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Município quer suspender votação de veto à “Emenda Ibsen”

outubro 4th, 2011 | Posted by STF in Notícias | STF

O Município de Itapemirim (ES) ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1855) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Senado Federal, na pessoa de seu presidente, senador José Sarney, em que pede liminar para suspender a votação acerca do veto presidencial à chamada “Emenda Ibsen”, que altera o critério de distribuição dos royalties do petróleo para alcançar todos os estados e municípios do país.;A ACO;alega que a emenda afeta a segurança jurídica e é inconstitucional.

“A divisão entre todos, dos royalties do petróleo, caracteriza uma desigualdade entre os estados e municípios confrontantes e os demais estados (incluindo o Distrito Federal) e municípios que não são afetados pela exploração, já que obriga o investimento de alguns (os afetados) e passa a beneficiar a todos. Ora, quando ocorre uma situação onde os desiguais são tratados como iguais, neste momento, surge uma afronta ao princípio da igualdade, que é uma das balizas da Constituição”, argumenta o município.

O;governo de Itapemirim;afirma que o recebimento dos royalties é uma espécie de compensação financeira pela infraestrutura e urbanização necessárias e também por todo o dano decorrente da exploração. Por isso, a divisão deve privilegiar os entes que efetivamente são atingidos pela atividade da indústria petrolífera.

“A fundamentação utilizada para se aprovar a emenda Ibsen Pinheiro é de que o mar territorial, a zona contígua, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não pertencem a nenhum estado ou município, pertencendo somente;à União. Se usarmos esse raciocínio, os royalties advindos do subsolo de qualquer estado, como, por exemplo, a extração de minério, deveriam ser redistribuídos uniformemente a todos os estados e municípios que formam a União”, salienta o procurador-geral do município capixaba.

O município pede que seja concedida tutela antecipada, determinando ao presidente do Senado Federal que suspenda a votação do veto presidencial;“para permitir ao Congresso Nacional um tempo maior para deliberar e discutir a matéria que impactará drasticamente na realidade de milhares de brasileiros.” O procurador afirma que haverá dano irreparável nas receitas do município. “De plano, os royalties serão drasticamente reduzidos, influenciando diretamente no bom andamento e funcionamento da máquina pública.”

O relator da ACO é;o ministro Luiz Fux.

VP/AD

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