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Na fixação da pena-base, o que são maus antecedentes?

Maio 19th, 2013 | Posted by Reserva de Justiça in Notícias | Reserva de Justiça
1. PANORAMA ATÉ AQUI Na primeira etapa do método trifásico, o órgão jurisdicional estabelece a chamada pena-base (1). Leva em conta, entre outros parâmetros ou critérios diretivos, os antecedentes do réu. Mas o que se deve entender por maus antecedentes? i) Investigações criminais (exs: inquérito policial, inquérito penal, procedimentos prévios ou conduzidos por órgãos diversos […]

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