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O programa Saber Direito destaca alguns pontos da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, como conceito, fundamentos, titularidade, limites e gerações. O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor João Trindade Cavalcante Filho. O professor esclarece questões como: o que são direitos fundamentais, se tais direitos são absolutos, ea quem esse tipo de prerrogativa se aplica.

O programa Saber Direito destaca alguns pontos da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, como conceito, fundamentos, titularidade, limites e gerações. O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor João Trindade Cavalcante Filho. O professor esclarece questões como: o que são direitos fundamentais, se tais direitos são absolutos, ea quem esse tipo de prerrogativa se aplica.

O programa Saber Direito destaca alguns pontos da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, como conceito, fundamentos, titularidade, limites e gerações. O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor João Trindade Cavalcante Filho. O professor esclarece questões como: o que são direitos fundamentais, se tais direitos são absolutos, ea quem esse tipo de prerrogativa se aplica.

O programa Saber Direito destaca alguns pontos da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, como conceito, fundamentos, titularidade, limites e gerações. O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor João Trindade Cavalcante Filho. O professor esclarece questões como: o que são direitos fundamentais, se tais direitos são absolutos, ea quem esse tipo de prerrogativa se aplica.

O programa Saber Direito destaca alguns pontos da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, como conceito, fundamentos, titularidade, limites e gerações. O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor João Trindade Cavalcante Filho. O professor esclarece questões como: o que são direitos fundamentais, se tais direitos são absolutos, ea quem esse tipo de prerrogativa se aplica.

Quando nasceu minha primeira filha, pude observar mais de perto o desenvolvimento de uma criança. Não só sob o aspecto sentimental, como um pai bastante presente (cheguei a usar com frequência o Falcon que tinha guardado desde a infância para brincar de barbie e susy com ela), mas também como alguém curioso no estudo da mente humana e de seu funcionamento. Já tinha convivido com crianças antes, naturalmente, meus primos e sobrinhos, mas sem interesse (nem conhecimento) em filosofia ou epistemologia, pelo que não pude observar o que depois vi em meus próprios filhos. Já aí percebi - uma coisa é ler, teoricamente, outra é perceber, concretamente - a verdade da lição hermenêutica segundo a qual o que se vê depende de quem vê.
Enfim, é muito interessante observar a formação da linguagem, dos primeiros raciocínios mais elaborados... Até já comentei isso aqui no blog algumas vezes (clique aqui).
É curioso notar, por exemplo, a forma como usamos idéias já conhecidas para construir definições para coisas novas. Tentamos entender o desconhecido a partir do conhecido. E o exemplo que vi disso é bem pitoresco: enquanto, na década de 1980, meu pai descrevia o computador para seus colegas como uma "máquina de escrever com uma infinidade de recursos", para meus filhos menores uma máquina de escrever (que foi de meu sogro e com a qual brincam eventualmente) é "aquele computador tosco do vovô que só imprime":


Quando nasceu minha primeira filha, pude observar mais de perto o desenvolvimento de uma criança. Não só sob o aspecto sentimental, como um pai bastante presente (cheguei a usar com frequência o Falcon que tinha guardado desde a infância para brincar de barbie e susy com ela), mas também como alguém curioso no estudo da mente humana e de seu funcionamento. Já tinha convivido com crianças antes, naturalmente, meus primos e sobrinhos, mas sem interesse (nem conhecimento) em filosofia ou epistemologia, pelo que não pude observar o que depois vi em meus próprios filhos. Já aí percebi - uma coisa é ler, teoricamente, outra é perceber, concretamente - a verdade da lição hermenêutica segundo a qual o que se vê depende de quem vê.
Enfim, é muito interessante observar a formação da linguagem, dos primeiros raciocínios mais elaborados... Até já comentei isso aqui no blog algumas vezes (clique aqui).
É curioso notar, por exemplo, a forma como usamos idéias já conhecidas para construir definições para coisas novas. Tentamos entender o desconhecido a partir do conhecido. E o exemplo que vi disso é bem pitoresco: enquanto, na década de 1980, meu pai descrevia o computador para seus colegas como uma "máquina de escrever com uma infinidade de recursos", para meus filhos menores uma máquina de escrever (que foi de meu sogro e com a qual brincam eventualmente) é "aquele computador tosco do vovô que só imprime":




Acabo de receber o novo livro do ICET, coordenado pelo Prof. Hugo de Brito Machado, mais um volume da coleção na qual, anualmente, se estudam temas específicos do Direito Tributário. Desta vez examinou-se o tema "Interpretação e a Aplicação da Lei Tributária", como, aliás, já mencionei antes aqui no blog.

O fato é que, tendo recebido o livro, recordei-me do art. 111 do CTN, segundo o qual a lei tributária, nas hipóteses que indica, deve ser interpretada "literalmente". Lembrei, ainda, das dificuldades que cercam a interpretação desse artigo, pois o texto não tem um significado "em si"; é o intérprete quem lho dá, à luz das circunstâncias (e isso para não referir a pré-compreensão do intérprete). Como escrevemos, a Raquel (que pesquisa o tema no doutorado na USP) e eu, no texto que consta do volume,

É impossível interpretar uma lei apenas com o uso do método literal, porque as palavras, mesmo literalmente, têm invariavelmente mais de um sentido. O que se deve entender por banco? Manga? Fundo? Flor? Dente? Batida? Frango? Galinha? Gato? Dependendo do contexto em que empregadas, essas palavras podem ter significado literal completamente diferente. Aliás, mesmo quando isso não ocorre, a literalidade não é suficiente para determinar o sentido do texto, bastando para demonstrá-lo que o leitor recorde do exemplo usado na resposta à pergunta 1.2., supra, relativo a uma mesma placa que passa a veicular normas com conteúdo praticamente oposto quando fixada na entrada de um shopping center ou em uma praia de nudismo.
Por isso, o sentido que deve ser dado às disposições do art. 111 do CTN é o de preconizar que, relativamente à legislação que trate das situações ali mencionadas (todas especiais, ou excepcionais, a configurar exceções a normas mais gerais), se dê maior atenção aos significados prévios que as expressões utilizadas podem ter, como limite à atividade do intérprete.
Em verdade, o texto – o sentido que as palavras nele utilizadas ordinariamente têm – é um limite à atividade do exegeta. Afinal, o intérprete deve (re)construir o sentido dos textos normativos, atividade que, conquanto guarde certa dose de criação, não é arbitrária nem ilimitada, sendo um dos limites a serem observados justamente o espectro de sentidos possíveis do texto utilizado. Se a cada palavra cada sujeito pudesse dar o significado que bem entendesse, o próprio entendimento intersubjetivo, obtido através do uso da linguagem (e que, aliás, possibilita o próprio surgimento da linguagem), seria inviabilizado.
Assim, o que o art. 111 do CTN determina, simplesmente, é que, nas matérias ali mencionadas, o intérprete não se valha de significados que extrapolem os limites do texto empregado, ou o faça na menor medida possível, não utilizando métodos de integração ou mesmo métodos extensivos de interpretação.

Bom, deixando os aspectos filosóficos e hermenêuticos de lado, um exemplo pode ilustrar a dificuldade de dar uma interpretação sempre "literal" aos textos, sejam eles normativos ou não.

Imagine-se que o marido chega em casa e, indagado pela esposa a respeito das novidades na faculdade onde ele ensina, comenta:

- Hoje apareceram várias gatinhas na faculdade...

Indignada, a mulher pergunta: - O quê?! Gatinhas?!

- Sim, gatinhas! Veja a foto delas, que tirei com meu celular:




Vendo a foto, a mulher responde aliviada: - Ah, sim...


Acabo de receber o novo livro do ICET, coordenado pelo Prof. Hugo de Brito Machado, mais um volume da coleção na qual, anualmente, se estudam temas específicos do Direito Tributário. Desta vez examinou-se o tema "Interpretação e a Aplicação da Lei Tributária", como, aliás, já mencionei antes aqui no blog.

O fato é que, tendo recebido o livro, recordei-me do art. 111 do CTN, segundo o qual a lei tributária, nas hipóteses que indica, deve ser interpretada "literalmente". Lembrei, ainda, das dificuldades que cercam a interpretação desse artigo, pois o texto não tem um significado "em si"; é o intérprete quem lho dá, à luz das circunstâncias (e isso para não referir a pré-compreensão do intérprete). Como escrevemos, a Raquel (que pesquisa o tema no doutorado na USP) e eu, no texto que consta do volume,

É impossível interpretar uma lei apenas com o uso do método literal, porque as palavras, mesmo literalmente, têm invariavelmente mais de um sentido. O que se deve entender por banco? Manga? Fundo? Flor? Dente? Batida? Frango? Galinha? Gato? Dependendo do contexto em que empregadas, essas palavras podem ter significado literal completamente diferente. Aliás, mesmo quando isso não ocorre, a literalidade não é suficiente para determinar o sentido do texto, bastando para demonstrá-lo que o leitor recorde do exemplo usado na resposta à pergunta 1.2., supra, relativo a uma mesma placa que passa a veicular normas com conteúdo praticamente oposto quando fixada na entrada de um shopping center ou em uma praia de nudismo.
Por isso, o sentido que deve ser dado às disposições do art. 111 do CTN é o de preconizar que, relativamente à legislação que trate das situações ali mencionadas (todas especiais, ou excepcionais, a configurar exceções a normas mais gerais), se dê maior atenção aos significados prévios que as expressões utilizadas podem ter, como limite à atividade do intérprete.
Em verdade, o texto – o sentido que as palavras nele utilizadas ordinariamente têm – é um limite à atividade do exegeta. Afinal, o intérprete deve (re)construir o sentido dos textos normativos, atividade que, conquanto guarde certa dose de criação, não é arbitrária nem ilimitada, sendo um dos limites a serem observados justamente o espectro de sentidos possíveis do texto utilizado. Se a cada palavra cada sujeito pudesse dar o significado que bem entendesse, o próprio entendimento intersubjetivo, obtido através do uso da linguagem (e que, aliás, possibilita o próprio surgimento da linguagem), seria inviabilizado.
Assim, o que o art. 111 do CTN determina, simplesmente, é que, nas matérias ali mencionadas, o intérprete não se valha de significados que extrapolem os limites do texto empregado, ou o faça na menor medida possível, não utilizando métodos de integração ou mesmo métodos extensivos de interpretação.

Bom, deixando os aspectos filosóficos e hermenêuticos de lado, um exemplo pode ilustrar a dificuldade de dar uma interpretação sempre "literal" aos textos, sejam eles normativos ou não.

Imagine-se que o marido chega em casa e, indagado pela esposa a respeito das novidades na faculdade onde ele ensina, comenta:

- Hoje apareceram várias gatinhas na faculdade...

Indignada, a mulher pergunta: - O quê?! Gatinhas?!

- Sim, gatinhas! Veja a foto delas, que tirei com meu celular:




Vendo a foto, a mulher responde aliviada: - Ah, sim...

Nos últimos anos temos presenciado, juntamente com o restante da população, os sucessivos escândalos envolvendo Senadores da República.  Seja no caso de Renan Calheiros (que foi forçado politicamente a renunciar à Presidência do Senado para preservar politicamente seu mandato), seja em relação a José Sarney (cujas pressões pela saída do comando daquela Casa de Leis cresce dia após dia) dúvidas não há que o Senado Federal já passou por dias melhores.

Em tal contexto político vem obtendo certa atenção um “movimento” (?)pela extinção do Senado como órgão da República, o que acabaria com o regime legislativo bicameral que nos acompanha desde a Constituição Republicana de 1891.

Ora, graças ao direito fundamental à liberdade de expressão (o qual, longe de ser uma “dádiva” do Governo, é uma conquista não só dos meios de comunicação, mas de toda a população) é que os escândalos vêm surgindo. O trabalho diuturno e incansável de jornalistas cumpre o relevantíssimo papel social de fiscalização da coisa pública, papel esse que deveria ser exercido por todos, mas que, por conta da infinidade de afazeres da vida privada, acaba sendo relegado ao plano do esquecimento.

Num contexto cultural como o nosso (em que a coisa pública, longe de ser vista como algo de todos, acaba sendo tratada como “coisa de ninguém” e, logo, privilégio de poucos), imagine o leitor quantos desvios devem ter sido praticados à época da Ditadura Militar, sem que ninguém ficasse sabendo.

Não há dúvidas de que as inúmeras notícias desabonadoras acerca dos Senadores são um revés muito grande para o regime Republicano, formador do Estado Democrático de Direito. Mas derrota muito pior seria a extinção da instituição Senado Federal, como alguns extremistas vêm defendendo. Isto porque a função do Senado é justamente fornecer um equilíbrio político para os Estados, sobretudo num pacto federativo como o Brasileiro, no qual a União concentra um poder imenso, sobretudo na competência tributária (com a criação desenfreada de “contribuições sociais” – que não geram repasses orçamentários – ou transferindo “esmolas” às entidades federativas). A quem será que interessaria o enfraquecimento dos Estados da Federação?

Terminamos estas breves considerações lembrando que a derrubada da CPMF ocorreu justamente no Senado, órgão no qual o atual governo não possui maioria parlamentar. E apesar das denúncias de corrupção atingirem também a Câmara dos Deputados, não se vê ninguém defendendo o seu fim. Isso mostra que a pretensão de extinção do Senado não passa de uma proposta totalitária, nos moldes de nossos países vizinhos democraticamente subdesenvolvidos, a qual busca dilapidar as conquistas democráticas que, a duras penas, vimos consolidando nas duas últimas décadas.

Que fique a mensagem: punição aos Senadores corruptos. Vida longa ao Senado da República Federativa do Brasil.

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