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O STF e os precatórios – compensação

Março 19th, 2013 | Posted by Pensando Direito in Notícias | Pensando Direito

Até o presente momento não tive a oportunidade de ver na íntegra a sessão do STF na qual foi julgada parcialmente inconstitucional a emenda constitucional 62/2009, que alterou a disciplina dos precatórios.

Entretanto, em pelo menos um ponto me chamou a atenção a decisão dos ministros: a compensação prevista nos §§ 9º e 10º do art. 100 da CR, na redação da referida emenda.

Dispõe a Constituição da República:

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

Na prática, é bastante simples: se quando do momento do pagamento for verificado que o credor tem dívidas para com a Fazenda Pública, sendo essas dívidas líquidas e certas (e exigíveis), é feita a compensação, de tal sorte que o poder público não precise pagar para quem lhe deva.

Segundo a comunicação do STF (veja aqui), o Supremo entendeu que essa previsão é inconstitucional, por criar uma prerrogativa para a Fazenda da qual não dispõem os particulares:

Os parágrafos 9º e 10 também foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Os dispositivos instituem a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público. A regra foi considerada inconstitucional porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao entre privado.

Aí eu me pergunto: como assim não possuem os particulares idêntica prerrogativa?

Os artigos 368 e 369 do Código Civil trazem previsão que se equivale àquela vislumbrada no texto reputado inconstitucional:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Logo, o que a Emenda 62/2009 fez nada mais foi do que institucionalizar a compensação para fins de pagamento de precatórios, criando um momento processual adequado. Não foi instituída uma prerrogativa especial em termos de direito material, mas apenas em termos de procedimento, o que é, na minha opinião, bastante razoável, considerando a burocratização dos órgãos públicos (não é incomum o setor que paga ser distinto daquele que cobra, o que dificulta a efetivação da compensação).

Então, longe de mim atacar o entendimento jurídico daqueles que têm o direito de errar por último (especialmente considerando que não tive acesso ao inteiro teor), mas, nesse ponto específico, acredito que o Supremo andou mal e, em última análise, RETIROU da Fazenda Pública uma prerrogativa da qual DISPÕEM os particulares.

E fica pendente uma questão: se o procurador público desejar utilizar-se dos artigos 368 e 369 do Código Civil, como faz?

 

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