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Opiniões consultivas no Mercosul: como proceder?

Fevereiro 22nd, 2013 | Posted by Pensando Direito in Notícias | Pensando Direito

Os blocos de integração regional, juridicamente, possuem uma característica ímpar: a existência de normas criadas em conjunto por todos os Estados-Membros para serem aplicadas no âmbito interno de cada qual.

Como qualquer norma, também as normas de um processo de integração estão sujeitas a interpretação, e isso tende a causar o seguinte problema: a quem compete balizar e uniformizar a aplicação e interpretação dessas normas? Por uma questão de coerência, exige-se que essas normas tenham aplicação idêntica em todos os Estados componentes do bloco.

Processos de integração mais avançados, como a sempre citada União Europeia, resolvem essa questão através de juízes do bloco de integração (em oposição a juízes nacionais), os quais, decidindo a interpretação a ser dada, vinculam o Poder Judiciário (bem como os demais) do Estado-Membro. Tal mecanismo é chamado reenvio prejudicial.

O Mercosul, sendo um processo de integração que edita normas jurídicas (ainda que por consenso) que são aplicadas (após internalização) nos ordenamentos jurídicos domésticos, passa pela mesma dificuldade. Por não alcançarmos ainda o estágio em que o exercício da soberania é atribuído em conjunto a órgãos do Bloco, não gozamos de um “poder judiciário mercosulenho” que possa dirimir essas questões.

Entretanto, contamos com o instituto da Opinião Consultiva.

O Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias, em seu art. 3º, estabeleceu que o CMC pode “estabelecer mecanismos relativos à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão”.

Utilizando essa prerrogativa, o CMC editou a Decisão 37/2003, pela qual, dentre outros aspectos, regulamentou o pedido de opiniões consultivas ao TPR (artigos 2º a 13).

Segundo essa Decisão, podem solicitar opiniões consultivas os Estados-Membros (em conjunto), os órgãos do Mercosul com capacidade decisória (CMC, GMC e CCM) e os Tribunais Superiores de cada Estado.

Neste post, vou focar apenas na solicitação advinda dos Tribunais Superiores, deixando para outro momento as demais hipóteses.

De acordo com a norma, os Tribunais Superiores podem remeter solicitações de opiniões consultivas envolvendo a interpretação jurídica do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, das Decisões do CMC, das Resoluções do GMC e das Diretrizes da CCM, competindo a cada Tribunal Superior regulamentar o trâmite interno da solicitação.

Deve-se destacar que a norma especificamente aduz que a solicitação da Opinião Consultiva é uma FACULDADE do Poder Judiciário doméstico, cabendo ao juízo local decidir sobre sua conveniência.

A solicitação de opinião consultiva, ademais, deve ser efetuada por escrito e formulando perguntas (“questões”) específicas a serem respondidas. Tal previsão assegura que as Opiniões Consultivas emitidas pelo TPR sempre resolverão de forma mais objetiva possível a discussão posta, evitando-se que os próprios pronunciamentos do TPR necessitem de esclarecimentos posteriores.

Recebida a solicitação, o TPR possui 45 dias para emitir sua Opinião Consultiva.

Com relação aos efeitos, o art. 11 da Decisão 37/2003 esclarece que as opiniões consultivas não vinculam o juiz nacional. Apesar disso, considerando que a própria solicitação da opinião do TPR é facultativa, parece difícil que o juiz da causa deixe de adotá-la ou, ao menos, considerá-la fortemente em sua sentença.

Até pouco tempo, o Brasil, pelo STF, era o único Estado-Membro do Mercosul que não havia regulamentado o procedimento de solicitação de opinião consultiva ao TPR.

Essa situação, contudo, foi alterada pela Emenda Regimental 48/2012, que incluiu no Regimento Interno do STF (RISTF) os artigos 354-H a 354-M, os quais explicitam a forma de o Poder Judiciário brasileiro requerer a opinião do TPR.

A regulamentação dada pelo STF, por sua vez, merece algumas considerações, já que traz pelo menos uma inovação interessante acerca desse instituto.

Conforme o art. 354-I do RISTF, gozam de legitimidade para requerer o encaminhamento de solicitação de opinião consultiva ao TPR o juiz da causa ou alguma das partes. Analisando tanto a Decisão CMC 37/2003 quanto as regulamentações de cada Estado-Membro, verifica-se que o Brasil é o único dos países a atribuir legitimidade às partes para requerer opinião consultiva. Em todos os outros (Argentina, Paraguai e Uruguai), apenas o juiz da causa pode fazê-lo (claro, as partes podem sempre provocar, mas ao juízo cabe decidir submeter ou não a questão ao TPR).

A ser considerado “convencional” (isto é, de acordo com a norma internacional) esse dispositivo, abre-se a possibilidade de os litigantes brasileiros cada vez mais elevarem ao Bloco questões acerca da aplicação (e infração) das normas mercosulenhas, o que, eventualmente, pode propiciar um maior cumprimento pelo Brasil das normas regionais.

Curiosamente, o regulamento do peticionamento eletrônico do STF não dispõe sobre essa modalidade, razão pela qual penso que deva ela ser dirigida em meio físico ao Supremo.

Acerca da forma, esclarece o art. 354-J que deve a solicitação conter a exposição dos fatos e do objeto da solicitação, a descrição das razões que motivaram a solicitação, a indicação da norma a respeito da qual recai a consulta e a indicação do juízo e da ação em que originada a solicitação.

Recebida no STF, seu presidente procede à colheita dos votos dos demais ministros e, presentes os requisitos de admissibilidade, é encaminhada a consulta ao TPR, com cópia para o Secretaria do Mercosul e para as demais Cortes Supremas.

É importante atentar que ao STF cabe apenas o controle de admissibilidade, não sendo dado a ele discorrer acerca do mérito da consulta.

Em conclusão, tem-se que o Mercosul conta com um instrumento que, apesar de incipiente e de caráter não-obrigatório, permite a harmonização da interpretação das normas do bloco. Em especial no caso do Brasil, a regulamentação posta pelo STF permite que não apenas o Poder Judiciário solicite opiniões consultivas, mas que as próprias partes o façam, em essência democratizando o uso do instituto.

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