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Estatuto da Associação dos Jovens Advogados do Espírito Santo

AJA/ES – ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS ADVOGADOS DO ESPÍRITO SANTO

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 1º: Da denominação e sede:

§ 1º – A “AJA/ES – ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS ADVOGADOS DO ESPÍRITO SANTO”, adiante designada abreviadamente por AJA/ES, é uma associação sem fins lucrativos, que se regerá por este estatuto, pelos seus regulamentos e pela lei geral aplicável.

§ 2º – A AJA/ES constitui-se em associação com prazo indeterminado para o exercício de suas atividades e tem a sua sede provisória no Instituto dos Advogados do meet russian bride localizado na Praça João Clímaco, 38 – Cidade Alta, Cep: 29015-110 – Vitória – ES.

Artigo 2º: As finalidades da Associação dos Jovens Advogados são:

§ 1º – A AJA/ES tem por finalidade contribuir para uma adequada integração e afirmação profissional dos jovens advogados do Espírito Santo, inspirada na qualidade e prestígio da profissão de advogado, comprometendo-se a zelar pelos direitos e interesses dos seus associados, em colaboração com a Ordem dos Advogados e com os demais parceiros públicos e privados.

§ 2º – No desenvolvimento da sua atividade, a AJA/ES assume e defende a função ético-social da advocacia, entendendo o advogado como um servidor da Justiça e do Direito, com independência e isenção, pretendendo assim contribuir para o desenvolvimento da vida em sociedade.

§ 3º – A AJA/ES promoverá a participação, conjunta e individual, dos seus associados no desenvolvimento do Estado de Direito Democrático e na defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente assentes, não pactuando com violações dos direitos humanos e combatendo as arbitrariedades de que tiver conhecimento, inclusive com manifestações públicas de desagravo, quando aprovadas em sua Assembléia Geral.

§ 4º – A AJA/ES para atingir suas finalidades ou finalidades entendidas como correlatas poderá fazer uso de ações de natureza coletiva na defesa direta dos interesses de seus associados ou defesa dos interesses de forma indireta no que tange a ações visando a defesa de direito difusos ou coletivos (consumerista, ambiental, fiscal, dentre outros) inclusive fazer uso judicialmente de Ações de natureza Coletiva, independentemente de autorização assemblear específica.

Artigo 3º: Para a promoção dos fins referidos no artigo anterior, cabe nomeadamente, à AJA/ES:

a) Promover a formação profissional complementar dos seus associados e dos jovens advogados em geral;
b) Disponibilizar um conjunto alargado de serviços e vantagens que contribuam para um melhor exercício profissional dos seus associados;
c) Elaborar protocolos de colaboração e intercâmbio com instituições congêneres de outros estados e países;
d) Participar no debate das questões que impliquem alterações no ordenamento jurídico nacional que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral;
e) Colaborar com a Ordem dos Advogados para a promoção da função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado;
f) Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais.

Capítulo II
Da Organização

Artigo 4º: Constituem órgãos da AJA/ES:

a) A Assembléia Geral;
b) A Diretoria Executiva;
c) O Conselho Fiscal.

Artigo 5º: Características eletivas e tempo do exercício nos cargos:

§ 1º – Os titulares dos órgãos da AJA/ES são eleitos por um período de dois anos civis.

§ 2º – Não é permitida a reeleição do Presidente da Diretoria Executiva e do Coordenador do Conselho Fiscal por mais do que uma vez.

Artigo 6º: Todos os associados poderão se candidatar para os cargos da AJA/ES, independentemente do tempo de associação.

Capítulo III
Dos Associados (Espécies, Direitos, Deveres, Admissão, Demissão e Exclusão)

Artigo 7º: Dos associados:

§ 1º – A AJA/ES terá associados efetivos e honorários.

§ 2º – Podem ser associados efetivos da AJA/ES todos os advogados que, sendo portadores de cédula profissional válida, tenham menos de dez anos de exercício de profissão, contados a partir da data da respectiva inscrição definitiva junto à Ordem dos Advogados.

§ 3º – Podem ser associados honorários os indivíduos ou instituições públicas ou privadas que tenham prestado contribuições relevantes à AJA/ES ou à Justiça em geral, não podendo entretanto se candidatar a qualquer cargo representativo da AJA/ES nem ter direito a voto.

§ 4º – Podem ser associados colaboradores os acadêmicos de direito a partir do quinto período do curso de Direito desde que comprovem efetivo exercício de estágio ligado a atividade advocatícia e os bacharéis de direito com direito a voz, mas sem voto bem como não podem exercer qualquer cargo na diretoria e conselho fiscal.

Artigo 8º: Requisitos e processo de admissão:

§ 1º – A candidatura a associado efetivo da AJA/ES é feita através do preenchimento de formulário de inscrição próprio para o efeito.

§ 2º – A decisão sobre os processos de candidatura a associado cabe à Direção Executiva, que a comunicará ao candidato, no prazo de trinta dias úteis a contar da entrega do formulário.

§ 3º – Da decisão da Direção Executiva, poderá o candidato interpor recurso para o Conselho Fiscal, no prazo de oito dias contados da data da respectiva notificação.

§ 4º – Os associados honorários são proclamados em Assembléia Geral através de encaminhamento feito pelo Presidente Executivo.

Artigo 9º – Sobre os Direitos dos Associados:

§ 1º – Constituem direitos dos associados efetivos:

a) Participar ativamente nas atividades da AJA/ES;
b) Usufruir das vantagens ou direitos decorrentes da existência e ação da associação;
c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais.

§ 2º – O exercício dos direitos previstos no parágrafo anterior fica dependente do preenchimento dos requisitos de associado, inclusive adimplemento de valores estabelecidos.

Artigo 10 – Sobre os Deveres dos Associados:

§ 1º – Constituem deveres dos associados efetivos:

a) Participar ativamente nas atividades da associação, contribuindo para a difusão dos ideais da mesma;
b) Aceitar, salvo escusa fundamentada, as funções para que tiverem sido designados pelos órgãos da associação;
c) Contribuir para as despesas da associação mediante o regular pagamento de valores conforme estabelecido em Assembléia Geral;
d) Comunicar à Diretoria Executiva qualquer alteração ao domicílio profissional no prazo de três meses a contar da mudança;
e) Ser leal às linhas orientadoras da AJA/ES, respeitando os seus estatutos e contribuindo para o seu progresso e prestígio.

§ 2º – Os associados honorários estão isentos de quaisquer encargos sociais.

Artigo 11 – Das Sanções:

§ 1º – Pode a AJA/ES aplicar as seguintes sanções:

a) Suspensão da qualidade de associado;
b) Perda da qualidade de associado com sua exclusão.

§ 2º – São causas de aplicação das sanções previstas no parágrafo anterior a violação grave dos deveres previstos no artigo Décimo;

§ 3º – Compete ao Conselho Fiscal a aplicação de qualquer sanção.

§ 4º A aplicação de sanções nos termos dos parágrafos anteriores dependerá da prévia manifestação do associado e deverá ser comunicada por escrito e devidamente fundamentada, no prazo máximo de 30 dias após o início do respectivo processo junto ao Conselho Fiscal.

Capitulo IV
Dos Órgãos
Seção I
Da Assembléia Geral

Artigo 12 – Da Assembléia Geral:

§ 1º – A Assembléia Geral representa a universalidade dos associados com pleno gozo dos seus direitos, e as suas deliberações têm caráter vinculativo geral.

§ 2º – À Assembléia Geral competem, nos termos da lei, as deliberações não compreendidas nas atribuições de outros órgãos da AJA/ES, nomeadamente:

a) Eleição e destituição dos titulares dos órgãos da AJA/ES;
b) Aprovação anual do relatório e contas;
c) Alteração do estatuto;
d) A extinção da associação.

Artigo 13 – As convocatórias para a Assembléia Geral serão enviadas aos associados por via postal ou eletrônica, com a antecedência mínima de quinze dias. Na convocatória indicar-se-á o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos. O envio do calendário de Assembléias anuais para lista de discussão oficial da associação é válida como convocatória formal.

Artigo 14 – Do Funcionamento da Assembléia Geral:

§ 1º – A Assembléia-Geral pode deliberar em primeira convocação com a presença de, pelo menos, metade dos associados.

§ 2º – Na hipótese de não se verificar o quórum previsto no número anterior, a Assembléia-Geral reunirá com qualquer número de associados, decorrida que seja uma hora sobre o estipulado na convocatória, e desde que a mesma refira expressamente tal procedimento.

§ 3º – Cada associado tem direito a um voto.

§ 4º – A representação voluntária de um associado em Assembléia-Geral pode ser conferida a outro associado, bastando para tanto uma procuração que deverá ser entregue à Mesa da Assembléia Geral.

Artigo 15 – Das deliberações:

§ 1º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos associados presentes e representados.

§ 2º – Excetuam-se do número anterior os casos estatutariamente previstos, em que se deva observar uma maioria qualificada.

Artigo 16 – Da Mesa da Assembléia Geral

§ 1º – A Mesa da Assembléia Geral é composta por cinco indivíduos, sendo o presidente da Diretoria Executiva e dois membros indicados por ele e dois membros pertencentes ao conselho fiscal indicados pelo Coordenador do Conselho Fiscal.

§ 2º – Compete à Mesa da Assembléia Geral coordenar a atividade da Assembléia Geral, convocar as reuniões e dirigir os trabalhos de acordo com o estatuto e regulamentos.

Seção II
Do Conselho Fiscal

Artigo 17 – Do Conselho Fiscal:

§ 1º – O Conselho Fiscal é um órgão independente eleito em conjunto com a Diretoria e que se submete aos mesmos procedimentos eleitorais.

§ 2º – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;
b) Julgar recursos que lhe sejam interpostos, das decisões tomadas pelos órgãos sociais da AJA/ES;
c) Examinar a escrita da AJA/ES e dar parecer anual sobre o Relatório e Contas;
d) Promover os inquéritos que julgue necessários;
e) Aprovar o seu regulamento interno.

Artigo 18 – O Conselho Fiscal é composto por cinco membros, sendo um Coordenador e os restantes conselheiros.

Seção III
Da Direção Executiva

Artigo 19 – A Direção Executiva é o órgão executivo e representativo da AJA/ES, competindo-lhe dirigir e fomentar toda a atividade da Associação, gerir o seu patrimônio e serviços.

§ 1º – A Direção Executiva será formada por um número ímpar de membros e incluirá um Presidente, um, dois ou três Vice-Presidentes, e sete, nove ou onze conselheiros, os quais poderão formar comissões específicas de acordo com a disponibilidade e solicitação do Presidente.

§ 2º – A eleição da Direção Executiva será feita através de inscrição de chapas apresentada a sufrágio em Assembléia Geral, segundo o método majoritário de votos.

§ 3º – A Direção Executiva poderá nomear quaisquer associados para, individualmente ou em comissões, a auxiliarem nas suas funções.

Artigo 20 – Compete à Direção Executiva, em particular:

a) Definir e orientar a atividade da AJA/ES de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembléia Geral se houver e pelo seu próprio programa.
b) Submeter à apreciação da Assembléia Geral as propostas que entender convenientes;
c) Submeter à aprovação anual o orçamento e o relatório e contas;
d) Impulsionar e coordenar as atividades da AJA/ES a todos os níveis, sem prejuízo das atividades específicas dos órgãos competentes;
e) Organizar e dirigir o secretariado executivo e demais serviços administrativos;
f) Praticar, em geral, todos os atos julgados convenientes à realização dos fins da Associação;
g) Aprovar a admissão dos associados;
h) Aprovar o seu regulamento interno.

Artigo 21 – Compete ao Presidente da Direção Executiva em especial:

a) Representar a AJA/ES e a sua Direção Executiva;
b) Representar a AJA/ES em juízo e fora dele, podendo constituir advogado, nomeadamente quando se trate de conferir poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, nos termos da lei do processo;
c) Resolver os assuntos de caráter urgente, que serão presentes na primeira reunião da Direção Executiva para ratificação;
d) Exercer voto de desempate e os demais poderes estabelecidos pelo Estatuto e Regulamento.
e) Ter controle financeiro pleno da AJA/ES sob a supervisão direta do Conselho Fiscal e Associados.
f) contratar e dispensar servidores, e sobre eles exercer os poderes hierárquico e disciplinar, ordenando despesas, firmando certidões, bem como as funções de relações públicas, e as de receber e expedir a correspondência da Associação.
g) atribuições de Chefe da Tesouraria e da Contadoria da Associação.

§ 1º – O Presidente pode delegar a um ou mais Vice-Presidentes parte da competência que lhe é atribuída, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados.

§ 2º – Estará impedido de compor a direção executiva qualquer associado que, em qualquer período do exercício do mandato, venha a participar de comissão ou assumir qualquer cargo em entidades ligadas ao exercício da advocacia.

Capítulo V
Disposições finais

Artigo 22 – O patrimônio da Associação é constituído pelas contribuições de seus associados, doações, legados, subvenções, pela aquisição, por qualquer outra forma jurídica, de bens móveis, e pelo produto da renda pela prestação de serviços;

§ 1º – Compete à Diretoria a gestão do patrimônio social, sendo-lhe permitida a aplicação de parte do mesmo, visando à obtenção de fontes de receita.

Artigo 23 – A AJA/ES não distribuirá aos seus associados ou Diretores vantagens financeiras de qualquer espécie, devendo seus recursos ser aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Parágrafo Único – Os membros da Associação não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo quando na função de Diretores e nem de forma subsidiária.

Artigo 24 – No caso de extinção da Associação, será o seu patrimônio social transferido a entidade nacional ou local, escolhida pela Assembléia-geral, de fins semelhantes, ou a estabelecimento de ensino jurídico.

Artigo 25 – O Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral marcada expressamente para o efeito, requerendo-se para tal, o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.

Artigo 26 – No que os presentes Estatutos ou Regulamentos Internos forem omissos, as decisões competirão ao Conselho Fiscal em exercício. Dessas decisões pode qualquer associado, no pleno gozo dos seus direitos, recorrer para a Assembléia Geral.

Artigo 27 – O estatuto entra em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral de criação da AJA/ES.

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