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Lei do Servidor (8112/90) – aula 4 parte 2

fevereiro 3rd, 2011 | Posted by robot in AJA TV

O Saber Direito Aula desta semana destaca temas, conceitos e institutos relacionados ao regime jurídico do servidor público federal — Lei n.º 8.112/90 e normas constitucionais. As aulas esclarecerão questões como: os agentes públicos, políticos, colaboradores e os servidores públicos, tanto em sentido amplo, quanto em sentido estrito. O quarto encontro é dedicado a apresentação das licenças, dos afastamentos, das concessões e do direito de petição. Segundo a professora Lucília Sanches, “a Lei n. 8.112/90 é o regime jurídico base para todos os servidores públicos federais, com algumas normas pontualmente aplicáveis também àqueles que ocupam cargo em comissão — ainda que não possuam o status de servidor, além de ser a fonte de inspiração para os regimes jurídicos dos servidores estaduais e municipais”, explica

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