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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra Nestor Cuñat Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras denunciado pela suposta prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ao negar liminar no Habeas Corpus (HC) 130196, o relator afirmou que não ficou demonstrado, “de forma inequívoca”, um dos requisitos para a concessão de medida: a plausibilidade do direito invocado. Dessa forma, entendeu que os argumentos da defesa devem ser analisados no julgamento definitivo do HC.

A defesa alega que a prisão preventiva não está;baseada em fatos concretos e objetivos, mas apenas em “presunções” contidas em declarações prestadas por outros réus que firmaram acordos de colaboração premiada no âmbito da operação Lava-Jato. Sustenta ainda que Cerveró sempre esteve à disposição das autoridades policial e judicial. Seus advogados também afirmam que a movimentação havida em seus imóveis, para fins de herança, sobre a qual não havia quaisquer impedimentos administrativos ou judiciais, não pode ser considerada um indicativo de que estaria tentando salvar seu patrimônio para se furtar à aplicação da lei penal.

Outro argumento da defesa é de que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), “na tentativa de evitar a soltura”, expediu novo decreto prisional buscando corrigir erro do magistrado de plantão, o que tornaria ilegal o decreto prisional em vigor. A dupla nacionalidade de Cerveró, incluída como um dos fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, também não pode, segundo sua defesa, ser motivo de discriminação.;

Ao indeferir a liminar, o ministro Teori Zavascki afirmou que, embora relevantes, as questões suscitadas no habeas corpus não evidenciam as hipóteses que autorizem, cautelarmente, a revogação da prisão preventiva. ”Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”, afirmou o relator. O mérito do HC será julgado pela Segunda Turma do STF.

VP/AD

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5385, em que questiona dispositivos da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras providências.

De acordo com a ação, “as alterações promovidas pela lei estadual contribuem de maneira crucial para a degradação dos ecossistemas da região, porquanto efetuaram verdadeiro retalhamento e descaracterização da unidade de conservação de proteção integral, resultando em grave retrocesso de proteção ecológica e debilitação das áreas de Mata Atlântica existentes do parque”.

Para o procurador-geral, “a lei padece de vícios de inconstitucionalidade material", por;afrontar regras e princípios de direito ambiental;expressos na Constituição de 1988. Dessa forma, a ADI 5385 pede a concessão de medida cautelar para suspensão de eficácia das normas impugnadas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º, caput e inciso II, 12, 13, 14 e 15 da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina.

O relator da ação;é o ministro Marco Aurélio.

FS/FB
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14h - Sessão plenária do STF

18h - Posse do desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Local: Plenário do STJ

Capturar

Por Marcos Alencar (30/09/15)

Eu concordo com a realidade cruel de que os lucros (nos momentos de prosperidade) não são divididos e que os prejuízos (nos momentos de crise) batem primeiro na porta do trabalhador. A própria legislação trabalhista se encarrega de buscar equilibrar esta desequilibrada relação.

Apesar da proteção que existe contra a redução do salário, entendo que a mais protetiva de todas (sem contar com as estabilidades provisórias, que abomino) é a manutenção do emprego. De que adianta o seu contracheques ser algo “imexível” e ele deixar de existir no mês seguinte, juntamente com toda a cesta de benefícios que um emprego proporciona.

Por tal razão, é preciso mais do que sensibilidade por parte dos sindicatos de classe e hombridade do Poder Judiciário em respeitarem o previsto na Constituição Cidadã de 1988, na qual é tratado como válvula de escape, à manutenção do vínculo de emprego, a possibilidade de redução salarial.

Transcrevendo trecho de artigo de Sérgio Ferreira Pantaleão, do guia trabalhista, temos que:

“A Constituição Federal estabelece que seja garantido a todo trabalhador, dentre outros, o direito à irredutibilidade salarial e a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, VI e XIII). No entanto, a própria Constituição, já prevendo adversidades de mercado e grandes mudanças que ocorrem na relação entre capital e trabalho, estabelece que sejam garantidos os direitos citados acima, salvo condição diversa firmada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, para a manutenção da empresa e dos vínculos de emprego gerados por sua atividade, nada obsta que, uma vez comprovada a situação de dificuldade, a empresa possa estabelecer junto ao sindicato de trabalhadores representativos da respectiva categoria profissional, um acordo que possa garantir, mediante o sacrifício da redução salarial ou de jornada de trabalho, a manutenção do emprego e da própria atividade empresarial. Portanto, como condição de sua validade, a redução salarial deverá estar prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho assinada pelo respectivo sindicato representativo da categoria profissional. É importante frisar que, além da previsão convencional e da instabilidade enfrentada pela empresa, tal redução irá beneficiar o empregado na medida em que se busca a manutenção do vínculo empregatício.”

Em suma, o complicado programa que o Governo lançou meses atrás, além de burocrático não teve a devida divulgação, se perdeu no tempo e no espaço. A medida facultada pela Constituição Federal é viável e simples, bastando haver a negociação coletiva. Se é fácil negociar a redução de salários? Não, não é nem um pouco. Isso só deve ser levado à mesa em situações extremas.

Normalmente, a empresa sabe que precisa reduzir “x” reais da folha de pagamento e demitir custa caro, para ambas as partes, perde o empregado que não vai ter mais a fonte de renda e empresa descarta talentos que foram – em alguns casos – dispendiosos em selecionar e formar.

A redução entre 10% a 15% do salário atrelada a garantia de manutenção no emprego por 6 seis meses, por exemplo, não vejo como uma alternativa ruim num momento tão depressivo como este.

Pior do que perder parte do salário, é perder o emprego.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a;Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e que o estado não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da atividade.

De acordo com a petição;inicial, a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída pela Lei 8.091/2014, seria um "imposto mascarado de taxa" que gera incidências indevidas, violando regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação. Sustenta, ainda, que o tributo teria sido moldado para gerar arrecadação exorbitante.

Segundo a CNI, embora haja previsão constitucional para taxas fundadas no poder de polícia do estado, nem todo poder de fiscalizar legitimaria sua criação. Alega, também, que a TFRH teria sido instituída para assegurar o interesse meramente patrimonial sobre exploração e aproveitamento hídrico, não guardando correlação com o conceito de poder de polícia que legitima a cobrança.

De acordo com os autos, o poder de polícia seria exercido com o objetivo de planejar, organizar, executar e avaliar ações setoriais relativas a recursos hídricos, além de registrar, controlar e fiscalizar sua exploração e aproveitamento. Afirma também que a taxa incidiria principalmente sobre a geração de energia elétrica e a previsão de arrecadação seria superior ao orçamento das seis secretarias de estado envolvidas com o poder de polícia.

“Aí está a verdadeira natureza jurídica da taxa em questão. Trata-se de tributo sem nexo algum com a atividade estatal. Mesmo que possível fosse falar em poder de polícia – e não é –, o que se tem é o uso de meras nomenclaturas jurídicas para mascarar substância bem diversa, violando, assim, incontáveis dispositivos constitucionais”.

A confederação observa que já existe uma taxa para a fiscalização do uso de recursos naturais, recursos hídricos inclusive, cobrada pelo Ibama e repassada ao Estado do Pará por convênio. Salienta que a cobrança representa bitributação, pois a Lei federal 8.001/90, que regulamenta a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, prevista no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, determina que parte do valor apurado será empregado na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.

O relator da ADI 5374 é o ministro Luís Roberto Barroso, que, face à relevância da matéria, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele determinou que se ouçam o governador e a Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de dez dias.

PR/CR

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 25838) impetrado na Corte pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2006, considerou ilegal a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União em caso de promoção com deslocamento para outra cidade, conforme previsão da Portaria 495/1995.

De acordo com os autos, depois da decisão do TCU, o então procurador-geral da República editou a Portaria 8/2006 para explicitar que o auxílio-moradia previsto na Lei Complementar 75/1993 (artigo 227, inciso VIII) se restringia aos membros do MP da União lotados nas localidades cujas condições de moradia são consideradas particularmente difíceis e onerosas, excluindo a previsão de concessão do auxílio no caso de promoção com deslocamento, constante da Portaria 495/1995.

O representante da ANPR sustentou na sessão que a discussão se esvaziou depois que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 117/2014, estendeu o auxílio a todos os membros do MP, exceto os que residem em imóvel funcional. Mas defendeu o direito de 41 membros que, à época, aceitaram promoções com deslocamentos na expectativa de receber o auxílio por quatro anos, e com a edição da Portaria 8/2006 deixaram de receber.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki, relator da matéria, lembrou que o benefício previsto na Portaria 495/1995 foi concedido com base no artigo 227 (inciso VIII) da Lei Complementar 75/1993. Mas, para o relator, ao editar essa portaria, o procurador-geral da República extrapolou seu poder regulamentador.

"Os atos administrativos normativos não podem ultrapassar os limites da lei que visam regulamentar, dispondo sobre situações não previstas na norma primária", frisou o ministro, salientando que a LC 75/1993 falava em localidades cujas condições de moradia são consideradas particularmente difíceis e onerosas. A norma delegou ao procurador atribuição para definir esses locais. Não havia discricionariedade para que o chefe do MP criasse outras condições,;segundo;o ministro.

Ao negar o pedido da ANPR, o relator salientou que a decisão do TCU e a Portaria 8/2006 da PGR limitaram-se a adequar a Portaria 495/1995 aos limites da Lei Complementar 75/1993.

MB/AD

Leia mais:

16/02/2006 – ANPR contesta decisão que suprime auxílio-moradia em caso de promoção de membros do MPU

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Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu as Extradições (EXT) 1377 e 1369, de relatoria da ministra Cármen Lúcia e do ministro;Gilmar Mendes, respectivamente. O cidadão espanhol Enrique Perez Gomez foi condenado em seu país por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual e ainda responderá a outra ação penal na Espanha por tráfico de pessoas e facilitação à prostituição. Já o peruano Carlos Augustín Vargas Alvarado responderá em seu país por tráfico internacional de drogas.

De acordo com os autos, Enrique Gomez é acusado de ludibriar mulheres com a oferta de emprego no país, quando na verdade eram levadas ao exterior para;exploração sexual. O extraditando está preso desde 5 de novembro de 2014. Carlos Alvarado, suspeito de integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, seria o responsável pela captação de pessoas para o traslado das drogas. A prisão para extradição do peruano foi cumprida em 11 de novembro de 2014.

Os pedidos, de acordo com os relatores, atenderam aos requisitos necessários para o deferimento da extradição. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade, uma vez que os fatos alegados constituem crime no Brasil e nos países requerentes.

Ambos os extraditandos respondem a ação penal no Brasil. O peruano está sendo processado perante a 6ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos (SP) pela prática do delito de associação para o tráfico internacional e o espanhol responde por tráfico de pessoas para fim de exploração sexual na 4ª Vara da Federal da Seção Judiciaria de Palmas (TO).

Deferidos os pedidos, as extradições se darão, de acordo com os votos dos relatores, após conclusão das ações penais que tramitam no Brasil, salvo determinação em sentido contrário da;Presidência da República (artigos 67 e 89 do Estatuto do Estrangeiro).

SP/AD
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Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 127754) para que os médicos Cláudio Rogério Carneiro Fernandes e João Alberto Góes Brandão possam recorrer da sentença em liberdade. Ambos foram condenados, respectivamente, às penas de 17 e 19 anos de reclusão pelo crime de remoção de órgãos de pessoa viva qualificado pelo resultado morte. De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, os réus responderam a todo o processo em liberdade, e não ocorreu fato superveniente apto a justificar o decreto de prisão preventiva no momento da sentença.

O crime, tipificado no artigo 14 (parágrafo 4º) da Lei 9.343/1997, ocorreu na Santa Casa de Poços de Caldas (MG) em 2001. De acordo com o advogado de defesa, no decorrer do processo o juiz aplicou aos réus medidas cautelares ao invés de decretar as prisões preventivas. Os réus tiveram que entregar os passaportes e foram proibidos de deixar a comarca por mais de sete dias e de entrar na Santa Casa, além de serem afastados da prestação de serviços pelo SUS. A prisão preventiva foi decretada apenas no momento da prolação da sentença condenatória. Como, no seu entender, não foi demonstrada a necessidade da medida, o advogado pediu a concessão de habeas corpus para que os médicos possam recorrer da sentença em liberdade.

Em seu voto, o relator do HC salientou que como os réus responderam à ação penal em liberdade descabe decretar a prisão preventiva no momento da sentença. De acordo com Teori, não houve registro de qualquer conduta que justificasse necessidade da prisão preventiva nem o descumprimento das medidas cautelares, estando, com isso, preservado o requisito da ordem pública.

O;ministro afirmou, ainda, que não há no processo indicação de atos concretos dos réus que;demonstrem pretender furtar-se à aplicação da lei penal. Além disso, frisou, o juiz baseou a decretação da preventiva em boatos de que os réus planejavam fuga. E, de acordo com o relator, a decretação de prisão preventiva com base em presunção de fuga é rechaçada pela jurisprudência do STF.

"Uma vez proferida a sentença, não há mais possiblidade interferência no processo, fazendo com;que a medida extrema não se faça mais necessária", concluiu o ministro ao votar no sentido de confirmar liminar anteriormente deferida e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, suspendendo a prisão preventiva sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A decisão foi unânime.

MB/AD

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu, na sessão de hoje (29), o deputado federal Arthur César Pereira de Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve praticada no âmbito de violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal) por absoluta ausência de provas penais. A decisão unânime seguiu o voto do relator da Ação Penal (AP) 869, ministro Teori Zavascki, que acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) apresentada em alegações finais.

Segundo o; MPF, no decorrer do processo, Juliene Cristine Santos Lins, ex-companheira de Lira, alegou que não houve agressão e que ela teria feito a denúncia à polícia por vingança.

O MPF também requereu que fossem extraídas cópias do processo para encaminhamento ao Ministério Público de Alagoas para que Juliene Lins responda pelo crime de denunciação caluniosa. Contudo, esse pedido foi rejeitado pelo ministro Teori. Segundo ele, não cabe ao Judiciário fazer esta intermediação, sendo que o Ministério Público de Alagoas poderá fazê-lo diretamente às autoridades locais. Revisor da ação penal, o ministro Celso de Mello votou no mesmo sentido do relator.

Quanto a suposto crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), a Segunda Turma declarou a prescrição da pretensão punitiva.

VP/AD

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05/12/2013 – Deputado denunciado por violência doméstica responderá a ação penal

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia no Inquérito (Inq) 3320,;apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Osmar Gasparini Terra (PMDB-RS), por suposta prática do crime de sonegação de documento, previsto no artigo 314, do Código Penal. Por maioria dos votos, o colegiado concluiu pela atipicidade da conduta imputada ao parlamentar.

Conforme a denúncia, no ano de 2009, ao exercer o cargo de secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, Osmar Terra teria sonegado documentos necessários para a realização de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). A defesa sustenta que a denúncia não descreveu os documentos sonegados pelo acusado e que não caberia a ele ter, sob sua guarda, esses documentos em razão de seu ofício. Alega que não foram requeridos extratos, mas somente saldos apresentados à época, além de argumentar que a auditoria do SUS no estado teria como motivação uma rivalidade política entre autoridades locais.

O relator, ministro Luiz Fux, votou pela rejeição da denúncia, ao considerá-la “extremamente genérica”. De início, ele observou que o crime de sonegação de documento se caracteriza pela “ocultação, negativa de acesso, a quem de direito, a documentos que o acusado tenha a guarda em razão do cargo”.

De acordo com o relator, no caso, foram requisitados demonstrativos de relatórios, dados e outras informações que permitissem avaliar os indicadores de saúde do estado, bem como solicitada a apresentação dos saldos das contas bancárias que movimentavam os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde. “Os saldos das contas vinculadas à saúde foram apresentadas pelo secretário de Saúde, o que é inconteste nos autos”. “Quem apresenta um saldo evidentemente não tem dolo específico de sonegar nada, nem se fala em inutilização, nem extravio”, considerou.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux salientou que não cabe ao secretário elaborar esses documentos, uma vez que existe um conselho próprio para esse fim. “O crime exige que o acusado tenha a guarda dos documentos e não é o secretário que tem a guarda e nem o dever de elaborar esse documento”, afirmou.

“Embora os auditores tenham se queixado da não demonstração dos extratos, somente foram solicitados os saldos e não os extratos, razão pela qual, no meu modo de ver, é inadmissível imputar ao acusado a prática do crime de sonegação de um documento que não lhe foi requerido, mercê de não ser ele responsável pela exibição do documento”, avaliou o relator. O ministro afirmou que os extratos bancários acabaram sendo fornecidos pelo Ministério Público de Contas, que é um dos órgãos detentores dos mencionados documentos.

Por maioria a Turma acompanhou o voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio.

EC/FB

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