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Intervenção na Propriedade Privada – aula 2 parte 3

novembro 9th, 2010 | Posted by robot in AJA TV

O Saber Direito Aula desta semana destaca temas, conceitos e institutos relacionados à utilização pelo Estado da propriedade privada. O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor e procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, que esclarece questões como: a desapropriação e suas espécies, tombamento de bens de valor histórico, servidão administrativa, limitações ao direito de propriedade, ocupação temporária de bens e requisição administrativa. Nos três primeiros encontros, o professor trata da desapropriação comum, regulamentada pela Constituição Federal, e suas espécies de desapropriação que buscam garantir a função social da propriedade.

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