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Direito Constitucional do Trabalho – aula 2

setembro 20th, 2011 | Posted by robot in AJA TV

O curso de Direito Constitucional do Trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos constitucionais do ramo jurídico trabalhista. O Brasil ainda não ratificou a Convenção 87 da OIT que dispõe sobre a liberdade sindical. Mas o que eu queria dizer era o seguinte: embora o Brasil ainda não a tenha ratificado, o Brasil é integrante da OIT e por este simples fato deve observar os princípios fundamentais da Organização. Um dos princípios fundamentais é exatamente a liberdade sindical o que, por si só, já seria incompatível com a unicidade sindical em um país membro da OIT. Perceba que, ao se tornar membro da OIT o país se compromete a observar e implementar os 4 princípios fundamentais da organização: liberdade sindical, erradicação do trabalho infantil, não discriminação e erradicação do trabalho forçado (bem como a promoção do trabalho decente). Tendo em vista que a Convenção 87 consolida o princípio da liberdade sindical, ela é considerada convenção fundamental de ratificação obrigatória pelos países membros. Há, inclusive quem sustente que não seria necessária a ratificação da convenção, pois a liberdade sindical é um princípio fundamental a ser observado por qualquer país membro, independentemente da ratificação das convenções que os “regulamentem”. Obviamente, esta é uma posição minoritária (é a minha também, mas na hora acabei não me explicando corretamente…peço-lhes desculpas), de modo que até a presente data, aguarda-se a ratificação da Convenção 87 da OIT pelo

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