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EDITAL – ELEIÇÕES AJA/ES

 

O Presidente da Associação dos Jovens Advogados do Estado do Espírito Santo torna público que se encontram abertas as inscrições para chapas a Presidência, Diretoria e Conselho da AJA. Os interessados deverão apresentar chapa de no mínimo 05 (cinco) membros devidamente protocolizada e nominada até o dia 09 de dezembro de 2016 na sede do Instituto dos Advogados, localizada na Rua João Clímaco, 38, Cidade Alta, Vitória, ES, telefone (27) 3222-7307, devendo conter assinatura de todos os membros e cópia simples do documento de identidade profissional.

A chapa a ser inscrita deverá ser nominada, ter no mínimo 05 (membros) com no máximo 10 (dez) anos de advocacia e a indicação de dois advogados para a composição da comissão eleitoral (membros da chapa ou não) respeitando a prescrição estatutária.

Art. 19. § 1º – a direção executiva será formada por um número ímpar de membros e incluirá um presidente, um, dois ou três vice-presidentes, e sete, nove ou onze conselheiros, os quais poderão formar comissões específicas de acordo com a disponibilidade e solicitação do Presidente.

As eleições ocorrerão no dia 15 de dezembro (quinta-feira) na sede da AJA-ES (Instituto dos Advogados) das 13:00 horas até as 15:00 horas. Estarão aptos a votar os advogados com até 10 (dez) anos de inscrição na OAB/ES, desde que sejam associados.

Eventuais omissões serão sanadas pela Comissão Eleitoral.

Vitória, 02 de dezembro de 2016.

 

Daniel de Abreu Mendes
Presidente da AJA/ES

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Por Marcos Alencar (13/07/15)

A legislação trabalhista permite a pré-assinalação do ponto quanto ao intervalo, algo que na prática não recomendo seja feito. Estou aqui me referindo ao registro do intervalo intrajornada (o conhecido intervalo para fins de refeição e descanso), de no mínimo 1 hora, que a Lei (parágrafo segundo do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho) admite seja pré-assinalado, ou seja, que ele conste apenas do cabeçalho do cartão de ponto (nos casos de registro manual ou mecânico) e da parametrização do REP (registrador de ponto eletrônico), sendo dispensado o trabalhador da marcação da saída para refeição e o retorno da mesma.

A minha discordância se dá, porque na Justiça do Trabalho, vale muito pouco a garantia de pré-assinalação do intervalo. Não havendo as marcações reais de saída e retorno da refeição e descanso, tende o Judiciário a condenar as empresas ao pagamento de 1 hora extra por dia. O Juiz condena com base na Súmula 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que transcrevo abaixo.

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Conforme pontua o “ultimainstancia” há julgamentos que consideram como válido a presunção de que o intervalo foi concedido, e que é do trabalhador o ônus de provar que usufruía de menor tempo –

” A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 74, § 2º, ao determinar a obrigatoriedade do registro de horário para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, prevê a possibilidade de haver a “pré-assinalação” do período de repouso e não a assinalação do período de repouso. O termo “pre-assinalação” usado pela CLT tem sido entendido como sendo a indicação no cabeçalho do cartão ponto, manual e mecânico, do período destinado a refeição e descanso (horário em que o empregado normalmente cumpriria o seu intervalo), não sendo, todavia, obrigatória a efetiva marcação diária pelo empregado. Isso quer dizer que não é obrigatória a marcação diária do período de intervalo para repouso e descanso, desde que no cabeçalho do cartão ponto, manual ou mecânico, conste a indicação do horário para refeição e descanso. Se não houver a indicação (pré-assinalação) do período de intervalo para refeição e descanso no cabeçalho do cartão ponto, o empregado deve anotar obrigatoriamente, dia-a-dia o horário de intervalo para refeição e descanso.

Nesse sentido o seguinte julgado: “INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. Os cartões de ponto contam com o intervalo pré-assinalado, atendendo ao comando legal do art. 74, § 2º da CLT, sendo, ao contrário do ditado pela sentença, do reclamante, o ônus de comprovar que o período de gozo do intervalo para refeição e descanso era inferior a 01 hora (fato constitutivo), consoante demonstrado documentalmente pela ré. Reformo a sentença para excluir da condenação a hora intervalar (01 hora dia) e seus reflexos” (PROCESSO TRT/SP nº 0001531-15.2010.5.02.0318 – 4ª Turma – Relator Desembargadora : Ivana Contini Bramante – Dje 31/08/2012)”

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Apesar disso, acho arriscadíssimo a não marcação do intervalo e vejo que a Lei não proíbe que isso ocorra, mas apenas faculta ao empregador exigir ou não a marcação do ponto. É para o empregador, na minha concepção, uma segurança para ele ter o ponto marcado tanto no início e final da jornada quanto no seu intervalo, pois a falta de concessão do intervalo de 1 hora completo, dará direito ao empregado em receber com adicional de horas extras (no mínimo 50%) a hora de intervalo, novamente.
Se a empresa comparece na Justiça com os controles de ponto corretos e estes possuindo as marcações reais dos intervalos, não tenho a menor dúvida de que as chances de se comprovar que o intervalo eram realmente exercidos, na sua plenitude, são maiores e com isso não haver o que se falar em pagamento de horas de intervalo não concedidas como extras. A prova testemunhal é a prostituta das provas, não havendo espaço para se confiar totalmente nela.

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Por Marcos Alencar (17/06/15)

Em complemento ao artigo escrito neste blog, estamos trazendo para análise a nova Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho que trata de forma mais objetiva dos critérios de aplicação da prescrição (no efeito modulador) de cinco anos e de trinta anos.

Diz a Súmula que “SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO – I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.”

Sem dúvida que o mais complicado é aplicar ao caso concreto o item II da Súmula, o qual explicamos (ou tentamos explicar) no referido artigo. Quando a Súmula diz que valerá o prazo prescricional que se vencer primeiro, evidencia que o prazo de cinco anos vai valer plenamente quando chegarmos ao ano de 2019, antes disso, a aplicação para os prazos prescricionais já em curso será a de trinta anos.

Segue o artigo que me refiro de 26/01/15:

“……..Na data de 13/11/2014, o STF (por maioria de votos) disse que a prescrição para cobrar o FGTS em atraso ou não depositado, não difere das demais verbas trabalhistas, ou seja, é de cinco anos. Apesar disso, o Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão, fez constar do seu voto uma cláusula de modulação “ex nunc”, que quer dizer que a decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Segundo o Ministro relator, isso é necessário porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas em afirmar que a prescrição do FGTS era de trinta anos, logo, em homenagem a segurança jurídica nada mais sensato do que criar a modulação (regra de transição).

Abrindo um parênteses, o entendimento de que o FGTS deveria ter uma prescrição diferente dos demais direitos trabalhistas, surge na interpretação de alguns doutrinadores de renome que defendem que a parcela não tem natureza apenas trabalhista, mas sim de cunho também previdenciário, pois visa amparar o tempo de serviço da pessoa do trabalhador. Neste escopo, foram defendidos pontos de vista diversos, os quais convergindo sempre para legislação própria da previdência social (direito previdenciário e não trabalhista) que possui regra prescricional de 30 anos. O fato é que tudo isso foi alterado com a decisão do Supremo de 13/11/2014, que declara o FGTS como um direito trabalhista e afirma que ele como as demais parcelas do contrato de trabalho, somente podem ser exigidas dos últimos 5 anos, a contar da data da propositura da ação.

A grande dúvida é como aplicar a decisão do STF no caso concreto? Bem, antes de adentrarmos a esta polêmica, me recordo da Constituição Federal de 1988 quando disse que a prescrição do direito de ação continuaria por 2 anos mas a prescrição do que poderia ser reclamado passaria de 2 anos para 5 anos. Tal alteração não foi também de imediato, porque este direito de cobrar direitos dos últimos 5 anos passou a poder ser exercido somente em outubro de 1993, cinco anos após a vigência da Constituição Federal. Os efeitos foram também “ex nunc” que quer dizer para frente, futuro, surgem após a mudança e sem direito a retroagir a regra, em suma, a regra anterior vale até a data da nova regra, da mudança. Agora com este caso do FGTS e o Supremo, ocorre a mesma coisa.

A decisão do STF de 13/11/2014 somente será plenamente aplicada na data de 13/11/2019, porque ela surte efeitos da sua existência para frente, não retroage. O Ministro Gilmar Mendes deu um exemplo que facilita este entendimento, ele diz que se um trabalhador tem FGTS atrasado por 27 anos na data da decisão do STF (13/11/14), ele terá direito de cobrar os 30 anos, por que 27 anos + 3 anos = 30 anos, estes 3 anos é cabível de ser considerado dentro do interregno de 5 anos, considerando de 13/11/2014 a 13/11/2019 (5 anos). Porém, se o trabalhador tem FGTS atrasado de 23 anos e precisará de mais 8 anos para totalizar os 30 anos de cobrança, este não terá mais este direito e somente poderá retroagir 5 anos, pois ao ajuizar a ação já na nova regra, apenas poderá o trabalhador contar com 5 anos. Ressalte-se que estes exemplos servem para as pessoas que ajuizarem ações a partir de 13/11/2014, pois as ações que vinham em curso, em nada serão atingidas, aplicando a elas a regra antiga, de contagem de 30 anos.

Para darmos mais uma exemplo, visando facilitar a compreensão, se o contrato de trabalho vinha transcorrendo desde janeiro de 1990 e nunca houve por parte do empregador depósito do FGTS, resolvendo o empregado promover uma reclamação trabalhista em 14/11/2014, 1 dia após a decisão do STF, ele terá direito de reclamar somente os 5 últimos anos, porque de 1990 até 2014 somam-se 24 anos e estes com mais 5 anos (período que se projeta pela decisão do STF), somados, não serão alcançados os 30 anos, mas apenas 29 anos, logo, somente poderá aplicar a prescrição dos últimos 5 anos.

Seguindo o mesmo exemplo, apenas alterando o início do tempo de serviço, se considerarmos que o contrato de trabalho começou em 1987, neste caso poderá ser cobrado os últimos 30 anos, pois serão considerados (antes da decisão do STF) 27 anos e estes somados com mais 3 anos, totaliza-se os 30 anos. Considerando que a decisão do STF (de 13/11/2014) somente estará consolidada em 13/11/2019, este trabalhador do segundo exemplo poderá contar 27 anos (pela regra antiga de contagem da prescrição (30 anos) e utilizar mais 3 anos pela regra nova (que tem como limite 5 anos), do STF, e com isso (somando a regra antiga e a atual) ele consegue somando-se as duas regras atingir aos 30 anos para fins de retroagir e cobrar as parcelas do FGTS não depositadas.

É importante lembrar que o direito de ação para cobrança do FGTS não foi alterado, continua sendo de 2 anos após o término do vínculo de emprego e quanto a poder ou não retroagir, vai depender desse cálculo modulador que demos nos exemplos.

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Por Marcos Alencar (08.09.14)

É natural que o empregador busque atender a reivindicação dos seus empregados e crie convênios no âmbito da empresa para proporcionar-lhes cursos de aperfeiçoamento profissional. Considerando o caos de mobilidade que vivenciamos nos grandes centros urbanos, é corriqueiro que o curso (professores) se desloque à empresa. Nestas oportunidades, a jornada de trabalho se encerra e o trabalhador ingressa na sala de aula, dentro da sede da empresa, passando a desempenhar o papel de aluno. A grande dúvida que existe, é se estas horas de curso são horas à disposição da empresa e assim podem vir a ser consideradas como horas extras (?).

Entendo que tudo vai depender da forma de abordagem dos empregados e de ser ou não o curso facultativo e livre, quanto a sua participação. Na medida em que o empregador obriga o obreiro a participar de um curso, haverá sim o alto risco de isso ser considerado como obediência a ordem e por tal motivo se caracterizar como horas à disposição da empresa, recaindo no capítulo das horas extras.

Alguns magistrados até compreendem a situação e são camarada com os empregadores, entendendo que o benefício recebido pelo empregado isenta o empregador do pagamento de qualquer outro adicional.Para evitar tal interpretação e se o empregador realmente está fazendo um curso não obrigatório, basta que explicite:

1 Que o integrante seja voluntário. A empresa não deve obrigar o empregado em participar;

2 Que seja feito um acordo coletivo específico, com o Sindicato de classe. Neste, deverá explicitar que não há direito há horas extras e participa quem quer do curso;

3 A empresa pode cobrar pelo uso da sala, seria uma taxa simbólica cobradas dos inscritos (Ex. R$10,00), com isso ficaria ainda mais demonstrado que não existe obrigatoriedade.

Outro dado que esclarece ainda mais a questão, é a relação dos que disseram não a participação no curso, o que demonstra que a oposição existiu e que o curso não foi frequentado pela unanimidade dos empregados.

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