocasionará enorme esforço para afastar cobranças indevidas. Sobretudo, se aprovada a Lei como está, o contribuinte deverá precaver-se com medidas estratégicas, fiscais e até judiciais para não ser cobrado de maneira errada ou abusiva. – Marcelo Dias Freitas Oliveira é consultor e advogado especialista em Direito Tributário do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados.

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