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Como direcionar parte de seu Imposto de Renda para os Fundos da Criança e do Adolescente (ECA)

março 5th, 2013 | Posted by Pensando Direito in Notícias | Pensando Direito

Até a declaração do ano passado (2012-2011), o contribuinte contava com a possibilidade de, fazendo uma doação para um fundo da criança e do adolescente (art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), reduzir o valor dessa doação do imposto sobre a renda devido, até o limite de 6%. Entretanto, essa doação deveria ser feita no exercício anterior ao da declaração.

Assim, por exemplo, para abater uma doação na declaração de 2012, o contribuinte deveria ter feito referida doação no ano de 2011 (e guardar o recibo, claro).

Como brasileiro não costuma planejar muito para a frente, o resultado é que poucas pessoas efetivamente exerciam esse direito de, em última análise, direcionar uma parcela de seu IRPF para uma finalidade específica (e boa – o uso dessas verbas é bastante controlado e fiscalizado).

Com o advento da Lei 12.594/2012, esse panorama mudou.

Essa lei inseriu no ECA o art. 260-A, que passou a permitir que a doação aos fundos da criança e do adolescente fossem feitas diretamente na declaração do exercício corrente, mas limitado a 3% do imposto devido.

Assim, nesta declaração de 2013, referente ao ano de 2012, é possível direcionar até 3% do imposto devido para um desses fundos, efetuando essa doação junto com o pagamento do próprio imposto. Para quem tem imposto a restituir, o valor doado é posteriormente devolvido junto com a restituição (e corrigido).

Coerentemente, o programa de geração da declaração de Imposto de Renda deste ano já veio adaptado a essa mudança legislativa.

Abaixo você confere o passo-a-passo para direcionar até 3% de seu imposto de renda para um dos fundos da criança e do adolescente (com valores fictícios, claro):

1) Depois de alimentada com todos os dados da declaração, na aba “Resumo da Declaração”, clique em “Doações Diretamente na Declaração – ECA”. A seguir, clique em “Novo”. Observe o valor a restituir ou a pagar.

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2)  A seguir, escolha se você prefere doar para um fundo Nacional, Estadual ou Municipal e informe o valor a ser doado. Abaixo e à direita, o próprio programa avisa o limite máximo para doação. Aperte OK.

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3) Após, vá à aba “imprimir” e clique em “Darf – Doações Diretamente na Declaração – ECA”. Observe que o programa já ajustou o valor a restituir ou a pagar (no exemplo, para uma doação de R$ 200,00, o valor a restituir passou de R$ 860,75 para R$ 1.060,75)

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4) Depois de clicar no link acima, abrirá uma janela para impressão da DARF (que é o bloqueto de cobrança da Receita Federal). Selecione sua declaração e clique em OK.

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5) Finalmente, o sistema gerará uma guia DARF, com o valor escolhido para doação e o favorecido.

IRPF 5

 

 

6) De posse da DARF, basta fazer o pagamento na rede bancária até 30/04/2013. Todo o valor assim doado será abatido do valor a pagar a título de Imposto de Renda ou devolvido, devidamente corrigido, junto com o resto da restituição.

 

Seguindo esses simples passos, você direciona seu Imposto de Renda diretamente para uma causa extremamente nobre e não precisa mais ficar reclamando que não sabe para onde vai o dinheiro que o Governo lhe cobra todo ano!

 

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