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Imagine que você pede o cardápio em um restaurante e encontra duas opções de peixe: (1) filé de peixe – R$ 30,00 e (2) suculento filé de peixe italiano– R$ 30,00. Qual você escolheria?

Se você é como a maioria, certamente pedirá a segunda opção. Deve ser muito mais gostoso um prato com um nome tão bonito do que um simples “filé de peixe”.

É fácil perceber que as nossas escolhas podem ser influenciadas por razões de aparência, seja uma embalagem mais bonita, seja um nome mais sofisticado. Os publicitários e os chefes de cozinha sabem perfeitamente disso e capricham em divulgar seus produtos da melhor forma possível. Uma salada com frutas do mercado é apresentado como um mélange de frutas da estação. Um frango na cerveja é oferecido como um Coq à La Bière. E que tal uma massa sendo chamada de “sorrentini de burrata ao perfume de limão siciliano em concassé de tomates na manteiga de alcaparras“?

O mais curioso – e este é o ponto central deste post – é que a forma de apresentação não influencia apenas as nossas escolhas enquanto consumidores, mas também afetam a nossa própria percepção sensorial sobre o gosto das substâncias!

Brian Wansinski, juntamente com mais dois pesquisadores da Universidade de Illinois, fizeram uma experiência bem interessante. Eles estudaram o comportamento de 140  consumidores diferentes que freqüentaram um restaurante durante seis semanas e pediram um prato de peixe. Em alguns dias, o menu descrevia o prato como “filé de peixe”. Nos outros dias, o menu descrevia o prato como “suculento filé de peixe italiano”. Depois de saborearem a comida, os consumidores eram convidados a responderem um questionário de avaliação. Apesar de o prato ser idêntico, havia um tendência dos consumidores de atribuírem uma nota mais baixa ao prato descrito genericamente (“filé de peixe”). Ou seja, os consumidores que comeram alimentos rotulados de forma mais detalhada, com ênfase em alguma qualidade, ficaram mais propensos a fazer comentários e avaliações favoráveis àquela comida, inclusive sobre o atributo específico que o nome enfatizava. O mero fato de estar consumindo um “suculento filé de peixe italiano” já “melhorava” o sabor da comida.

E o que isso tem a ver com o direito?

Os juristas também costumam ser muito espertos na arte de rotular seus produtos. Muito antes dos chefes de cozinha, vários juristas já sabiam que a forma com que as teses jurídicas são apresentadas influenciam o processo de convencimento. O seu argumento pode ser o mais banal de todos, mas se você atribuir-lhe um nome requintado pode ganhar alguns apoiadores. Dê um toque de sofisticação com um estrangeirismo, e um feijão com arroz jurídico pode se tornar uma primorosa iguaria para o paladar do mais incauto gourmet. Se quiser dar uma nota de elegância, inclua na sua designação uma qualidade enigmática como transcendente, imanente ou algo do gênero, preferencialmente com seu correspondente em alemão escrito entre parêntesis, e pronto: você já está apto a se tornar o masterchef do direito.

É fácil impressionar as pessoas adotando nomes de difícil assimilação para representar teses relativamente banais. Veja, por exemplo, a “exceção de pré-executividade”, que nada mais é do que uma mecanismo criado pela doutrina para possibilitar, em dadas circunstâncias, a defesa na execução sem necessidade de oferecer a garantia do juízo. Será que a tese teria o mesmo sucesso se fosse apresentada como uma simples “defesa preliminar na execução”?

Os nomes pomposos atribuídos aos institutos jurídicos costumam criar uma aura de sofisticação ao seu redor, aumentando não apenas o seu poder de convencimento, mas também a própria reputação daquele que o invoca. Isso vem de longa data. Não basta defender que o réu agiu de forma contraditória. É muito mais impactante dizer que ele violou o “princípio do venire contra factum proprium“. Alegar que o autor propôs ação em duplicidade impressiona muito menos do que dizer que houve “litispendência”.

Certamente não é de hoje que as teses jurídicas são “apimentadas” com um condimento lingüístico rebuscado. O que muda é apenas o “tempero”: os nomes das teses jurídicas vão se adaptando ao gosto do freguês. O avanço do constitucionalismo, por exemplo, proporcionou o surgimento de receitas novas e, logicamente, as técnicas de designação de nomes para as teorias seguiram o mesmo processo de condimentação retórica. Ao invés de alegar que os direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações privadas, os juristas acham mais charmoso defender a eficácia horizontal dos direitos (“Drittwirkung“). Para quê falar em harmonização de direitos se você pode usar concordância prática? A tese da proibição de retrocesso social ganha um toque de sofisticação com a menção ao “efeito clicquet“. E sem uma pitada de “principiologia”, quase toda receita constitucional fica insossa. Aliás, hoje os princípios se tornaram um dos principais ingredientes na nomenclatura das teses jurídicas. Parece que atribuir a um argumento qualquer o epíteto de “princípio” já aprimora o seu sabor. É bastante provável que o panprincipiologismo exaustivamente martelado por Streck nada mais seja do que um “excesso de tempero”: como os consumidores jurídicos estão apreciando tudo que lhe é oferecido com a roupagem de “princípio”, os produtores de conhecimento lançam no mercado princípios para todos os gostos. E com isso, a mais banal das teses jurídicas se transforma em um novo princípio que pode ou não cair no gosto da comunidade de juristas. (Aliás, a própria expressão panprincipiologismo não deixa de ser um expediente retórico para dar um toque de sofisticação à constatação relativamente trivial de que está havendo um abuso de princípios).

Os nomes grandiloquentes causam, sem dúvida, um efeito de deslumbramento. Os juristas sabem disso e possuem uma enorme habilidade de criar artifícios de linguagem para convencerem o auditório e emplacarem suas teses. Eles vão escolher as palavras mais palatáveis para seduzir seu público. Ter consciência disso é o primeiro passo para não ser manipulado. É preciso ficar atento para saber julgar as teses pela sua substância e não pela sua aparência. Mesmo sabendo que, muitas vezes, nossas escolhas são afetadas pelo inconsciente e por fatores irrelevantes, é importante tentar criar antídotos para que nossos cérebros não nos façam cair em pegadinhas. Um bom mecanismo de defesa é sempre substituir os nomes excessivamente afetados por expressões mais simples e auto-explicativas. Assim como um nome bonito não transforma uma junk food em um alimento saudável e saboroso, uma tese jurídica medíocre continua sendo medíocre, ainda que escrita em uma linguagem grandiloquente.

Fontes:

Li sobre isso, pela primeira vez, em Mldinow, Leonardo. Subliminar: como o inconsciente influencia nossas vidas.

O estudo de Wansink pode ser lido em inglês:

http://foodpsychology.cornell.edu/pdf/pre-prints/Restaurants-2005.pdf


Caso se examine a jurisprudência brasileira em matéria tributária, com atenção aos motivos invocados como razão de decidir pelos julgadores, à luz do caso concreto que os originou, percebe-se muita incorência.
Diz-se "brasileira" e "em matéria tributária" porque foi nesses dois subsistemas que se colheram as amostras da análise. Não significa, de forma alguma, que não possa ocorrer o mesmo em outros ramos do Direito ou em outros países.
Quanto se fala em incoerência, não se faz remissão apenas a julgados que tratam do mesmo tema chegando a conclusões diferentes. Para estes ainda há remédio no sistema recursal, a exemplo dos embargos de divergência. O problema é maior quando dois problemas diferentes são resolvidos com o uso de premissas ou fundamentos que são incoerentes entre si.

No livro "Repetição do Tributo Indireto" há uma coleção de casos assim, relativos à chamada "tributação indireta". Não se pretende, por isso, voltar a eles aqui.
Colhe-se como exemplo, porém, agora, a questão da titularidade dos depósitos judiciais feitos como garantia do juízo em matéria tributária.

Para negar ao contribuinte o direito de levantar a quantia referente aos juros, no que tange a importâncias depositadas, apesar do que textualmente estabelece o art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009, o STJ decide:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. LEI 11.941/2009. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes" (REsp 392.879/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1510228/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)


 Assim, por outras palavras, se um contribuinte deposita R$ 100.000,00 em determinado dia, e alguns anos depois o saldo do depósito é de R$ 220.000,00 (R$ 100.000,00 de valor originário + R$ 120.000 de juros), os tais juros NÃO PERTENCEM ao contribuinte, que não pode levantá-los em obediência ao art. 10 da Lei 11.941/2009, que dispõe:

Art. 10.  Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento.      (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)       (Vide Lei nº 12.865, de 2013)       (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o  Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo.        (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
(...)"

Ou seja, se um contribuinte não depositou quantia alguma, seja porque obteve liminar, nos termos do art. 151, IV ou V do CTN, seja porque deixou o débito em aberto mesmo, poderia pagar o débito com o desconto dos juros previstos na Lei 11.941/2009, caso tivesse aderido ao parcelamento especial nela previsto. Entretanto, tendo feito o depósito, não poderia pedir a conversão em renda da quantia devida após esses mesmos descontos, levantando o saldo relativo à parcela de juros dispensada. Isso porque, o acórdão transcrito assevera, os juros "não pertencem aos contribuintes".
Acontece que esse entendimento, além de aparentemente contrário ao que dispõe a lei (e à própria ideia de igualdade), o que não será discutido aqui, diverge frontalmente do entendimento firmado pelo próprio STJ, também de forma pacífica, segundo o qual tais depósitos pertencem, sim, aos contribuintes, quando o que está em questão é sua consideração para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos anualmente.
Realmente, quando se trata de TRIBUTAR os tais juros, o STJ tem entendido que eles pertencem, sim, ao contribuinte, ainda que depositados judicialmente. Veja-se, a propósito, o que se decidiu no REsp 1.231.972/RS, sob a relatoria do insigne Ministro Arnaldo Esteves Lima. Ou, ainda a título exemplificativo, o que se decidiu quando da apreciação do REsp 769.483/RJ, quando se afirmou que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, II, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, inclusive no que diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.” Pode ser citado ainda, a título de amostragem, o AgRg no Ag 1.259.761/SP, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, todos a evidenciar a flagrante divergência no entendimento quanto à natureza, à titularidade e aos efeitos tributários de um depósito judicial.
Afinal, os juros dos valores depositados não pertencem ao contribuinte na hora de serem levantados, mas pertencem para serem tributados? São incoerências desse tipo que MINAM a legitimação do tributo, fazendo com que o direito só pareça ter algum valor quando com isso se atendem os interesses da Fazenda.


Preço de Transferência como fixação artificial de preços

O programa Saber Direito apresenta, nesta semana, uma sequência de aulas sobre Direito Tributário. A professora Vivian Oliveira, mestre e doutora no tema, aborda o Imposto sobre a Renda com foco no preço de transferência que, segundo ela, é pouco doutrinado no Brasil e apresenta divergências na jurisprudência.

Sobre o conceito de preço de transferência, Vivian explica que é uma regra mundial de controle artificial de preços instituída para impedir a evasão de divisas entre países que possuem empresas que têm o mesmo controle comercial ou fiscal.

Nas aulas, a advogada explica os motivos dessa realidade, ensina o que é o preço de transferência no Brasil e onde está contextualizado como norma jurídica. Para isso, faz um estudo do tema abordando as premissas, noção de sistema e todo o raciocínio que fundamenta a construção da norma jurídica de preço de transferência. Um comparativo entre a lei aplicada no Brasil e no exterior também é feito.

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) recebe atenção especial durante o curso. Vivian cita os cinco critérios que norteiam a regra-matriz do IRPJ, os princípios aplicáveis ao tributo e seus tipos. Nesse trecho, o conceito constitucional de renda é usado para explicar a relação entre o fisco e o contribuinte.
Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira é advogada, mestre e doutora em Direito Tributário pela PUC de São Paulo. É, também, professora do curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

A Ordem dos Advogados do Brasil;– seção Pará e a Frente Brasil Popular, que reúne entidades de movimento sociais de vários ramos de atuação, entregaram na manhã desta sexta-feira (25/9) uma carta de agradecimento ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski. O documento congratulava o STF pela decisão de 17/9, que declarou inconstitucional a doação empresarial para campanhas eleitorais e partidos políticos.

“O Brasil vive uma crise institucional e a defesa da democracia tal qual foi feita pelo STF merece reconhecimento de toda a sociedade. O Supremo pôs fim no germe da corrupção política brasileira, que é o financiamento privado de campanhas”, justificou o representante da Frente, Marcos Araújo.;;

“A matéria está encerrada. A maioria expressiva (dos ministros) entendeu que o financiamento de campanha política por empresas está proibido e vale já a partir das eleições de 2016. A ata já foi publicada”, reforçou o ministro Lewandowski.

A ação que contestou as contribuições empresariais no financiamento político foi movida em 2013 pela OAB, com o argumento de que o poder econômico desequilibra a disputa eleitoral.

A carta de agradecimento ao presidente do Supremo e do CNJ foi entregue logo após a cerimônia de lançamento no Pará do projeto Audiências de Custódia, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o país.

Fonte: CNJ

Sexta-feira, 25/9

20h – Grandes Julgamentos do STF
A necessidade de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro está no Grandes Julgamentos. A edição desta semana apresenta julgamento no qual a Suprema Corte brasileira analisou questões relacionadas ao tema. Por unanimidade, a Corte entendeu que o princípio da Reserva do Possível não pode ser invocado pelo Executivo para deixar de cumprir decisão que o obrigue a fazer obras de reforma emergencial em presídios. A decisão foi tomada durante julgamento de recurso extraordinário do estado do Rio Grande do Sul, que se dizia impossibilitado de fazer reparos no Albergue Estadual de Uruguaiana por entender que o Judiciário não poderia intervir na implantação de políticas públicas pelo executivo. Em entrevista ao programa, o professor de Direito Penal da Universidade de Brasília (UnB) Rafael de Deus Garcia falou sobre o princípio da separação de poderes, reserva do possível e desafios do poder público e do Judiciário no enfrentamento dos problemas relacionados ao sistema prisional do país.
Reapresentações: 26/9, às 20h30; 27/9, às 10h30; 28/9, às 6h30; 30/9, às 9h; e 1/10, às 18h.

20h30 - Iluminuras
No primeiro bloco do programa a jornalista e escritora Míriam Leitão fala sobre a publicação de suas obras. “Saga brasileira”, um dos sete livros publicados por ela,; venceu o prêmio Jabuti de “Livro do ano” em 2012. O mais recente é “História do Futuro”, em que analisa as características do Brasil e do brasileiro. O segundo bloco apresenta uma conversa com o professor de Direito Econômico Fabiano Jantalia. Autor de três livros (FGTS, A regulação jurídica do sistema financeiro nacional e Juros bancários), Jantalia revela os escritores que mais o influenciaram e adianta a próxima publicação.
Reapresentações: 26/9, às 11h; 27/9, às 11h30; 28/9, às 21h; 29/9, às 22h30; 30/9, às 22h30; e 1/10, às 7h.

Sábado, 26/9

8h - Saber Direito Debate
A convidada do Saber Direito Debate é a advogada e especialista em Direito Ambiental Larissa Schmidt. Durante a entrevista, ela fala sobre a abordagem do Brasil em relação ao meio ambiente e como o país tem adaptado sua legislação ao tema. A especialista Larissa Schmidt apresenta dicas de livros sobre biodiversidade, resíduos sólidos e mudanças climáticas.
Reapresentações: 26/9, às 19h; 27/9, às 10h; e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
No Saber Direito Responde deste fim de semana, você assiste a uma aula especial da professora Larissa Schmidt sobre Direito Ambiental e Políticas Públicas. No programa, ela esclarece a estudantes dúvidas ligadas a assuntos tratados nas aulas ministradas durante a semana como políticas nacionais de meio ambiente, mudança do clima, biodiversidade e educação ambiental. A professora trata do significado do princípio da precaução aplicado à questão dos transgênicos. Esclarece, também, dúvidas relacionadas às duas grandes convenções assinadas pelo Brasil: Convenção da Diversidade Biológica e Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Reapresentações: 26/9, às 17h; 27/9, às 00h, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
O programa Fórum desta semana discute a Lei 13.140/2015, que trata do uso da mediação para solução de conflitos. Participam do programa o integrante da Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) Asdrubal Júnior e o advogado-geral da União, Fernando Luiz Faria. Entre as novidades trazidas pela legislação estão a permissão do uso da mediação tanto na solução de problemas de órgãos da administração pública quanto da iniciativa privada.
Reapresentações: 27/9, às 18h; 28/9, às 11h30; 29/9, às 9h30; e 30/9, às 11h.

13h30 – Plenárias
No programa Plenárias da TV Justiça deste fim de semana o destaque é a decisão, tomada na sessão de quarta-feira (23), de desmembrar o Inquérito (Inq) 4130. O processo foi enviado ao STF pelo juízo da 13ª Vara Federal do Paraná, depois que, no curso da chamada operação Lava Jato, teve conhecimento de possíveis delitos atribuídos à senadora e a outros investigados que teriam se beneficiado de repasses de valores da Consist Software, empresa que tinha contrato com o Ministério do Planejamento para gestão de empréstimos consignados. Por conta da prerrogativa de foro da senadora, o caso foi enviado ao STF. Em destaque, também, julgamento de recurso na Suspensão de Liminar (SL) 883, em que o estado do Rio Grande do Sul pede a revogação de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinando que a remuneração dos servidores públicos estaduais seja efetuado até o último dia de cada mês, conforme prevê a Constituição local. Excepcionalmente, o plenário concedeu liminar sobrestando o pagamento da multa fixada pelo TJRS, de R$ 50 mil por dia de atraso, até o julgamento final da SL.
Reapresentações: 26/9, às 19h30 e 23h30; 27/9, às 9h30, 19h30 e 23h30; 28/9, às 9h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O Meio Ambiente por Inteiro desta semana traz como tema o descarte adequado de eletrodomésticos e móveis usados. O programa esclarece o que diz a Lei de Resíduos Sólidos com relação ao tipo de material que será jogado fora. Veja, também, o serviço de uma empresa em São Paulo que ajuda a natureza e, também, as iniciativas dos cidadãos para reaproveitar esses materiais.
Reapresentações: 27/9, às 8h; 28/9, às 18h; 29/9, às 10h; 30/9, às 12h30; e 1/10, às 12h.

Domingo, 27/9

20h – Refrão
O programa recebe a banda de rock Revolução Band. No início, não se tratava de uma banda de música. O trabalho do grupo, formado por mais de 300 integrantes, era humanitário, desenvolvido por meio de ações sociais. Os jovens levavam palavras de incentivo e valorização da vida, distribuíam alimentos aos mais carentes e abraços às pessoas nas ruas.; A ideia sempre foi de transmitir mensagens de amor ao próximo, paz e justiça. A iniciativa deu tão certo que os seis continuaram a transmitir mensagens de amor ao próximo, paz e justiça, mas de outra forma, agora pela música. As letras com esses temas ganham embalo ao som do rock e da energia desses jovens.
Reapresentações: 28/9, às 13h30; 29/9, às 11h30; 30/9, às 10h; 1/10, às 19h; e 2/10, às 18h.

21h – Academia
O tema desta semana do programa Academia é o poliamor – relacionamento estável onde há vários parceiros e fidelidade entre eles – e a necessidade de proteção jurídica para quem vive essa realidade. O estudo do mestre em Direito Rafael Santiago defende que o Estado deve garantir a mesma proteção para a família monogâmica quanto para a família poliamorosa. A jornalista Mariana Xavier conduz a conversa entre o mestre Rafael Santiago, autor do estudo, e o pós-doutor em Direito Civil Frederico Henrique Viegas e a doutora em Direito Suzana Borges.
Reapresentações: 28/9, às 10h; 29/9, às 12h30; 30/9, às 19h30; 1/10, às 20h; e 3/10, às 6h30.

Segunda-feira, 28/9

20h – Direito Sem Fronteiras
O programa Direito sem Fronteiras desta semana fala sobre o grande número de refugiados que chegam ao continente europeu. A guerra civil na Síria, além da violência em países como o Afeganistão e alguns na região da África, ainda são os maiores motivadores para que essas pessoas busquem abrigo em outros países. Os convidados são o porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), Luiz Fernando Godinho, e a doutora em Direito Internacional e professora da Universidade de Brasília (UnB) Inez Lopes.
Reapresentações: 29/9, às 10h30; 30/9, às 9h30; 1/10, às 6h30; 2/10, às 19h, e 3/10 às 11h30.
Segunda, 28/9, a sexta-feira, 2/10

8h – Saber Direito Aula
O programa Saber Direito apresenta, nesta semana, uma sequência de aulas sobre Direito Tributário. A convidada é a advogada Vivian Oliveira, mestre e doutora no tema pela PUC de São Paulo e, também, professora do curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Durante a aula, Vivian aborda o Imposto sobre a Renda com foco no preço de transferência que, segundo ela, é pouco doutrinado no Brasil e apresenta divergências na jurisprudência.
Reapresentações: segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

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Foi publicada nesta sexta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF), a ata do julgamento sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, finalizado pelo Plenário no último dia 17. Na ocasião, foi julgado procedente pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, a fim de declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos.

Conforme consta na ata, a decisão do Plenário rejeitando as contribuições empresariais tem eficácia desde a sessão de julgamento, valendo tanto para doações a partidos políticos quanto para o financiamento das eleições de 2016 e seguintes. O texto também esclarece que as contribuições realizadas por pessoas físicas ficam reguladas pela legislação em vigor. Conforme o julgado, o efeito da decisão é imediato, uma vez que não foi alcançado o número mínimo de oito ministros para que fosse feita a modulação dos efeitos da decisão, conforme previsto no artigo 27 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

Na ADI 4650, foram considerados inconstitucionais dispositivos das Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, que disciplinam as doações para partidos e campanhas eleitorais, com base no entendimento de que as doações por empresas significam uma interferência do poder econômico nas eleições, ferindo princípios constitucionais, como a igualdade. A decisão foi maioria de votos, vencidos, em parte, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

FT/AD

Leia mais:

17/09/2015 – STF conclui julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu;os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, a partir de provocação da comissão especial de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) remanejasse valores residuais e não utilizados da conta vinculada ao regime especial para pagamento de precatórios inscritos na ordem cronológica de apresentação, abstendo-se de fazê-lo na modalidade de acordo direto com credores. A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 33761, impetrado pelo Estado de Minas Gerias.

No CNJ, o órgão da OAB informou que o TJ-MG destinou aproximadamente R$ 50 milhões a mais do que o valor depositado pelo Estado de Minas Gerais para pagamento de precatórios pela modalidade acordo direto no exercício de 2014, o que corresponde ao saldo remanescente da conta do regime especial do exercício de 2013. Alegou que o aproveitamento desse saldo para pagamento de precatórios pelo regime especial em detrimento do regime geral contrariaria as diretrizes de parecer Fórum Nacional de Precatórios do CNJ (Fonaprec).

Em informações prestadas ao CNJ, o TJ-MG alegou que a sobra dos recursos vinculada ao pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais foi reaproveitada para o pagamento de precatórios pelo regime especial no exercício de 2014, pois, embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade desse regime, os efeitos das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4375 e 4425 ainda não tinham sido modulados no tempo, razão pela qual a decisão;que admitiu a convivência dos regimes no período de transição ainda vigorava.

Ao conceder a liminar, o ministro Edson Fachin afirmou que o Poder Executivo mineiro apenas concretizou, por meio do Decreto estadual 45.317/2010, o pagamento pelo regime especial, tendo em vista que havia lei autorizadora (Lei estadual 19.407/2010) dispondo sobre o pagamento dos credores por acordo direto. Por isso, de acordo com o relator, o remanejamento determinado pelo CNJ parece, em primeiro exame, indevido, em razão da opção política do ente federativo por destinar parcela dos recursos públicos para o pagamento de precatórios por acordos diretos, tal como lhe é facultado pela Constituição Federal.

“Do mesmo modo, trata-se de recursos públicos que, após afetados para o adimplemento de precatórios segundo a ordem cronológica e cumpridos os trâmites de execução da despesa pública, dificilmente serão recuperados, afinal haverá o repasse de verba de índole pública para o patrimônio individual dos legítimos credores do Poder Público estadual. Por conseguinte, também se constata um tangível dano irreparável ou de difícil reparação. Em suma, reputam-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para o deferimento de tutela de urgência, conforme pleiteado pela parte impetrante”, concluiu, ao conceder a liminar ao Estado de Minas Gerais.

VP/CR

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5382) para questionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Espírito Santo para o ano de 2016 (Lei Estadual 10.395/2015) na parte em que estabelece limite para a proposta orçamentária da Defensoria Pública do estado (artigos 16, parágrafo 1º, e 42).
De acordo com a associação, a norma estabelece limites no que tange às despesas correntes e de capital, bem como para pessoal e encargos sociais da defensoria estadual.

Para a Anadep,;há inconstitucionalidade formal no dispositivo, uma vez que não houve necessária participação do órgão estadual em sua elaboração. O artigo 134 da Constituição Federal (CF), diz a associação, garante à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira, além da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

“Somente se observa a autonomia financeira da Defensoria Pública com respeito absoluto às suas prerrogativas de participar da elaboração de leis orçamentárias e de aplicar e gerir seus recursos”, sustenta. Não há, de acordo com a Anadep, efetiva autonomia funcional e administrativa, sem autonomia financeira.

A entidade aponta também inconstitucionalidade material da LDO que, ao estabelecer cláusula de barreira para a proposta orçamentária da instituição, ainda em formação, nos mesmos patamares de instituições consolidadas como o Ministério Público e o Judiciário, “engessa esta e impede o avanço tão recomendado pelo projeto contido na CF”.

Sob os limites determinados na LDO, o Ministério Público e o Poder Judiciário estaduais poderão, segundo a Anadep, se manter com estrutura e funcionamento, permanecendo a defensoria “achatada e encolhida”. Com esse fundamento, a instituição alega que a LDO padece de inconstitucionalidade material, pois viola o princípio da isonomia ao tratar igualmente situações desiguais.

Além disso, alega ainda que a lei descumpre o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que estabeleceu um prazo máximo de oito anos para que os estados passem a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. “A DP deveria ter sido contemplada com limite superior aos impostos na LDO, permitindo a apresentação de proposta orçamentária mais ampla, com o objetivo de iniciar a implantação das disposições constantes do ADCT”, observa.

A Anadep requer, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 16, parágrafo 1º, e 42, da Lei 10.395/2015, e a determinação para que se façam alterações no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo, de forma a possibilitar a inserção de dados pela Defensoria Pública estadual. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados.

SP/FB

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu atribuição ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar fatos relativos a crime de extorsão mediante golpe de falso sequestro,;aplicado;por telefone. A decisão se refere a conflito negativo de atribuição discutido na Petição (PET) 5573,;envolvendo o MP-SP e o MP do Rio de;Janeiro.

Em ocorrência registrada na Delegacia de Porto Feliz (SP), a vítima afirmou ter recebido telefonema de uma pessoa que se identificou como seu filho e disse ter sido sequestrado. Para a liberação da vítima, foi exigido o pagamento de R$ 5 mil.

De acordo com os autos, após inúmeras ligações ao longo de aproximadamente três horas, todas provenientes do município do Rio de Janeiro, foi realizada transferência bancária para agência localizada no bairro carioca de Madureira. Posteriormente, o montante foi transferido para uma agência do bairro de Mesquita.

O MP-SP, vinculado ao juízo da 1ª Vara de Porto Feliz, tipificou a conduta como estelionato consumado no local onde foi obtida a vantagem (Mesquita) e declinou da atribuição para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ).

Por sua vez, o MP-RJ tipificou a prática como extorsão, pois no golpe teria sido empregado meio fraudulento voltado a atemorizar a vítima, de modo a obrigá-la a realizar a entrega exigida contra a sua vontade. Esclareceu ainda que para a consumação do delito de extorsão não se faz necessária a obtenção da vantagem. Diante disso, o MP-RJ entendeu ser atribuição do órgão ministerial paulista apurar os fatos.

Decisão

“O caso versa sobre o crime de extorsão, e não estelionato, porquanto a vítima depositou o montante, na conta bancária indicada pelo agente, não voluntariamente, e sim contra a própria vontade, atemorizada pela comunicação, falsa, do sequestro”, declarou o ministro Marco Aurélio, relator do caso.

De acordo com o relator, o crime de extorsão, independentemente da obtenção da vantagem, consuma-se com o constrangimento, ocorrido na Comarca de Porto Feliz/SP.;Assim,;o;ministro Marco Aurélio reconheceu a atribuição do MP-SP para atuar no caso.

SP/CR

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se ex-combatentes das Forças Armadas Brasileiras apenas possuem o direito à aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo ou se, para;a;contagem do tempo de serviço, deve ser considerado também o tempo ficto (período no qual não houve prestação de serviço e contribuição). O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 683621, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual se discute o alcance do artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O recurso é contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que concluiu pela impossibilidade de conversão da aposentadoria especial de um aeronauta, com 22 anos de serviço efetivo, em aposentadoria de ex-combatente, por não ter alcançado os 25 anos de tempo de serviço efetivo exigidos pelo artigo 53, inciso V, do ADCT.

A família do militar, sucessora do beneficiário, entende que a aposentadoria estabelecida no dispositivo impõe a comprovação de tempo mínimo de tempo de serviço efetivo em qualquer regime jurídico. O não reconhecimento da contagem ficta, diz, afronta o direito adquirido do militar (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Acerca da repercussão geral do tema, ressalta que a matéria ultrapassa o interesse subjetivo das partes envolvidas e mostra-se relevante do ponto de vista jurídico e social.

“O tema, passível de repetição em inúmeros casos, reclama o crivo do Supremo”, disse o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Segundo o ministro, cabe ao Tribunal definir o alcance do dispositivo do ADCT, “considerada a expressão ‘serviço efetivo em qualquer regime jurídico’, assim como a garantia do direito adquirido”. A manifestação do relator foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

SP/CR
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